Hoje, 15 de março, Dia Mundial do Consumidor. As significativas mudanças legislativas ocorridas no século XX demonstraram a necessidade do desenvolvimento jurídico. Se é verdade que somos o que fazemos, mas somos, principalmente, o que fazemos para mudar estamos, ainda um pouco distantes do ponto de equilíbrio entre fornecedor e consumidor. Lamentavelmente, o que tenho observado é que a maioria dos consumidores não exercita o seu direito de cidadão, permitindo, dessa maneira, que as empresas prestadoras de serviços, de um modo geral, imponham as suas condições, desrespeitando os consumidores e ofendendo tanto o Código Civil como o Código de Defesa do Consumidor. Ora, tivemos significativas mudanças legislativas nos anos anteriores que se preocuparam com o desenvolvimento jurídico-social. Novas leis e direitos foram inseridos, tais como o direito ao consumidor, o ambiental, o espacial, os direitos genéticos, etc. Devemos, agora, conhecer melhor esses direitos para que saiam da teoria para a prática. É verdade que, com acesso ao seu próprio Código de Defesa, mesmo sem decorar os seus artigos, nosso personagem principal está atento às filas, as cobranças indevidas, aos danos e demais abusos que antes permaneciam da obscuridade dos paradigmas que atacam diretamente o ser mais indefeso. Antes do Código de Defesa do Consumidor, que comemora 20 anos, a fiscalização aos fornecedores era mais restrita e os consumidores desinformados, não reclamavam uma vez que, se o fizessem, não surtiria qualquer efeito. O consumidor quer ser bem atendido e tem esse direito, a qualquer momento em que resolve adquirir um serviço ou produto, assim como espera por um padrão de qualidade que satisfaça e valide a sua escolha. As empresas brasileiras precisam melhorar, mas a sociedade precisa estar mais atenta aos seus direitos. Isso será uma grande vitória. Também não vou tapar os olhos e declarar que tudo está ruim, porque estaria me contradizendo, seria a chamada “propaganda enganosa”. Mas precisamos melhorar. As companhias telefônicas, os bancos, as concessionárias, planos e seguros de saúde continuam liderando o ranking de reclamações, o que ocorre há anos, com insatisfatórias perspectivas de melhora. Mesmo com todas as conquistas, nós, consumidores, ainda temos que trabalhar duro para adquirir um bom produto ou serviço. Ainda são longas esperas para sermos atendidos por uma máquina, recebermos respostas gravadas previamente e quase inúteis dadas por um “robô” ou passarmos horas a fio no telefone para frustrantes e irritantes tentativas. Em cada uma dessas situações, viramos meros coadjuvantes espremidos por centenas de fornecedores que sobem na vida, usando o consumidor como seu palco de atuação. Mas, como a regra determina que a conscientização gera o desenvolvimento, temos sim o que comemorar. Afinal, o consumidor mais atento e informado já percebe diferença nas relações de consumo e os efeitos disso no plano social, econômico e ambiental. Isso torna as empresas mais conscientes e preocupadas com os valores que propaga. A responsabilidade também é das figuras públicas que são grandes instrumentos de fiscalização de uma sociedade consumista. Em Mato Grosso do Sul, as conquistas podem ser comemoradas com “motivos em dobro” afinal, uma CPI gerou, quase que de forma inédita no País, resultados positivos que obrigaram certa concessionária a devolver o que devia aos mais de 710 mil consumidores envolvidos. Com certeza, uma luz no final do túnel. Enquanto parlamentar, afirmo que as conquistas nos anos anteriores, servem como combustível para o surgimento de propostas para um futuro muito próximo que defendam o consumidor. E para facilitar a fiscalização propus o projeto que resultou na Lei nº 3640, que obriga os Shopping Centers, empreendimentos comerciais e supermercados a disponibilizarem espaço para a implantação de postos de atendimento do Procon. Mais uma vez com objetivo de proteger o consumidor, a Lei de nº 3749 foi instituída para vedar a inscrição dos nomes de usuários nos cadastros de restrição ao crédito - SPC E SERASA - por falta de pagamento das contas de consumo oriundas da prestação de serviços públicos (água, luz, etc.). Afinal são serviços essenciais, e mais do que as relações comerciais temos que valorizar a vida. Enfim, todos nós somos consumidores e temos que nos respeitar mutuamente. Devemos acreditar na Justiça, procurá-la quando a situação exigir, evitando, dessa forma, os abusos que vêm sendo sistematicamente praticados contra os consumidores. Desejo neste dia que continuemos nossa manifestação, que tem gerado resultados, a passos largos para a conscientização e não voltemos jamais, a caminharmos na esteira do desrespeito e do esquecimento de nossos direitos.
