A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) decide hoje se CCR MSVia vai continuar administrando a BR-163 até a conclusão do processo de relicitação previsto para acontecer até setembro do próximo ano, daqui a 18 meses.
No mês passado, a empresa chegou a pedir que as exigências na manutenção da pista fossem afrouxadas no 3º termo aditivo do contrato, que começa a valer dia 13 deste mês, para que continuasse gerindo a rodovia. Porém, os departamentos da Agência recusaram a maioria dos pleitos.
A decisão da diretoria é importante porque viabiliza a manutenção da rodovia após decisão do Governo federal, da semana passada, de prorrogar por mais dois anos, até 12 de março de 2025, o processo de relicitação.
Sem este termo aditivo, a MSVia fica impedida de continuar gerenciando a BR-163, sendo que o prazo final para efetivar os novos parâmetros é o dia 13 deste mês.
A prorrogação do processo ocorre em virtude de atrasados constantes no cronograma da relicitação dos 847,2 quilômetros da BR-163. Sem esse procedimento, a União ficaria sem mecanismos legais para manter a relicitação, além de ser obrigada a voltar a administrar a rodovia e indenizar a atual concessionária em quase R$ 2 bilhões.
Mas o encaminhamento da autarquia a ser decidido hoje só vai ocorrer após muito diálogo entre MSVia e a ANTT desde 6 de fevereiro. Foi um mês de embate entre técnicos da Agência e da concessionária sobre as exigências para a concessionária na manutenção e conservação da pista e dos serviços até a conclusão do processo que vai definir a nova concessionária.
Primeiro, a empresa apresentou sua proposta para renovação, pedindo a redução das exigências por parte da autarquia. Solicitou que a Agência afrouxasse a cobrança sobre o controle de velocidade dos veículos, a manutenção e obras na pista, desse mais prazo para envio de imagens de veículos em excesso de velocidade.
Além disso, pediu que desconsiderasse os levantamentos de irregularidade nos 123 km de travessias urbanas e 13,9 km de vias marginais e reduzisse a inspeção de tráfego e a quantidade de veículos de atendimento aos usuários. A concessionária argumenta que vem cumprindo as obrigações assumidas.
No dia 17, a autarquia negou cinco de sete pedidos da CCR MSVia, segundo nota técnica divulgada pela Gerência de Gestão Contratual Rodoviária (Gecon).
A partir disso, a concessionária e a autarquia deram início a um processo em busca do consenso para assinatura deste termo aditivo, tanto que no dia 27 do mês passado a empresa apresentou nova minuta do termo “com alguns ajustes” e solicitando reunião técnica com a autarquia “para avaliar potenciais ajustes futuros ao PER (Programa de Exploração da Rodovia ), considerando as condições do sistema rodoviário”, conforme ofício da empresa.
Na última segunda-feira chegou-se a um acordo sobre a redação final do termo aditivo e o processo foi incluído na pauta da reunião da diretoria da ANTT que acontece hoje. Antes, na sexta-feira da semana passada, a minuta final foi encaminhada a Procuradoria para receber o parecer jurídico.
Só que o processo todo foi colocado em sigilo na segunda-feira e a redação final do termo aditivo e dos anexos que a mudam as exigências para MSVia não foram divulgados.
Estudos
Estudos técnicos do Ministério dos Transportes atuais dividiram o traçado da BR-163 em duas rotas. Uma é a Rota Tuiuiu, com 715 km de extensão, que engloba trecho da BR-163, entre Campo Grande até divisa com o Paraná, e a BR-267, do entrocamento com a BR-163 até divisa com São Paulo.
O cronograma desse trecho está atrasado. A previsão era publicar o edital da relicitação este mês e assinatura do contrato até dezembro, porém ainda nem foram apresentados os estudos técnicos. Agora, a autarquia não tem um calendário definido.
Outro trecho, de 379 km, entre Campo Grande e a divisa com o Mato Grosso, embora tenha a licitação prevista para até março de 2024 está em estágio mais adiantado, teve estudos técnicos apresentados em, fevereiro. Entre as propostas está o aumento de 110% na tarifa de pedágio, que seria de R$ 14,20 a cada 100 km, contra R$ 6,75 pagos atualmente.
Para debater este trecho com a sociedade, no dia 22 deste mês a autarquia vai realizar uma audiência pública em Brasília, que poderá ter a participação on-line.
