Cidades

Proteção

Após caso nacional, MPMS proibe imagens de crianças em escolas de MS

A 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista emitiu uma recomendação restringindo o uso de fotos de alunos de escolas municipais

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Após a repercusão da denúncia do youtuber, Felca, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) decidiu reforçar a proteção contra crianças e adolescentes da exposição indevida na internet. A 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista emitiu recomendação para que órgãos públicos municipais não divulguem imagens de menores em páginas oficiais sem consentimento dos pais ou responsáveis.

Para o Promotor de Justiça Substituto Guilermo Timm Rocha, a medida é preventiva. "A exposição de imagens de crianças e dos adolescentes sem o consentimento dos pais ou responsáveis configura violação à dignidade e aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", explicou.

O promotor alerta que órgãos públicos estariam divulgando fotos de alunos em atividades escolares sem autorização, prática que, além de ilegal, pode representar risco à integridade física e moral das crianças. Mesmo com autorização, o uso das imagens deve respeitar o princípio do melhor interesse da criança, com finalidade exclusivamente pedagógica, sem promover fins institucionais, pessoais ou políticos.

O MPMS lembrou ainda que, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados de crianças e adolescentes exige consentimento formal de pelo menos um dos pais ou responsável legal.

Entre as recomendações estão: não divulgar imagens sem consentimento, excluir publicações anteriores em desacordo com a lei e dar ampla divulgação da recomendação no Diário Oficial do município. Os órgãos têm 10 dias úteis para informar se acatarão a recomendação, sob risco de medidas judiciais ou extrajudiciais.

O Correio do Estado repercutiu uma matéria sobre o tema aqui em Mato Grosso do Sul, confira aqui

Caso nacional

Nas últimas semana o assunto ficou no topo nacional, tudo devido ao vídeo que o youtuber Felca publicou denunciando a exploração de menores de idades na criação de conteúdo na internet.

Ele cita como exemplo o influenciador digital Hytalo Santos, conhecido por vídeos ao lado de crianças e adolescentes dançando, falando sobre relacionamentos e se referindo a esses jovens como "filhos".

Felca ressalta o caso de Kamylla Santos, conhecida como Kamylinha, de 17 anos, que esteve no círculo desde os 12 anos. As denúncias sobre o caso resultaram em uma investigação pelo Ministério Público do Trabalho da 13ª região e na instauração de um inquérito policial.

Justiça de São Paulo mantém Hytalo Santos e Euro presos após audiência de custódiaHytalo e o marido, Israel

Kamylinha teve suas redes sociais removidas pelo MP por decisão judicial, Hytalo e o marido, Israel Nata Vicente, também tiveram as contas do Instagram bloqueadas.

O casal foi detido preventivamente em Carapicuíba, região metropolitana de São Paulo, na sexta-feira (15). A prisão foi realizada pela Polícia Civil de São Paulo em cumprimento a ordens expedidas pela Justiça da Paraíba.

Na tarde de hoje (18), ele e o marido foram transferidos para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros, na Zona Oeste da capital. 

TRANSPORTE

Motoristas de ônibus param em Campo Grande 10 dias antes do Natal

Manifestação acontece porque categoria não recebeu o salário corretamente e há possibilidade de também não receber o 13º

15/12/2025 08h10

Terminal em funcionamento ontem, antes da greve de hoje iniciar

Terminal em funcionamento ontem, antes da greve de hoje iniciar Marcelo Victor

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Os motoristas de ônibus de Campo Grande entraram em greve a partir de hoje sem previsão para retomar o serviço. A 10 dias do Natal, época de muita movimentação no comércio, a categoria reclama por ainda não ter recebido o salário referente ao mês de novembro, que deveria ter sido pago até o quinto dia útil, e também pela possibilidade de não ser pago o 13º salário.

Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (STTCU-CG), Demétrio Freitas, o Consórcio Guaicurus realizou o pagamento de parte do salário dos funcionários, porém, não cumpriu com o pedido da categoria, que aprovou em assembleia que apenas o pagamento do salário, do 13º e do “vale” fariam a greve ser cancelada.

“Não aconteceu nada de novo, e nem tem como no fim de semana, então a greve está mantida até que o consórcio efetue os pagamentos. Foi pago só 50% do valor que deveria ter sido pago no dia 5 de dezembro, então a greve está mantida”, declarou Demétrio ao Correio do Estado.

A paralisação foi aprovada na quinta-feira, uma semana após o anúncio feito pelo Consórcio Guaicurus de que não pagaria o salário dos funcionários e também que não tinha recursos para cumprir com o 13º salário.

O não pagamento, segundo a concessionária responsável pelo transporte coletivo, ocorre por conta de um atraso alegado por eles do repasse do poder público referente a gratuidades e ao passe do servidor público.

