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Após um ano, TCU desengaveta decisão sobre contrato da BR-163

Amanhã, em votação, os ministros da Corte de Contas vão analisar se o texto da repactuação poderá ser levado adiante

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Depois de um ano e dois meses com o processo em mãos, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar a solução consensual do contrato de concessão da BR-163 entre 
a CCR MSVia e o governo federal. A matéria foi colocada na pauta do plenário agendada para amanhã.

A proposta é manter a rodovia sob a administração da atual gestora com novos investimentos de R$ 12 bilhões em obras de duplicação, construção de terceira faixa e outras intervenções em vários trechos.

A decisão da Corte de Contas deve dar fim ao processo sobre o futuro da rodovia, que teve os rumos alterados em dezembro de 2019 com o pedido de relicitação da concessionária, sob o argumento de que as expectativas sobre o fluxo de veículos não foram atingidas e que a União não liberou financiamentos necessários à execução da duplicação dos 847 km da rodovia, como previa o contrato assinado em 11 de abril de 2014.

A empresa duplicou pouco mais de 150 km no primeiro ano de gestão, mínimo necessário para dar início à cobrança da tarifa de pedágio, que ocorreu em 14 de setembro de 2015.

Posteriormente, a CCR MSVia afirmou que enfrentou problemas em licenciamentos ambientais que atrasaram a duplicação de outros trechos até culminar no pedido de relicitação, em 2019, que acabou com a obrigação de fazer novas obras estruturantes.

ADITIVOS DO CONTRATO

Quase dois anos depois, a empresa assinou o primeiro termo aditivo, em junho de 2021, com validade de 24 meses, no qual ficou acertado que a concessionária manteria os serviços essenciais e a manutenção da pista.

Já em 2023 foi assinado o terceiro aditivo, que estará em vigor até março de 2025.

Sem uma decisão do TCU, o aditivo poderia ser renovado outra vez ou a BR-163 voltaria às mãos do governo federal, como ocorreu com a BR-040. Essa rodovia foi devolvida em agosto do ano passado, com a gestora optando pela descontinuidade da concessão.

Pelos cálculos prévios da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), 
em nota informativa interna de agosto deste ano, a concessionária Via 040 terá de reembolsar a União em pelo menos R$ 230 milhões.

Para evitar que algo parecido ocorra com a BR-163, a decisão do Tribunal amanhã deve possibilitar uma solução consensual antes do término do aditivo, caso os ministros concordem com os termos do novo contrato.

Embora o processo tenha tramitado por 14 meses na Corte de Contas, qualquer encaminhamento depende desse posicionamento.

PROPOSTA

Foi apresentada uma proposta previamente ao governo do Estado pelo Ministério dos Transportes, na qual a previsão era de que CCR MSVia continuasse na gestão do trecho, mas para isso a empresa teria de assumir o compromisso de investir mais R$ 12 bilhões em 35 anos.

Os recursos seriam aplicados em toda a rodovia até o fim da concessão, em 2059 – isso considerando que o contrato seja assinado ainda neste ano –, sendo R$ 2,3 bilhões já para os três primeiros anos do novo contrato.

Esse novo acordo foi elaborada de forma consensual, de acordo com Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog). Sem esse parecer que precisa ser aprovado, os novos parâmetros de investimentos não podem ser efetivados.

Embora a minuta do Termo de Autocomposição – documento que estabelece regras e condições do acordo que será assinado, dando fim à controvérsia – esteja pronta desde junho e já tenha recebido posicionamento favorável da CCR MSVia, do governo federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR), ela dependia do ministro relator Aroldo Cedraz colocar na pauta de votação do plenário da Corte de Contas.

No dia 18 de outubro, Cedraz comunicou os demais ministros sobre o seu parecer.

Na noite do dia 1º, o processo foi incluído na pauta da sessão ordinária. O documento precisa ser aprovado pela maioria dos nove ministros que compõe o colegiado para entrar em vigor.

Esse processo está na Corte há mais de um ano. Foi aberto em 27 de setembro de 2023, quando a previsão do governo do Estado era de que no máximo no início deste ano haveria uma definição.

