Artigos e Opinião

OPINIÃO

"Expectativas e frustrações sobre as novas regras de demarcações indígenas"

Pedro Puttini Mendes é consultor Jurídico no Agronegócio, Palestrante e Professor de Direito do Agronegócio

Redação

29/01/2017 - 01h00
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Em opinião divulgada no Correio do Estado de 29/12/2016 noticiamos as expectativas de uma notícia vazada pela internet, onde o Ministério da Justiça estaria propondo à Presidência da República a atualização do Decreto Federal nº 1.775/1996, regulatório do art. 231 da Constituição Federal.

Pois bem. É possível dizer que, para os juristas brasileiros não há tédio no estudo e atualização legislativa, pois somente neste caso a notícia passou por três momentos que foram de expectativa à frustração já que, na expectativa inicial seriam muitas alterações no referido Decreto, no segundo momento o que na verdade publicou em Diário Oficial da União de 18 de Janeiro de 2017, foi a Portaria do Ministério da Justiça nº 68 de 14/01/2017.

Referida portaria, de fato, trouxe expectativas menores do que a proposta do novo decreto, mas já estaria garantindo aos processos de demarcação, maior segurança jurídica, já que determinava a criação de um GTE – Grupo Técnico Especializado para fornecer subsídios em assuntos que envolvam demarcação de território indígena, devendo, este grupo, observar alguns preceitos em seus trabalhos, além de possuir autonomia para recomendar “realização de diligências, a serem cumpridas no prazo de noventa dias”.

Nos preceitos a serem observados por aquele GTE estavam: “Provas da ocupação e do uso históricos das terras e dos recursos por membros da comunidade; o desenvolvimento de práticas tradicionais de subsistência e de rituais, bem como a delimitação de terra em extensão e qualidade suficiente para a conservação e o desenvolvimento de seus modos de vida; demonstração de que a terra garante o exercício contínuo das atividades de que obtém o seu sustento, incluindo a sua viabilidade econômica, e das quais dependa a preservação de sua cultura; a toponímia da área em linguagem indígena; estudos e documentos técnicos;” e o principal, “o cumprimento da jurisprudência do STF sobre a demarcação de Terras Indígenas”.

A frustração chegou quando, o Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União de 20 de Janeiro de 2017 (dia seguinte), fez publicar nova normativa, a Portaria nº 80 de 19/01/2017, da qual, além de revogar a portaria anterior, também cortou todo o texto dos referidos preceitos a serem observados pelo GTE, servindo então apenas e unicamente para a criação do grupo técnico especializado, composto por: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Consultoria Jurídica; Secretaria Especial de Direitos Humanos; e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Enfim, seja logo devolvida a paz ao campo, independente de portarias ou normativas suplementares e infraconstitucionais, decidindo com máxima segurança jurídica, obedecendo preceitos legais, sem inovações infraconstitucionais e ideológicas, valendo sempre lembrar que segundo o art. 67 da Constituição Federal, demarcações de terras indígenas já deveriam ter encerrado em 1993, cinco anos após a promulgação da constituinte.

ARTIGOS

O fotojornalista e sua decadência

06/09/2024 07h45

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A história do fotojornalismo é uma narrativa rica e multifacetada, refletindo a evolução da tecnologia e das demandas sociais ao longo das décadas.

Desde os primeiros dias da fotografia, em que as imagens eram capturadas em preto e branco, até a era digital que vivenciamos hoje, a profissão do fotojornalista passou por transformações profundas e complexas.

Nos primórdios do fotojornalismo, a fotografia em preto e branco era a norma. O fotojornalista, equipado com uma câmera de filme e um rolo de película, tinha que capturar a essência dos eventos de maneira concisa e precisa.

A revelação e o processo de impressão eram exigentes, demandando habilidade técnica e uma boa dose de paciência. A imagem em preto e branco, embora estilisticamente marcante, limitava a representação visual da realidade. As nuances de cor e a riqueza dos detalhes visuais eram apenas sugestões no jogo de luz e sombra.

Com o advento da fotografia em cores, a narrativa visual do fotojornalismo começou a mudar dramaticamente. O filme colorido trouxe uma nova dimensão à imagem, permitindo uma representação mais fiel da realidade e oferecendo ao público uma experiência mais rica e imersiva.

A transição para o cromo, ou filme slide, também ofereceu uma maior saturação e contraste, aumentando a dramaticidade das imagens e a capacidade de capturar momentos com um impacto visual mais forte. No entanto, essa evolução tecnológica não veio sem seus desafios.

A fotografia em cores exigia maior cuidado na exposição e no desenvolvimento, o que aumentava o custo e a complexidade do trabalho.