Cidades
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A conscientização gera o respeito
A conscientização gera o respeito
PERÍCIA TÉCNICA
Polícia apura feminicídio que prendeu pai e filho em Coxim e encontra arma do crime
O marido da vítima, de 46 anos, e o filho, de 22 anos, continuam presos temporariamente
09/03/2026 17h30
A Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, através da Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM) de Coxim, realizou na manhã desta segunda-feira (9) a reprodução simulada do feminicídio ocorrido no dia 22 de fevereiro deste ano, no município de Coxim. Nilza de Almeida Lima, de 50 anos, foi a terceira vítima em MS. Hoje, o Estado soma seis casos apenas em 2026.
O marido da vítima, Marcio Pereira da Silva, de 46 anos, e o filho, Gabriel Lima da Silva, de 22 anos, continuam presos temporariamente e não participaram da reprodução, após orientação da defesa, atualmente a cargo da Defensoria Pública.
A faca, provável instrumento utilizado no crime, foi localizada na última quinta-feira (5), em uma segunda vistoria realizada na residência da vítima, por equipes da DAM de Coxim e da Perícia. O objeto estava embaixo do sofá, próximo do local onde a vítima foi encontrada e possuía manchas compatíveis com sangue.
A atividade foi realizada com apoio da Perícia, responsável pelos registros e análises técnicas conduzidas pela equipe da Unidade Regional de Perícias. Durante a reprodução, foram testadas as hipóteses apresentadas pelos investigados, com o objetivo de esclarecer a dinâmica do crime.
Na vistoria inicial realizada no dia do crime, cinco facas haviam sido apreendidas no imóvel, porém todas apresentaram resultado negativo para teste de detecção de sangue.
O caso
O terceiro feminicídio registrado em Mato Grosso do Sul em 2026 ocorreu no dia 22 de fevereiro. De acordo com o laudo do exame necroscópico, a causa da morte de Nilza de Almeida foi choque hemorrágico, em decorrência da ação de um agente perfurocortante. A vítima apresentava uma perfuração na região do abdômen.
Nilza foi encontrada caída sobre um colchão na sala da residência onde morava. Equipes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e perícia técnica atenderam a ocorrência. O óbito foi confirmado ainda no local.
No dia do crime, o companheiro da vítima, de 46 anos, apresentou versões divergentes aos policiais. Inicialmente, afirmou ter saído da casa por cerca de 40 minutos para buscar gelo na residência de uma filha e que, ao retornar por volta das 4h30, encontrou Nilza ferida, pedindo socorro. Posteriormente, alterou o relato e disse que o fato teria ocorrido por volta das 20h do dia anterior.
Conforme o boletim de ocorrência, ele apresentou comportamento agressivo durante o atendimento da equipe policial, sendo necessário o uso de algemas para garantir a segurança dos envolvidos.
O filho do casal, de 22 anos, também é apontado como suspeito de ter desferido o golpe. Segundo o relato do pai, mãe e filho permaneceram na residência após uma discussão verbal e os conflitos entre ambos seriam frequentes. Quando ele retornou ao imóvel, o jovem já não estava mais no local.
Dentro da casa, os policiais identificaram sinais de luta, o que reforça a hipótese de confronto antes do crime.
Iphan
Comunidade Tia Eva será o primeiro quilombo tombado no Brasil
Processo de tombamento começou em 2024 e declaração oficial acontecerá nesta terça-feira (10)
09/03/2026 17h14
Comunidade Tia Eva será o primeiro quilombo tombado do País Foto: Gerson Oliveira / Arquivo Correio do Estado
A Comunidade Remanescente de Quilombo Eva Maria de Jesus, em Campo Grande, será o primeiro quilombo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Brasil.
