“Apesar de não haver uma sociedade formal entre os filhos dos desembargadores VLADIMIR e SIDENI, o fato de utilizarem o mesmo endereço para seus escritórios de advocacia aponta para a existência de um forte vínculo entre tais famílias”.
A citação acima é do delegado da Polícia Federal Marcos André Araújo Damato e consta no inquérito que fundamentou o afastamento de cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul por suspeita de existência de um esquema de venda de sentenças.
No caso dos dois desembargadores (Vladimir Abreu e Sideni Pimentel), a suspeita é de que houvesse uma espécie de troca de favores, que consistia em um julgar favoravelmente os processos dos filhos do outro.
Por isso, escreve o delegado, “entendemos haver indícios da existência de associação criminosa entre as citadas pessoas, no sentido de que as decisões dos referidos desembargadores beneficiem a atuação profissional de seus filhos advogados”.
E, se esta coincidência de endereços gera estranheza da Polícia Federal no caso da Ultima Ratio, o recente acordo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com a CCR MSVia para renovar o contrato da concessão da BR-163 se enquadra nesta mesma categoria.
A sede estadual DA CCR MSVia tem o mesmo endereço da ANTT. Ambas funcionam às margens do anel viário de Campo Grande, na região das Moreninhas. E, foi a própria CCR que construiu o prédio da agência, que deveria fiscalizar o correto cumprimento do contrato de concessão, o qual previa a duplicação da rodovia até 2019.
“É estranho. Como que uma agência de regulação funciona dentro de uma concessionária?”, questiona Dorival de Oliveira, gerente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do MS (Setlog-MS). “Que eu saiba, é só aqui no Estado que isso ocorre”, afirma Dorival.
Ele não poupa críticas aos termos da repactuação aprovados no último dia 13 pelo Tribunal de Contas da União para que a CCR continue administrando a BR-163 por mais 30 anos. Para ele, precisa ser feita uma nova licitação.
Conforme estes termos, a CCR precisará duplicar apenas 203 dos 666 quilômetros que ainda faltam. Em 2014, lembra Dorival, a empresa havia assumido o compromisso de duplicar todos os 845 quilômetros, mas duplicou apenas 150.
E, além de livrar a concessionária da necessidade de duplicar a principal rodovia de Mato Grosso do Sul, a ANTT ainda vai permitir que em quatro anos a CCR eleve a tarifa de pedágio em mais de 100%.
CONFISCO
Indagado se ele considerava estes termos como uma espécie de benesse concedida à CCR, Dorival foi bem mais taxativo. “Isso é um confisco. Isso não passa de um caça-níquel. Quando há duplicação, algo que reduz os custos do transporte, a gente concorda em pagar pedágio. Mas do jeito que está, trata-se de uma expropriação”, reclama o representante das empresas de transporte.
Para Dorival, porém, a responsabilidade por este confisco não é dos servidores da ANTT que trabalham em Mato Grosso do Sul. “O pessoal daqui atua mais no âmbito da fiscalização dos ônibus. Estes projetos maiores, como é o caso da repactuação do contrato, são definidos por técnicos de Brasília”, afirma Dorival.
Embora esta repactuação já tenha sido aprovada pelo TCU, o comando do Setlog acredita que ainda é possível impedir a assinatura deste novo acordo.
“Em dezembro deve acontecer uma audiência pública e a gente vai fazer o máximo esforço para tentar tirar essa empresa e fazer uma nova licitação. Para quem já esperou por dez anos, não custa nada esperar mais dois ou três para fazer uma nova licitação que seja menor prejudicial para quem utiliza a rodovia”, afirma Dorival.
O QUE DIZ A ANTT
Procurada, a assessoria da ANTT informou que "os contratos de concessão rodoviária frequentemente incluem cláusulas que preveem a construção de estruturas operacionais pelas concessionárias, destinadas a apoiar órgãos federais, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), no exercício de suas atividades de fiscalização ao longo das rodovias concedidas".
Além disso, diz a nota, "no caso específico da BR-163/MS, o endereço citado, localizado na Avenida Zilá Machado, 5.600, em Campo Grande, abriga tanto instalações da ANTT quanto da concessionária CCR MSVia. Contudo, é importante esclarecer que as áreas dentro do complexo são completamente individualizadas, atendendo às necessidades exclusivas de cada entidade."
"Adicionalmente, ressaltamos que o escritório da ANTT em Campo Grande (ESROD/MS) está subordinado ao escritório central da Coordenação Regional de Fiscalização da ANTT (COROD/MT), localizado em Cuiabá/MT. Essa coordenação regional é responsável pela supervisão das concessões rodoviárias nos estados daquela região, assegurando que as atividades de fiscalização e regulação sejam conduzidas com independência e seguindo os mais altos padrões técnicos e institucionais", diz a nota da agência.
"A proximidade física com a concessionária não compromete a autonomia da ANTT, que mantém total imparcialidade em sua atuação, incluindo a fiscalização e a condução de processos relacionados à repactuação contratual. Essa prática de compartilhamento de infraestrutura logística é adotada em outros estados e visa otimizar recursos, garantindo eficiência operacional e logística", conclui a nota da assessoria.
(matéria editada às 13 horas do dia 18, para acréscimo da nota da ANTT)