Nesse período, após reportagem do Correio do Estado mostrar tamanha demora, 
os deputados estaduais e federais cobraram o TCU para que agilizasse os trâmites. Porém, a Corte de Contas se negou a responder os parlamentares.

INVESTIMENTOS

Faz desde 2017 que a BR-163 não recebe novos investimentos de duplicação. Neste ano, a CCR MSVia solicitou um reequilíbrio do contrato, o que não foi realizado pelo governo federal, levando a concessionária a entregar a rodovia em 2019.

Nesse período, a CCR MSVia chegou a demonstrar que não tinha mais interesse em participar da relicitação, mas no ano passado ela chegou a um acordo com o governo federal para seguir com a responsabilidade da BR-163.

Se o acordo for aprovado, a CCR MSVia não terá mais obrigação em duplicar dos 847 km da rodovia, e sim apenas mais 190 km, com 170 km de terceira faixa.

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EVITE GOLPES

Black Friday: Saiba como monitorar preços para não cair em falsas promoções

Sites e aplicativos permitem verificar histórico de preços que ajudam a identificar se o desconto é real ou se a loja fez a chamada "maquiagem", aumentando o valor para depois voltar ao original como se fosse oferta

05/11/2024 14h00

Black Friday promete descontos, mas é importante se atentar a golpes

Black Friday promete descontos, mas é importante se atentar a golpes Foto: Arquivo / Correio do Estado

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A Black Friday, evento que oferece descontos em variados tipos de produtos e serviços, será realizada no dia 29 de novembro neste ano. Com a promessa de preços mais baixos, muitos consumidores esperam pela data para adquirir um produto que já desejam. No entanto, não é incomum encontrar falsas promoções, a chamada "black fraude", quando as lojas simulam que houve desconto ou aumentam o valor do item dias antes.

Só em Campo Grande, a expectativa é que a data injete R$ 90 milhões no comércio, segundo estimou a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campo Grande.

Para evitar cair nessas falsas promoções, uma das saídas é fazer o monitoramento dos preços com antecêndia, para saber se a loja não fez apenas a "maquiagem" do preço, com aumento do valor para posteriormente baixar, ou no caso, voltar ao preço original na black friday e anunciar como se fosse desconto.

Esse monitoramento pode ser feito na forma de pesquisa, olhando os preços antecipadamente nas lojas físicas ou online, para ter uma ideia do valor atual, ou com ajuda de sites e aplicativos que fazem essa análise.

Confira alguns sites e apps que podem ajudar no monitoramento de preços:

Site Black Friday

O site BlackFriday.com.br é oficial do evento e não vende produtos, mas compila as melhores ofertas da data, exibindo os preços normais e o valor em promoção.

Desta forma, o consumidor pode cadastrar o e-mail para receber ofertas dos mais diferentes produtos. Também é possível monitorar os preços praticados pelas lojas de varejo do Brasil durante o evento.

Zoom

O Zoom é um comparador de preços online que ajuda usuários a encontrar os melhores preços de produtos em diversas categorias.

Para fazer a pesquisa, basta digitar o tipo de produto que deseja comprar e o zoom exibe uma lista de opções disponíveis em várias lojas, facilitando a comparação.

Além disso, o site também exibe o histórico de preços dos produtos, para você avaliar se o preço atual está realmente em promoção ou se é melhor esperar por uma baixa.

Há ainda opção para configurar alertas de preço, que notificam quando o produto desejado atinge o valor que você quer pagar.

Durante grandes eventos promocionais, como a Black Friday, o Zoom destaca as melhores ofertas e avalia se a promoção é confiável, ajudando a evitar fraudes ou promoções inflacionadas.

Buscapé

O Buscapé é um site que agrega os preços dos produtos em diferentes lojas e  ajuda o consumidor a encontrar as melhores ofertas em diversas lojas online.

Ao pesquisar o produto, o site mostra uma lista com diferentes modelos, preços e lojas que vendem o item, com o preço praticado em cada uma.