A verdadeira revolução, contudo, chegou com o advento da fotografia digital. A introdução das câmeras digitais transformou radicalmente o campo do fotojornalismo. A capacidade de visualizar as imagens instantaneamente e a possibilidade de editar e ajustar as fotos com facilidade revolucionaram a prática.

A fotografia digital não só simplificou o processo técnico, mas também permitiu uma maior flexibilidade criativa e eficiência na produção. Com o armazenamento digital, a necessidade de filmes e produtos químicos foi eliminada, o que facilitou a experimentação e a inovação.

No entanto, a era digital também trouxe novos desafios. A popularização dos smartphones e a crescente proliferação de mídias digitais alteraram significativamente o panorama do fotojornalismo. A facilidade com que qualquer pessoa pode capturar e compartilhar imagens significativas levou a uma saturação de conteúdo visual, o que tornou mais difícil para os fotojornalistas profissionais se destacarem.

A qualidade das imagens geradas por celulares, embora em constante melhoria, ainda não iguala a de câmeras profissionais, mas a quantidade e a acessibilidade dessas imagens mudaram a dinâmica da profissão.

A ascensão das mídias digitais também impactou a indústria jornalística de maneira ampla. O fechamento de inúmeros jornais impressos é um reflexo das mudanças nos hábitos de consumo de notícias e da migração para plataformas on-line.

O modelo de negócios dos jornais tradicionais, baseado em assinaturas e publicidade impressa, foi severamente desafiado pela oferta gratuita e instantânea de notícias e imagens na internet. Esse fenômeno resultou em uma diminuição significativa do número de empregos no setor de fotojornalismo, à medida que os jornais reduziram suas equipes e cortaram custos.

Os fotojornalistas hoje enfrentam um mercado de trabalho cada vez mais competitivo e incerto. A necessidade de se adaptar a novas plataformas digitais e formatos de mídia é constante, e muitos profissionais têm que lidar com a pressão para produzir conteúdo de alta qualidade em um ambiente em que a velocidade muitas vezes se sobrepõe à profundidade e ao rigor jornalístico.

Além disso, o modelo de negócios em que a maioria das notícias é distribuída gratuitamente on-line também afetou a remuneração e a sustentabilidade das carreiras dos fotojornalistas.

Em suma, a trajetória do fotojornalismo, desde os dias do preto e branco até a era digital, é uma história de inovação e adaptação. As transformações tecnológicas trouxeram tanto oportunidades quanto desafios, refletindo a evolução das práticas e das expectativas no campo do jornalismo visual.

O fotojornalista de hoje deve navegar em um mundo onde a tecnologia e a economia estão em constante mudança, mantendo o compromisso com a captura e a comunicação da verdade visual em um panorama midiático em rápida transformação.

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ARTIGOS

Como fica o calendário de concursos e nomeações com as eleições municipais?

06/09/2024 07h30

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Em breve, mais especificamente no dia 6 de outubro, teremos as eleições municipais no Brasil, em que os eleitores escolherão seus representantes para os cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Por conta do grau de importância das eleições, sempre ocorrem algumas mudanças na esfera pública, incluindo restrições que visam garantir a integridade do processo democrático.

Os cargos públicos são almejados por muitos brasileiros que buscam estabilidade e oportunidades na carreira. É natural que os concurseiros tenham dúvidas se o calendário de concursos, inscrições e nomeações sofrem alguma alteração durante o período eleitoral.

A respeito disso, a Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, estabelece algumas restrições para garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos.

De acordo com o art. 73, é proibido nomear, contratar, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou realizar outras mudanças funcionais de servidores públicos na circunscrição do pleito nos três meses que antecedem a eleição e até a posse dos eleitos.

Ou seja, apesar de muitos pensarem que não, os concursos podem ser realizados normalmente, independentemente da categoria da eleição. Lançamento de editais e inscrições também não são afetados.

O cuidado precisa ser redobrado apenas em relação às nomeações, que só poderão ocorrer se a homologação do concurso for feita até três meses antes das eleições. Caso contrário, a nomeação só poderá acontecer após a posse dos eleitos, que ocorrerá no primeiro dia de 2025.

É importante destacar que, neste ano, isso se aplica apenas às nomeações de concursos municipais. Não há restrições para concursos e nomeações nas esferas estadual ou federal. Além disso, a legislação não se aplica a nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República.

É comum que muitos candidatos deixem de se preparar em ano eleitoral por pensar que esse período pode afetar a realização das provas, porém, é importante estar ciente que isso não ocorre.

O período eleitoral não afeta a realização das provas dos concursos públicos e nem o lançamento de editais ou inscrições.

O único ponto de atenção para os concurseiros é a data de nomeação, que pode ser adiada, se for um cargo municipal. Então, continue se preparando normalmente para a realização das provas e, em caso de aprovação, fique atento que isso poderá ser adiado, caso seja um cargo na esfera municipal.

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