Artigos e Opinião

Editorial

CNH Social avança mais lentamente

As autoridades de Mato Grosso do Sul poderiam e deveriam atuar de forma mais célere para garantir que a população tenha acesso a uma CNH mais barata o quanto antes

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O acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ainda é, para milhares de sul-mato-grossenses, um obstáculo financeiro difícil de superar. Em um estado que busca ampliar oportunidades, fomentar a empregabilidade e reduzir desigualdades, causa estranhamento que medidas para baratear esse documento essencial não avancem com a urgência necessária.

As autoridades de Mato Grosso do Sul poderiam – e deveriam – atuar de forma mais célere para garantir que a população tenha acesso a uma CNH mais barata o quanto antes. Trata-se de uma política pública com impacto direto na vida das pessoas, especialmente daquelas que dependem do documento para ingressar ou permanecer no mercado de trabalho. Não se trata apenas de dirigir um veículo, mas de ampliar horizontes profissionais e sociais.

Nesta edição, mostramos que o barateamento completo da CNH no Estado ainda depende do envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que se encontra em recesso. Enquanto isso, em outras partes do Brasil, a obtenção do documento já se tornou mais acessível. A comparação é inevitável e desfavorável: sul-mato-grossenses seguem pagando mais caro por algo que, em outros estados, já foi tratado como instrumento de inclusão social.

Ter uma carteira de motorista vai muito além de uma autorização para conduzir um automóvel. Ela é, para muitos, uma exigência básica para vagas de emprego em setores como comércio, serviços, logística, transporte e até mesmo para atividades autônomas. Em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, não ter CNH significa, muitas vezes, sequer passar da primeira etapa de seleção.

O governo federal, ao adotar medidas que reduziram o custo da CNH, deu um passo importante no sentido da inclusão. Ao baratear o processo, abriu-se uma oportunidade concreta para pessoas que antes não tinham recursos suficientes para arcar com taxas, aulas e exames. É uma política que dialoga com a realidade de quem vive com orçamento apertado e precisa de ferramentas para melhorar sua renda.

Em Mato Grosso do Sul, seria perfeitamente possível acompanhar essa transformação de forma mais rápida. A burocracia e o calendário político não podem se sobrepor a uma demanda social tão evidente. Cada mês de atraso representa menos oportunidades, menos empregos e mais dificuldades para quem já enfrenta obstáculos diários.

Políticas públicas eficazes são aquelas que chegam na ponta, que transformam a realidade concreta das pessoas. Facilitar o acesso à CNH é investir em dignidade, mobilidade e inclusão. Falta pouco para que isso aconteça no Estado, e justamente por isso a demora se torna ainda mais difícil de justificar.

É preciso vontade política, sensibilidade social e agilidade administrativa. A população de Mato Grosso do Sul agradeceria.

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ARTIGOS

Como democratizar o acesso à IA pode mudar a economia brasileira

26/12/2025 07h45

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A inteligência artificial (IA) deixou de ser promessa futurista e se tornou um motor de transformação econômica atual. Estimativas de especialistas indicam que a adoção da IA pode adicionar até 13 pontos porcentuais ao PIB brasileiro até 2035, um impacto que ilustra não apenas o potencial da tecnologia, mas também a urgência de torná-la acessível a todas as pessoas e empresas. Afinal, os ganhos não podem ficar restritos a grandes corporações: precisam ser compartilhados com todo o ecossistema produtivo.

Esse movimento já está em andamento. Dados do IBGE mostram que a indústria nacional tem avançado na incorporação da inteligência artificial em processos produtivos. E não se trata de uma realidade distante das pequenas empresas: estudos recentes apontam que 61% das PMEs brasileiras já utilizam algum tipo de ferramenta de IA. A transformação digital, portanto, não é e nem deve ser exclusividade de gigantes.

O desafio está na profundidade do uso. Embora a adoção esteja em curso, a maior parte das PMEs ainda explora a IA apenas para funções operacionais básicas. Segundo a AWS, 80% das PMEs brasileiras utilizam a tecnologia de maneira limitada, enquanto apenas 10% conseguem avançar para usos mais sofisticados, como análises preditivas ou automação estratégica. Isso revela um paradoxo: a tecnologia já chegou até elas, mas seu potencial permanece subutilizado.

É aqui que a democratização se torna essencial. Tornar a IA acessível não significa apenas disponibilizar ferramentas, mas também garantir conhecimento, capacitação e integração estratégica para que empresas de todos os portes consigam extrair valor real da tecnologia. Democratizar a inteligência artificial é reduzir desigualdades entre grandes e pequenas empresas, equilibrar a competitividade e, sobretudo, acelerar a modernização de um país em que a maioria dos negócios é formada por PMEs.

