O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu para esta semana a instalação da comissão especial sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá fim à escala 6x1. É nesta etapa em que os deputados passarão a discutir o mérito do texto, ou seja, quais serão de fato as regras a serem estabelecidas na emenda constitucional.

As duas PECs sob análise reduzem a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. Enquanto a proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) prevê um regime de transição de dez anos, o texto de Erika Hilton (PSOL-SP) estabelece transição de um ano e a redução da escala para quatro dias semanais de trabalho e três de descanso (4x3).

Nem o governo considera possível aprovar essas propostas como estão. Tanto é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei com regras menos ambiciosas: jornada de 40 horas, 5x2 e sem redução salarial. Porém, Motta argumenta que há insegurança jurídica no formato do projeto de lei e decidiu manter o cronograma da PEC.

A certeza dos deputados, portanto, é de que as PECs sob análise sofrerão mudanças significativas na comissão especial. Com isso, parlamentares consideram que serão abertas as portas para negociações de diferentes tipos.

Veja a seguir os principais debates levantados por líderes partidários em torno das propostas:

Dias trabalhados

Parlamentares que representam setores produtivos defendem a supressão do limite para a quantidade de dias trabalhados por semana. Segundo avaliações, haverá maior consenso com empresários se a PEC tratar somente das horas trabalhadas, porque os empregadores teriam como fazer remanejamentos com o quadro de funcionários que já têm.

Eles dizem que, se a PEC limitar os dias trabalhados, os segmentos que funcionam todos os dias terão de realizar novas contratações, o que pode transferir os custos para as mercadorias e serviços. A proposta reduziria a jornada, mas não daria fim à escala 6x1. "A redução de jornada é mais tranquila de se conversar do que a escala", sustenta o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

Horas trabalhadas

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que a bancada vai defender a criação do regime "hora trabalhada, hora recebida", o que, segundo essa tese, representaria uma modernização das relações trabalhistas. Na prática, essa proposta pode reduzir os pagamentos aos empregados se cumprida uma escala menor, enquanto o governo defende a redução da escala sem a diminuição salarial.

"Não existe nenhuma legislação mais moderna de relação trabalhador e empregador do que hora trabalhada é hora recebida. E na hora certa vamos oferecer essa nossa contribuição, para melhorar esse texto horroroso do desgoverno que aí está e desta PEC que veio horrível", afirmou Sóstenes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em abril.

Regime de transição

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defende a redução imediata de 44h para 40 horas semanais, por considerar que "os impactos financeiros já foram, de certa forma, absorvidos ao longo dos anos". No entanto, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, disse que o governo topa negociar uma transição.

Ganha força a proposta de reduzir uma hora na jornada a cada ano, o que resultaria num período de quatro anos de transição. Há governistas, porém, que consideram a transição morosa. Segmentos do empresariado, por outro lado, defendem mais tempo para lidarem com as mudanças.

Compensação aos empregadores

Autor de uma das PECs, Reginaldo Lopes diz que não há necessidade de compensar os empregadores por supostos impactos financeiros. "Eu relatei e coordenei a reforma tributária. A grande compensação do setor produtivo, em especial, para a indústria, foi a diminuição da carga tributária", afirmou à imprensa na semana passada. O governo tem rejeitado compensações

Porém, o relator da PEC na CCJ é defensor de desonerações da folha de pagamentos ou de incentivos fiscais. "Cada setor da economia tem um peso diferente e será impactado de forma diferente. E é esse o debate que precisa ser aprofundado', declarou.

Pressão das eleições

Frentes parlamentares que representam setores do empresariado querem adiar a votação da PEC e dizem que a pressão das eleições provoca açodamento. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (Republicanos-PR), diz ver um debate "às pressas". Segundo Motta, a comissão especial deve concluir os trabalhos para que a proposta seja apreciada no plenário da Câmara em maio. A proposta precisa passar pelo Senado até julho para que o governo veja o fim da escala 6x1 aprovado antes da eleição.

