Artigos e Opinião

Editorial

CNH Social avança mais lentamente

As autoridades de Mato Grosso do Sul poderiam e deveriam atuar de forma mais célere para garantir que a população tenha acesso a uma CNH mais barata o quanto antes

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O acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ainda é, para milhares de sul-mato-grossenses, um obstáculo financeiro difícil de superar. Em um estado que busca ampliar oportunidades, fomentar a empregabilidade e reduzir desigualdades, causa estranhamento que medidas para baratear esse documento essencial não avancem com a urgência necessária.

As autoridades de Mato Grosso do Sul poderiam – e deveriam – atuar de forma mais célere para garantir que a população tenha acesso a uma CNH mais barata o quanto antes. Trata-se de uma política pública com impacto direto na vida das pessoas, especialmente daquelas que dependem do documento para ingressar ou permanecer no mercado de trabalho. Não se trata apenas de dirigir um veículo, mas de ampliar horizontes profissionais e sociais.

Nesta edição, mostramos que o barateamento completo da CNH no Estado ainda depende do envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que se encontra em recesso. Enquanto isso, em outras partes do Brasil, a obtenção do documento já se tornou mais acessível. A comparação é inevitável e desfavorável: sul-mato-grossenses seguem pagando mais caro por algo que, em outros estados, já foi tratado como instrumento de inclusão social.

Ter uma carteira de motorista vai muito além de uma autorização para conduzir um automóvel. Ela é, para muitos, uma exigência básica para vagas de emprego em setores como comércio, serviços, logística, transporte e até mesmo para atividades autônomas. Em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, não ter CNH significa, muitas vezes, sequer passar da primeira etapa de seleção.

O governo federal, ao adotar medidas que reduziram o custo da CNH, deu um passo importante no sentido da inclusão. Ao baratear o processo, abriu-se uma oportunidade concreta para pessoas que antes não tinham recursos suficientes para arcar com taxas, aulas e exames. É uma política que dialoga com a realidade de quem vive com orçamento apertado e precisa de ferramentas para melhorar sua renda.

Em Mato Grosso do Sul, seria perfeitamente possível acompanhar essa transformação de forma mais rápida. A burocracia e o calendário político não podem se sobrepor a uma demanda social tão evidente. Cada mês de atraso representa menos oportunidades, menos empregos e mais dificuldades para quem já enfrenta obstáculos diários.

Políticas públicas eficazes são aquelas que chegam na ponta, que transformam a realidade concreta das pessoas. Facilitar o acesso à CNH é investir em dignidade, mobilidade e inclusão. Falta pouco para que isso aconteça no Estado, e justamente por isso a demora se torna ainda mais difícil de justificar.

É preciso vontade política, sensibilidade social e agilidade administrativa. A população de Mato Grosso do Sul agradeceria.

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EDITORIAL

Crédito para mover a economia

Com crédito caro e cautela nos investimentos, a presença de um banco de fomento ativo faz a diferença. Sem esse apoio, pode-se supor que muitos projetos ficariam pelo caminho

05/03/2026 07h15

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Em um cenário econômico marcado por juros elevados, o crédito subsidiado volta a ganhar protagonismo como um dos principais instrumentos de estímulo à atividade produtiva.

Quando o custo do dinheiro sobe e o investimento privado se retrai, linhas de financiamento com condições mais favoráveis se tornam fundamentais para manter projetos em andamento e impulsionar novos empreendimentos. Nesse contexto, o papel dos bancos de fomento se mostra ainda mais relevante.

Nesta edição, apresentamos um levantamento sobre os investimentos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em Mato Grosso do Sul nos últimos três anos.

Os números revelam a dimensão desse apoio: mais de R$ 13 bilhões foram desembolsados no período, com recursos destinados tanto ao setor público quanto ao privado.

Trata-se de um volume expressivo de capital que ajuda a manter a roda da economia girando em um momento em que o crédito convencional se torna mais caro e restrito.

Parte significativa desses recursos tem sido direcionada para projetos estruturantes. Um exemplo é o crédito de R$ 2,3 bilhões destinado à pavimentação de rodovias estaduais. A liberação desse tipo de financiamento para o Estado não ocorria desde 2013, o que torna a operação ainda mais relevante.

Investimentos em infraestrutura rodoviária têm impacto direto na competitividade regional, facilitando o escoamento da produção, reduzindo custos logísticos e ampliando a integração entre diferentes regiões.

O apoio do banco também se estende a empreendimentos privados de grande porte, capazes de gerar empregos e agregar valor à produção local.