O Buscapé também exibe o histórico de preços de produtos, indicando se o preço atual está realmente em promoção ou inflacionado e há opção para criar um alerta e ser notifiado quando houver queda no valor.

Na Black Friday, o site conta com destaques de lojas parceiras e dos itens mais buscados pelos consumidores, como celulares, televisores, entre outros.

Bondfaro

O Bondfaro é uma plataforma de comparação de preços que ajuda consumidores a encontrar as melhores ofertas online, semelhante ao Zoom e ao Buscapé.

Ele permite que os usuários comparem preços em várias lojas, acompanhem o histórico de preços e leiam avaliações sobre produtos e lojas.

Assim como os demais, permite a criação de alertas de preços e, em alguns casos, oferece cashback em compras feitas a partir do site.

Google Shopping

O Google Shopping é uma ferramenta do Google que permite pesquisar produtos e comparar preços de diferentes varejistas.

Assim como os outros sites, permite pesquisar e comprar preços de produtos vendidos em várias lojas online e é útil especialmente para quem deseja monitorar preços antes de fazer uma compra.

OGoogle Shopping oferece um histórico de preços ao longo do tempo para alguns produtos, mas o recurso ainda está em fase de testes e pode não estar disponível para todos os produtos ou em todas as regiões. P

Meli+

O Meli+ é aplicativo do Mercado Livre que funciona mediante assinatura e, dentre os recursos oferecidos, oferece recursos que podem ser usados para monitorar preços dentro da plataforma.

Não há um um sistema específico para monitoramento de preços, mas o usuário pode salvar produtos em uma lista de desejos. Nessa lista, é possível verificar se houve alteração no valor.

Os assinantes também recebem notificações sobre promoções e descontos exclusivos.

Keepa

O Keepa é uma extensão do navegaror e site para rastreamento de preços e monitoramento de ofertas de produtos na Amazon.

Ele permite que usuários acompanhem o histórico de preços de produtos e configurem alertas de preço, ajudando a encontrar os melhores momentos para comprar.

A extensão oferece gráficos detalhados de histórico de preços para produtos na Amazon, incluindo preços praticados pela própria Amazon, vendedores terceirizados e opções de produtos usados. Esses gráficos mostram como o preço de um produto variou ao longo do tempo, permitindo que você veja se o valor atual está alto ou se há chances de cair novamente.

O Keepa também identifica e exibe ofertas relâmpago, variações de preço e descontos em tempo real. Isso é útil para quem quer aproveitar oportunidades rápidas de desconto, como em eventos de vendas ou liquidações.  

Há a versão gratuita e a paga, que oferece mais funcionalidades.

Dicas extras

As ferramentas podem ajudar a monitorar os preços, mas há algumas dicas extras que podem te ajudar a garantir compras vantajosas na Black Friday, como:

Crie uma Lista de Desejos: Isso ajudará a manter o foco e a evitar compras por impulso.

Inscreva-se em newsletters e alertas de promoções: Muitas lojas enviam newsletters com informações sobre promoções e ofertas exclusivas para assinantes. Inscrever-se nessas listas pode garantir acesso antecipado a ofertas ou até descontos adicionais.

Siga as redes sociais das lojas: As redes sociais são um ótimo canal para ficar por dentro das novidades e promoções relâmpago. Muitas empresas utilizam essas plataformas para divulgar ofertas especiais, então vale a pena acompanhar as contas das lojas que você mais gosta.

Prepare-se para a "muvuca": No dia da Black Friday, as lojas podem ficar lotadas, e as ofertas podem acabar rapidamente. Esteja preparado para agir rápido, mas sempre tenha em mente os preços monitorados anteriormente para não cair em armadilhas de preços inflacionados.

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Operação Piracema terá quatro frentes de combate à pesca ilegal

Efetivo foi reforçado, e contará com fiscalização da Polícia Rural em estradas vicinais

05/11/2024 13h24

Operação Piracema começa nesta terça-feira (5)

Operação Piracema começa nesta terça-feira (5)

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A Piracema, período em que é proibida a pesca em rios de Mato Grosso do Sul, teve início às 00h desta terça-feira (5), e segue até o dia 28 de fevereiro de 2025.

