Os produtores rurais de Mato Grosso do Sul que venderam seus produtos para a indústria nos últimos dez anos, podem agora entrar com ações na justiça e reaver o Funrural cobrado ilegalmente durante 22 anos pelo Governo Federal. O prazo para procurar a Justiça é até maio e o valor que pode ser resgatado dos cofres federais atinge valores estratosféricos em Mato Grosso do Sul, Estado cuja base econômica está quase toda no agronegócio. Serão muitos milhões de reais se um número grande de produtores decidir entrar com ação para recuperar o dinheiro pago durante anos. O levantamento das cifras está sendo elaborado pelo advogado Leonildo Cunha, que trabalha em conjunto com escritórios jurídicos de vários estados brasileiros para reaver o dinheiro. Nos estados de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (11 mil ações), milhares de ações já foram impetradas e muitas delas já tiveram ganho de causa e outras estão tendo ganho de causa. “A vitória na justiça é líquida e certa, basta que o produtor requeira o que lhe foi cobrado ilegalmente”, esclarece o advogado. No dia 2 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal publicou acórdão do ministro Cezar Peluso decidindo que a cobrança do Funrural é inconstitucional porque representa uma dupla tributação. Em votação no plenário, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram inconstitucional a cobrança, ao julgar o Recurso Extraordinário do Frigorífico Mataboi S/A, recurso este interposto a partir de Mato Grosso do Sul. O advogado Leonildo esclarece que a bitributação foi constatada em decorrência da existência da Lei Complementar da Presidência da República, de número 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Funrural – Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural, no governo do Presidente Emílio Garrastazu Médici, e da Lei de Unificação do Sistema Único de Saúde, criada com a promulgação da Constituição de 1988, quando os produtores passaram a pagar contribuição previdenciária ao INSS, além do pagamento ao Funrural. “O produtor rural passou a ter duas arrecadações para custear os serviços de saúde e previdência, ou seja o desconto do INSS e o Funrural e isto é ilegal”, esclarece o advogado. A Lei do Funrural foi julgada inconstitucional pelo princípio da bitributação e o dinheiro arrecadado nos últimos dez anos deve retornar a quem de direito, “mesmo diante do fato de que o Governo cobrou indevidamente o Funrural há 22 anos”. Recuperação milionária Como exemplo dos valores que podem ser recuperados judicialmente, o advogado apresenta números de uma safra de soja com a produção média de 50 sacas por hectare numa área de 60 mil/ha. Sobre cada saca comercializada ao preço de R$ 30, o Governo Federal cobrou 2,3%, o que totaliza R$ 2.070 milhões de imposto retido sobre a produção vendida à indústria cerealista. “Vamos multiplicar este valor por 10 anos e teremos R$ 20.700 milhões, valor que pode ser resgatado através da ação judicial, correspondente a apenas uma propriedade de porte médio”, calcula Leonildo Cunha. Isto sem contar a safrinha desta mesma propriedade. “Mais de R$ 30 milhões podem ser resgatados com relação à produção a cada 60 mil hectares, uma média de R$ 500 mil por mil hectare produzido”, calcula Leonildo Cunha. No caso da atividade pecuária, ele faz o seguinte prognóstico: “considerando abates diários da ordem de 10 mil cabeças por dia em Mato Grosso do Sul, vezes R$ 1.000 cada uma, obtemos R$ 10 milhôes pela venda e geramos R$ 230 mil de Funrural. Supomos que o pecuarista vendeu esta quantidade durante 300 dias ao ano, foram gerados R$ 69 milhões de imposto recolhido ao Governo Federal. Multiplica- se isto por 10 anos e teremos R$ 690 milhões pagos, exatamente o dinheiro que ele deve solicitar o resgate pela cobrança indevida.” A tramitação do processo é sem audiência, apenas com prova documental e com a utilização da internet os tribunais estão mais rápidos. “Está enganado aquele que pensa que a ação poderá demorar muito.” Cunha faz questão de estar neste movimento nacional, por acreditar que o produtor rural enfrenta situação difícil para custear a sua produção, além do que o ganho das ações representará injeção de milhões de reais em recursos nas economias dos municípios e um número ainda maior se levar em conta a injeção de dinheiro na economia do Estado como um todo.
