O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) adotem, com urgência, medidas para iniciar a execução do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) no Estabelecimento Prisional de Amambai.
A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Amambai, no âmbito de procedimento administrativo que acompanha as condições estruturais da unidade. O projeto de prevenção a incêndios já foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros em 22 de dezembro de 2025, mas, segundo o MP, ainda não houve implementação prática das medidas.
No documento, o órgão aponta que a ausência de sistemas adequados de combate a incêndio representa risco direto à integridade física de detentos, servidores e visitantes. Além disso, destaca que o presídio está localizado na região central da cidade, próximo a prédios públicos, comércios e postos de combustíveis, o que amplia o potencial de danos em caso de sinistro.
O MP também ressalta que a legislação impõe ao Estado o dever de garantir condições seguras e dignas nas unidades prisionais, incluindo estrutura adequada para situações de emergência, como incêndios e evacuação.
Prazos e exigências
A recomendação estabelece que a Agepen tem prazo de 30 dias para deliberar sobre a contratação dos serviços necessários e indicar a fonte de recursos para execução do projeto. No mesmo período, a Agesul deverá adotar ou concluir as providências técnicas de engenharia indispensáveis para viabilizar a obra.
Os dois órgãos também deverão apresentar, dentro do mesmo prazo, um cronograma detalhado com todas as etapas da execução, incluindo prazos, responsáveis e previsão para início das intervenções.
Após essa fase, o Ministério Público cobra o início imediato da execução das medidas previstas no PSCIP, conforme aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
O MP determinou ainda que Agepen e Agesul enviem relatórios mensais sobre o andamento das ações, com comprovação documental das etapas cumpridas, até a conclusão total do projeto.
Ao final, deverá ser realizada vistoria do Corpo de Bombeiros para atestar a regularização da unidade quanto às normas de segurança contra incêndio e pânico.
O órgão também deu prazo de 10 dias para que as instituições informem se irão acatar a recomendação. Caso não haja cumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para corrigir a irregularidade e responsabilizar os gestores.
Segundo o MP, a demora na execução do projeto já vem sendo registrada desde 2024, sem solução efetiva até o momento.
