Cidades

DESBUROCRATIZAÇÃO

Alvará para construção deixa
de ser obrigatório em Campo Grande

Enquadram-se na regulamentação prédios unifamiliares de qualquer metragem ou comerciais com até 500 metros

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Quem for construir imóveis em Campo Grande a partir do mês que vem enfrentará menos burocracia. Decreto que deve ser assinado hoje pelo prefeito Marcos Trad (PSD) dispensa a obrigatoriedade de alvará para construção de imóveis unifamiliares (casas ou sobrados) de qualquer metragem ou comerciais com até 500 metros quadrados. Pela nova regulamentação, será necessário apenas o preenchimento de uma declaração com informações sobre a obra, feita de forma on-line.

Conforme o secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Luis Eduardo Costa, a medida pretende desburocratizar a administração pública e reduzir a intervenção do Estado nas atividades dos cidadãos e dos empreendedores, no que tange os processos de obtenção de licenças urbanísticas, estabelecendo o compartilhamento de responsabilidades por meioi da parceria com o cidadão e os profissionais da área de arquitetura e urbanismo e engenharia.

“É algo que já vinhamos estudando há três meses, porque as obras de baixa complexidade, residências unifamiliares, representam 60% dos processos que entram no município. São cerca de 200 processos por mês e nós não temos a quantidade de pessoas suficiente para atender de formar ágil e eficaz essa quantidade de pedidos. Então, nos ajudará a dar mais atenção para projetos que exigem maior análise, além de representar modernização, desburocratização e fomento à construção civil, que já acontece em outros municípios”, explicou.

Segundo Costa, no caso dos imóveis residências, poderão ser construídas até seis unidades por proprietário sem a necessidade de alvará. Já quanto aos imóveis comerciais, a restrição é de que sejam de até 500 metros quadrados. “Vamos disponibilizar um software em que o proprietário irá preencher uma declaração com as informações sobre o imóvel, enviar a documentação exigida e as credenciais do profissional responsável. Será tudo de forma on-line e esperamos que já [esteja] operando em agosto”, afirmou.

Em Campinas, São Paulo, legislação semelhante está em prática desde 2015. Por lá, apesar da dispensa do alvará, o empreendedor tem de apresentar, junto da documentação necessária, documento em que o autor do projeto e o responsável técnico pela obra assumam o compromisso de que o projeto e a obra estão de acordo com as leis municipais de uso do solo, Código de Obras e outras legislações urbanísticas. A verificação do cumprimento das normas técnicas e legislações ocorre antes da emissão do Certificado de Conclusão de Obras (CCO), o chamado Habite-se. A prefeitura aceita como verdadeira as fotografias da obra.

AVANÇO

Para o presidente do Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi-MS), Marcos Augusto Netto, o decreto representa um avanço para a construção civil em Campo Grande. “É o primeiro passo, vamos dizer assim, porque um dos grandes problemas que nós temos é com relação à questão de documentação, papelada de prefeitura, é o que demora. E quanto mais você demora na horade fazer a documentação, mais você atrasa para montar o canteiro e isso é muito negativo para a cidade”, disse.

Netto acredita que com as obras avançando de forma mais rápida, a economia do município também será beneficiada. “A cidade começa a receber ISS [Imposto Sobre Serviço], a empresa vai comprar materiais de construção, você gera renda, toda a máquina de construção civil roda antes. E agora vai ser tudo on-line; eu posso fazer essa documentação num dia e começar a obra no outro. É um avanço astronômico, tanto para empresa de construção civil quanto para o pedreiro, o carpinteiro, qualquer um que queira construir”, considera.

FÓRUM

Nesta sexta-feira (5), Campo Grande recebe o 1º Fórum Nacional de Licenciamento Urbanístico e Ambiental, que tem como objetivo debater soluções para desburocratizar processos de licenciamento ambiental e urbanístico. 

O evento pretende proporcionar compartilhamento de experiências entre profissionais do poder público e da área privada, além do debate sobre a importância de se modernizar os procedimentos adotados pelas prefeituras, com o uso de tecnologias e processos simplificados que promovam avanços no campo do licenciamento. 

