Ação Popular, com pedido de liminar, protocolada nesta quarta-feira (13) na Segunda Vara de Direitos Difusos e Coletivos de Campo Grande tenta impedir que a secretária de finanças da prefeitura da Capital seja incluída na lista de auditores da Sefin e procuradores que vão receber, a partir de fevereiro do próximo ano, salário de até R$ 70 mil mensais.
A lei que criou o “supersalário" para cerca de 120 auditores fiscais da secretaria de finanças e em torno de 35 procuradores da prefeitura de Campo Grande foi publicada no diário oficial do município na quarta-feira.
Na proposta original enviada pelo Executivo à Câmara estava previsto que o pagamento de um bônus sobre o aumento na arrecadação seria pago, além dos auditores concursados, a todos os comissionados da Sefin.
Porém, segundo o vereador Valdir Gomes, esse “trem da alegria” foi evitado na Câmara e somente os auditores teriam direito ao “supersalário”. Mas o que nem ele nem outros vereadores se atentaram é que não foi exatamente isso que aprovaram.
O parágrafo terceiro do artigo 63 da nova lei, publicada nesta quarta-feira, deixou claro que pelo menus um “vagão” desse “trem da alegria” sobreviveu. “O valor apurado será rateado entre os servidores que atuaram no trimestre do acréscimo apurado, considerando os Auditores Fiscais da Receita Municipal no cumprimento de ações fiscais ou no exercício de funções de confiança, inclusive os Auditores Fiscais ocupantes de cargo em comissão, o Secretário da Pasta e os referidos no § 4º”, diz o texto.
E, ao perceber essa inclusão feita na surdina, o advogado Márcio Almeida resolveu tirar R$ 870,00 do bolso e protocolou na Justiça uma Ação Popular para tentar impedir que a atual ocupante deste cargo, Márcia Helena Hokama, o seu futuro substituto receba o benefício, previsto para ser pago a partir de fevereiro do próximo ano.
O argumento principal do advogado, que defende vários sindicatos de servidores mas que desta vez ajuizou a ação como pessoa física, é de que a prefeitura da Capital já gasta com a folha de pagamento acima daquilo que recomenda a Lei de Responsabilidade Fiscal e o fato de não ter concedido na a reposição da inflação para a grande maioria dos servidores ao longo de 2023.
“Não bastasse este lastimável cenário, que se encontra asseverado na publicação do último Relatório de Gestão Fiscal do Município publicado em 26 de setembro de 2023, onde aponta que a despesa de pessoal está acima do limite máximo permitido na LRF, indicando uma despesa de pessoal em 55,14% em relação a receita corrente líquida, quando o teto de gastos com pessoal é de 54%, a prefeita Adriane Lopes resolveu agraciar sua Secretária de Finanças, Márcia Helena Hokama, com o pagamento de um bônus previsto tão somente para funcionários de Carreira do Município”, escreveu o advogado em sua petição.
Márcio Almeida lembra também que ao mesmo tempo que concedeu o reajuste aos auditores, procuradores e à secretária, a prefeitura criou uma comissão para fazer uma espécie de reforma administrativa para reduzir gastos com custeio e com a folha de pagamento.
Essa comissão, porém, é composta somente por funcionários comissionados e por isso os presidentes de pelo menos seis sindicatos de servidores já protocolaram pedido para que sejam incluídos nos debates sobre esses possíveis cortes de gasto.
O projeto que alterou a legislação e pode garantir salário de até R$ 70 mil a cerca de 155 servidores foi aprovado por 24 a 2 na Câmara de Vereadores no dia 30 de novembro. Esse rendimento contrasta com os 3.320 servidores da prefeitura que recebem abaixo de um salário mínimo, que hoje está em R$ 1.320.
De acordo com o vereador Valdir Gomes, estes servidores recebem complemento salarial para que cheguem ao mínimo nacional. Porém, destaca ele, quando se aposentam eles perdem esses complementos e ficam com apenas R$ 800 a R$ 900 de aposentadoria.
Escreva a legenda aqui
