Artigos e Opinião

OPINIÃO

Charlatanismo jurídico: doença mental não exclui do autor a responsabilidade

Advogado criminalista

Redação

26/09/2015 - 00h00
Continue lendo...

Atualmente, o aumento da criminalidade assumiu requintes de crueldade e perversidade, tornando difícil considerar que certos delitos são de origem de pessoas providas de saúde mental e capacidade de entendimento e determinação.

As legislações estipulam que a saúde mental e a maturidade psíquica são condição para a capacidade civil e responsabilização penal.

Assim, o portador de doença mental que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender a ilicitude do ato ou de determinar-se de acordo, está isento de pena, aplicando-se a medida de segurança.

Deste modo, caberá a análise do caso para a imputação da sanção penal pelo Estado, seja na espécie pena ou medida de segurança.

Entendo que a conduta típica/ilícita atuada por um inimputável deveria ser considerada como um injusto penal, em vez de crime, já que, nessa situação, a sanção recomendada é a medida de segurança, e não a pena.

Para que alguém seja culpável por um crime, é importante que  tenha agido em condições normais e em situação não adversa, sendo possível exigir conduta diversa da criminosa.

A inimputabilidade não pode ser presumida! Tem de ser justificada por perícia de absoluta certeza. Averiguar se o agente, ao tempo da ação/omissão, era portador de doença ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto. Se negativo, não será inimputável. Se, positivo, verifica-se se era capaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com essa consciência.

Verificadas e examinadas ao menos uma das situações, é que será atribuída a inimputabilidade, devendo existir no momento do fato delituoso, pois a superveniência de enfermidade mental não exclui a culpabilidade.

Mesmo o juiz aberto para julgar consoante seu convencimento, a Lei impõe que a apuração da saúde mental do agente deve ser diagnosticada por perícia médica.

Em um andamento regular de um processo criminal, o juiz, de ofício ou a pedido, é o competente para instaurar  um incidente processual (incidente de insanidade mental), nomeando o curador.
Instaurado o incidente, os autos principais ficam sobrestados até o julgamento do mesmo, condicionado à conclusão do exame pericial.

Cabe ao juiz, com laudo, reconhecer ou não a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. Reconhecida a insanidade mental, nomeará curador ao réu. Se reconhecida a inimputabilidade, isenta-o de pena, aplica-se a medida de segurança em estabelecimento de custódia ou ambulatorial.

Esta absolvição, não exclui a responsabilidade de responder pelo ilícito, nem o deixa impune, vez que a medida de segurança é uma espécie de sanção penal, de índole preventivo e conteúdo condenatório, com objetivo de afastar o agente do convívio social e submetê-lo a tratamento curativo, podendo durar no mínimo 3 anos e absolutamente indeterminado no máximo, encerrando com a inexistência da periculosidade do agente.

Infelizmente, são poucos os estados brasileiros que dispõem de estabelecimento para tal finalidade.

Agora! É inadmissível permitir que, em virtude da ausência de hospitais de custódia ou de vaga nestes estabelecimentos, o doente mental aguarde preso e cumpra medida de segurança nas cadeias públicas.

Situações apresentadas incutem na sociedade a ideia de que a inimputabilidade penal do doente mental é uma das formas de impunidade, da qual o criminoso procura poupar-se de pagar pelo crime que cometeu, utilizando-se de uma estratégia de Defesa.

Julgar um homem sem conhecê-lo é uma forma indisfarçável de trapaça jurídica, simplesmente porque cada delinquente é tão diferente dos outros, como desiguais e complicadas são as suas próprias infrações.

Artigo

O futuro a quem pertence?

Mais sintomático que o povo nas ruas em legítimo ato de cidadania, é quando as pessoas se revoltam caladas nas casas, fábricas e universidades

29/05/2026 07h45

Continue Lendo...

“Hoje, as pessoas já não respeitam nada. Antes, colocávamos em um pedestal a virtude, a honra, a verdade e a lei. A corrupção campeia na vida destes dias. Quando não se obedece outra lei, a corrupção é a única lei. A corrupção está minando este país. A virtude, a honra e a lei se transformaram em fumaça e desapareceram de nossas vidas”.

As palavras acima são de Alphonse Gabriel Capone, o Al Capone, contrabandista e vendedor de bebidas durante a Lei Seca, nos Estados Unidos.

Também matou muitas pessoas. Foi preso por sonegação fiscal, dias depois da entrevista à revista Liberty, publicada em 17 de outubro de 1931.

Neste momento do Brasil, a reflexão do gângster gera questionamentos: O que busca o povo brasileiro quando vai às ruas em plena democracia? Que desejam jovens, adultos e idosos com diferentes mensagens, gritando antigas e novas palavras de ordem como nos tempos da ditadura?

Os brasileiros estão cansados de problemas crônicos: saúde, educação, desemprego e, em especial, a falta de ética na política. A roubalheira ao longo de décadas teve, no caso do Banco Master, a gota d’água.

Transbordou com a crise política, econômica, social e, acima de tudo, moral. Não há mais espaço para discurso vazio, promessa não cumprida, corrupção, desmando e incompetência. Muito menos para delatores ou não, criminosos que cometeram absurdos contra o povo.

Eles roubaram dinheiro que, se investido na saúde, teria salvado muita gente da morte em alguns surreais hospitais públicos de todo o País. Como Al Capone, ao falar de si mesmos, tentam nos enganar outra vez.