O Fórum será realizado das 9h às 18h, no Auditório Germano Barros de Souza, localizado no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, no Parque dos Poderes.

pregão eletrônico

Prefeitura publica licitação para recapeamento da Avenida Ernesto Geisel

A estimativa orçamentária é de R$ 5,4 milhões e as propostas podem ser enviadas até o dia 05 de maio

16/04/2026 17h30

Trecho que deve passar por recapeamento na Avenida Ernesto Geisel

Trecho que deve passar por recapeamento na Avenida Ernesto Geisel FOTO: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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A Prefeitura de Campo Grande divulgou nesta quinta-feira (16) o ato licitatório para contratação de empresa para a recuperação do pavimento asfáltico da avenida Presidente Ernesto Geisel. 

O orçamento previsto para a obra é de R$ 5,4 milhões e contará com um investimento federal realizado pela senadora Tereza Cristina (PP) através de emenda parlamentar no valor de R$ 5 milhões. 

De acordo com o Diário Oficial do Município (Diogrande), os trechos previstos para o recapeamento vão da Rua do Aquário até a Avenida Manoel da Costa Lima (do lado direito do Córrego) e da Rua do Aquário até a Rua Pirituba (do lado esquerdo do Córrego) e são considerados os mais críticos da Avenida. 

A obra prevê, além do recapeamento da via, os serviços complementares de infraestrutura como adequações de acessibilidade, a implantação de bocas de lobo, execução de sarjetas e meios-fios. 

A licitação será realizada na forma de pregão eletrônico, do tipo menor preço. Ou seja, as empresas darão seus lances e o menor preço oferecido deverá ser acatado pela Prefeitura da cidade. 

As propostas podem ser enviadas até às 7h44 do dia 05 de maio e a abertura da sessão de disputa de preços será no mesmo dia, às 7h45, o portal eletrônico de compras do município (clique aqui).

Programa de recapeamento

Em 2024, a prefeitura lançou um programa de recapeamento que com recursos próprios conseguiu requalificar algumas vias. Uma das obras de maior impacto talvez tenha sido a Avenida Ernesto Geisel, entre a Avenida Afonso Pena e a Rua Antônio Maria Coelho, em que foram investidos cerca de R$ 2,5 milhões.

A avenida também recebeu recapeamento em outro trecho, entre a Avenida Afonso Pena e o Shopping Norte Sul Plaza, totalizando 1,5 quilômetro ao longo de cada margem do Córrego Segredo e do Rio Anhanduí.

Esse trecho da obra foi feita pela empreiteira AR Pavimentação e Sinalização pelo valor de R$ 5.180.249,98, conforme licitação.

De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), entre 2024 e 2025, dos 35,1 km de recapeamentos entregues em Campo Grande, 12,7 km foram feitos por meio da secretaria. O programa beneficiou, ao todo, 20 trechos de vias da Capital.

Foram recapeadas as seguintes vias: Avenida Tancredo Neves, Avenida Ezequiel Ferreira Lima, Rua Campo Nobre, Avenida Souza Lima, Avenida Pedro Paulo Soares de Oliveira, Avenida Marginal Bálsamo, Rua Camocim, Rua Anacá, Rua Palmácia, Rua Minas Novas, Rua Ariti, Rua Jerônimo Paes Benjamin, Avenida Ernesto Geisel (as duas pistas, entre a Avenida Mato Grosso e Shopping Norte Sul), Rua 15 de Novembro, Rua Eduardo Santos Pereira e Rua Caconde.

Além dessas obras feitas pelo Município, a concessionária de abastecimento e tratamento de água de Campo Grande, a Águas Guariroba, também realizou o serviço de recapeamento em vias que sofreram algum tipo de serviço na rede.

Ao todo, foram 13 km revitalizados pela concessionária nas seguintes vias de Campo Grande: Rua Américo Carlos da Costa (3 trechos), Rua Santa Adélia, Rua São Cosme e Damião (3 trechos), Rua Aristóteles (2 trechos), Avenida Tiradentes (3 trechos), Rua Sebastião Lima (3 trechos), Rua da Liberdade (4 trechos), Rua 15 de Novembro (3 trechos), Rua 25 de Dezembro, Rua João Pedro de Souza (4 trechos), Rua Rio Negro e Avenida Centáurea (2 trechos).