Para combater a pesca ilegal, as secretarias de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) e de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em parceria com a Polícia Militar Ambiental, desenvolvem uma operação especial de fiscalização dos pontos suscetíveis a pesca ilegal neste período.

Nesta edição da operação, serão quatro frentes de combate à pesca ilegal:

1. Policiamento Rural

Equipes estarão fiscalizando as estradas que dão acesso aos pontos de pesca, incluindo as estradas vicinais;

2. Policia Ambiental

Caso passe pela barreira do policiamento rural, aqueles que tentarem pescar de forma ilegal no período podem se deparar com a Polícia Militar ambiental;

3. Polícia Militar Rodoviária

Nas rodovias estaduais, a polícia rodoviária também fará fiscalização das cargas transportadas pelos veículos, a fim de apreender possíveis produtos oriundos da pesca ilegal;

4. Fiscalização do Imasul

Durante todo o período, equipes do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) estarão empenhadas em visitar peixarias, restaurantes, pousadas e hotéis para averiguar o estoque de pescado e fiscalizar possível recebimento de produtos ilícitos.

Além dos agentes citados, foi anunciado, durante o lançamento da Operação Piracema, em evento realizado na manhã desta terça-feira (5), que o titular da Semadesc, Jaime Verruck, irá pedir reforço à Polícia Federal para que as rodovias federais que cortam o estado também sejam fiscalizadas neste período de piracema.

Os locais com maior incidência de casos, registrados nos últimos anos, estão nos municípios de Miranda, Aquidauana e Corumbá, que receberão reforços para que as ações de combate às práticas ilegais sejam intensificadas.

Além dos pontos já fiscalizados nos anos anteriores, em 2024 há uma preocupação adicional causada pela seca extrema, que fez com que rios apresentassem o menor volume dos últimos anos, atingindo índices recordes.

Essa seca dificulta que os peixes cheguem à cabeceira dos rios, fazendo com que os cardumes se concentrem em locais onde antes não costumavam se concentrar, criando possíveis novos focos de pesca ilegal, que também serão monitorados.

Neste ano, cerca de 500 homens serão empenhados na operação, que envolverá equipes do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Polícia Militar Ambiental (PMA) e do Comando de Policiamento Rural.

A PMA mobilizará todo o seu efetivo, utilizando veículos terrestres, barcos e drones para monitorar os rios, e também está autorizada a apreender barcos, motores e equipamentos de pesca em caso de flagrantes de pesca ilegal. Além disso, os infratores poderão ser encaminhados à Polícia Civil para registro de ocorrência. As patrulhas terão foco especial em pontos de maior concentração de cardumes, como corredeiras e cabeceiras.

Em paralelo, os fiscais do Imasul visitarão peixarias, restaurantes, pousadas e hotéis para averiguar o estoque de pescado.

Declaração de estoque

O prazo para que pescadores profissionais e comerciantes declarem seus estoques de pescado ao Imasul vai até a quinta-feira, dia 7 de novembro.

O procedimento é feito por meio de formulário apropriado para os pescadores profissionais (acesse aqui) e para os comerciantes do setor (acesse aqui), incluindo peixarias, hotéis, restaurantes, comércio de iscas, mercados e mercearias.

Os comerciantes devem registrar a quantidade de pescado em estoque até 48 horas após o início do defeso, usando um formulário específico. Estoques não declarados serão apreendidos, e os estabelecimentos estarão sujeitos a multas de até R$ 100 mil ou suspensão da licença de atividade.

Operação anterior

Durante a Operação Piracema do ano passado, a fiscalização visitou 112 estabelecimentos comerciais em várias cidades do estado e abordou 2.016 veículos em barreiras rodoviárias, resultando em apreensões de pescado.

Saiba: O fenômeno da piracema, que em tupi significa 'saída de peixes', é essencial para a reprodução de espécies nativas como pacu, pintado, cachara, curimba e dourado.

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