Concedida na sexta-feira (6) a pedido da Ordem dos Avogados do Brasil (OABMS), a liminar que suspendeu os reajustes considerados ilegais e excessivos nos boletos de IPTU de Campo Grande foi mantida pelo Tribunal de Justiça. 

A decisão foi tomada na noite desta segunda-feira pela juíza Denise Dódero, que assumiu a função em substituição à desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, que passou a atuar no Conselho Nacional de Justiça. 

Para tentar derrubar a liminar, a prefeitura de Campo Grande alegou, entre outros argumentos, que a OAB não tinha competência legal para pedir a revisão dos valores do imposto; que a instituição deveria ter apelado à Justiça Federal; que a prefeitura teria perda incalculável na arrecadação e que não ocorreu reajuste acima do índice oficial da inflação. A prefeitura alegou que ocorreram somente ajustes técnicos. 

A magistrada, porém, entendeu que os argumentos são improcedentes e manteve a decisão de sexta-feira, do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa.

Ele determinou que a prefeitura limite o reajuste a 5,32% e deu prazo de 30 dias para lançamento dos novos valores. E, ao manter a liminar, a magistrada do TJ destacou que o reajuste não teve amparo legal, foi feito sem parecer técnico e sem a devida publicidade. 

Mas, apesar desta nova derrota na Justiça, a prefeita Adriane Lopes (PP) ainda tem esperança de vitória. Ela recorreu à presidência do TJ em mais uma tentativa para tentar manter a vigência dos valores lançados nos boletos e cuja data de vencimento é 12 de fevereiro. 

No sábado a administração municipal já havia perdido uma batalha desta guerra judicial, quando o desembargador plantonista,  Alexandre Branco Pucci, se recusou a julgar o caso por entender que não havia pressa e determinou que o magistrado deveria tomar a decisão durante a semana.  E foi nesta decisão que a juíza Denise Dódero deu parecer desfavorável à prefeitura. 

CÂMARA DE VEREADORES

Além da guerra  judicial, os reajustes do IPTU também enfrentam resistência na Câmara de Vereadores. Nesta terça-feira os vereadores decidem se mantém ou não os reajustes na taxa de lixo, a redução no desconto para aqueles que pagam à vista e a mudança de alíquota para terrenos baldios. 

Em sessão extraordinária, chegaram a derrubar os aumentos. Porém, a prefeita Adriane Lopes vetou a decisão. Nesta terça-feira (10) eles decidem se mantém ou não este veto. 
Então, mesmo que o presidente do Tribunal de Justiça seja favorável aos pleitos da prefeita, ela pode ser obrigada a rever todos os valores caso o veto seja derrubado. 

Assim, o município teria de emitir novos carnês do IPTU com base nos critérios da taxa do lixo vigentes em 2025. A prefeitura estima perda de R$ 18 milhões em arrecadação e secretários municipais falam em “caos financeiro” caso os reveses recentes se mantenham.
 

Os 29 vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande decidirão nesta terça-feira (10) se mantêm ou não o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao Projeto de Lei Complementar aprovado pela Casa, que suspende o aumento na taxa do lixo cobrada junto com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O presidente da Câmara, Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, disse ao Correio do Estado que o Poder Executivo apresentou justificativas coerentes para tentar manter o veto, mas que já estaria em cima da hora para mudar o pensamento dos parlamentares.

“Eu acho que a Câmara tem condição de derrubar [o veto], mas o Executivo tem trabalhado fortemente aqui com a justificativa de que a derrubada do veto vai impossibilitar eles de pagarem folha e inviabilizar serviços públicos essenciais. Isso tem um peso, porque tem responsabilidade com a saúde financeira do Município, mas eu também acho que o vereador que já se posicionou dificilmente muda o seu voto”, pontua.

Papy também disse que, em algum momento, pensou que a administração municipal recuaria ou tentaria propor um acordo com os vereadores para que fosse tomada uma decisão que não prejudicaria o Município e os contribuintes, o que não aconteceu. 