Apesar de uma série de incentivos oficiais para aumento do consumo de de gás veicular em Mato Grosso do Sul, tais como isenção de IPVA, redução de ICMS, estabilização tarifária e outros incentivos comerciais, o preço do combustível segue inviável e ao contrário do esperado, o consumo literalmente despencou no ano passado 

Em 2025, se comparado com o ano anterior, consumo de gás veicular caiu 18,9% nos postos de combustíveis, conforme revelam os dados oficiais da empresa MSGás.

 Ao longo dos doze meses foram consumidos 1,78 milhão de metros cúbicos pelos proprietários de veículos movidos a gás. A explicação para a retração, conforme a própria estatal, foram os preços mais atrativos do etanol e a disseminação de carros elétricos. Ou seja, a própria empresa admite que não consegue competir com a concorrência.

E esta queda no consumo do combustível ajudou para que a venda de gás natural ficasse praticamente estagnada no estado em 2015, apresentando uma alta de apenas 0,58% na comparação com 2024, conforme mostram os dados oficiais da empresa. 

Mesmo assim, o lucro líquido da MSGás teve aumento de 13,9% no período, conforme o balanço anual da estatal. No período, o lucro da estatal atingiu R$ 49,532 milhões, ante R$ 43,490 milhões no ano anterior. Os números são resultado da venda de 212,9 milhões de metros cúbicos de gás natural para seus 27,3 mil clientes.

E, a principal explicação para a melhora do lucro líquido é o aumento da ordem de 8% no preço das tarifas, que foi autorizado pela Agência de Regulação de Mato Grosso do Sul (AGEMS), embora a inflação do período tenha sido a metade disso. 

No quantitativo de clientes a estatal teve um salto significativa ao longo do ano passado, alcançando 4.755 novos consumidores. Isso representa aumento da ordem de 20,8% na comparação com o ano anterior.

Mas, apesar da quantidade do número de consumidores, alguns poucos é que fazem a diferença. As indústrias e duas termoelétricas consumiram, juntas, 217 milhões de metros cúbicos (mais que os 212,9 milhões apontados como o total vendido no ano.)

Dados do balanço anual informam que o setor industrial, principalmente duas fábricas de celulose, consumiran no ano passado quase 87% de todo o gás natural comercializado pela MSGás (183,9 milhões de metros cúbicos). E, duas termoelétricas (de Campo Grande e de Três Lagoas) foram responsáveis pelo concumo de 33,6 milhões de metros cúbicos. 
 

INVESTIMENTOS

Conforme estudo da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado – Abegás, a MSGás dobrou de tamanho entre 2015 e 2024, posicionando-se entre as distribuidoras com maior crescimento proporcional do país. 

No mesmo período, sua base de clientes expandiu mais de 450%, evidenciando a capacidade da MSGás de interiorizar o serviço e ampliar o acesso ao gás canalizado no Estado. 

De acordo com a assessoria da empresa, a comphia vive atualmente um dos ciclos mais relevantes de investimento de sua história, com projetos estruturantes que ampliam sua presença e fortalecem o papel do gás natural como vetor de desenvolvimento econômico. 

Entre os principais destaques está o Projeto Sucuriú, que prevê a implantação de aproximadamente 125 km de rede em aço carbono, viabilizando o atendimento a novos polos industriais estratégicos no Mato Grosso do Sul. 

Outro avanço importante é a expansão para o município de Dourados, segundo maior do Estado, que passa a integrar o sistema de distribuição de gás canalizado, ampliando significativamente o potencial de crescimento nos segmentos residencial, comercial e industrial. O gás deve chegar a Dourados por meio de caminhões, que vão injetar o gás na tubulação que será instalada na cidade.

Conforme a previsão o Plano de Negócios 2026–2030 prevê investimentos superiores a R$ 370 milhões, expansão da infraestrutura de distribuição e crescimento da base para aproximadamente 47 mil clientes até o final do período.