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Alteração no Código Penal deve colocar 3,8 mil presos nas ruas

Alteração no Código Penal deve colocar 3,8 mil presos nas ruas

MICHELLE ROSSI

28/06/2011 - 00h00
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Daqui a uma semana, no dia 5 de julho, presos por crimes com pena de até quatro anos de reclusão não ficarão mais na cadeia, antes da condenação, e aqueles que já estão no sistema carcerário poderão ser soltos. A determinação é da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011. Estima-se que em Mato Grosso do Sul cerca de 3.800 presos sejam beneficiados, segundo dados da Agência Estadual de Administração Penitenciária (Agepen), num total de 9.600 mil detentos distribuídos em 44 unidades de regimes fechado, semi-aberto e aberto.

A nova lei altera dispositivos do Código de Processo Penal. Os indivíduos que forem flagrados cometendo furtos simples, violência doméstica, abandono de incapaz, maus tratos, sequestro e cárcere privado e porte ilegal de arma de fogo não poderão mais serem recolhidos em uma cela para aguardarem julgamento. O Judiciário também não poderá mais autorizar prisão preventiva para esses tipos de criminosos. Eles só ficarão presos se não pagarem fiança, se forem reincidentes e não tiverem residência e trabalho fixos.

Mas os privilégios não se restringem aos praticantes apenas desses atos ilegais e a lei assume caráter ainda maior de impunidade pois também pode favorecer as punições de quem atenta contra a vida alheia. O homicídio culposo (sem a intenção de matar) e que geralmente é visto em acidentes de trânsito com mortes também pode cair na categoria com condenação de até 4 anos.

A restrição da liberdade passa a ser o último recurso para punir esses autores. O judiciário poderá optar por uma série de medidas que podem ser aplicadas ao acusado, antes de colocá-lo atrás das grades.

Entre elas estão: comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável; pagamento de fiança, monitoração eletrônica; prisão domiciliar para mulheres grávidas acima de sete meses ou gravidez de risco ou ainda que tenha filho menor de seis anos e pessoas idosas (acima de 80 anos) ou que tenham algum problema de saúde grave ou deficiência.

 Impacto será medido

O diretor da Agepen, Deusdete de Oliveira, realiza atualmente um levantamento para mapear o número exato de presos do sistema carcerário estadual que poderão ser beneficiados com as alterações da Lei do Código de Processo Penal. "Eles serão soltos gradativamente, conforme as análises do Judiciário, caso a caso", explica.

As autoridades do sistema carcerário parecem ser as únicas a ver com bons olhos a nova lei. É exatamente essa a opinião do diretor da Agepen. Ele defende que poderão ser aplicadas medidas mais direcionadas aos crimonosos que restarem nas prisões pois estes "serão de maior potencial ofensivo. Não vamos estar lidando com um sistema prisional onde há criminosos primários e outros condenados por várias práticas", aponta. Entretando, o diretor ainda não definiu que tipo de medidas poderiam ser adotadas, em um presídio, para esse público em específico.

Coincidentemente, o déficit de vagas no sistema prisional em Mato Grosso do Sul é de 3.500 presos. Cerca de 200 presos ingressam nas penitenciárias da Capital e do interior todos os meses. Antes de projetar como será o sistema prisional com essa nova lei, adverte o diretor, é preciso medir seu impacto. "Vamos ter de analisar se o volume de ingresso de presos deve mesmo diminuir, para então, pensarmos em adotar novas medidas", compara.

Concursos

Campo Grande terá concurso de 2 mil vagas para cargos efetivos da Semed

Os cargos serão para setores administrativos com salários de R$ 1,9 mil

04/03/2024 18h45

Fotos: João Gabriel Vilalba

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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) publicou ontem decreto que autoriza a realização de um concurso público para a contratação de mais de 2 mil profissionais para a Secretaria Municipal de Educação (Semed). Os cargos efetivos são para a atuação nos setores administrativos das escolas. Os salários chega a R$ 1,9 mil.

Segundo a prefeita, o pedido deste concurso para área da educação especial, já foi ato de protesto na Câmara de Vereadores em 2023. Na época, pais e responsáveis reclamavam sobre o déficit de profissionais na área da educação. 