“Eu penso que a Câmara tem um interesse em derrubar, mas ao mesmo tempo não quer provocar uma falência das contas públicas. Eu ainda achava que o Executivo poderia voltar atrás em algum dos pontos para fazer um acordo com a Câmara e, principalmente, entregar alguma coisa de positivo para o contribuinte”, afirma.

Mesmo diante da dificuldade em mudar a decisão dos vereadores, uma das estratégias da prefeitura para manter o veto é esvaziar a Casa de Leis para que não tenha quórum suficiente para que ocorra a votação, segundo disse uma fonte ao Correio do Estado. 

Para que isso aconteça, é preciso que tenha a presença de, no máximo, 14 parlamentares na sessão desta manhã, o  que dificultaria a votação de projeto importantes, como a derrubada do veto do Executivo.

Vale lembrar que o veto da prefeita se refere ao Projeto de Lei Complementar que foi aprovado por unanimidade (20 votos a 0) pelos vereadores em sessão extraordinária no dia 12 de janeiro. No caso, o texto derrubou o decreto de Adriane que vinculava a taxa do lixo ao novo Perfil Socioeconômico Ambiental (PSEI), o que levou a taxa do lixo a subir consideravelmente para aproximadamente 45% dos lotes.

O projeto de lei aprovado pelos vereadores no mês passado restabeleceria os critérios da taxa de lixo vigente há mais de oito anos, instituída pela Lei Complementar nº 308 de novembro de 2017, que começou a valer na virada do ano para 2018. 

Vale destacar que, em 2012, quando o contratode parceria público-privada entre a CG Solurb e a Prefeitura foi assinado, o valor de garantia da execução da concessão ficou fixado em até 3% da receita corrente líquida do município na época.

Contratos de parceria público-privada, como o da CG Solurb com a prefeitura de Campo Grande, precisam de alguma garantia, que pode ser via receita corrente líquida, ou composta por um fundo garantidor da parceria. 

PREOCUPAÇÃO

Há uma semana, o Correio do Estado conversou com o secretário de Infraestrutura e Serviços Públicas de Campo Grande, Marcelo Miglioli, sobre a novela da taxa do lixo. Ele já havia levantado a informação  de que a não execução da tarifa como ela foi posta no carnê poderia significar problemas financeiros ao município.

“Se este veto for derrubado, será um caos financeiro para o município”, comentou.

Segundo ele, sem os recursos da taxa do lixo, a coleta em Campo Grande, que já é subfinanciada pela própria taxa, teria de ser bancada por outras fontes de recursos. 

Ainda, explica que, somente no ano passado, o serviço de coleta de lixo custou R$ 137 milhões aos cofres públicos, enquanto a taxa do lixo arrecadou R$ 41 milhões no mesmo período.

Os novos critérios para a cobrança da taxa do lixo, implementados neste ano, que atualizam o nível socioeconômico dos bairros de Campo Grande e promovem alguns deles de bairros populares para bairros nobres, devem gerar uma receita de R$ 59 milhões, ou seja, R$ 18 milhões a mais do que no ano passado.

“Como os números mostram, a taxa do lixo não paga todo o serviço, mas é fundamental para a execução desse serviço essencial. Sem a taxa do lixo, teríamos de realocar recursos de outros serviços para a coleta, justamente agora que estamos avançando no tapa-buraco”, explicou Miglioli.

No dia anterior à estas falas do secretário, Adriane Lopes foi pessoalmente pedir que parte dos vereadores reconsiderasse seus votos, durante a abertura dos trabalhos legislativos, na Câmara Municipal, e não descartou ir à Justiça caso não consiga manter o veto. 

No dia 31 de janeiro, os secretários municipais já haviam se reunido para tentar convencer os vereadores a manterem o veto da taxa de lixo do IPTU. Entre os fatores que dificultam a articulação do Executivo está o fato de 2026 ser um ano eleitoral, o que leva os vereadores a votarem mais atentos às demandas de suas bases eleitorais do que aos pedidos do governo.

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