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TRÂNSITO

Após 25 anos, amarelinhos deixam a fiscalização das ruas de Campo Grande

Com pouco efetivo nas ruas, agentes vão trabalhar internamente na Agetran; a Guarda Municipal deverá assumir esse papel

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Sem concurso público para a categoria há 14 anos, uma mudança na forma de trabalho realizada pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande (Agetran) vai retirar os seus agentes de trânsito – popularmente conhecidos como amarelinhos – das ruas da Capital após 25 anos de atuação, deixando o trabalho de fiscalização a cargo da Guarda Civil Metropolitana (GCM).

Conforme informações apuradas pelo Correio do Estado, os motivos dessa alteração podem estar atrelados ao pequeno efetivo de agentes de trânsito que trabalham na Agetran, no qual atuam em diversas funções para além da fiscalização de trânsito, como a atividade de auditoria fiscal do transporte.

A mudança deve realocar os amarelinhos – agentes que fiscalizam o trânsito de Campo Grande desde 1999 – para funções mais administrativas, de coordenação e capacitação de novos agentes, deixando a cargo da fiscalização das ruas para a GCM, o Batalhão de Polícia Militar de Trânsito (BPMTran) e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), os quais detêm convênio com a Agetran e podem atuar neste papel de fiscalizar o tráfego de veículos.

Vale destacar que esse trabalho será atribuído para os guardas municipais e para os policiais militares que foram capacitados por meio do curso Atualização de Agentes de Trânsito, oferecido pelo Conselho Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul (Cetran-MS), com o objetivo de fornecer os conhecimentos necessários para que os agentes de segurança possam exercer as atividades inerentes à função de agente de autoridade de trânsito. O trabalho de fiscalização de trânsito, que já é realizado pela GCM, passará a ser feito sob gerência da Agetran.

Segundo fontes ouvidas pelo Correio do Estado, é previsto que essa mudança seja efetivada na primeira semana de dezembro, podendo ser revista ou alterada quando um novo concurso público para agentes de trânsito for aberto pela Prefeitura de Campo Grande, fato que não ocorre desde janeiro de 2010, quando foi anunciado a inscrição de 20 vagas para agentes de trânsito da Agetran, na gestão do então prefeito Nelsinho Trad.

A reportagem procurou a Agetran para responder questões sobre o assunto, porém, a autarquia municipal informou que não se posicionaria oficialmente referente às mudanças apuradas.

O agente de trânsito é o profissional que fiscaliza o tráfego de veículos, a fim de evitar acidentes e engarrafamentos nas vias das cidades. Além disso, é responsável por orientar os pedestres nas vias urbanas e autuar motoristas aplicando multas para quem desrespeitar as leis de trânsito.

Esse agente mantém a ordem, emite notificações e participa de ações educativas conscientizando os motoristas e pedestres. É um servidor que, conforme previsto no anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, “[se trata de uma] pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”.

Importante ressaltar que o policiamento ostensivo de trânsito e o patrulhamento são atribuições específicas das Polícias Militar e Rodoviária Federal.

Assim, o civil credenciado como agente da autoridade de trânsito desempenha, basicamente, dois tipos de atividades: fiscalização (controle do cumprimento das normas de trânsito) e operação (monitoramento técnico da via).

LEI

A alteração de funções dos agentes de trânsito acontece em meio à tramitação, na Câmara dos Deputados e no Senado, de um projeto de lei que modifica a finalidade da profissão.

O Projeto de Lei nº 2.160/2023, denominado como Lei Geral dos Agentes de Trânsito, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara neste mês e seguirá direto para o Senado. O texto torna a carreira de agentes de trânsito exclusiva de servidores públicos, de natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente.

Além disso, autoriza o porte de arma de fogo da corporação, alterando o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma para agentes de trânsito, desde que se cumpram requisitos de formação e controle previstos pela legislação. O porte de arma, de acordo com a proposta de lei, será permitido em serviço e fora dele.

Caberá aos agentes, que terão poder de polícia, funções de autoridade de trânsito, o que inclui a educação, a operação e a fiscalização de trânsito e transporte, a fim de promover a segurança viária.

A lei também estabelece como alguns dos requisitos mínimos para o agente de trânsito a nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível superior de escolaridade.

O regulamento deverá prever capacitação específica, com matriz curricular, periodicidade e carga horária mínima. O texto aprovado foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Saiba

Conforme informado em reportagem do Correio do Estado, em outubro, houve a publicação no Diário Oficial de Campo Grande de uma portaria que credenciou novos soldados da Polícia Militar a aplicar multas.

