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De tributo a atendimento: a nova moeda do SUS

Programa nasce como resposta à crescente demanda reprimida em áreas especializadas e abre espaço para que o setor privado participe mais ativamente do esforço de reduzir filas e ampliar a cobertura assistencial

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Nova medida do governo permite compensação de dívidas tributárias com prestação de serviços médicos especializados, harmonizando arrecadação estatal e tutela da saúde pública.

A Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, instituiu o programa Agora Tem Especialistas, iniciativa que busca ampliar o acesso às consultas e procedimentos de média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS).

O programa nasce como resposta à crescente demanda reprimida em áreas especializadas e abre espaço para que o setor privado participe mais ativamente do esforço de reduzir filas e ampliar a cobertura assistencial.

O Executivo federal, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025 e da Portaria GM/MS nº 7.307/2025, instituiu mecanismo pelo qual débitos relativos a créditos tributários e valores de ressarcimento ao SUS poderão ser extintos – total ou parcialmente – mediante a prestação de serviços especializados por unidades privadas e por operadoras de planos de saúde, criando, da ideia original, o Programa Agora Tem Especialistas – Fazenda.

A inovação normativa converte obrigação pecuniária em contrapartida material de saúde, inserindo-se na moderna tendência de flexibilização dos instrumentos de cobrança e de gestão do crédito público.

A configuração operativa distingue-se em dois componentes: (1) o crédito financeiro, no qual estabelecimentos de saúde privados (com ou sem finalidade lucrativa) podem compensar débitos com a União mediante oferta de atendimentos ao SUS; e (2) o ressarcimento ao SUS, em que operadoras de planos de saúde convertem valores que deveriam ser restituídos ao sistema em prestações de serviços especializados aos usuários.

A solução pretende transformar passivos litigiosos ou de difícil recuperação em bens públicos imediatamente efetivos.

Do ponto de vista dogmático, a possibilidade encontra amparo na disciplina da transação tributária prevista no Código Tributário Nacional e em lei posterior.

O art. 171 do CTN autoriza a lei a facultar a celebração de transação entre sujeito ativo e sujeito passivo, mediante concessões mútuas, para a extinção de crédito tributário; e a Lei nº 13.988/2020 regulamentou, no plano federal, modalidades e limites da transação tributária, sinalizando a opção da administração por meios negociados de satisfação do crédito público.

A interpretação sistemática dessas normas legitima a adoção de formas não tradicionais de extinção do crédito, desde que observados os contornos legais e procedimentais.

O interesse da União na adoção dessa técnica é múltiplo e racional. Em primeiro plano, a Administração Pública busca reduzir a dívida ativa de difícil recuperação e o contencioso judicial, mitigando custos processuais e administrativos que consomem recursos públicos sem conferir resultado efetivo.

Em segundo plano, a conversão de crédito em serviço pode gerar retorno social imediato, ao reforçar a oferta de procedimentos especializados no SUS, sem custos adicionais de caixa para a União.

Por fim, a transação fomenta previsibilidade e segurança jurídica para o contribuinte, criando alternativa legítima à execução fiscal. Esses objetivos são coerentes com as finalidades da Lei nº 13.988/2020 e com as práticas que a PGFN tem adotado na gestão da dívida pública.

As decisões recentes dos tribunais superiores ilustram o contexto jurídico em que se insere a inovação normativa.

O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, ao julgar o Recurso Especial nº 2.032.814, afastou a cobrança de honorários sucumbenciais quando o contribuinte renuncia à ação para aderir à transação, estimulando a composição e conferindo efetividade ao instituto.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.220 (RE 1.326.559), examinou a relação entre créditos tributários e honorários advocatícios, reforçando a necessidade de equilíbrio entre arrecadação estatal e tutela de direitos de terceiros.

Naturalmente, toda inovação traz desafios. A definição de parâmetros objetivos de equivalência entre o valor da dívida e o serviço prestado, bem como a fiscalização da efetiva entrega e qualidade dos atendimentos, serão aspectos determinantes para o êxito da política.

Mais do que riscos, esses pontos representam cuidados necessários, compatíveis com a responsabilidade do Estado em zelar pelo equilíbrio entre justiça fiscal e interesse público.

