Cidades

PL NEGADO

Adriane veta projeto por vício de iniciativa e violação dos princípios constitucionais

Projeto de Lei previa a garantia de 15% das moradias populares para a Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei nº 11.374/24, que previa a criação de uma cota de 15% das unidades de habitação popular destinadas exclusivamente a Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O veto foi encaminhado ao Legislativo.

De acordo com a mensagem enviada à Câmara, o projeto apresenta vício de iniciativa e viola princípios constitucionais como igualdade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A Procuradoria Jurídica da Câmara e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) emitiram pareceres apontando que a proposta contraria normas federais e invade competências exclusivas do Poder Executivo.

"No presente caso, a destinação de cotas de moradia exclusivamente para agentes comunitários de saúde implica em tratamento desigual e potencialmente discriminatório, uma vez que não se justifica, sob o ponto de vista administrativo, a concessão de tal benefício apenas a esta categoria profissional, sem previsão orçamentária clara e sem análise detalhada do impacto financeiro e social da medida", diz o parecer da PGM.

O texto do veto destaca que a reserva de vagas para uma categoria profissional desvia a finalidade da política habitacional, que tem como objetivo atender famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo a Prefeitura, não há comprovação de que Agentes Comunitários de Saúde enfrentem dificuldades de acesso à moradia maiores que outros grupos sociais. Assim, a criação de cotas setoriais poderia prejudicar famílias que dependem dos programas habitacionais e se encontram em situação mais crítica.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) também alertou que o projeto poderia gerar conflitos com diretrizes do Ministério das Cidades, que orientam para critérios universalistas e isonômicos na distribuição de moradias, evitando favorecimentos corporativos.

Além disso, a legislação federal citada como justificativa pelos autores a Lei 11.350/2006 trata apenas dos requisitos para o exercício da função de ACS e não prevê qualquer tipo de preferência em programas de habitação.

Outro ponto levantado pelo Executivo é que o projeto, ao impor uma cota fixa e regras específicas para seleção de beneficiários, determina aspectos operacionais da política pública de moradia, o que caracterizaria interferência na atuação do Executivo e, portanto, vício de iniciativa.

Adriane reconheceu a  a boa intenção da proposta, mas disse que este projeto de lei diverge dos critérios normativos federais estabelecidos pelo Ministério das Cidades, "que busca promover a isonomia a fim de evitar esse tipo de captura da política por interesses setoriais e preservar a universalidade, focando nos mais vulneráveis".

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campo grande

Ex-funcionário é preso após furtar mais de R$ 13 mil em picanha e bacon de empresa

Homem confessou o crime e revelou que utilizava uma chave antiga guardada desde o período em que trabalhava no local para cometer os furtos

17/08/2026 18h15

Picanha, bacon e suco foram avaliados em R$ 13.630,00

Picanha, bacon e suco foram avaliados em R$ 13.630,00 Foto: Divulgação / Polícia Civil

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Um homem de 24 anos, identificado pelas iniciais L. C. O. E. foi preso após furtar mais de R$ 13 mil em picanha, bacon e suco de uma empresa onde havia trabalhado, no Jardim Carioca, em Campo Grande.

De acordo com a Polícia Civil, na madrugada do último sábado (15), o supervisor de cargas e descargas da transportadora acionou a polícia após notar, pelo sistema de monitoramento, que um ex-funcionário invadiu o depósito de produtos congelados.

Com base em informações de inteligência levantadas pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos (Derf), que já monitorava ocorrências anteriores na câmara frigorífica da mesma empresa, equipe tática do Grupo de Operações e Investigações (GOI) intensificou ações de patrulhamento e a vigilância na região.

Por volta das 4h, investigadores, com apoio da Força Tática da Polícia Militar (PM) interceptaram um veículo Chevrolet Onix, na Avenida Sete.

O carro era conduzido pelo ex-funcionário e, dentro do veículo, foram encontrados e apreendidos 13 caixas de picanha fatiada Friboi, avaliadas em R$ 12.950,00; duas caixas de bacon Seara, no valor de R$ 580, e um fardo de suco Prates de 1,5 litro, avaliado em R$ 100, totalizando R$ 13.630,00 em produtos furtados.

