A União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCVMS) realiza, entre os dias 8 e 10 de abril, o "UCVMS Summit – Edição Conecta", em Campo Grande. O evento, sediado no Grand’ Mere Buffet, reúne vereadores e presidentes de legislativos municipais para discutir o impacto da reforma tributária e a modernização da gestão pública.

A abertura oficial da programação será na tarde de quarta-feira (8), com a participação do governador Eduardo Riedel. O cronograma do primeiro dia inclui debates sobre o desenvolvimento econômico local, coordenados pelo Sebrae, e uma análise sobre a relação institucional entre o Poder Judiciário e as câmaras municipais, conduzida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

De acordo com o presidente da UCVMS, vereador Daniel Junior (PP), de Dourados, o encontro é o ponto de partida para um novo modelo de atuação da entidade. “Este primeiro evento da nossa gestão tem o objetivo claro de profissionalizar o trabalho parlamentar nos municípios. Queremos que a UCVMS seja uma ferramenta técnica de apoio, encurtando a distância entre as câmaras do interior e as decisões tomadas na Capital”, afirmou.

Pautas técnicas e captação de recursos

No segundo dia de atividades, o foco recai sobre a viabilidade financeira dos municípios. O senador Nelsinho Trad abordará a gestão de projetos e as estratégias para a captação de recursos federais. A programação também conta com orientações jurídicas sobre a iniciativa de projetos de lei no âmbito municipal, com o objetivo de reduzir conflitos de competência entre o Legislativo e o Executivo.

O encerramento do congresso, na sexta-feira (10), terá mesas com debates sobre tecnologia e economia. Entre os temas de destaque estão a aplicação de Inteligência Artificial na gestão pública e os reflexos da reforma tributária para as prefeituras sul-mato-grossenses. O ex-governador Reinaldo Azambuja encerra o ciclo de palestras com uma apresentação sobre o fortalecimento do municipalismo no Estado.
Além do conteúdo técnico, o encontro mantém espaços para a integração regional, como a "Cabine UCV", onde os parlamentares podem registrar demandas específicas de suas cidades. O objetivo central da edição é padronizar conhecimentos técnicos para as legislaturas vigentes e ampliar o diálogo direto entre os representantes municipais e as esferas estadual e federal.

Para Daniel Junior, a pauta técnica é a prioridade deste ciclo. “O vereador é quem está na ponta, atendendo o cidadão. Por isso, estamos trazendo temas como a reforma tributária e inteligência artificial para que o legislativo municipal saiba como captar recursos e fiscalizar com mais eficiência”, destacou o presidente.

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o projeto de lei que cria a Política Municipal de Proteção da Mulher, a qual estabelece, entre outra providências, que banheiros femininos em espaços públicos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas, ou seja, proíbe a entrada de pessoas trans nestes locais. O projeto teve votação apertada, com 13 votos favoráveis e 11 contrários, além de ter um debate acalorado.

"Garantir a utilização de banheiros exclusivos para mulheres biológicas é uma medida importante para preservar a privacidade, segurança e dignidade das mulheres, mitigando situações de constrangimento", diz a justificativa da proposta.

O Projeto de Lei nº 11573/2025, de autoria do vereador André Salineiro (PL), também garante igualdade biológica de condições em testes de aptidão física em seleções e concursos públicos municipais. Além disso, a proposta prevê que o município não conceda apoio ou patrocínio a eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes.

“Proteger as mulheres nunca deveria ser motivo de dúvida. Apresentei um projeto para garantir algo simples: que banheiros femininos sejam utilizados por mulheres biológicas. Isso é simples e óbvio, mas que precisa de lei para garantir direitos não só esse mas outros, que todas demoraram tanto para conquistar. Agora, parece que muitos são mitigados”, afirmou Salineiro.

O vereador disse ainda que a medida é para prevenir violência. Ele citou situações que já ocorreram em outros países, em que pais entram em luta corporal com pessoas trans para impedir a entrada no banheiro que as filhas estão usando.

O texto aprovado determina ainda que a Prefeitura de Campo Grande promova adaptações em estruturas públicas e fiscalize estabelecimentos particulares para assegurar o cumprimento das medidas.

O projeto ainda precisa ser sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP), para que se torne lei municipal.

Política Municipal de Proteção da Mulher

De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Vereadores, a Política Municipal de Proteção da Mulher terá os seguintes objetivos:

I - aplicar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres;

II - promover a concorrência, em igualdade biológica de condições, nos critérios de avaliação de certames públicos municipais, bem como nas práticas esportivas que contemplarem testes de aptidão física;

III - garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento;

IV - promover palestras, aulas, audiências e debates acerca da importância da valorização da mulher em todos os segmentos sociais.