Posando como “heróis da Pátria”, com falso arrependimento prometem devolver o que roubaram e entregar comparsas. Não enganam ninguém. Queremos mudanças para valer, reformas estruturais que garantam inalienáveis direitos.

Mais sintomático que o povo nas ruas em legítimo ato de cidadania, é quando as pessoas se revoltam caladas nas casas, fábricas e universidades. A desesperança é muito perigosa.

Nestes tempos em que o povo retorna às ruas para exigir honestidade, lembro-me de um cidadão brasileiro, morto há 24 anos: Carlito Maia. Publicitário brilhante, jornalista irreverente, responsável agitador e o melhor amigo de qualquer um. Suave e forte. Apaixonado convicto, solidário e bem-humorado, integrou o seleto grupo dos “seres especiais em extinção”.

Carlito veio ao mundo a passeio, não em viagem de negócios – como dizia de si mesmo.

Foi o único sonhador realista que conheci. Transbordando ternura, mas também repleto de coragem, era capaz de derrubar montanhas para que elas não fossem a Maomé, só para o profeta não se acomodar. “Uma vida não é nada. Com coragem, pode ser muito”, dizia.

Em tempos bicudos, com tantas revelações de corrupção, imagino a decepção de Carlito. Ele preconizou muitas coisas que hoje estão acontecendo.

Sinto saudade de suas frases sábias, flores e cartões escritos com canetas bicolores, configurando sua comunicação criativa, lúcida e emocionada que faz refletir, querer e transformar.

Amado Carlito, você estava certo: “Nós não precisamos de muita coisa. Só precisamos uns dos outros”. Sem perder a esperança, mantendo a determinação de lutar por nossos direitos, defender verdade e justiça, podemos, com mais educação e cultura, mudar o Brasil pelo voto consciente e responsável.

A começar de uma escolha responsável de parlamentares, porque na prática eles exercem um poder executivo mesmo sob um regime presidencialista, e chegando à opção melhor para presidente.

Não podemos cair nas mãos sujas de quem, como sabemos, já mostrou em tristes quatro anos (2019-2023) que não respeita o Brasil, o seu povo.

E segue fazendo isso, como agora veio à tona, nos desdobramentos do vergonhoso caso do Banco Master.

“Acordem e progresso!”, disse o nosso Carlito Maia. Pensem nisso, porque voto é coisa séria. Pode ser uma ferramenta, pode ser uma arma.

Assine o Correio do Estado

Artigo

Entre o 6 e o 9: quando a política atravessa relações

Do ponto de vista psicológico, a polarização surge, muitas vezes, da insegurança diante do diferente: o medo de que ao escutar o outro se perca o rumo

29/05/2026 07h30

Continue Lendo...

A polarização política no Brasil é inegável. O País se vê dividido entre esquerda e direita, e essa cisão tem atravessado relações de forma profunda. Amizades antigas acabaram, famílias se desentenderam, casais se separaram. A divergência de ideias, quando acompanhada de emoções intensas, cria ruídos que se acumulam e provocam um verdadeiro “curto-circuito” nas relações. 

Do ponto de vista psicológico, a polarização surge, muitas vezes, da insegurança diante do diferente: o medo de que ao escutar o outro se perca o rumo.

Soma-se a dificuldade de lidar com sentimentos intensos, o que torna o diálogo mais árduo. Logo, em vez de se aproximar, a pessoa se afasta; em vez de escutar, reage; em vez de perguntar, julga. 

Ainda assim, quando falamos de pessoas de boa índole, temos algo em comum: embora as ideias divirjam, muitos dos ideais se aproximam.

Há um desejo compartilhado por justiça, dignidade, liberdade e acesso aos direitos básicos como saúde, segurança e educação. 

É nesse ponto que a metáfora do número 6 ganha força. Duas pessoas, frente a frente, podem olhar para o mesmo símbolo e enxergar coisas diferentes: uma vê um 6, a outra um 9.

Ambas estão certas dentro de seus pontos de vista. Assim também ocorre com as ideias: diferentes interpretações podem emergir a partir de um mesmo ideal. 

Quando aproximamos essas visões, surge o número 69. Nesse encontro, não há disputa sobre quem está certo, porque aquilo que antes era oposição se transforma em complementar.

Ou seja, duas perspectivas coexistindo e compondo algo maior quando colocadas, lado a lado, harmoniosamente. 

Talvez seja justamente essa a habilidade que falte ao Brasil, e a todos nós: a capacidade de transformar o embate em encontro. De lembrar que discordar não significa desarmonia.

De aceitar que ninguém enxerga tudo sozinho. De trocar certezas rígidas por curiosidade genuína. 

Entretanto, é preciso lembrar que somos seres humanos complexos, com uma diversidade de sentimentos que, se não bem administrados, podem gerar disputas e desavenças.

Por isso, não será surpresa se, mesmo quando os que veem 6 e os que veem 9 se integrarem, surgir alguém que diga que, de fato, o número é 96. Longe de ser um problema, é justamente entre integração e divergência que aparecem novos caminhos. 

O importante é reconhecer que, assim como os números 6, 9, 69 ou 96, as ideias podem assumir formas distintas, desde que o ideal permaneça ético, digno e coerente. Afinal, é isso que ainda nos mantêm em diálogo. 

Assine o Correio do Estado

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).