Em síntese, a conversão de tributo em atendimento – quando fundada no marco legal da transação e acompanhada de mecanismos de governança – pode representar um avanço relevante: reduz litígios ao permitir a regularização dos débitos pela via administrativa, recupera a utilidade social de créditos estatais e amplia a capacidade do SUS.

Trata-se de iniciativa que merece acompanhamento atento pois pode inaugurar uma forma mais inteligente de aproximar arrecadação fiscal e efetivação de direitos fundamentais.

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Terrorismo e religiosidade

Fundamentalismo dos terroristas de todos os matizes é antissemita, anticristão e anti-hislamista, porque se vale da inimizade aos valores religiosos para disseminar o ódio

22/12/2025 07h45

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A propósito do recente e trágico ataque ocorrido na Austrália, que vitimou diversas pessoas – algumas delas fatalmente – durante a pacífica celebração do Hanukkah, a festa das luzes da comunidade judaica, impõem-se algumas reflexões sobre os motivos e as consequências de tal ato.

À falta de definição mais apropriada, e sem entenderem bem o que teria motivado os ataques, aparentemente praticados por pessoas isoladas, os analistas chamaram a atenção para a facilidade com que se adquirem armamentos hoje em dia, fenômeno que ocorre também em nosso País.

É simbólico que a festa das luzes seja muito próxima dos festejos de Natal. Também no Tempo do Advento as luzes da coroa vão sendo acesas em crescente até que a Luz do Mundo venha a nascer na noite tão esperada pelos cristãos.

Jesus Cristo não selecionava ninguém. Qualquer pessoa seria bem acolhida por Ele, bastando que professasse o único mandamento propriamente cristão: ama o próximo como a ti mesmo. Aliás, o Cristo ia além e dizia: amai vossos inimigos, o que revela, igualmente, o modelo mais aberto de compreensão da pessoa do próximo.

Na verdade, o fundamentalismo dos terroristas – de todos os matizes – é antissemita, anticristão e anti-hislamista, porque se vale da inimizade aos valores religiosos para disseminar o ódio, a cultura de morte a que já se referia São João Paulo II.

Trata-se, portanto, do mesmo tipo de fundamentalismo que outros grupos de terroristas praticam para excluir as minorias de todo o tipo, mesmo as que não professem nenhuma crença.

É simbólico que tenha sido Ahmed, o sírio, a desarmar um dos terroristas, o que lhe custou dois ferimentos.

Esses terroristas disparam, inclusive pelos meios de comunicação virtual, contra todos aqueles que não pensam como eles. Eis quem são, em certo sentido, os verdadeiros fundamentalistas do ódio. Por que teriam escolhido a reunião do Hanukkah, tão plena de simbolismos?

Não nos prendamos a esse vetor. Basta atentar para os recentes ataques a uma mesquita e a uma feira natalina para que se ponha foco na essência do que está em jogo.

A enorme confusão ideológica e doutrinal do terrorismo revela, antes de tudo, mentes perturbadas, incapazes de discernir entre o bem e o mal. Ou, se quisermos embaralhar ainda mais as cartas, incapazes de discernir a esquerda da direita.

A confusão ideológica, aliás, não é apenas um sintoma de desordem mental, mas a estratégia consciente de aniquilar a pluralidade inerente à condição humana.

O extremismo, ao se apropriar de símbolos sagrados e transformá-los em bandeiras de exclusão, trai a própria essência de qualquer fé que pregue a transcendência e o amor ao Criador, pois desumaniza a criatura feita à sua imagem.

Desta forma, o verdadeiro combate ao terrorismo não se limita à repressão policial ou militar, mas passa necessariamente pela defesa intransigente da educação e do diálogo inter-religioso.

É a luz da razão e da tolerância que deve ser acesa para dissipar a escuridão do fanatismo, provando que a diferença de crença jamais pode ser motivo para a guerra, mas sim o motor para um enriquecimento mútuo da civilização.

Urge que os homens de boa vontade se ergam, em uníssono, em favor de uma cultura de paz e de liberdade religiosa, e que todas as luzes se acendam em alerta contra toda e qualquer manifestação terrorista.

