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A disputa do petróleo e o direito de Mato Grosso do Sul

A discussão, parada há mais de 13 anos por uma decisão liminar, envolve bilhões de reais e pode redefinir a forma como o Brasil divide uma das maiores riquezas nacionais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente começou a julgar as ações que discutem a validade da Lei 12.734/2012, que mudou as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores.

A discussão, parada há mais de 13 anos por uma decisão liminar, envolve bilhões de reais e pode redefinir a forma como o Brasil divide uma das maiores riquezas nacionais.

Os estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, defendem que os royalties devem permanecer concentrados, porque funcionam como uma compensação pelos impactos ambientais, urbanos e sociais causados pela exploração do petróleo.

Alegam ainda que a mudança nas regras prejudicaria a segurança jurídica e afetaria receitas que já estavam incorporadas aos seus orçamentos.

Do outro lado, estados como Mato Grosso do Sul sustentam que o petróleo pertence à União e, portanto, é patrimônio de todos os brasileiros.

Dessa forma, a riqueza gerada por sua exploração não deveria beneficiar apenas os entes produtores, mas contribuir para reduzir desigualdades regionais e fortalecer o desenvolvimento nacional.

Nesse ponto, teve destaque a atuação da procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, durante sustentação oral no STF. De maneira clara e técnica, ela ressaltou que os royalties não decorrem diretamente dos danos causados pela exploração do petróleo, mas da receita obtida com essa atividade econômica.

Em outras palavras, não se trata apenas de indenização aos estados produtores, mas também da divisão de uma riqueza nacional. Esse entendimento fortalece a tese defendida por Mato Grosso do Sul e outros estados não produtores: se o petróleo é um bem da União, seus resultados econômicos devem alcançar toda a Federação.

Para um estado sem litoral e distante da produção marítima, como Mato Grosso do Sul, uma distribuição mais equilibrada dos royalties representa a possibilidade de ampliar investimentos em áreas essenciais, reduzir desigualdades históricas e fortalecer o desenvolvimento regional.

Há ainda um aspecto institucional importante. A manutenção, por mais de uma década, de uma liminar suspendendo uma lei aprovada pelo Congresso Nacional evidencia um problema recorrente no sistema brasileiro: decisões provisórias acabam produzindo efeitos permanentes antes mesmo do julgamento definitivo pelo plenário do STF.

Isso gera insegurança jurídica e prolonga disputas federativas de enorme impacto financeiro.

O julgamento, portanto, vai muito além da divisão de recursos do petróleo. O STF terá de decidir qual modelo de federação pretende fortalecer: um sistema concentrador, em que poucos estados ficam com a maior parte das receitas, ou um federalismo cooperativo, baseado na ideia de que riquezas nacionais devem beneficiar todo o País.

Para Mato Grosso do Sul, a vitória nessa disputa representa mais do que recursos financeiros. Representa o reconhecimento de que o desenvolvimento nacional precisa ser compartilhado de forma mais equilibrada entre todos os estados brasileiros.

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Wokeísmo: o que ele revela sobre a sociedade contemporânea

Em sua essência, o wokeísmo se ancora na ideia de interseccionalidade

15/05/2026 07h45

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Nas últimas décadas, poucos fenômenos socioculturais provocaram debates tão intensos quanto o chamado wokeísmo. Frequentemente associado à defesa da justiça social, da igualdade e da valorização da diversidade, esse movimento emergiu como uma força significativa na arena pública, influenciando não apenas o discurso político, mas também a cultura, as instituições e o mundo corporativo.

Em sua essência, o wokeísmo se ancora na ideia de interseccionalidade (estrutura analítica cunhada pela jurista norte-americana Kimberlé Williams Crenshaw), isto é, a compreensão de que diferentes formas de desigualdade, como raça, gênero e classe social, não operam de maneira isolada, mas interligada.

Essa perspectiva permitiu ampliar o olhar sobre injustiças estruturais historicamente negligenciadas, promovendo maior sensibilidade coletiva em relação às experiências de grupos marginalizados.

No entanto, à medida que ganhou visibilidade e influência, o movimento também passou a ser alvo de críticas consistentes.

Para seus defensores, trata-se de um avanço moral necessário, capaz de estimular empatia, corrigir desigualdades e dar voz a quem por muito tempo foi silenciado.

Já para seus críticos o wokeísmo pode, paradoxalmente, restringir o próprio diálogo que pretende promover, ao criar ambientes em que opiniões divergentes são desencorajadas ou até mesmo punidas.

Um dos pontos centrais dessa crítica reside na dificuldade crescente de se estabelecer um debate aberto e plural.

Em contextos marcados pelo receio de reprovação social, indivíduos tendem a evitar posicionamentos que possam ser interpretados como inadequados.

O resultado, muitas vezes, é um empobrecimento do debate público, no qual a complexidade das questões sociais cede espaço à polarização e à autocensura.

Outro aspecto frequentemente discutido é o foco acentuado nas experiências individuais. Embora reconhecer vivências pessoais de discriminação seja fundamental, há o risco de que a ênfase excessiva no indivíduo dificulte a construção de soluções coletivas e estruturais.

A transformação social duradoura exige, afinal, não apenas o reconhecimento de injustiças, mas também a articulação de respostas amplas e sistêmicas.

Ainda assim, seria reducionista ignorar os impactos positivos associados ao wokeísmo. Movimentos como o #MeToo e o Black Lives Matter exemplificam como a amplificação de vozes historicamente marginalizadas pode gerar mudanças concretas.