Entre as vagas previstas estão as de Assistente de Educação Infantil, Assistente de Inclusão Escolar, Merendeiro, Assistente Administrativo II, Monitor de Alunos, Motorista de Transporte Escolar, entre outras.

Ainda de acordo com a prefeita, dois Projetos de Leis do Executivo foram encaminhados à Câmara Municipal, um para ampliação de vagas, e outro para a criação do cargo de Assistente de Educação Infantil (AEI).

O documento assinado na tarde de hoje (4), deve formalizar o certame, previsto para ocorrer ainda neste ano. A abertura deste concurso tem como público-alvo os 4,4 mil alunos da educação especial. A prefeita ainda relatou que será realizada uma seleção temporária de assistentes  de educação infantil. 

“Estamos hoje apresentando uma solução para área da educação. Desde de 2023 não havia concursos para este cargo, por isso estamos assinando esse decreto e vamos encaminhar a Câmara Municipal para apreciação dos pais com necessidade urgente para que consigamos atender o público-alvo da educação especial da Capital”, relatou Adriane Lopes.  

A solicitação foi entregue diretamente para o presidente da Câmara, Carlão (PSB). Em rápida entrevista, ele disse que caso o documento chegue à Casa Legislativa até amanhã (5), a votação será realizada na quinta-feira (7).

O decreto

Conforme o Decreto n. 15.848, publicado em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande: “Fica autorizada a realização de Concurso Público de Provas para Cargos Efetivos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande – SEMED/2024, exceto cargos do grupo do magistério.
Cabe à Secretaria Municipal de Gestão, através de Comissão constituída para esse fim, executar os procedimentos referentes à realização do Concurso Público, conforme discriminado no art. 1º, observando os dispositivos da legislação vigente. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”.
 

 

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Campo Grande

Professor que teve entrada negada em escola será transferido para outra unidade pela SED

A Secretaria Estadual de Educação disse que irá investigar a conduta tomada pela direção da unidade escolar

04/03/2024 17h40

O professor disse que estava lotado em Bonito, revogou as aulas para vir lecionar em Campo Grande, convocado pelo CEESPI, no dia 1º de março Reprodução Arquivo

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Após o professor Fábio Oliveira Rodrigues, publicar um vídeo por meio de suas redes sociais, denunciando que não conseguiu assumir a vaga de convocado por ter a entrada proibida pelo diretor, a Secretaria de Educação (SED), informou que está apurando a conduta adotada pela direção da unidade, em Campo Grande.

"A SED informa que vai averiguar a conduta adotada pela direção da unidade escolar, uma vez que o processo seletivo gerou uma classificação dos profissionais para a lotação nas vagas conforme escolha dos aprovados. A pasta destaca, ainda, que o referido profissional foi atendido pela equipe responsável pelo processo e que já fez a opção pela lotação em outra unidade escolar, para o exercício da função na REE", diz a nota.

Entenda

O vídeo foi publicado nesta segunda-feira (4). Nele, o professor mostra a designação de atestado de vaga emitido pelo Centro Estadual de Educação Especial e Inclusiva (CEESPI), mas, quando tentou assumir o posto, foi impedido de adentrar na instituição de ensino.

Além disso, o professor disse que estava lotado em Bonito, revogou as aulas para vir lecionar em Campo Grande, convocado pelo CEESPI, no dia 1º de março. No mesmo dia, ele veio até a Capital e assinou o termo de atestado da vaga, assim como a ficha de designação.

"A designação é dizendo, escola, você é obrigado a alocar o professor no sistema para que ele receba pelo seu trabalho. Esse é a grosso modo. Eu cheguei aqui na segunda-feira, por volta de dez e meia da manhã, fui atendido pelo diretor da escola e pela coordenadora pedagógica. E os dois me atenderam e disseram, não queremos você aqui, não te quero aqui", disse o professor. 

Ainda, durante a conversa, o diretor teria dito que enviou um e-mail informando que não queria o profissional na escola. Diante da negativa, o educador solicitou acesso aos documentos e teve o pedido recusado. "Ele não me emitiu nenhum documento, também não elaborou ata, e eles têm que protocolar", explicou Flávio. 

Diante da recusa, o professor acionou a polícia e foi orientado a registrar um boletim de ocorrência. 

 

 

 

 

 

 

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