O Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), o mais antigo da América Latina, acumulou orçamento de R$ 526.850.000 nos últimos cinco anos, mas praticamente não contribuiu com recursos para garantir ações emergenciais e de prevenção para combater incêndios florestais, apoiar ações para mitigar efeitos das mudanças climáticas e dar apoio à biodiversidade em biomas como Pantanal e Cerrado em Mato Grosso do Sul. Nesse período, menos de 1% dos recursos foi direcionado para o Estado.
Esse período, inclusive, abarca os grandes incêndios no Pantanal e o enfrentamento da pior estiagem no território em mais de 100 anos, que ocorreu em 2024.
O FNMA já foi alimentado com recursos do Tesouro Nacional, com valores de empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio de acordos internacionais como o projeto de cooperação técnica Brasil-Holanda e doações no âmbito do Programa-Piloto para Proteção das Florestas Tropicais.
Há também direcionamento de recurso originado de multas aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio, o que está previsto desde 1998, no artigo 73 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
A falta de efetividade em financiar ações dentro do Estado, bem como no Brasil, também são gritantes, diante da análise de projetos que conseguiram aprovação para serem implantados.
Conforme levantamento feito pelo Correio do Estado, em 2020, quando o período de estiagem começou a gerar impactos no Pantanal, nenhum recurso do FNMA para projetos acabou sendo liberado.
Naquele ano, os incêndios florestais atingiram mais de 20% do território pantaneiro e a estimativa da mortandade de animais vertebrados foi calculada em 17 milhões de indivíduos.
O único projeto que apareceu na lista de aprovados pelo FNMA em 2020 era direcionado para um consórcio intermunicipal em Rondônia, com foco no município de Ji-Paraná, com orçamento de mais de R$ 12 milhões. Contudo, o empenho do recurso acabou anulado. Nenhum outro projeto apareceu na lista naquele ano.
No período que se seguiu, mesmo com a continuidade da estiagem no Pantanal e ondas de calor atingindo Mato Grosso Sul, só houve projetos para o Estado aparecendo como aprovados para aportes em 2025.
As assinaturas das propostas ocorreram em dezembro do ano passado, com data de vigência da parceria válida até dezembro de 2027.
No total, são quatro propostas que aparecem na lista de projetos aprovados, que atendem os municípios de Porto Murtinho, Corumbá, Sonora e Naviraí, em um total de R$ 3.323.994,50, montante equivalente a 0,63% do orçamento que o fundo divulgou para o período de 2022 a 2026.
De acordo com a planilha de projetos do FNMA que lista ações entre 1990 a 2025, nenhum município de Mato Grosso do Sul conseguiu acessar recursos entre 2022 e 2024.
O último recurso do fundo que foi direcionado para o Estado ocorreu em 2015, quando R$ 287.500,00 foram aprovados para a Fundação Neotrópica do Brasil, com foco em capacitar o ecoturismo de base comunitária no município de Bonito, com vigência encerrada em 2019.
Na prática, esse recurso do FNMA pode favorecer medidas preventivas e emergenciais nos 79 municípios de Mato Grosso do Sul. Atualmente, essa cobertura é de 5% do território sul-mato-grossense.
PARA ESTE ANO
Para o ciclo 2026-2027, os projetos aprovados estão concentrados na implementação de plano operativo de prevenção e combate a incêndios florestais simplificado e emergencial que atenda os municípios de Corumbá, Porto Murtinho e Sonora.
Para a região de Naviraí, o recurso aprovado está direcionado para o Grupo de Estudos em Proteção à Biodiversidade e procura implementar o Centro de Educação e Cooperação Socioambiental em Mato Grosso do Sul, articulado ao fortalecimento dos municípios prioritários para prevenção de combate a incêndios florestais.
MUDANÇAS
O governo federal reconheceu os entraves que envolvem o Fundo Nacional de Meio Ambiente para converter valores que são recebidos de multas ambientais em ações e projetos que podem favorecer municípios e mitigar efeitos climáticos.
No começo deste mês, novas regras foram aprovadas, por meio de decreto, para uma nova regulamentação.
A proposta foi desenhada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e usou a Lei nº 15.143/2025 para se embasar nas medidas excepcionais de concessão de aporte financeiro de União, estados e municípios no apoio a ações de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais.
Essa nova regulamentação também abrange ações para atender a fauna atingida e efetivar a proteção e o manejo populacional ético de cães e gatos.
A assinatura do decreto contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 10, em Brasília (DF). Na prática, há a dispensa de convênio e a contratação pode ser feita de forma direta.
Depois de seis anos do período crítico de estiagem, atingindo principalmente o Pantanal, o governo federal – que nesse tempo teve os mandatos de Jair Bolsonaro e Lula – promete melhor acesso a recursos.
“Essa sistemática de transferência direta simplifica procedimentos administrativos e exige compromisso dos estados e municípios. Como condicionante para receber o montante, o decreto exige que as localidades desenvolvam seus planos de combate a incêndios florestais. Aqueles que ainda não tiverem o plano, terão 18 meses para elaborá-lo – caso contrário, os entes federativos ficarão impedidos de receber novos repasses do FNMA até a regularização”, especificou o MMA, em nota.
O secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do MMA, André Lima, reconheceu que eventos climáticos extremos estão se acentuando.
“A mudança do clima, associada ao aumento das temperaturas, à redução da precipitação e ao desmatamento, contribui para o aumento da frequência e da severidade dos incêndios florestais no País, impondo a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de apoio federativo voltados à prevenção e ao enfrentamento desses eventos”, disse o secretário do MMA, via assessoria de imprensa.
Como as mudanças ainda envolvem políticas públicas para atender a população de cães e gatos no Brasil, também é esperado algum avanço em ações municipais a partir da disponibilização de recursos do fundo.
“Pela primeira vez, o Brasil passa a contar com um mecanismo mais ágil e estruturado para apoiar estados e municípios na implementação de políticas públicas de proteção animal. Estamos falando de ações de castração, identificação, microchipagem e enfrentamento ao abandono, fortalecendo a atuação local e promovendo mais dignidade aos animais”, elencou a diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA, Vanessa Negrini.