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Ações garantem na justiça devolução de milhões do Funrural
Ações garantem na justiça devolução de milhões do Funrural
Entraves
Duplicação da BR-163 provoca bloqueio e pode gerar 40 demissões em posto de combustível
Concessionária que administra a BR-163 destacou que duplicação do trecho deve ser concluída em agosto próximo
04/03/2026 16h45
Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
A duplicação da BR-163, em Mato Grosso do Sul, tem provocado mudanças no tráfego na região de Campo Grande e Jaraguari e com isso, impacto temporário no acesso a estabelecimentos às margens da rodovia.
Em Campo Grande, o sócio-proprietário do Posto Platinão afirmou que a redução no fluxo de veículos pode resultar na demissão de até 40 funcionários, uma vez que a Motiva Pantanal, responsável pelas obras que neste momento ocorrem na altura do km 459, bloquearam o acesso a um dos postos da empresa que possui estabelecimentos em ambos os sentidos.
A situação de momento é a seguinte: quem chega em Campo Grande via São Paulo, não tem acesso ao posto de combustível, uma vez que a rodovia foi bloqueada para obras e impossibilitou o acesso ao retorno então existente.
Contudo, quem segue no sentido contrário, consegue acessar a outra unidade do posto, localizada poucos metros à frente.
Em entrevista ao Correio do Estado, Mário Cesar Neves, 69 anos, afirmou que a redução no fluxo de clientes ocorre há cerca de 20 dias e que a situação pode comprometer a manutenção de 40 postos de trabalho, cujo custo mensal gira em torno de R$ 200 mil, sem considerar serviços terceirizados.
"Não quero nada mais do que os meus concorrentes já possuem, tenho custos de aproximadamente R$ 5 mil por funcionário e se isso [duplicação] se manter até o prazo que a concessionária nos deu, possivelmente terei que fazer cortes", disse.
Em retorno, a empresa que administra a BR-163 destacou que a finalização da duplicação do trecho deve ser concluída em agosto próximo, conforme o cronograma, e que medidas operacionais serão adotadas para "garantir a mobilidade local".
De acordo com a empresa, os trechos entre os quilômetros 454 e 452, em Campo Grande, e entre os quilômetros 510 e 511, em Jaraguari, têm previsão de entrega para agosto de 2026.
Já os segmentos entre os quilômetros 454 e 460, também na Capital, e entre os quilômetros 535 e 546, em Bandeirantes, devem ser concluídos até agosto de 2027, ao final do segundo ano de concessão.
A concessionária destacou que as obras visam ampliar a capacidade da rodovia, melhorar a fluidez do tráfego e reforçar a segurança viária.
"Dor de cabeça"
Questionada sobre as dificuldades de acesso ao novo complexo do posto de combustível, a empresa reconheceu que a duplicação interfere temporariamente no fluxo de veículos na região e para minimizar os impactos, será implantado um retorno operacional na altura do km 459 , permitindo que veículos leves e pesados que seguem no sentido norte realizem o retorno com mais segurança durante o período de obras.
A concessionária também informou que está prevista a construção de uma rotatória alongada no km 456, em Campo Grande, como parte das melhorias incluídas no Programa de Exploração da Rodovia (PER).
Enquanto as intervenções seguem em andamento, a concessionária afirma que as medidas provisórias buscam assegurar a continuidade do acesso aos estabelecimentos da região e reduzir impactos até a conclusão definitiva das obras.
tramita na Alems
Projeto quer permitir sepultamento de animais em jazigos familiares de cemitérios
Proposta afirma que animais de estimação são considerados membros da família em muitos lares e quer regulamentar sepultamento junto aos tutores em cemitérios tradicionais
04/03/2026 16h30
Projeto quer permitir que animais sejam sepultados junto aos tutores em cemitérios tradicionais Foto: Reprodução / Alerj
Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) quer permitir que animais sejam sepultados em conjunto em jazigos familiares de cemitérios tradicionais de humanos em Mato Grosso do Sul.
