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Fila única do INSS: avanço administrativo

Vidas suspensas, famílias inteiras submetidas à incerteza e, em muitos casos, pessoas que dependem exclusivamente do benefício para garantir a sobrevivência

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A recente decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de instituir uma fila única nacional para a análise de benefícios previdenciários e assistenciais representa um avanço relevante na gestão pública.

Ao permitir a redistribuição de processos entre diferentes regiões do País, a medida busca corrigir distorções históricas, equalizar prazos e utilizar de forma mais eficiente a força de trabalho disponível. Trata-se de um passo tecnicamente correto, que merece reconhecimento.

No entanto, a necessidade dessa mudança escancara uma realidade que não pode ser naturalizada: atualmente, cerca de três milhões de pessoas aguardam uma resposta do INSS. Não se trata de um número abstrato ou meramente estatístico.

São vidas suspensas, famílias inteiras submetidas à incerteza e, em muitos casos, pessoas que dependem exclusivamente do benefício para garantir a sobrevivência.

O Brasil dispõe de um sistema previdenciário frequentemente elogiado, com arcabouço constitucional sólido, regras claras e ampla capilaridade nacional. É, inclusive, citado como referência internacional em proteção social.

Justamente por isso, não é razoável que um sistema com essa estrutura conviva com filas tão expressivas, sobretudo quando se trata de benefícios de natureza alimentar.

Basta imaginar a situação de quem aguarda a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa pessoa, por definição legal, encontra-se em condição de extrema vulnerabilidade social. Não há renda, não há poupança, não há margem de espera.

Cada mês de atraso significa dificuldade para se alimentar, adquirir medicamentos ou manter condições mínimas de dignidade.

O mesmo se aplica aos benefícios por incapacidade: trabalhadores afastados por doença ou acidente, sem condições de exercer atividade laboral, dependem dessa renda para atravessar um período já marcado por fragilidade física e emocional.

Há ainda o caso do trabalhador que, após mais de três décadas de contribuição ao INSS, alcança o direito à aposentadoria e se vê obrigado a permanecer no mercado de trabalho, mesmo em idade avançada, simplesmente porque a demora na análise do pedido o impede de encerrar seu ciclo laboral com segurança e dignidade.

A autarquia reconhece que aproximadamente 80% da fila é composta por pedidos de BPC e benefícios por incapacidade. A priorização desses requerimentos, conforme anunciado, é correta e necessária. Benefícios previdenciários e assistenciais não constituem privilégios nem favores estatais.

São instrumentos de proteção social e, em muitos casos, a linha tênue que separa a subsistência da miséria absoluta.

É importante destacar que a iniciativa do governo demonstra sensibilidade ao problema e disposição para enfrentá-lo.

A reorganização da fila, a centralização da gestão e os critérios de priorização sinalizam uma tentativa concreta de reduzir o estoque represado. Esse esforço deve ser reconhecido. Mas o reconhecimento não pode silenciar a crítica construtiva.

Uma fila dessa magnitude não pode ser tratada como algo estrutural ou inevitável. Precisa ser encarada como uma exceção a ser eliminada, e não como parte do funcionamento regular do sistema.

O Estado brasileiro não pode se acostumar a atrasar a entrega de direitos fundamentais, especialmente quando esses direitos dizem respeito à sobrevivência.

A fila do INSS não é apenas um problema administrativo. É um desafio social, humano e constitucional. Avançar na gestão é indispensável, mas o verdadeiro sucesso dessa política será medido quando o cidadão deixar de esperar e passar a receber, no tempo devido, aquilo que a lei já lhe assegura.

EDITORIAL

Transporte público e a coragem necessária

Diante de tanta inércia, a pergunta que se impõe é inevitável: a quem interessa que tudo permaneça exatamente como está? Certamente não interessa à população

10/02/2026 07h15

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Engana-se quem acredita que a gestão fiscal e os investimentos em infraestrutura resumem os grandes desafios da Prefeitura de Campo Grande neste ano. Esses temas são, sem dúvida, relevantes e exigem atenção permanente.

Mas não são os únicos. Há problemas antigos, estruturais e cada vez mais urgentes que continuam à espera de enfrentamento político. Entre eles, o sistema de transporte coletivo ocupa lugar central e inadiável.

Trata-se de um serviço essencial, que afeta diariamente milhares de trabalhadores, estudantes e usuários que dependem do ônibus para se deslocar pela cidade. Ainda assim, o que se vê é um cenário de imobilismo difícil de justificar.

O transporte coletivo de Campo Grande já foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, teve falhas amplamente expostas, enfrenta uma decisão judicial que determina a intervenção do poder público e, mesmo assim, nada muda de forma concreta.

É inadmissível que, diante de um diagnóstico tão claro e de instrumentos legais disponíveis, não haja nenhuma iniciativa efetiva para alterar os rumos do sistema. A sensação é de que existe uma falta de coragem generalizada. Falta coragem do poder concedente, que parece hesitar em assumir o protagonismo que lhe cabe.

Falta coragem também do concessionário, que se mostra resistente a mudanças profundas que poderiam, de fato, melhorar a qualidade do serviço prestado.

