Cidades

Cidades

Após um ano, TCU desengaveta decisão sobre contrato da BR-163

Amanhã, em votação, os ministros da Corte de Contas vão analisar se o texto da repactuação poderá ser levado adiante

Continue lendo...

Depois de um ano e dois meses com o processo em mãos, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar a solução consensual do contrato de concessão da BR-163 entre 
a CCR MSVia e o governo federal. A matéria foi colocada na pauta do plenário agendada para amanhã.

A proposta é manter a rodovia sob a administração da atual gestora com novos investimentos de R$ 12 bilhões em obras de duplicação, construção de terceira faixa e outras intervenções em vários trechos.

A decisão da Corte de Contas deve dar fim ao processo sobre o futuro da rodovia, que teve os rumos alterados em dezembro de 2019 com o pedido de relicitação da concessionária, sob o argumento de que as expectativas sobre o fluxo de veículos não foram atingidas e que a União não liberou financiamentos necessários à execução da duplicação dos 847 km da rodovia, como previa o contrato assinado em 11 de abril de 2014.

A empresa duplicou pouco mais de 150 km no primeiro ano de gestão, mínimo necessário para dar início à cobrança da tarifa de pedágio, que ocorreu em 14 de setembro de 2015.

Posteriormente, a CCR MSVia afirmou que enfrentou problemas em licenciamentos ambientais que atrasaram a duplicação de outros trechos até culminar no pedido de relicitação, em 2019, que acabou com a obrigação de fazer novas obras estruturantes.

ADITIVOS DO CONTRATO

Quase dois anos depois, a empresa assinou o primeiro termo aditivo, em junho de 2021, com validade de 24 meses, no qual ficou acertado que a concessionária manteria os serviços essenciais e a manutenção da pista.

Já em 2023 foi assinado o terceiro aditivo, que estará em vigor até março de 2025.

Sem uma decisão do TCU, o aditivo poderia ser renovado outra vez ou a BR-163 voltaria às mãos do governo federal, como ocorreu com a BR-040. Essa rodovia foi devolvida em agosto do ano passado, com a gestora optando pela descontinuidade da concessão.

Pelos cálculos prévios da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), 
em nota informativa interna de agosto deste ano, a concessionária Via 040 terá de reembolsar a União em pelo menos R$ 230 milhões.

Para evitar que algo parecido ocorra com a BR-163, a decisão do Tribunal amanhã deve possibilitar uma solução consensual antes do término do aditivo, caso os ministros concordem com os termos do novo contrato.

Embora o processo tenha tramitado por 14 meses na Corte de Contas, qualquer encaminhamento depende desse posicionamento.

PROPOSTA

Foi apresentada uma proposta previamente ao governo do Estado pelo Ministério dos Transportes, na qual a previsão era de que CCR MSVia continuasse na gestão do trecho, mas para isso a empresa teria de assumir o compromisso de investir mais R$ 12 bilhões em 35 anos.

Os recursos seriam aplicados em toda a rodovia até o fim da concessão, em 2059 – isso considerando que o contrato seja assinado ainda neste ano –, sendo R$ 2,3 bilhões já para os três primeiros anos do novo contrato.

Esse novo acordo foi elaborada de forma consensual, de acordo com Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog). Sem esse parecer que precisa ser aprovado, os novos parâmetros de investimentos não podem ser efetivados.

Embora a minuta do Termo de Autocomposição – documento que estabelece regras e condições do acordo que será assinado, dando fim à controvérsia – esteja pronta desde junho e já tenha recebido posicionamento favorável da CCR MSVia, do governo federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR), ela dependia do ministro relator Aroldo Cedraz colocar na pauta de votação do plenário da Corte de Contas.

No dia 18 de outubro, Cedraz comunicou os demais ministros sobre o seu parecer.

Na noite do dia 1º, o processo foi incluído na pauta da sessão ordinária. O documento precisa ser aprovado pela maioria dos nove ministros que compõe o colegiado para entrar em vigor.

Esse processo está na Corte há mais de um ano. Foi aberto em 27 de setembro de 2023, quando a previsão do governo do Estado era de que no máximo no início deste ano haveria uma definição.

Nesse período, após reportagem do Correio do Estado mostrar tamanha demora, 
os deputados estaduais e federais cobraram o TCU para que agilizasse os trâmites. Porém, a Corte de Contas se negou a responder os parlamentares.

INVESTIMENTOS

Faz desde 2017 que a BR-163 não recebe novos investimentos de duplicação. Neste ano, a CCR MSVia solicitou um reequilíbrio do contrato, o que não foi realizado pelo governo federal, levando a concessionária a entregar a rodovia em 2019.

Nesse período, a CCR MSVia chegou a demonstrar que não tinha mais interesse em participar da relicitação, mas no ano passado ela chegou a um acordo com o governo federal para seguir com a responsabilidade da BR-163.

Se o acordo for aprovado, a CCR MSVia não terá mais obrigação em duplicar dos 847 km da rodovia, e sim apenas mais 190 km, com 170 km de terceira faixa.

Assine o Correio do Estado.

MATO GROSSO DO SUL

MS bate feminicídios totais de 2023 enquanto mulheres vivem terror no interior

Data de 25 de novembro é "Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres", mas situações de terror vivenciadas por elas não param de "pipocar" pelo interior do Estado

24/11/2024 13h01

Essa mesma marca atual de 30 feminicídios, número que pode aumentar até o fim de 2024, foi registrada também no ano passado e em 2019. 

Essa mesma marca atual de 30 feminicídios, número que pode aumentar até o fim de 2024, foi registrada também no ano passado e em 2019.  Reprodução/PC e PMMS

Continue Lendo...