Questões antes invisibilizadas, ou seja, pautas sociais negligenciadas pelo debate público, como assédio sexual, violência policial e desigualdade racial, passaram a ocupar o centro do debate público, pressionando instituições e governos a agir.

Além disso, o movimento contribuiu para avanços em transparência e responsabilidade, como no caso da divulgação de disparidades salariais entre homens e mulheres em diversos países.

Tais iniciativas demonstram que a conscientização social pode, de fato, traduzir-se em políticas e práticas mais equitativas.

Por outro lado, o crescimento do wokeísmo também trouxe à tona um fenômeno peculiar: o chamado “capitalismo woke”.

Nesse contexto, empresas passaram a adotar posicionamentos públicos sobre questões sociais, incorporando pautas como diversidade, inclusão e sustentabilidade em suas estratégias de marca.

Embora, à primeira vista, isso represente um avanço na responsabilidade corporativa, não faltam questionamentos sobre a autenticidade dessas ações.

Campanhas publicitárias e iniciativas empresariais frequentemente oscilam entre o compromisso genuíno e o oportunismo estratégico.

Quando o engajamento social se torna um ativo de marketing, surge a dúvida inevitável: trata-se de transformação real ou apenas de adaptação às expectativas do consumidor contemporâneo?

Diante desse cenário, o wokeísmo revela-se como um fenômeno complexo, repleto de tensões e ambiguidades. Sua capacidade de promover conscientização e mobilização social é inegável, mas seus efeitos colaterais, como a polarização e a limitação do debate, não podem ser ignorados.

Talvez o caminho mais produtivo não seja a adesão irrestrita nem a rejeição absoluta, mas sim uma abordagem crítica e equilibrada. Isso implica reconhecer tanto suas contribuições quanto suas limitações, preservando o espaço para o diálogo aberto, a diversidade de pensamento e a construção coletiva de soluções.

Em última instância, o desafio não está apenas no wokeísmo em si, mas na forma como a sociedade escolhe lidar com ele. Se conduzido com maturidade e espírito crítico, pode servir como instrumento de progresso.

Caso contrário, corre o risco de se tornar mais um elemento de divisão em um mundo já profundamente fragmentado.
 

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Editorial

Contrabando, crime, saúde e arrecadação

Avanço do cigarro clandestino fortalece organizações criminosas, alimenta outras rotas do tráfico, reduz a arrecadação pública e amplia os prejuízos à saúde da população

15/05/2026 07h15

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O aumento das apreensões de cigarros contrabandeados em Mato Grosso do Sul, mostrado em reportagem publicada nesta edição, revela duas realidades que caminham lado a lado.

A primeira é positiva: as forças de segurança seguem atuando e conseguindo interceptar cargas ilegais que atravessam as fronteiras do Estado.

A segunda, no entanto, é preocupante: o volume crescente de apreensões também evidencia a força, a organização e a capacidade financeira das redes criminosas que operam no contrabando de cigarros.

É justamente por isso que MS precisa avançar para uma nova etapa no combate a esse tipo de crime. Não basta apenas apreender caminhões, fechar depósitos ou prender pequenos transportadores, é preciso atingir o coração financeiro da engrenagem clandestina que sustenta o contrabando e que conecta organizações criminosas no Brasil e no Paraguai, país que se consolidou como um dos principais polos produtores de cigarros ilegais destinados ao mercado brasileiro.

O enfrentamento precisa ser mais incisivo e profundo, e isso inclui investigar toda a cadeia criminosa que dá suporte ao contrabando.

O histórico de operações policiais e investigações já demonstrou que essas redes não sobrevivem apenas da ousadia dos criminosos.

Em muitos casos, contam também com proteção e colaboração de agentes públicos, inclusive integrantes das próprias forças de segurança estaduais. 

Combater o contrabando de cigarros também significa combater o tráfico de drogas. Nas rotas clandestinas da fronteira, a lógica é simples e conhecida por qualquer autoridade policial: onde passa uma mercadoria ilegal, passam outras.

As mesmas estradas vicinais, os mesmos atravessadores, os mesmos esquemas de corrupção e logística utilizados para transportar cigarros também servem para abastecer o narcotráfico, o tráfico de armas e outros crimes transnacionais.

Portanto, sufocar financeiramente as quadrilhas de cigarro clandestino representa um golpe em toda a estrutura do crime organizado que atua na região de fronteira.

Não se trata apenas de uma questão tributária ou comercial, trata-se de segurança pública e de fortalecimento institucional.

Há ainda um impacto direto sobre as contas públicas e sobre a saúde da população. A política tributária aplicada aos cigarros no Brasil existe justamente para desencorajar o consumo de produtos que comprovadamente causam doenças graves e elevam os gastos do sistema público de saúde.

Quando o contrabando coloca no mercado cigarros mais baratos, livres de impostos e sem controle adequado, cria-se um ambiente propício para o aumento do consumo, especialmente entre a população mais pobre.

O resultado é perverso: reduz-se a arrecadação do Estado ao mesmo tempo em que aumentam os custos futuros com tratamentos médicos, internações e doenças relacionadas ao tabagismo. O cigarro clandestino enfraquece as instituições em diversas frentes.

Por isso, combater o contrabando não pode ser tratado apenas como uma ação de rotina nas fronteiras, é uma estratégia essencial para proteger a economia formal, fortalecer as forças de segurança, reduzir o poder do crime organizado e preservar a saúde pública.

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