Em ofício encaminhado pelo Consórcio Guaicurus à Prefeitura Municipal de Campo Grande, o grupo de empresas cobra o repasse do subsídio e da passe do servidor com o valor da nova tarifa técnica, que foi decretada em outubro, aumentando de R$ 6,17 (valor colocado em março deste ano) para R$ 6,57.

Segundo o consórcio, mesmo com o aumento, não teria sido feito o repasse da diferença. As empresas cobram também um repasse extra pela diferença da tarifa técnica com a tarifa pública, que é de R$ 4,95.

“O atraso e a iminente ameaça de paralisação são causados pela grave crise financeira imposta ao Consórcio, decorrente da inadimplência nos repasses devidos pelo poder público. O poder público não tem efetuado a regularização dos pagamentos contratuais essenciais. Estes repasses englobam o vale-transporte, subsídios e demais componentes tarifários definidos para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema”, disse o Consórcio Guaicurus em nota, na sexta-feira.

Terminal em funcionamento ontem, antes da greve de hoje iniciarMotoristas de ônibus trabalharam ontem normalmente, mas a partir de hoje entram em greve por tempo indeterminado na Capital - Foto: Marcelo Victor

Por outro lado, a Prefeitura de Campo Grande e o governo do Estado, que pagam subsídio referente às gratuidades do transporte coletivo, declararam que não estão em dívida com as empresas de ônibus da Capital.

“A Prefeitura de Campo Grande reafirma que todos os repasses previstos em lei referentes à subvenção Municipal estão rigorosamente em dia, inclusive com antecipação de 57% do valor correspondente a novembro, sendo inaceitáveis quaisquer alegações de que eventual paralisação do serviço esteja relacionada a questões financeiras envolvendo a Administração Municipal”, disse o Poder Executivo, em nota.

Conforme reportagem do Correio do Estado, a possibilidade de greve levou a Prefeitura a ameaçar a aplicação de sanções contra o Consórcio Guaicurus.

De acordo com a Prefeitura, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) notificou o Consórcio Guaicurus, “solicitando posicionamento do consórcio quanto a medidas a serem adotadas de forma a evitar prejuízos à população, após comunicado de greve pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande”.

A Administração Municipal também afirmou que, caso a greve se confirmasse, poderia aplicar “sanções contratuais previstas”, sem especificar quais medidas seriam adotadas.

O contrato de concessão, assinado entre Prefeitura e Consórcio Guaicurus em outubro de 2012, prevê uma série de sanções em caso do não cumprimento do acordo, entre elas, advertência, multa e até a decretação da caducidade do contrato.

Em outro trecho, o documento assinado em 2012 aponta que a Prefeitura pode também optar por uma intervenção no serviço de transporte público, “com o fim de assegurar a adequação da prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais”.

DÍVIDA

Matéria do Correio do Estado de semana passada trouxe que documentos do Consórcio Guaicurus apontam uma dívida de R$ 15,2 milhões, conta que vai de débitos com fornecedores a funcionários.

O deficit maior é relacionado ao pagamento da folha salarial de novembro e do 13º salário dos funcionários, valores que as empresas do grupo alegam que não têm condições de pagar. Por causa disso, a concessionária pede que o valor do subsídio pago pelo poder público seja ampliado.

A maior parte se refere às despesas com o pessoal (funcionários), somando R$ 8,2 milhões, resultado da folha salarial e do 13º inadimplente. Ainda segundo o documento, há R$ 6,5 milhões de tributos em atraso, além de débito com fornecedores, de R$ 454,1 mil.

*SAIBA

A paralisação dos motoristas não tem previsão para ser encerrada e acontece pouco mais de uma semana antes do início das festividades de fim de ano.

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SEM LOCOMOÇÃO

Motoristas ignoram decisão judicial e deixam Campo Grande sem ônibus

Capital amanheceu sem transporte coletivo e com terminais fechados pela 2ª vez no ano

15/12/2025 07h28

Terminal Morenão

Terminal Morenão "sem uma alma viva" na manhã desta segunda-feira (15) ARQUIVO PESSOAL

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Campo Grande amanheceu sem ônibus nesta segunda-feira (15). Esta é a segunda vez no ano em que o transporte coletivo para na Capital.

Os terminais Morenão, Julio de Castilho, Bandeirantes, Nova Bahia, Moreninhas, Aero Rancho, Guaicurus, General Osório e Hércules Maymone amanheceram fechados sem nenhuma "alma viva". Em contrapartida, as garagens amanheceram lotadas de ônibus estacionados. 

O transporte coletivo está em greve por tempo indeterminado e deixou usuários “na mão” em pleno início de semana. A greve foi alertada antecipadamente, estava prevista e não pegou passageiros de surpresa.

As pessoas que dependem do transporte coletivo tiveram que recorrer a caronas, transporte por aplicativo, táxi ou bicicleta para chegar ao trabalho na manhã desta segunda-feira (15).

