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Advogado orienta sobre a 3ª fase do Programa Desenrola Brasil

Em Mato Grosso do Sul, a Águas Guariroba oferece até 90% de desconto e Energisa até 75% nas negociações do Programa Federal

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A terceira fase do Programa Desenrola Brasil já está disponível, mas os interessados devem ficar atentos na hora de parcelar ou quitar débito, na plataforma Gov.br, do Governo Federal. 

Ao Correio do Estado, o Secretário-Geral Adjunto da Comissão do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Leandro Provenzano, dá dicas importantes aos consumidores inadimplentes.

De acordo com o advogado, a principal regra do programa é atender ao público de baixa renda, ou seja, pessoas que recebem até dois salários mínimos, e que possuem dívidas negativadas de R$5 mil a R$20 mil.

“Esse público precisa já estar cadastrado no Cadúnico. A importância e o impacto do Desenrola Brasil é limpar o nome dessas pessoas que estão no SPC Serasa e retorná-las para o mercado de crédito. Isso é bom para o comércio, para o consumidor e para o país de uma forma geral. A pessoa consome mais, arrecada impostos e isso movimenta a economia”, explica o advogado.

Para organizar a vida financeira, o especialista enfatiza que o consumidor precisa entender que o objetivo do Desenrola Brasil é realmente “desenrolar” para que a população tenha seu nome limpo e possa comprar novamente evitando cair em futuras dívidas.

“É importante observar se realmente há alguma vantagem financeira para o consumidor e principalmente se ele vai conseguir adimplir a dívida que está negociando. Se o consumidor não conseguir pagar, a dívida vai voltar ao que era antes, o nome será negativado e consequentemente não vai ter mais acesso ao crédito”, orienta Provenzano. 

Outra orientação importante dada pelo especialista no direito do consumidor, é se atentar para o período da dívida. Os débitos com vencimento a mais de cinco anos, não devem ser negociados pois já estão prescritos.

“É importante o consumidor observar primeiro se essa dívida já não está prescrita. O débito depois de cinco anos da data de vencimento está prescrito, popularmente falamos que a dívida caducou, o consumidor não deve renegociar. A empresa credora já não pode mais cobrar porque o direito dela de cobrar já prescreveu, então o consumidor jamais vai poder fazer uma renovação dessa dívida que já venceu”, alerta.

Cabe ressaltar que para ter acesso ao site e as negociações disponíveis, os interessados precisam estar cadastrados no GOV.BR e possuir a certificação ouro ou prata. Os cadastros com certificação bronze precisam fazer um ‘upgrade’ nas plataformas do governo.

“O cidadão vai ter que fazer o login nessa plataforma e vai precisar do nível de segurança prata ou ouro para acessar. Quem possui conta bancária com acesso de biometria ou reconhecimento facial já tem um nível prata garantido que é o mínimo para entrar no desenrola.gov.br”, aponta o especialista.

Conforme dados do Governo Federal, cerca de 42% das pessoas, dos CPF’s contemplados na Plataforma, já são ouro e prata. Outros 44% têm certificação bronze e apenas 13% não possuem nenhum tipo de certificação.

Pagar à vista ou parcelar? 

Os beneficiados pela nova fase do programa poderão renegociar suas dívidas com Desenrola Brasil ficará vigente até o dia  31 de dezembro de 2023. As empresas tem liberdade para escolher a porcentagem de descontos na dívida do credor.

“A empresa credora que está cadastrada na plataforma vai fazer a oferta de uma redução da dívida com opção para pagamento à vista ou parcelado. O governo também está subsidiando um fundo garantidor para garantir que os credores recebam esse dinheiro e estipulou o juros máximo de 1,99% ao mês”, explica o advogado.

A cada 20 dias a fila de renegociações parceladas vai andar na plataforma do Desenrola. O consumidor terá 20 dias para fazer uso daquela oferta e renegociar as dívidas da forma como julgar mais conveniente. 

“Se é uma boa oportunidade ou não, vai depender de cada negociação. O consumidor  pode ter uma negociação boa em relação a determinado credor, mas uma outra empresa pode já não oferecer uma situação tão vantajosa. É exatamente isso que o consumidor deve observar”, pondera Provenzano.

Fases do programa

A primeira etapa do Desenrola Brasil teve início em 17 de julho deste ano e contemplou dois públicos de beneficiários. 

Pessoas com dívidas até R$ 100. As instituições financeiras realizaram a desnegativação de 10 milhões de registros de dívidas de até R$ 100,00. Esse número diz respeito às dívidas negativadas e não à quantidade de pessoas (Dados MF). Faixa 2: dívidas bancárias negativadas de clientes que têm renda mensal até R$ 20 mil. Em dez semanas do

Desenrola Brasil, foram registradosR$ 15,8 bilhões em volume financeironegociados, exclusivamente pela Faixa 2, no qual os débitos bancários são negociados diretamente com a instituição financeira, em condições especiais. 