O processo de tombamento começou nos primeiros meses de 2024, a partir do diálogo dos técnicos do Iphan com moradores do quilombo e a declaração oficial será nesta terça-feira (10), durante a 112ª Reunião do Conselho Consultivo do órgão, no Rio de Janeiro.
A Comunidade também vai inaugurar o novo Livro do Tombo de Documentos e Sítios Detentores de Reminiscências Históricas de Antigos Quilombos, criado por meio da Portaria nº 135/2023 do Iphan.
“A declaração de tombamento representa um importante gesto de reparação histórica às comunidades quilombolas. A valorização da cultura de matriz africana têm sido uma prioridade desta gestão. O trabalho conduzido pelo Iphan para o tombamento constitucional dos quilombos é construído com a participação direta das comunidades, que são as verdadeiras protagonistas", diz o presidente do Iphan, Leandro Grass.
"O Quilombo Tia Eva inaugura esse novo momento e o novo Livro do Tombo dedicado aos quilombos. Muitos outros territórios quilombolas receberão, com justiça, esse mesmo reconhecimento”, acrescenta.
Declaração de tombamento
O tombamento do quilombo, conhecido como Comunidade Tia Eva, decorre de um longo processo de debate entre a área técnica do Iphan e a comunidade. O tombamento das reminiscências históricas de antigos quilombos está previsto pela Constituição Federal de 1988.
Vanessa Pereira, coordenadora-geral de Identificação e Reconhecimento no Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (Depam) do Iphan, esteve à frente do processo.
"Foi um processo de muito diálogo, estudos técnicos para que se pudesse fazer essa proposta e esse primeiro reconhecimento a partir diretamente do mandamento constitucional, algo que será estendido a outros quilombos", explicou.
O processo de tombamento foi orientado pela Portaria Iphan nº 135, de 20 de novembro de 2023, que regulamentou esse procedimento para documentos e sítios que contenham memórias históricas dos antigos quilombos.
Por meio da portaria, foi criado um Livro do Tombo específico para os quilombos e uma série de princípios, como a autodeterminação e a consulta prévia, livre e informada das comunidades quilombolas.
A norma destaca o protagonismo da população afro-brasileira na luta pela liberdade (por meio dos fenômenos do quilombismo e aquilombamento), valoriza princípios antirracistas nas ações patrimoniais e reconhece a resistência quilombola contra a escravização e a discriminação histórica.
Comunidade Tia Eva
O quilombo foi criado pela benzedeira e alforriada Eva Maria de Jesus, a “Tia Eva” (1848–1929) e se consolidou como um marco importante da resistência negra no Mato Grosso do Sul, sendo considerada uma das mais antigas referências quilombolas urbanas do Brasil.
Para João Henrique dos Santos, superintendente do Iphan em Mato Grosso do Sul, a declaração de tombamento do Quilombo Tia Eva tem importância simbólica para o país em razão do protagonismo assumido pela líder comunitária e religiosa que dá nome ao território.
"Esse é um marco dentro das políticas públicas voltadas à patrimonialização de comunidades tradicionais quilombolas. No caso do Quilombo Tia Eva, há um protagonismo de uma mulher negra, recém alforriada que chega no sertão brasileiro, como era conhecida a região sul do então Mato Grosso e, nesse território, ela constitui uma comunidade fantástica. Era comunidade rural e que agora se insere no contexto urbano. Assim, estamos evidenciando o protagonismo das mulheres na formação desses núcleos no início do século 20, em que se origina o Tia Eva”, explicou o superintendente.
Nilton dos Santos Silva, tataraneto de Tia Eva, comemora a declaração de tombamento como possibilidade de outras pessoas se interessarem pela história da comunidade.
“Tudo que eu aprendi e o que sou vem de gerações passadas. Espero agora, com o tombamento, o reconhecimento da história, praticamente, da fundação de Campo Grande, onde tudo começou, e também mais coisas para a comunidade, como reformas e visitantes", avaliou.
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