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MATO GROSSO DO SUL

Após chuvas, Corguinho decreta emergência por 180 dias

Decreto reconhece danos humanos, destruição de pontes, famílias desalojadas e pessoas isoladas após volume de 238 mm de chuva no município

05/02/2026 12h15

Segundo o decreto, desde o dia 2 de fevereiro o município acumulou 238 milímetros de chuva

Segundo o decreto, desde o dia 2 de fevereiro o município acumulou 238 milímetros de chuva Divulgação

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Após registrar volume expressivo de chuvas nos últimos dias, a Prefeitura de Corguinho decretou situação de emergência por 180 dias nas áreas do município afetadas por enxurradas, alagamentos e inundações. A medida consta no Decreto nº 029/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (5), e reconhece danos humanos, materiais e à infraestrutura urbana e rural .

Segundo o decreto, desde o dia 2 de fevereiro o município acumulou 238 milímetros de chuva, conforme dados do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (Cemtec). O alto volume provocou a elevação do nível de rios e córregos, que atingiram a cota de emergência, resultando em alagamentos e prejuízos em diferentes regiões do município .

Um dos principais impactos foi o transbordamento do Rio Taboco, que causou a invasão de águas em residências e propriedades rurais. No distrito do Taboco, pelo menos duas famílias ficaram desalojadas e necessitam de acolhimento e assistência do poder público. Além disso, moradores da Comunidade Boa Sorte permanecem isolados, com dificuldades de acesso a serviços essenciais como saúde, transporte e abastecimento .

Os danos à infraestrutura também são considerados significativos. O decreto lista a destruição e danificação de diversas pontes, bueiros e dispositivos de drenagem em áreas urbanas e rurais. Entre os pontos mais críticos está a destruição total da ponte localizada na rodovia MS-352, nas proximidades da Fazenda Santo Onofre, o que interrompeu o tráfego e comprometeu o transporte escolar, o atendimento emergencial e o escoamento da produção rural .

Há ainda registros de danos em acessos e cabeceiras de pontes sobre o Córrego Corguinho, na região do Indaiá, no assentamento Liberdade Camponesa, na região do Jeromão e em áreas próximas à Fazenda Independência. O transbordamento do Rio Taboco também ocasionou o alagamento de residências, gerando prejuízos materiais às famílias atingidas .

Diante do cenário, o município reconheceu oficialmente a existência de danos humanos, com famílias desalojadas e pessoas isoladas, além de prejuízos ao patrimônio público e privado. O decreto autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuação conjunta, sob coordenação da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência à população e restabelecimento da normalidade .

A medida também permite a dispensa de licitação para contratação de serviços, obras e aquisição de materiais necessários às ações emergenciais de resposta, reabilitação e reconstrução, conforme previsto na legislação federal. Além disso, fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação para apoio às famílias afetadas pelas chuvas .

De acordo com a administração municipal, o levantamento de danos realizado até o momento possui caráter preliminar, já que algumas localidades ainda não puderam ser acessadas devido às condições das estradas e pontes. Novas vistorias devem ser realizadas nos próximos dias, e os dados oficiais poderão ser atualizados conforme o avanço das avaliações técnicas .

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licença para matar

"Pena de morte" em MS é três vezes maior que nos EUA inteiro

Nos últimos três anos, 96 pessoas foram executadas a mando da Justiça nos EUA. No mesmo período, 290 suspeitos foram mortos por policiais (Estado) em MS

05/02/2026 12h05

Na noite desta quarta-feira, um homem de 50 anos foi morto no Jardim Carioca, na Capital, por um PM à paisana

Na noite desta quarta-feira, um homem de 50 anos foi morto no Jardim Carioca, na Capital, por um PM à paisana Topmidianews

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Um sargento à paisana do Batalhão de Choque da Polícia Militar matou, a tiros, um homem de 50 anos que acabara de furtar um pequeno comércio na região oeste de Campo Grande na noite desta quarta-feira (4). 

Conforme as estatísticas oficiais, foi a primeira morte por intervenção policial deste mês. Porém, é o quarto caso do ano, evidenciando que este tipo de ocorrência faz parte da rotina das forças policiais (leia-se Estado, ou poder público) em Mato Grosso do Sul. 

Somando os casos dos últimos três anos, são 290 mortes por intervenção policial em um estado que tem em torno de 2,9 milhões de habitantes. E isso sem contabilizar as quatro ocorrências oficiais de 2026 (reportagens mostram que já são pelo menos dez neste ano). 