Por fim, vale concluir que a inteligência artificial já mostrou que pode transformar a forma como trabalhamos e produzimos. O próximo passo é garantir que essa mudança alcance a todos. Pois esse é o caminho para que o Brasil realize plenamente o potencial de crescimento que já está ao nosso alcance.

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Lei Magnitsky, anistia e o custo internacional das crises institucionais

26/12/2025 07h30

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A política costuma se iludir com a ideia de que conflitos institucionais são assuntos domésticos, resolvidos dentro das fronteiras nacionais e imunes a interferências externas. A aplicação recente da Lei Magnitsky ao Brasil desmonta essa crença. Pela primeira vez de forma explícita, uma disputa entre Poderes, com epicentro no Supremo Tribunal Federal (STF), passou a gerar consequências financeiras, diplomáticas e pessoais no plano internacional. Não se trata mais de retórica ideológica ou pressão simbólica: trata-se de sanção concreta, com efeitos reais sobre ativos, circulação financeira e mobilidade internacional de autoridades brasileiras.

A gênese da Lei Magnitsky ajuda a compreender a gravidade do momento. Criada nos Estados Unidos em 2012 para punir os responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, a legislação foi ampliada em 2016 com o Global Magnitsky Act, adquirindo caráter extraterritorial. Desde então, qualquer autoridade de qualquer país pode ser alvo de sanções administrativas norte-americanas se envolvida em corrupção significativa ou graves violações de direitos humanos. O ponto central é que não se exige condenação judicial prévia: basta a convicção política e administrativa do Executivo americano, operacionalizada pelo Departamento do Tesouro (Ofac) e pelo Departamento de Estado.

O mecanismo é conhecido entre especialistas como uma forma de “morte civil financeira”. O bloqueio de ativos não se limita a bens localizados nos Estados Unidos, ele expulsa o sancionado do sistema financeiro dolarizado, inviabilizando operações bancárias internacionais, cartões de crédito, contratos e até relações comerciais indiretas. A isso se soma a proibição de vistos, que atinge também familiares próximos. É uma sanção silenciosa, mas devastadora, capaz de constranger Estados sem disparar um único míssil.

Durante anos, o Brasil esteve à margem desse instrumento. O cenário mudou neste ano, quando ações do STF passaram a ser classificadas, por setores do governo e do Congresso dos EUA, como práticas de censura estatal e perseguição política. A inclusão de autoridades brasileiras na lista de sanções representou um divisor de águas: o Judiciário nacional deixou de ser apenas intérprete da Constituição e passou a ser observado como ator político com impacto internacional.

A retirada do nome do ministro Alexandre de Moraes da lista financeira do Ofac, em dezembro deste ano, foi lida por muitos como absolvição. Não foi. Trata-se de um gesto diplomático discricionário, reversível a qualquer momento. O bloqueio financeiro caiu, mas a restrição migratória permanece e o risco de “snapback” é real. Basta uma nova escalada institucional, especialmente se associada à percepção de censura ou desrespeito ao Legislativo, para que as sanções retornem de forma imediata – possivelmente ampliadas.

É nesse contexto que a Lei da Anistia e de redução de penas para os envolvidos nos atos do 8 de Janeiro ganha centralidade. Do ponto de vista técnico-penal, o efeito é claro: crimes políticos são anistiados, penas são drasticamente reduzidas e, na prática, a maior parte dos réus não teria mais pena a cumprir, seja por detração, seja por extinção da punibilidade. O impacto jurídico é imediato; o impacto político, explosivo.

O verdadeiro ponto de inflexão, porém, está na reação institucional. Se o STF optar por suspender ou derrubar a anistia aprovada pelo Congresso, abrirá um choque frontal entre Poderes. Internamente, isso reacende a crise de legitimidade e amplia a polarização. Externamente, fornece combustível para a narrativa de autoritarismo judicial já acolhida por setores influentes em Washington. A consequência provável não é apenas retórica: é a reativação, e possivelmente a ampliação, das sanções da Lei Magnitsky.

O debate, portanto, transcende o mérito moral ou político da anistia. Trata-se de avaliar o custo institucional de cada escolha. Ao Supremo cabe decidir não apenas como guardião da Constituição, mas como ator consciente de que suas decisões hoje produzem efeitos para além do território nacional. A soberania, neste cenário, já não é um escudo absoluto.

O Brasil entrou em uma fase em que disputas internas passaram a ter preço internacional. Ignorar esse dado é ingenuidade; desconsiderá-lo, imprudência. A questão que se impõe não é se o País gosta ou não dessa realidade, mas como vai lidar com ela sem comprometer, ao mesmo tempo, a estabilidade democrática interna e sua posição no sistema global.

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