O suspeito confessou o crime e afirmou que utilizava uma chave antiga, guardada desde o período em que trabalhava no local, para acessar o escritório e abrir a câmara fria.

Ele disse ainda que havia a suposta colaboração de um outro funcionário atual da empresa nos crimes.

Na abordagem, o suspeito estava acompanhado do irmão, de 26 anos, que alegou ter sido chamado apenas para receber uma suposta carne de presente e que não sabia da origem ilícita dos itens.

Ambos foram detidos e encaminhados à delegacia, onde foram autuados por furto qualificado durante o repouso noturno, pelo concurso de pessoas e pelo abuso de confiança. O caso segue sob investigação.

Picanha, bacon e suco foram avaliados em R$ 13.630,00Caixas de picanha e bacon estavam no interior de um Onix (Foto: Divulgação / Polícia Civil)

Mobilização

IBGE em MS pode entrar em greve; servidores decidem na quarta sobre paralisação

Núcleo estadual está em estado de greve, mas adesão ainda é baixa; assembleia marcada para quarta-feira (19) definirá se servidores de MS vão aderir à paralisação.

17/08/2026 17h54

Servidores do IBGE em Mato Grosso do Sul decidem nesta quarta-feira (19) se aderem à greve nacional.

Servidores do IBGE em Mato Grosso do Sul decidem nesta quarta-feira (19) se aderem à greve nacional. Foto: Reprodução.

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Os servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em Mato Grosso do Sul ainda não aderiram à greve iniciada em outras unidades do país e decidirão, na próxima quarta-feira (19), se vão se juntar à paralisação. A decisão será tomada durante uma assembleia geral da categoria no Estado.

O núcleo estadual está atualmente em estado de greve, situação em que os trabalhadores permanecem em atividade, mas se mantêm mobilizados para uma possível paralisação. 

A informação foi confirmada à equipe de reportagem do Correio do Estado por uma servidora do IBGE em Mato Grosso do Sul. Segundo ela, apesar da mobilização nacional, ainda não há greve no Estado.

“O sindicato declarou estado de greve, mas ainda não é greve. Na quarta-feira vai ter uma assembleia geral do sindicato aqui de MS e será votado se vai ter greve ou não”, explicou.

A servidora também relatou que, neste momento, a mobilização entre os trabalhadores sul-mato-grossenses ainda é pequena. Conforme a avaliação dela, mesmo que a paralisação seja aprovada na assembleia, parte dos funcionários poderá permanecer trabalhando.

“A adesão dos servidores aqui está baixa. Se for declarado, muitos aqui não vão aderir”, afirmou.

A situação coloca Mato Grosso do Sul entre os oito núcleos que, conforme levantamento divulgado pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE (ASSIBGE-SN), estão em estado de greve, etapa anterior à eventual aprovação de uma paralisação.

Além de Mato Grosso do Sul, estão nessa condição os núcleos de Sergipe, Piauí, Espírito Santo, a unidade do Chile, no Rio de Janeiro (RJ), a unidade do Canabarro, também no Rio de Janeiro (RJ), Paraná e Rio Grande do Sul.

Mato Grosso e Pará possuem indicativo de greve, enquanto Bahia e Sede já aprovaram a paralisação.

Greve começou em 10 de agosto

A mobilização nacional dos trabalhadores do IBGE começou em 10 de agosto e faz parte de um calendário de reivindicações definido durante a Reunião de Direção Nacional da ASSIBGE-SN, realizada entre 9 e 11 de julho.

A paralisação ocorre em meio a uma escalada das divergências entre servidores e a direção do instituto, comandada pelo presidente Marcio Pochmann.

Entre as reivindicações apresentadas pelo sindicato estão questões relacionadas ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD) dos servidores que ingressaram por meio do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), além da criação de comissões paritárias para discutir o programa e a experiência dos novos funcionários.

