A recente decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que restringe a legitimidade do cidadão para apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal, reacende um debate central para a democracia brasileira: até onde pode ir o poder de um único integrante da Corte Constitucional?

A liminar, concedida às vésperas do julgamento colegiado das ações propostas pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), antecipou-se ao próprio Supremo e produziu efeitos práticos imediatos sobre uma lei em vigor desde 1950 – a Lei nº 1.079, que disciplina os crimes de responsabilidade e os pedidos de impedimento de altas autoridades da República.

Mais do que um ajuste interpretativo, a decisão elimina a participação direta do cidadão na provocação do Congresso Nacional sobre matéria sensível ao sistema de freios e contrapesos.

O texto da lei sempre conferiu ao indivíduo a legitimidade para representar contra ministros da Corte; ao afastar essa possibilidade em caráter liminar, o ministro não apenas reinterpretou a norma, mas reconfigurou uma tradição democrática de fiscalização popular sobre autoridades públicas.

Uma interferência nos Poderes e no próprio STF: o ponto mais controverso não está apenas no conteúdo, mas no contexto: o Congresso discute, em meio a projetos de emenda constitucional e proposições legislativas, mecanismos de responsabilização de ministros do STF.

Ao intervir antes mesmo do julgamento colegiado, Gilmar Mendes envia uma mensagem política inequívoca ao Legislativo: a Corte não aceitará passivamente alterações que ampliem mecanismos de controle sobre seus membros.

Esse gesto reforça a percepção de que o Supremo, em alguns momentos, não apenas interpreta a Constituição, mas interfere de maneira proativa no equilíbrio institucional, especialmente quando decisões individuais assumem caráter estrutural, com impacto direto sobre a relação entre os Poderes. Para além da tecnicalidade jurídica, há uma dimensão simbólica: o STF fala, mais uma vez, por meio de um único ministro.

É emblemático que uma medida dessa magnitude tenha sido tomada sem debate interno, sem construção colegiada e sem a prudência institucional que o tema exige.

Em um momento em que a sociedade discute a limitação de decisões monocráticas – justamente pelo risco de personalização excessiva do poder jurisdicional –, a liminar de Mendes produz exatamente o efeito que se pretende combater: concentra força política, jurídica e simbólica nas mãos de um só magistrado.

A consequência imediata é o agravamento da já conhecida crise entre o STF e o Congresso. Não se trata de um desacordo pontual, mas de uma escalada: o Supremo tem sido constantemente acusado de extrapolar suas funções, enquanto o Parlamento busca fortalecer mecanismos de responsabilização e revisão.

A decisão monocrática, em vez de reduzir tensões, as amplifica, recolocando o Tribunal no epicentro do conflito institucional.

O que se espera de um decano? O decano de uma Corte Constitucional carrega a responsabilidade não apenas da experiência, mas da moderação.

Em temas estruturantes, espera-se cautela, não precipitação. Ao proferir decisão de tamanha repercussão, às vésperas do julgamento colegiado, o ministro Gilmar Mendes subtraiu do próprio STF a oportunidade de decidir em conjunto, fortalecendo a tese de personalização do poder que tanto desgasta a imagem do Tribunal perante a opinião pública.

Não se questiona aqui a importância de preservar a independência judicial, nem o valor da função contramajoritária do Supremo. O que se questiona é a forma, a oportunidade e o impacto de uma decisão que, ao fim e ao cabo, reduz a participação democrática, tensiona o Parlamento e reitera a dificuldade histórica do Tribunal em conter seus excessos.

Conclusão: o Supremo precisa falar como Corte, não como voz individual. A supremacia constitucional não pode se confundir com a supremacia de um ministro. O Estado Democrático de Direito sustenta-se sobre pesos e contrapesos, mas também sobre a capacidade de autocontenção institucional.

A decisão de Gilmar Mendes, ao restringir a legitimidade popular e intervir na esfera do Congresso, avança perigosamente sobre dois pilares da democracia: a participação cidadã e a separação dos Poderes.

O STF precisa, mais do que nunca, reafirmar sua legitimidade por meio de decisões colegiadas, transparentes e institucionalmente responsáveis.

Enquanto isso não ocorrer, permaneceremos diante de um Judiciário que, ao agir por decisões monocráticas em temas estruturais, aproxima-se mais da política do que da jurisdição – e com isso amplia, e não reduz, a crise entre os Poderes.

O dado revelado nesta edição – a queda na proporção de produtores rurais que contratam seguro agrícola em todo o País – é um alerta que não pode ser ignorado. Em um setor cada vez mais exposto a eventos climáticos extremos, instabilidade de mercado e riscos operacionais crescentes, reduzir a própria proteção é caminhar na contramão do bom senso e das melhores práticas internacionais.

Em Mato Grosso do Sul, pelo menos, o número de apólices aumentou.  A agricultura brasileira se tornou um dos pilares da economia nacional justamente porque incorporou tecnologia, gestão e previsibilidade.

Mas, quando o tema é seguro rural, o retrocesso é evidente. E esse movimento nacional não afeta apenas o campo: acaba transferindo à sociedade e ao Estado a missão de funcionar como uma espécie de seguradora informal do agronegócio.

A lógica é simples. Quando a adesão ao seguro diminui, aumenta a insegurança, tanto financeira quanto produtiva. E, na falta de uma rede formal de proteção, cresce a pressão política e econômica – para que o poder público intervenha.

O histórico recente confirma: secas, enchentes e quebras de safra frequentemente resultam em socorros governamentais, renegociações, descontos, novos subsídios e linhas emergenciais. O recado implícito é de que, mesmo sem contratar seguro, boa parte do setor espera que alguém absorva o impacto das perdas.

Porém, essa dependência crescente não é sustentável, e tampouco justa com o conjunto da sociedade que financia sucessivos aportes públicos.

O mais contraditório é que a contratação de seguro beneficiaria diretamente o produtor. Com menor risco envolvido, o acesso ao crédito seria mais barato, mais rápido e menos burocrático – com ou sem subsídio. O sistema financeiro precifica risco, e risco mitigado significa juros menores.

Ainda assim, muitos agricultores optam pelo caminho mais arriscado: produzir sem cobertura e, diante da quebra, recorrer à recuperação judicial. Esse recurso, que deveria ser uma medida excepcional, virou estratégia recorrente em algumas regiões.

Mas é realmente o remédio adequado? Tudo indica que não. A recuperação judicial não resolve falhas de gestão, não substitui planejamento financeiro e tem elevado custo operacional. Além disso, desgasta relações com bancos, fornecedores e parceiros.

E esse último ponto é decisivo. As instituições financeiras mostram disposição cada vez menor de participar de operações em que o prejuízo parece inevitável. Com o avanço das recuperações judiciais, cresce a resistência ao crédito rural sem garantias sólidas.

Isso deve redefinir o perfil do produtor rural do presente: será necessário planejar melhor, manter mais capital de giro, menos dependência de socorros e menos aposta na blindagem patrimonial – o bem que geralmente fica protegido nos processos de recuperação.

O agronegócio brasileiro tem força, capacidade técnica e protagonismo mundial. Mas, para manter esse lugar, precisa incorporar definitivamente uma cultura de gestão de risco. Sem isso, os avanços conquistados podem ficar reféns da imprevisibilidade que a própria modernização deveria ter superado.