Ao redor do globo a data de 25 de novembro é encarada há tempos como "Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres" e, mesmo que falte pouco mais de um mês para o fim deste ano, Mato Grosso do Sul já bateu o total de feminicídios registrados em 2023 e as situações de terror vivenciada por elas não param de "pipocar" pelo interior do Estado. 

Vale lembrar que, o 30º feminicídio registrado em 2024 foi a morte da mulher de 56 anos, identificada como Sueli Maria, assassinada ainda no último dia 17 deste mês, quando Mato Grosso do Sul bateu o mesmo índice registrado no ano passado. 

Desde que foi instituída a "Lei do Feminicídio" (n.º 13.104/2015), os registros desse crime em Mato Grosso do Sul apresentam um perfil oscilante, com o primeiro ano da legislação à época encerrando com 18 mulheres mortas. 

De lá para cá, esse índice teve seus altos e baixos, com o pico de feminicídios registrado em 2022, quando 44 vítimas foram anotadas em território sul-mato-grossense. 

Atrás desse número, o segundo pior índice foi anotado em 2022 (41 feminicídios), seguido pelos anos: 

  • 2016: 37 feminicídios 
  • 2018: 36 feminicídios 
  • 2021: 36 feminicídios
  • 2017: 33 feminicídios. 

Cabe apontar também que, essa mesma marca atual de 30 feminicídios, número que pode aumentar até o fim de 2024, foi registrada também no ano passado e em 2019. 

Dia contra a violência

Campanha lançada pela Secretaria Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a "Unite" para acabar com a violência contra as mulheres já tem 16 anos, sendo que a própria Biblioteca Virtual do Ministério da Saúde frisa que o cenário de Covid-19 vivenciado a partir de 2020 prejudicou ainda mais as vulnerabilidades femininas. 

Cabe apontar que, aproximadamente 125 países trazem legislações específicas para proteção da mulher, com a lei Maria da Penha considerada uma das três mais avançadas do Mundo, ainda assim, o Mapa da Violência de 2012, por exemplo, aponta para uma realidade distinta. 

Em todo o globo, os casos de violência que chegam a ser letais indicam que, diariamente, aproximadamente 137 mulheres são vítimas de seus maridos ou membros da família, enquanto a ONU aponta que uma mulher é morta a cada 10 minutos. 

Terror no interior

Como evidenciado pela Polícia Civil, antes desse último fim de semana, uma mulher de 30 anos foi brutalmente esfaqueada pelo marido, sendo que toda a cena aconteceu na frente da filha do casal, uma jovem de apenas 12 anos. 

Segundo a PC em nota, Valdinei, de 33 anos, tentou matar sua mulher a facadas e, depois, se dirigiu até o quintal da casa para se pendurar em uma tentativa de suicídio, que foi mal sucedido já que o pai do acusado foi acionado pela adolescente e conseguiu socorrer o homem. 

Importante explicar que a mulher chegou a ser socorrida, bem como o marido, e foi encaminhada para a Santa Casa em Campo Grande, enquanto o homem ficou sob escolta policial no hospital. 

Além desse caso, outro caso grave de violência doméstica foi registrado em uma fazenda distante cerca de 150 km do município de Rio Verde. 

Segundo a Polícia Militar, a mulher de 24 anos vítima nesse caso estava sendo seguida pelo proprietário de uma fazenda, de 39 anos, que teria mandado inclusive os funcionários atrás da jovem. 

Em troca de mensagens, segundo apurado pelo portal Coxim Agora, a mulher conseguiu avisar sua família após se trancar em um cômodo com sua filha, já que o agressor e o pai da jovem, de 46 anos, tentavam arrombar a porta. 

Ainda, os acusados tentaram fugir em uma caminhonete quando os policiais realizaram a abordagem. 

Trancada no cômodo com um corte profundo em uma das mãos, a mulher de 24 anos destacou que viveu uma série de abusos que aconteciam por parte do proprietário da fazenda há tempos. 

A esposa do abusador teria descoberto a situação, quando a mulher passou a ser alvo de ameaças e agressões físicas, que iam de socos e enforcamentos até intimidações com facão. 

Com o caso sob investigação quanto às denúncias de violência doméstica, os policiais encontraram ainda um verdadeiro arsenal na propriedade (sendo  quatro armas longas, calibres .38, .22 e outro não identificado, um revólver e diversas munições), que também foi apreendido.

 
Mais recente, já na madrugada deste domingo (24 um caso jardim Santo André, localizado na periferia de Dourados, também evidencia as violências sofridas por mulheres em seus relacionamentos. 

Nesse caso, um casal voltava de um confraternização no município, quando após um desentendimento a mulher de 25 anos teria danificado o carro (um corsa) do companheiro que é três anos mais velho, como bem apurado pelo Portal Dourados News. 

Diante da situação o homem se mostrou inconformado com os danos, momento esse em que a mulher passou a ser brutalmente agredida após o homem tomar posse de um outro objeto. 

Encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), a mulher foi atingida por pauladas desferidas pelo companheiro, que atingiram a região da cabeça e em um dos braços.  

 

Assine o Correio do Estado

ECONOMIA

Primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga até esta sexta

A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro

24/11/2024 12h02

trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro.

trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Divulgação

Continue Lendo...

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta sexta-feira (29).

A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.096,78.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado.

A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio. A segunda foi depositada de 24 de maio a 7 de junho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090 de 1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias.

Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício.

No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente.

O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro.

Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o ele, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

 

Assine o Correio do Estado

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).