Enquanto isso, os problemas se acumulam. Houve greve, como a registrada em dezembro do ano passado, houve crise de financiamento, houve CPI, houve decisão judicial.

Ainda assim, permanece a letargia. O usuário segue pagando caro por um serviço deficiente, com frota envelhecida, horários irregulares e perda constante de confiabilidade. Nada disso é novidade. O que surpreende é a naturalização desse quadro.

Diante de tanta inércia, a pergunta que se impõe é inevitável: a quem interessa que tudo permaneça exatamente como está? Certamente não à população, que sofre diariamente com um transporte ineficiente. Tampouco à cidade, que precisa de um sistema moderno, integrado e capaz de estimular a mobilidade urbana sustentável.

Quando o assunto é transporte público, o que falta é coragem para mudar. E mudar para melhor, é preciso frisar. Coragem para enfrentar interesses, rever contratos, cumprir decisões judiciais e colocar o interesse coletivo acima de conveniências políticas ou econômicas.

No entanto, até aqui, não há qualquer sinal concreto de que esse caminho será seguido. E isso, lamentavelmente, diz muito sobre as prioridades que estão sendo deixadas para depois.

ARTIGOS

O custo humano do endurecimento migratório

Aumento expressivo das deportações de brasileiros, acompanhado de relatos de violações de direitos e procedimentos sumários de remoção, revela uma realidade que exige reflexão jurídica e humanitária

09/02/2026 07h45

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O recrudescimento da política migratória dos Estados Unidos, especialmente após o retorno de Donald Trump ao comando da Casa Branca, reacendeu um debate global que vai muito além da soberania das nações sobre suas fronteiras.

O aumento expressivo das deportações de brasileiros, acompanhado de relatos de violações de direitos e procedimentos sumários de remoção, revela uma realidade que exige reflexão jurídica e humanitária.

Os números falam por si. Em 2025, mais de 3,5 mil brasileiros foram deportados dos Estados Unidos, número que representa mais que o dobro do registrado no ano anterior.

Apenas nas primeiras semanas deste ano, novas deportações já foram registradas, demonstrando que a política de endurecimento migratório deixou de ser um discurso político e se consolidou como prática institucional.

O ponto mais sensível desse cenário reside na ampliação do mecanismo conhecido como “remoção acelerada”.

Trata-se de um procedimento que permite a deportação de imigrantes sem audiência judicial formal, especialmente quando não conseguem comprovar residência contínua nos Estados Unidos por período mínimo estabelecido pelas autoridades.

Embora previsto no ordenamento migratório norte-americano, o uso ampliado desse instrumento tem levantado questionamentos sobre o respeito ao devido processo legal e às garantias fundamentais.

O governo americano, sob o comando de Donald Trump, expandiu o uso da remoção acelerada para quem entrou ilegalmente e não consegue provar que vive nos EUA há, pelo menos, dois anos. A medida, segundo ele, produz efeitos que ultrapassam o campo administrativo e atingem diretamente a esfera dos direitos humanos.

Outro aspecto preocupante é o relato recorrente de apresentação, por agentes migratórios, de documentos que implicam renúncia ao direito de defesa. O ICE tem apresentado documentos onde o imigrante “concorda” em ser deportado sem audiência judicial, não sendo recomendado assinar nada sem orientação jurídica.

Em contextos de detenção, muitas vezes marcados por vulnerabilidade emocional e desconhecimento da legislação, a assinatura desses termos pode significar a perda definitiva de qualquer possibilidade de contestação.

A preocupação não se restringe aos imigrantes em situação irregular. O ambiente de intensificação das ações migratórias tem gerado insegurança generalizada entre estrangeiros, inclusive aqueles que ingressam nos Estados Unidos de forma regular, como turistas e estudantes.

Neste contexto de velocidade hiperacelerada de detenção, expulsão e deportação de imigrantes ilegais, há uma insegurança muito grande aos estrangeiros, diante de ações truculentas e potencialmente violadoras dos direitos humanos e princípios fundamentais.

É legítimo que Estados estabeleçam políticas migratórias e fiscalizem suas fronteiras. Trata-se de prerrogativa inerente à soberania nacional.

No entanto, a adoção de mecanismos que relativizem garantias processuais básicas ou que permitam tratamentos degradantes compromete não apenas a imagem internacional de um país, mas também os pilares do Estado de Direito.

Historicamente, os Estados Unidos consolidaram-se como referência global na defesa de liberdades individuais e garantias fundamentais. O endurecimento das políticas migratórias, quando dissociado desses valores, cria uma contradição institucional que fragiliza o discurso democrático que o país tradicionalmente projeta ao mundo.

Para o Brasil, o fenômeno das deportações em massa também produz reflexos sociais relevantes. O retorno forçado de cidadãos, muitas vezes após anos de residência no exterior, implica desafios de reinserção profissional, impacto psicológico e reestruturação familiar.

Trata-se de uma questão que exige políticas públicas de acolhimento e reintegração social, sob pena de perpetuar ciclos de vulnerabilidade.

O debate migratório contemporâneo exige equilíbrio entre controle estatal e respeito aos direitos humanos. A busca por segurança e organização migratória não pode justificar a supressão de garantias fundamentais. Fronteiras existem, mas não podem servir como barreiras para a dignidade humana.

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