O número decontratos de dívidas negociados chegou a 2,22 milhões, beneficiando cerca de1,73 milhão de clientes bancários. A adesão ao programa vai até 31/12/2023 (Dados Febraban). 

Para obter bons descontos para a renegociação de dívidas, o governo realizou um leilão, que contou com a participação de 654 empresas com dívidas a receber, e alcançou R$ 126 bilhões em descontos ofertados, sendo R$ 59 bilhões para dívidas até R$ 5 mil e R$ 68 bilhões para dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. 

A média do total de descontos foi de 83%. O lote com maior valor de desconto médio (96%) foi referente a dívidas de cartão de crédito. O volume financeiro que poderá ser renegociado, após descontos, é de RS 25 bilhões, sendo R$ 13 bilhões para dívidas até RS 5 mil e R$ 12 bilhões para dívidas com valor entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. 

Já o número de contratos de dívidas negociadas pode chegar a 60 milhões — 51 milhões para dívidas até R$ 5 mil e 9 milhões para dívidas acima de RS 5 mil.  

Por fim, o Ministério da Fazenda alerta que apesar de ser um serviço gratuito, é preciso ter cuidado com fraudes e que as negociações são feitas apenas pela plataforma.

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Meio ambiente

Comunidades criam soluções para mitigar efeitos da crise climática

Indígenas, quilombolas, periféricos e rurais são os que mais sofrem

31/07/2026 21h00

FOTO: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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As populações que mais sofrem com os eventos extremos da crise climática no Brasil são aquelas que encontram mais dificuldades para acessar políticas públicas e recursos de adaptação e prevenção. As comunidades vulnerabilizadas, no entanto, passaram a criar soluções para as mudanças do clima.

A conclusão é do relatório As soluções dos territórios: Adaptação Climática Baseada em Comunidades, elaborado pelo Greenpeace Brasil com apoio do Laboratório de Estudos do Clima e do Ambiente (UERJ) e da Brisa Soluções Ambientais.

Comunidades negras, indígenas, quilombolas, periféricas e rurais estão entre as mais expostas a enchentes, secas e ondas de calor. Muitas delas, no entanto, já têm desenvolvido soluções próprias para enfrentar os impactos da crise climática. O Greenpeace defende que as comunidades ocupem posição central no desenvolvimento das políticas de adaptação.

A coordenadora da Frente de Justiça Climática do Greenpeace Brasil, Leilane Reis, reforça a necessidade de incorporar a justiça climática e o combate ao racismo ambiental às políticas de adaptação.

“Em um país marcado por desigualdades históricas de acesso à moradia, saneamento, saúde, mobilidade e infraestrutura, os impactos dos eventos extremos tendem a se concentrar justamente nos territórios que já enfrentam maior precariedade”, disse, em nota.

A organização cita que, em Recife (PE), por exemplo, comunidades como Ilha de Deus, Coque e Mustardinha enfrentaram alagamentos severos nos últimos anos. Em Belém (PA) e na Ilha do Marajó (PA), a combinação de enchentes, marés altas, falta de drenagem e saneamento tem afetado principalmente comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas.

No Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, as temperaturas internas das moradias podem chegar a até 8°C acima da média urbana, com sensação térmica superior a 60°C, afetando especialmente crianças, idosos e mulheres. No Vale do Jequitinhonha (MG), comunidades quilombolas enfrentam longos períodos de estiagem, que afetam cultivos de milho, feijão e mandioca.

Experiências locais

Em uma região afetada pela falta de saneamento básico, o Coletivo Utopia Negra se juntou à comunidade da Vila do Carmo do Maruanum, na área rural de Macapá (AP), para instalar uma fossa séptica biodigestora (FSB). A tecnologia, de baixo custo e adaptável para áreas alagáveis, trata o esgoto por biodigestão e evita a contaminação do solo e da água.

Na comunidade do Horto, no Rio de Janeiro, as ações lideradas pelo projeto Horto Natureza, que foi fundado por um morador, incluem limpezas coletivas, plantio de árvores e educação ambiental. Cercada pela Mata Atlântica e atravessada pelo Rio dos Macacos, a comunidade garantiu coleta regular de lixo, acesso a saneamento básico e a despoluição do rio.

“A limpeza contínua do rio e a gestão adequada de resíduos — realizadas em parceria com autoridades públicas — são resultado de um longo processo de organização comunitária que garantiu direitos fundamentais. Esses esforços ajudam a prevenir enchentes e danos relacionados à água, além de assegurar uma melhor qualidade de vida”, avalia o Greenpeace.

A comunidade de Vila Arraes, em Recife (PE), elaborou um plano comunitário de contingência, adaptação e mitigação dos efeitos das chuvas, coordenado pelo Espaço GRIS Solidário, em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Houve ainda formações com a Defesa Civil sobre protocolos de emergência durante enchentes do Rio Capibaribe e riscos de eletrocussão.