A pauta também inclui o retorno dos critérios anteriores para pagamento da indenização de campo, reajuste e garantia de direitos aos trabalhadores temporários, eleição do Comitê de Carreira, negociação dos dias paralisados em uma greve anterior na unidade do Chile, no Rio de Janeiro (RJ), e reabertura dos canais de diálogo entre trabalhadores e direção.

Um dos principais pontos de insatisfação envolve justamente as regras de trabalho dos novos servidores.

De acordo com a entidade sindical, trabalhadores aprovados no concurso haviam recebido a informação de que poderiam ingressar no regime híbrido depois de determinado período, mas uma portaria publicada posteriormente teria modificado essa previsão.

O sindicato questiona ainda mudanças relacionadas à indenização de campo, benefício destinado a trabalhadores que realizam atividades externas.

Paralisação já atinge outros estados

Enquanto Mato Grosso do Sul ainda discute uma possível adesão, a greve já alcança unidades do IBGE em outras regiões.

No Rio de Janeiro, segundo informações divulgadas pelo sindicato, a mobilização chegou à sede do instituto e à Superintendência Estadual. Na Bahia, a entidade informou adesão de parte dos trabalhadores.

Apesar do avanço da mobilização, não há, até o momento, indicação de suspensão ou adiamento das divulgações estatísticas programadas pelo IBGE.

A estratégia da ASSIBGE-SN é ampliar gradualmente o movimento nos estados. A entidade orienta que cada núcleo realize sua própria assembleia antes de aderir formalmente à paralisação.

De acordo com as orientações distribuídas aos trabalhadores, após a aprovação da greve em uma unidade, o núcleo sindical deve comunicar oficialmente a decisão à respectiva Superintendência ou Diretoria e encaminhar a ata da assembleia à Executiva Nacional da entidade.

A orientação é para que a paralisação comece 72 horas depois da deliberação local.

Servidores são orientados a interromper atividades

Caso a greve seja aprovada em Mato Grosso do Sul na quarta-feira, os servidores que decidirem aderir deverão comunicar individualmente a decisão à chefia imediata e ao núcleo sindical.

Os dias de paralisação deverão ser registrados no sistema de controle de frequência com o código correspondente à greve, para posterior negociação.

A orientação também alcança os funcionários que trabalham remotamente. Segundo o sindicato, quem aderir ao movimento deverá interromper integralmente as atividades profissionais durante a paralisação, inclusive o acesso aos sistemas internos, Microsoft Teams, e-mails e mensagens relacionadas ao trabalho.

A entidade também orienta os núcleos a realizarem levantamentos periódicos sobre o número de servidores que aderirem, permitindo acompanhar a evolução do movimento em cada estado.

Categoria questiona gestão do instituto

Além das reivindicações trabalhistas, representantes sindicais têm feito críticas à condução administrativa do IBGE.

A ASSIBGE-SN questiona decisões relacionadas à participação dos servidores na gestão, às condições estruturais das unidades e à área de tecnologia do instituto.

Entre os pontos levantados está uma contratação estimada em aproximadamente R$ 80 milhões envolvendo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

O sindicato questiona a transferência de serviços e recursos tecnológicos e sustenta que o próprio IBGE dispõe de estrutura de processamento de dados.

A entidade também relata problemas de infraestrutura em unidades do instituto, incluindo dificuldades relacionadas à internet, energia elétrica, mobiliário e espaços destinados ao trabalho presencial.

Em relação aos servidores que participarem da greve, o sindicato afirma que a adesão ao movimento não configura falta grave.

A entidade ressalta, porém, que decisões do Supremo Tribunal Federal admitem o desconto dos dias não trabalhados, salvo quando houver acordo para compensação.

Em Mato Grosso do Sul, porém, qualquer paralisação ainda depende da decisão dos próprios servidores. A assembleia de quarta-feira será o ponto decisivo para definir se o Estado continuará apenas em estado de greve ou passará a integrar efetivamente o movimento nacional.

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