Entre eles está a instalação de uma esmagadora de soja em Naviraí, um investimento que fortalece a cadeia do agronegócio no sul do Estado e amplia a capacidade de processamento de uma das principais commodities produzidas em Mato Grosso do Sul.

Em tempos de juros elevados, financiar projetos por meio de linhas com taxas subsidiadas significa tornar viáveis iniciativas que, de outra forma, poderiam ser adiadas ou, até mesmo, canceladas.

O acesso a esse tipo de crédito pode representar a diferença entre estagnar e avançar. Empresas e governos que conseguem aproveitar essas oportunidades têm melhores condições de investir, expandir e gerar riqueza.

Não por acaso, muitos dos ciclos de crescimento econômico do País estiveram associados a períodos de forte atuação dos bancos de desenvolvimento. Ao oferecer condições de financiamento mais adequadas para projetos de longo prazo, essas instituições ajudam a reduzir gargalos estruturais e a estimular setores estratégicos.

No caso de Mato Grosso do Sul, os números recentes indicam que esse papel está sendo exercido de forma significativa. O volume de recursos liberados pelo BNDES nos últimos anos contribui para viabilizar obras, ampliar investimentos produtivos e fortalecer diferentes cadeias econômicas.

Em um ambiente de crédito caro e cautela nos investimentos, a presença de um banco de fomento ativo faz diferença. Sem esse apoio, é razoável supor que muitos projetos ficariam pelo caminho – e que o ritmo de desenvolvimento seria menor.

Em tempos desafiadores para a economia, instrumentos como o crédito subsidiado ajudam a manter abertas as portas do crescimento.

ARTIGOS

O marco da profissão multimídia e a mudança de patamar dos influenciadores digitais no Brasil

Conhecida popularmente como a "lei dos influenciadores", a norma tem alcance mais amplo: ela reconhece juridicamente a atividade de multimídia, que envolve criação, produção, gestão e monetização de conteúdos nas plataformas digitais

04/03/2026 07h45

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Sancionada em janeiro de 2026, a Lei nº 15.325 representa um avanço importante na forma como o Brasil passa a tratar o trabalho de quem cria conteúdo digital.

Conhecida popularmente como a “lei dos influenciadores”, a norma tem alcance mais amplo: ela reconhece juridicamente a atividade de multimídia, que envolve criação, produção, gestão e monetização de conteúdos nas plataformas digitais.

A lei não cria uma nova profissão nem impõe barreiras de entrada. Seu objetivo é dar contornos jurídicos a uma realidade já consolidada e economicamente relevante.

Ao fazer isso, contribui para organizar um mercado que cresceu rapidamente e, em muitos casos, de maneira informal, exigindo agora maior profissionalização de quem atua de forma recorrente e comercial nas redes.

Um dos pontos centrais do texto legal é a opção por definir o profissional de multimídia a partir das atividades exercidas, e não por diplomas ou registros formais.

A lei descreve um conjunto amplo de funções ligadas à produção e à circulação de conteúdos digitais, de maneira flexível e compatível com a constante transformação do setor.

Também deixa claro que essas atribuições não excluem nem substituem outras profissões, garantindo a convivência entre diferentes áreas que atuam no ambiente digital.

O caminho legislativo até a sanção reforçou esse equilíbrio. Durante a tramitação, foram retiradas exigências que poderiam restringir a liberdade profissional, preservando o reconhecimento da atividade sem criar obstáculos artificiais em um mercado marcado por trajetórias diversas.

No caso dos influenciadores digitais, a relação com a nova lei é prática. Sempre que a atuação envolve criação de conteúdo, gestão de plataformas e exploração econômica da audiência, há aderência ao conceito de profissional multimídia.

A lei não cria o influenciador, mas oferece um enquadramento jurídico mais claro para atividades que já produzem impacto econômico e social.

Os efeitos mais visíveis estão na formalização. Conteúdos patrocinados e parcerias comerciais tendem a ser tratados como atividades econômicas regulares, com reflexos em contratos, tributação e organização financeira.

A norma funciona, assim, como uma linha divisória entre a criação eventual e a atuação profissional no mercado digital.

No conjunto, a Lei nº 15.325/2026 sinaliza uma mudança de paradigma. Ao reconhecer juridicamente o trabalho digital e impor maior clareza às relações econômicas, o novo marco fortalece o setor e aumenta a responsabilidade de quem monetiza audiência, consolidando um mercado mais maduro e previsível.

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