Falta de recursos

Um dos principais obstáculos enfrentados pelas comunidades é a dificuldade de acesso aos recursos destinados à agenda climática. Segundo o Greenpeace, a maior parte dos recursos é distribuída por meio de instrumentos de crédito, o que dificulta o acesso por comunidades e organizações locais. O relatório também chama atenção para a burocracia envolvida na elaboração, submissão, gestão e prestação de contas de projetos.

“Ampliar a adaptação climática exige, portanto, não apenas aumentar o volume de recursos, mas mudar a forma como eles são distribuídos, garantindo acesso direto às comunidades e fortalecendo iniciativas que já funcionam nos territórios”, afirmou o porta-voz da Frente de Justiça Climática do Greenpeace Brasil, Rodrigo Jesus.

Rodrigo acrescenta que as comunidades que vivem diariamente os efeitos da crise climática já acumulam conhecimento, práticas e soluções capazes de orientar políticas públicas mais eficazes e justas. “O desafio, agora, é reconhecer esse protagonismo, garantir recursos e transformar experiências locais em políticas de escala nacional”, finalizou.

Indústria

Fiems recebe ministros e bancada federal para discutir indústria de MS

Encontro reuniu ministros da Fazenda e dos Transportes, empresários e integrantes da bancada federal em Campo Grande para discutir competitividade, infraestrutura e investimentos no setor produtivo.

31/07/2026 18h22

Coletiva de Imprensa: senadora Soraya Thronicke, deputada federal Camila Jara, secretário Flávio César, presidente Sérgio Longen e ministros Dario Durigan e George Santoro.

Coletiva de Imprensa: senadora Soraya Thronicke, deputada federal Camila Jara, secretário Flávio César, presidente Sérgio Longen e ministros Dario Durigan e George Santoro. Foto: Fiems.

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A Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) reuniu, na última quinta-feira (30), representantes do Governo Federal, empresários e integrantes da bancada federal sul-mato-grossense em uma agenda voltada à discussão dos principais desafios e oportunidades para o desenvolvimento da indústria no Estado.

O encontro ocorreu na Casa da Indústria, em Campo Grande, e teve como foco temas estratégicos, como reforma tributária, logística, infraestrutura e ampliação da competitividade do setor produtivo.

Participaram da programação o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, o ministro dos Transportes, George Santoro, o presidente da Fiems, Sérgio Longen, e o presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César de Oliveira.

Também acompanharam a agenda empresários e representantes da bancada federal de Mato Grosso do Sul, entre eles a senadora Soraya Thronicke e a deputada federal Camila Jara.

Na ocasião, participaram da apresentação das principais medidas discutidas durante a agenda e dos esclarecimentos prestados sobre os temas tratados ao longo do encontro.A primeira agenda foi realizada no gabinete da Presidência da Fiems, antes do Encontro Empresarial.

Coletiva de Imprensa: senadora Soraya Thronicke, deputada federal Camila Jara, secretário Flávio César, presidente Sérgio Longen e ministros Dario Durigan e George Santoro.Deputada federal Camila Jara, de jaqueta preta, durante fala do secretário Flávio César. Foto: Fiems.

Em reunião reservada, a entidade apresentou aos ministros uma pauta considerada prioritária para o fortalecimento da indústria sul-mato-grossense, reunindo reivindicações relacionadas à melhoria da infraestrutura logística, ao ambiente de negócios, à segurança jurídica e aos impactos da reforma tributária sobre o setor produtivo.

Durante o encontro, a senadora Soraya Thronicke destacou a necessidade de garantir recursos para a conclusão da Rota Bioceânica, empreendimento considerado estratégico para ampliar a integração logística de Mato Grosso do Sul com os países da América do Sul e reduzir custos de transporte para a produção estadual.

Já a deputada federal Camila Jara defendeu a criação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da indústria sul-mato-grossense, com incentivo à competitividade, atração de investimentos e geração de empregos.

Encerrada a reunião, Soraya Thronicke e Camila Jara acompanharam a entrevista coletiva concedida pelos ministros à imprensa.

Na ocasião, participaram da apresentação das principais medidas debatidas durante a agenda e dos esclarecimentos sobre os temas discutidos ao longo do encontro.

Na sequência, a deputada Camila Jara permaneceu no auditório durante todo o Encontro Empresarial promovido pela Fiems.

Sentada na primeira fila, acompanhou os debates sobre reforma tributária, segurança jurídica, infraestrutura logística, qualificação profissional e modernização da indústria brasileira, ao lado de empresários, lideranças industriais e autoridades.

O evento reuniu representantes do setor produtivo e do poder público para discutir os impactos da reforma tributária, os desafios da infraestrutura nacional, a necessidade de ampliar a segurança jurídica para novos investimentos e as perspectivas para a modernização da indústria brasileira.

Segundo a Fiems, a iniciativa reforça a articulação entre o setor produtivo, o Congresso Nacional e o Governo Federal em defesa de projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul.

A entidade avalia que investimentos em logística, aperfeiçoamentos no sistema tributário e políticas voltadas ao ambiente de negócios são fundamentais para ampliar a competitividade da indústria estadual e atrair novos empreendimentos ao Estado.

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