Para efeito de comparação, nos Estados Unidos, onde residem 349 milhões de pessoas, a pena de morte levou à execução de 96 criminosos nos últimos três anos. Ou seja, sem julgamento prévio, as forças policiais de Mato Grosso do Sul aplicaram a "pena de morte" três vezes mais que o Judiciário dos Estados Unidos inteiro nos últimos três anos. 

Em Mato Grosso do Sul, uma em cada dez mil pessoas foi morta a tiros por algum representante do Estado nos últimos três anos. Nos EUA, esta média é da ordem de uma pessoa a cada 3,6 milhões neste mesmo espaço de tempo

E a diferença só não é maior porque no ano passado as execuções dispararam no país governador por Donald Trump. Foram 47, o maior número desde 2009. Nos dois anos anteriores haviam sido 24 e 25 execuções, respectivamente. 

Historicamente, segundo as fontes oficiais, ocorre uma média de 30 execuções em decorrência das leis que permitem a pena capital nos EUA, onde ela é permitida em 27 dos 50 estados. No Brasil, uma cláusula pétrea da constituição de 1988 impede a adoção da pena de morte, a não ser em caso de guerra declarada. 

Assim como ocorreu na noite desta quarta-feira, conforme o Boletim de Ocorrência, em praticamente todos os casos os policiais alegam que fizeram os disparos para se defenderem de uma possível injusta agressão. 

O ladrão morto pelo PM à paisana (o Boletim de Ocorrência diz que os produtos furtados foram encontrados com ele) estava armado com uma chave de fenda e antes de disparar o policial ordenou que se entregasse, mas ele ameaçou sacar algo da cintura. Por conta disso, o policial sentiu-se autorizado a fazer os disparos letais. 

E, apesar do argumento do risco de agressão, nos últimos cinco anos nenhum policial foi morto em confrontos com suspeitos em Mato Grosso do Sul. Há cerca de três anos sequer existe registro de policial ferido em algum destes confrontos que resultaram na morte dos 290 suspeitos. 

Os policiais que acionam o gatilho estão longe atuarem por conta própria. Dezenas deles receberam condecorações na Assembleia Legislativa e em uma série de câmaras de vereadores. Alguns são até promovidos e recebem aumento salarial, o que está previsto na legislação. Nas redes sociais são tratados como heróis (possivelmente os comentários relativos a esta reportagem evidenciem isso).

Além disso, também não existe registro oficial de que algum dos agentes de segurança tenha sido punido. O Ministério Público até chega a abrir inquéritos, mas praticamente todos são arquivados e nem chegam às mãos do Judiciário. 

Ao contrário do Brasil, os Estados Unidos se caracterizam pela agilidade do Judiciário. No caso da pena de morte, porém, ocorre o contrário. Lá, em média, o réu é executado 25 anos depois de ser condenado pela Justiça, já que depois da decisão inicial existe a poissibilidade de uma infinidade de recursos. Aqui, normalmente, a pena capital é aplicada em questão de segundos. 

PERFIL

Do total de pessoas "condenadas à pena de morte" em Mato Grosso do Sul nos últimos três anos, que foram marcados pela disparada de 140% na letalidade policial (nos três anos anteriores foram 121 mortes), 270 eram homens e mais da metade (147) tinha menos de 29 anos. Nos EUA, somenete 0,8% dos executados nas últimas três décadas tinham entre 18 e 30 anos.

Na noite desta quarta-feira, um homem de 50 anos foi morto no Jardim Carioca, na Capital, por um PM à paisanaFONTE: Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS

E neste ponto existe outra diferença entre aquilo que pode ser caracterizado como pena de morte. Nos EUA, somente pessoas  com mais de 18 anos na data do crime podem ser condenadas à morte. Em Mato Grosso do Sul, nos últimos três anos, nove adelescentes foram mortos em confrontos com policiais, segundo dados da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. 

Mas em pelo menos um aspecto existe semelhança entre a pena capital na maior potência econômica do mundo com as estatísticas de Mato Grosso do Sul. Lá, 3,6% das pessoas executadas nas últimas cinco décadas eram mulheres. 

Aqui, nos últimos três anos, o percentual é parecido, de 1,6%. Conforme dados da Sejusp, somente quatro mulheres foram mortas nos chamados confrontos policiais desde o começo de 2023. 

Porém, além da pena de morte oficial, nos EUA também existe a chamada letalidade policial. São em torno de 790 mortes anuais ao longo das últimas quatro décadas. Isso representa uma morte a cada 440 mil habitantes. Em Mato Grosso do Sul, de 2023 para cá, foi uma morte por ano a cada 30 mil moradores. 

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