A proposta, de autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido) está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
No projeto, é considerado animal de estimação o cachorro, gato ou qualquer outro animal doméstico que mantenha vínculo afetivo reconhecido com a família tutora.
Já o jazigo familiar é o espaço tradicional em cemitérios destinado à sepultura de membros de uma mesma família, com a proposta permitindo a possibilidade de extensão ao sepultamento de seus animais de estimação.
Caso o projeto seja aprovado e a lei sancionada, os cemitérios ficam autorizados a permitir que o animal seja sepultado junto ao dono ou outra pessoa da família humana, porém, mediante a solicitação do titular do jazigo e consentimento formal dos demais cotitulares do jazigo.
O sepultamento de animais de estimação deverá obedecer as seguintes condições:
- apresentação de declaração de óbito emitida por médico-veterinário;
- acondicionamento adequado do corpo, em conformidade com a regulamentação da vigilância sanitária;
- destinação segura de resíduos decorrentes do processo de sepultamento;
- prevenção de impactos ambientais no solo e águas subterrâneas.
O texto prevê ainda que seja "facultado aos cemitérios a criação de espaços memoriais físicos, tais como placas, columbários ou jardins, e memoriais digitais, com registros virtuais acessíveis por meio eletrônico", como forma de assegurar às famílias o direito de preservar a memória dos animais de estimação sepultados.
Os cemitérios poderão oferecer serviços adicionais de despedida e luto, respeitando-se a diversidade religiosa e cultural, inclusive cerimônias simbólicas ou memoriais de caráter multiespécie.
Justificativa
Na justificativa da proposta, Lucas de Lima cita dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), que aponta que o Brasil possui aproximadamente 168 milhões de animais de estimação, sendo o segundo maior mercado pet do mundo.
"Em milhões de lares, cães, gatos e outros animais são considerados membros da família, compondo o que a doutrina jurídica e a bioética já denominam de família multiespécie", diz o deputado.
"O projeto de lei busca regulamentar uma demanda crescente da sociedade brasileira: o sepultamento digno de animais de estimação, reconhecendo a relevância do vínculo afetivo estabelecido entre humanos e seus companheiros não humanos, além de oferecer uma alternativa sanitária e ambientalmente adequada à destinação de seus corpos", acrescenta, na justificativa da proposta.
Ainda segundo o parlamentar, como atualmente não há regulamentação sobre destinação de animais mortos, frequentemente há o descarte em lixo comum ou terrenos baldios, o que gera riscos ambientais.
"A Organização Mundial da Saúde (OMS, 2022) alerta que até 30% dos resíduos de origem animal descartados de forma inadequada podem contaminar o solo e os lençóis freáticos, comprometendo a saúde pública”, traz a justificativa da matéria.
Do ponto de vista social, são citadas pesquisas recentes que demonstram que o luto pela perda de um animal de estimação é comparável, em intensidade, ao luto por familiares humanos e que esta situação reforça, segundo o texto, a necessidade de políticas públicas que respeitem a realidade emocional das famílias tutoras.
O deputado ainda ressalta que a prática de sepultamento conjunto de animais de estimação e humanos já é autorizada em alguns municípios, como São Paulo e Rio de Janeiro.
Por fim, é citado que, no campo econômico, a economia pet movimentou mais de R$ 60 bilhões em 2023 no Brasil.
"Essa magnitude revela não apenas a centralidade dos animais de estimação nas famílias, mas também o impacto positivo que a regulamentação poderá gerar no setor funerário, com a criação de novos serviços, empregos e parcerias público-privadas", conclui.
Caso tenha parecer favorável na CCRJ, o projeto de lei irá para discussão e votação no plenário.
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