Em decisão anunciada na noite desta sexta-feira (9), a prefeitura de Campo Grande deu prazo até dezembro deste ano para pagamento da primeira parcela do IPTU, que inicialmente deveria se paga até segunda-feira (12). O prazo para pagamento do imposto à vista já havia sido estendido até 12 de fevereiro.
A medida ainda não foi oficializada no diário oficial, mas uma nota publicada no site da administração municipal informa que "contribuintes de Campo Grande que optarem por parcelar o IPTU 2026 poderão quitar a primeira parcela em qualquer mês, sem juros, até 10 de dezembro deste ano".
A nota explica ainda que "a prefeita Adriane Lopes, acolheu a sugestão apresentada pelo conselheiro Osmar Jeronymo, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) para ampliar o prazo de pagamento da primeira parcela do IPTU 2026 e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, sem incidência de multa, juros ou atualização monetária".
Em meio à enxurrada de reclamações sobre o aumento da taxa de lixo, as mudanças da base de cálculo de quase 50% dos imóveis e da redução de 20% para 10% do desconto daqueles que pagarem o imposto à vista, na quarta-feira a prefeitura já havia dilatado para 12 de fevereiro o prazo para o pagamento em parcela única.
No dia seguinte, o conselheiro Osmar Jeronymo recomendou que benefício semelhante fosse concedido também para aqueles que pagarem o imposto em parcelas. E foi esta recomendação aceita na noite desta sexta-feira.
Esta decisão, contudo, não pacifica a questão. Na segunda-feira (12) vereadores devem se reunir para definir a data de uma possível sessão extra na qual pretendem restabelecer o desconto de 20% para quem pagar à vista. Esta medida, caso seja aprovada, tiraria em torno de R$ 50 milhões dos cofres da prefeitura, que alega estar em crise financeira e que não concede reajuste a servidores há quase quatro anos.
Além disso, pelo menos duas ações judiciais, com pedidos de liminar, também tramitam na Justiça contra a prefeita Adriane Lopes. Um dos pedidos é a OAB, que também pede para retomar o desconto de 20% no pagamento à vista e para que a prefeitura limite-se na cobrança apenas à correção monetária de 5,32% em relação ao ano anterior. A ação foi impetrada na quinta-feira e ainda não foi julgada.
O Executivo alega que fez somente a correção dos 5,32% e que os demais aumentos são relativos à taxa de lixo, para a qual não é necessário ter autorização da Câmara, e da reclassificação de uma série de bairros, o que também é de responsabilidade exclusiva do Executivo.
CRITÉRIOS NOVOS
A aplicação do novo Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) está sendo apontado como a grande responsável por elevar o valor de alguns carnês do IPTU em Campo Grande em até 400%.
Para além disso, o novo PSEI também fez o valor cobrado pela coleta de lixo em alguns bairros disparar. Na reunião na Câmara, representantes do Município justificaram o aumento da taxa do lixo para honrar pagamentos, entre serviços atuais e atrasados feitos pela Solurb, de até R$ 160 milhões.
“O perfil socioeconômico evoluiu em alguns bairros, diminuiu em outros e se manteve em outros. É só para aumento da taxa de lixo”, explicou o diretor-executivo de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Ricardo Vieira Dias, na terça-feira (6).
Ainda de acordo com o representante da Sefaz, o valor médio anual da taxa do lixo para residências de alto padrão é de R$ 911,00.
“Isso corresponde, dividido por 12 meses, por 4 semanas e por 3 coletas diárias, a cerca de R$ 9 por coleta. Ou seja, toda vez que o gari vai à sua casa, está cobrando R$ 9 para retirar o lixo e levar a um depósito para fazer o descarte. Em um bairro mais humilde, tirando os isentos, que não pagam a taxa de lixo, a média é de R$ 0,40 a cada vez que o gari vai à casa dele”.
