A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou agora à tarde que a CCR MSVia permaneça gerenciando os 847 km da BR-163 até a relicitação do trecho de 379 km previsto para acontecer até setembro do próximo ano.
A concessionária ficará desobrigada a dar continuidade a duplicação da pista em cerca de 600 km que faltam e só vai fazer obras básicas de manutenção e conservação.
A continuidade da MSVia na administração da rodovia foi assegurada com aprovação, por unanimidade, pela diretoria da autarquia do 3º termo de aditivo do contrato assinado em 2014.
Esse contrato previa investimentos de R$ 5 bilhões no prazo de 30 anos em melhorias da pista e obras que facilitassem o trânsito de veículos, como pistas duplas, passarelas, trevos e melhor sinalização da via.
Só que em maio de 2017 a concessionária suspendeu as obras de duplicação alegando que o Governo federal deixou de cumprir parte das promessas da época da concessão, que era possibilitar o acesso a financiamentos para execução das obras previstas.
Dois anos depois, em dezembro 2019, a MSVia aderiu ao processo de relicitação da BR-163, no qual prevê a devolução da rodovia de forma amigável, com a União assumindo o compromisso de ressarcir a empresa pelos investimentos realizados, valor que deve chegar a R$ 1,4 bilhão, e a concessionária cuidando da estrada enquanto cobra o pedágio.
Arrecadação
Desde a concessão, foram arrecadados cerca de R$ 2 bilhões com a tarifa de pedágio.
Como houve atraso na relicitação, a MSVia e a Agência assinaram em 2021 um termo aditivo para que ela continuasse gerenciando a BR-163, com duração de dois anos.
Esse acordo vence dia 12, por isso foi aprovado hoje o 3º termo de aditivo do contrato que prorroga a concessão para a MSVia por até dois anos, até março de 2025, ou até a relicitação da rodovia, o que acontecer primeiro.
Sem ele, o Governo deveria reassumir a administração da rodovia a partir da próxima segunda-feira (13).
Mas elaboração dos termos desse novo acordo não foram pacíficos. No mês passado, a empresa chegou a pedir que as exigências na manutenção da pista fossem afrouxadas, porém os técnicos da Agência recusaram a maioria dos pleitos.
Na semana passada chegou-se a um consenso, que mantém a BR-163 nas mãos da MSVia, que resultou no texto referendado pela diretoria da ANTT.