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A Câmara Municipal de Campo Grande foi atuante e presente no dia a dia da Capital

Depois de anos, a Câmara ouviu o clamor popular e retomou uma de suas funções mais importantes: investigar

22/12/2025 07h30

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Assumir a presidência da Câmara Municipal de Campo Grande nesta legislatura que se iniciou este ano significou representar a Casa de Leis com o compromisso de estar presente de verdade no cotidiano da Capital.

Presente nos debates, nas decisões difíceis e nas cobranças que a população faz todos os dias. Ao longo deste primeiro ano, mostramos na prática o que sempre defendemos. Câmara CG, Presente por Você não é um conceito vazio. É postura. É trabalho diário. É compromisso com quem vive a cidade e espera soluções.

Logo no início do ano, tivemos a CPI do Transporte Público. Depois de anos, a Câmara ouviu o clamor popular e retomou uma de suas funções mais importantes: investigar.

A CPI não foi espetáculo, foi trabalho sério. Produziu relatórios técnicos, apontou falhas, identificou responsabilidades e apresentou encaminhamentos concretos, hoje, nas mãos dos órgãos executores.

Prova disso foi a instauração de inquérito por parte do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para dar continuidade às apurações iniciadas pelos vereadores da nossa Casa de Leis. A Câmara esteve presente onde precisava estar, enfrentando um problema histórico e dando respostas à população.

Outro marco deste ano foi o Projeto Pronto pro Trabalho, construído em parceria com o Senai e a Fiems, com a meta de capacitar até 10 mil pessoas para o mercado de trabalho.

É a Câmara atuando além do plenário, preparando a população para as oportunidades que estão surgindo e ainda vão surgir. Qualificação profissional sempre foi um caminho seguro para gerar emprego, renda e dignidade. E a Câmara fez sua parte.

Neste ano, mais de 1,5 mil profissionais foram capacitados para o mercado de trabalho. Uma conquista que aproxima os parlamentares de trabalhadores e de parceiros estratégicos.

Nada disso seria possível sem articulação política e institucional. Este é um plenário plural, com posições diferentes, visões distintas e debates intensos.

Ainda assim, a Mesa Diretora atuou com diálogo, respeito e capacidade de interlocução, sempre criando pontes. A Câmara buscou parcerias com instituições, entidades representativas, universidades, setores produtivos, além da classe política e das bancadas federal e estadual.

Essa atuação ativa permitiu construir agendas que transformaram diálogo em resultados concretos para Campo Grande. Divergências não paralisaram a Casa. Pelo contrário, fortaleceram um ambiente propositivo, em que a Câmara esteve presente para unir esforços e entregar resultados.

Os problemas da cidade existem e nunca foram ignorados. Falta de medicamentos, buracos nas ruas, demandas urgentes em todas as regiões. A Câmara não se omitiu. Fiscalizou, cobrou, dialogou e buscou soluções.

Um exemplo claro foi a devolução de R$ 9 milhões do duodécimo para apoiar a prefeitura na Operação Tapa-Buracos. Foi uma decisão responsável, tomada com foco no interesse coletivo. Em momentos difíceis, a Câmara esteve presente, ajudando a cidade a seguir em frente.

Também reafirmamos, ao longo do ano, a autonomia e a independência do Legislativo. Atuamos com equilíbrio, mas sem submissão.

A derrubada de vetos do Executivo garantiu a destinação de emendas remanescentes para a compra de insumos voltados às mães atípicas e assegurou o pagamento de emendas do Fundo Municipal de Assistência Social para entidades do Terceiro Setor, que atendem a população em situação de vulnerabilidade. Quando foi preciso decidir, a Câmara esteve presente e foi firme.

Nada disso é obra de um único vereador ou da Mesa Diretora isoladamente. Agradeço aos colegas vereadores e vereadoras, que compreenderam a importância do diálogo institucional e do compromisso com Campo Grande. Cada avanço é fruto de construção coletiva.

Encerramos este primeiro ano da atual legislatura com a consciência tranquila de que o trabalho foi feito. Seguimos para 2026 com responsabilidade, respeito à história desta Casa e foco no cidadão.

A Câmara Municipal continuará presente, vigilante, atuante e disponível. Porque o nosso compromisso é claro, todos os dias: Câmara CG, Presente por Você.

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