Condenação

"Irmãs" do PCC são condenadas por sequestro, tortura e assassinato em MS

Mulheres foram condenadas por assassinato após "tribunal do crime" em caso ocorrido em 2019, no interior do Estado; penas passam de 20 anos

16/04/2026 17h00

Mulheres são condenadas por assassinato após

Mulheres são condenadas por assassinato após "tribunal do crime" em caso ocorrido em 2019, no interior do estado; penas passam de 20 anos Divulgação

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Após mais de 11 horas de julgamento, o Tribunal do Júri condenou, nesta terça-feira (15), quatro mulheres acusadas de participação no sequestro, tortura e assassinato de Erika Rodrigues Ribeiro. O crime ocorreu em setembro de 2019, em Três Lagoas. A sessão começou às 9h30 e foi encerrada por volta das 20h40.

De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o homicídio foi motivado por acusações de supostos abusos sexuais atribuídas à vítima, que teriam sido levadas a integrantes de uma facção criminosa.

Erika acabou submetida a um chamado “tribunal do crime”, prática comum em organizações criminosas, e posteriormente executada. O Ministério Público destaca que não há comprovação de que a vítima tenha cometido os crimes dos quais era acusada.

As investigações apontam que Erika foi retirada à força de sua residência, localizada no bairro Jardim Novo Aeroporto, e levada até um imóvel no bairro Guanabara. Nesse local, segundo a acusação, ocorreu o julgamento informal conduzido por integrantes da facção. Na sequência, a vítima foi transportada até uma área conhecida como “cascalheira”, na região norte de Três Lagoas, onde foi morta com golpes de faca.

Ainda conforme o processo, a decisão pela execução não foi isolada, mas resultado de reuniões entre membros da organização criminosa, incluindo a participação remota de outros envolvidos. A dinâmica evidencia a atuação estruturada da facção, com divisão de funções e hierarquia definida, segundo sustentou a acusação durante o julgamento.

O júri reconheceu que as rés tiveram participação direta no crime, seja na condução do chamado tribunal, seja na execução da vítima. Elas foram condenadas por homicídio qualificado por motivo torpe, quando há razão considerada moralmente reprovável e também por integrarem organização criminosa.

As penas estabelecidas foram as seguintes:

  • Elma Virgínia da Silva Prado: 24 anos de prisão, sendo 19 anos e 2 meses por homicídio e 5 anos e 3 meses por organização criminosa;
  • Juliana da Silva Matos: 16 anos de prisão, sendo 12 anos por homicídio e 4 anos por organização criminosa, com possibilidade de progressão de regime por ser ré primária;
  • Daniela Garcia Gomes: 18 anos e 6 meses de prisão, sendo 14 anos por homicídio e 4 anos e 6 meses por organização criminosa, em regime inicialmente fechado. A Justiça também decretou sua prisão após ela não comparecer ao julgamento e romper a tornozeleira eletrônica;
  • Andreia Paloma Mendes de Souza: 20 anos e 10 meses de prisão, sendo 16 anos e 4 meses por homicídio e 4 anos e 6 meses por organização criminosa.


A acusada Adelícia Aparecida Queiroz Honorato não foi julgada nesta sessão. O julgamento foi adiado após solicitação da defesa, aceita pelo juiz responsável, e deverá ser incluído em uma das próximas sessões do júri relacionadas ao caso.

O caso teve forte repercussão à época do crime, sobretudo pela brutalidade e pela forma como a vítima foi submetida a um julgamento paralelo, sem qualquer garantia de defesa.

A decisão do júri reforça o entendimento das autoridades sobre a atuação de facções criminosas na região e a prática dos chamados “tribunais do crime”, utilizados como forma de impor controle e punições dentro desses grupos.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul destacou, durante o julgamento, a importância da responsabilização penal como forma de enfrentamento à violência organizada e de garantia de justiça à vítima e seus familiares.

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