A greve ocorre por falta de pagamento: os motoristas do Consórcio Guaicurus estão sem salário há 10 dias. Com isso, reivindicam por:

  • Pagamento do 5º dia útil, que deveria ter sido depositado em 5 de dezembro – foi depositado apenas 50% - está atrasado
  • Pagamento da segunda parcela do 13º salário – vai vencer em 20 de dezembro
  • Pagamento do vale (adiantamento) – vai vencer em 20 de dezembro

DECISÃO JUDICIAL

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinou, em decisão judicial, que 70% dos motoristas trabalhem durante a paralisação, sob multa diária de R$ 20 mil.

A decisão foi desrespeitada, pois 100% dos motoristas estão em casa e declararam greve nesta segunda-feira (15).

Desembargador Federal do Trabalho, César Palumbo, intimou o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano para que cumpra com urgência a decisão judicial em questão.

Audiência de conciliação, entre TRT e sindicato, será realizada nesta terça-feira (16), às 15h45min, na sede no tribunal.

Veja a decisão judicial na íntegra:

Terminal Morenão "sem uma alma viva" na manhã desta segunda-feira (15)

O QUE DIZ O CONSÓRCIO GUAICURUS

O Consórcio Guaicurus, em nota enviada ao Correio do Estado na quinta-feira (18), informou que está sem dinheiro para honrar com:

  • Folha salarial
  • 13º salário
  • Custos Operacionais Básicos (combustível, manutenção da frota e encargos)

Segundo a concessionária, a ameaça de greve é causada pela crise financeira, decorrente da inadimplência nos repasses devidos pelo Poder Público (Prefeitura de Campo Grande). Os repasses abrangem o vale-transporte, subsídios e demais componentes tarifários definidos para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema.

"É crucial destacar que, apesar do acordo estabelecido com a participação e anuência do Poder Concedente (Município), a tarifa não está sendo praticada, pois os repasses necessários não estão sendo efetuados de maneira adequada e nos valores devidos. A falta de regularização imediata desses pagamentos críticos ameaça diretamente a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços. Sem o fluxo de caixa necessário, o Consórcio está impossibilitado de honrar obrigações financeiras essenciais com vencimento iminente. O sistema opera atualmente no limite de suas capacidades, e a ausência destes repasses torna a operação inviável a curto prazo. O Consórcio Guaicurus reitera o apelo para que as autoridades competentes ajam com a máxima urgência para regularizar os débitos em atraso. A manutenção da inadimplência nos repasses inviabiliza o cumprimento dos pagamentos salariais. Desta forma, o Consórcio alerta que os trabalhadores poderão interromper legalmente suas atividades em razão do não cumprimento destas obrigações, conforme previsto no Artigo 624 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O não cumprimento destas obrigações contratuais e salariais, que derivam de um compromisso que envolvia o Poder Concedente, pode resultar na interrupção total dos serviços, o que afetará drasticamente a mobilidade urbana e a vida dos cidadãos de Campo Grande".

O Correio do Estado entrou em contato com o Consórcio Guaicurus para saber se há previsão de pagamento, mas, até o fechamento desta reportagem, não foi respondido. O espaço segue aberto para resposta.

PARALISAÇÃO

Não é a primeira vez que Campo Grande fica sem ônibus. Em 22 de outubro de 2025, quarta-feira, Campo Grande amanheceu sem ônibus, com terminais fechados e pontos vazios.

Os motoristas do transporte coletivo paralisaram atividades por duas horas, das 4h30min às 6h30min, o que refletiu em atrasos o dia todo.

O fato pegou usuários de surpresa, que acordaram para ir trabalhar e não tinham meio de locomoção.

Em 25 de novembro de 2025, terça-feira, o vale atrasou de novo e os motoristas cogitaram nova paralisação. Mas, o pagamento foi efetuado e não houve greve.

Conforme noticiado pelo Correio do Estado, o atraso o ocorreu pela falta de pagamento de R$ 9 milhões, sendo R$ 6 milhões do Governo de MS e R$ 3 milhões da Prefeitura de Campo Grande, ao Consórcio Guiacurus.

O Governo do Estado estava com o dinheiro disponível em caixa, mas não conseguiu repassá-lo à prefeitura porque a administração municipal deixou de emitir uma certidão, que é exigida para que o convênio seja cumprido. 

Em nota enviada à imprensa em 22 de outubro de 2025, a Prefeitura afirmou que está em dia com o pagamento ao Consórcio Guaicurus. 

"A Prefeitura de Campo Grande informa que está rigorosamente em dia com todas as suas obrigações de pagamento junto ao Consórcio Guaicurus. É importante destacar que o financiamento do transporte coletivo urbano envolve também outros entes públicos e a própria sociedade, por meio da tarifa paga pelos usuários. No que compete ao Município, todos os compromissos estão sendo cumpridos. A administração mantém diálogo constante com o Consórcio para buscar as melhores soluções e assegurar a continuidade e a qualidade do serviço, evitando prejuízos à população".

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