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OPINIÃO

Juliane Penteado Santana: "Covid-19 e as novidades no setor previdenciário"

Juliane Penteado Santana: "Covid-19 e as novidades no setor previdenciário"

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As últimas semanas têm sido movimentadas para o setor previdenciário. 

A cada dia, uma medida e notícia diferente que modifica informações com relação ao direito do beneficiário do INSS. 

Recentemente, duas portarias foram divulgadas, a primeira, de nº 450, publicada em 3 de abril, altera nome dos benefícios previdenciários e adapta outros já previstos na Emenda Constitucional 103/2019, por exemplo, aposentadoria por idade e por tempo de contribuição por aposentadoria programada, e os outros tipos de aposentadoria, assim como o auxílio-doença, que se tornou auxílio por incapacidade temporária.

Demais benefícios não sofreram alterações no nome. Essa mesma portaria regulamenta também a forma como o INSS vai fazer as concessões dos benefícios, mudanças no sistema que já eram esperadas pelos especialistas desde a reforma da previdência.

No dia 6, saiu a Portaria Conjunta, de nº 9.381, que disciplina a antecipação de um salário mínimo ao requerente de auxílio-doença. Ficou estabelecido que, para recebê-lo, os requerimentos de auxílio-doença poderão ser feitos pelo aplicativo “Meu INSS”, por meio de atestado médico seguindo as seguintes recomendações: estar legível e sem rasuras; conter assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe; conter informações sobre doença ou CID e conter o prazo estimado do repouso necessário. 

Caso a incapacidade permaneça após o prazo de três meses, com o término do plantão reduzido do atendimento do INSS, o beneficiário será submetido à perícia.

É importante ressaltar que nessa portaria não ficou definida a antecipação do Benefício de Prestação Continuada – BPC, conteúdo que está na Lei nº 13.982, de 2020. Porém, fica o alerta para a inconstitucionalidade do valor oferecido neste momento emergencial no que diz respeito ao auxílio-doença e também ao BPC que não é citado. 

É preciso ficar claro que esses valores são antecipações desses benefícios nesse momento emergencial. 

A Constituição garante o valor de um salário mínimo para BPC e não de R$ 600,00, assim como auxílio-doença que deve ser feito o cálculo correto, caso o beneficiário tenha contribuições maiores que superem uma renda mínima. Neste caso, os únicos que terão direito à antecipação são os que estão na fila de espera de recebimento dos benefícios citados acima.

E na madrugada do dia 8, saíram o Decreto 10.316, que regulamenta o auxílio emergencial definindo os tipos de trabalhadores e demais pessoas contempladas para o recebimento da vantagem econômica, e a Portaria 351, que regula o procedimento.

Restou definida a questão da renda para fins do recebimento do auxílio emergencial.

Exemplo: 3 autônomos na mesma casa que ganham 1 salário mínimo cada. Em razão da pandemia, os três não podem trabalhar. Como a renda familiar não ultrapassa 3 salários mínimos, cada um teria direito ao auxílio de R$ 600,00.

Porém, há a limitação de 2 cotas por família, resultando o total de R$1.200,00 neste caso. 

Já se entre esses três autônomos um se tratar de mãe solo, esta receberá duas cotas (1.200,00), e os outros dois, uma cota cada, totalizando R$1.800,00 para esta família.

Uma notícia importante para fechar a semana: está disponível a versão do “Meu INSS” com a possibilidade de junção de atestado médico para pedidos de auxílio-doença: (https://www.inss.gov.br/ja-e-possivel-enviar-atestado-medico-pelo-meu-inss-veja-como/).

Vá até: Confira o passo a passo para entender como fazer!

Neste momento, todos, beneficiários e advogados, devem estar atentos a cada novidade vinda do governo federal. 

É importante que, ao atender ao apelo de ficar em casa, se utilizem das plataformas digitais para requerer seus direitos. 

Os profissionais estão aptos para esse tipo de atendimento e o INSS também está se preparando para esse momento tão delicado. Tem dúvidas? Consulte um profissional.

Juliane Penteado Santana  

Advogada previdenciarista. Coordenadora titular do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP pelo Estado de Mato Grosso do Sul e da região do Centro-Oeste. Sócia-proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia.

Artigo

Qual é o significado do voto?

Sob outra abordagem, o voto quer significar protesto, um castigo aos atuais governantes e a candidatos

08/04/2026 07h45

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Quando um eleitor opta por um candidato, que fatores balizam sua decisão? Esta é uma das mais instigantes questões das campanhas eleitorais.

A resposta abriga componentes relacionados ao conceito representado pelo candidato e ao ambiente social e econômico que cerca os eleitores.

No primeiro caso, o eleitor leva em consideração valores como honestidade/seriedade, simplicidade, competência/preparo, capacidade de comunicação, entendimento dos problemas, arrogância/prepotência e simpatia.

Sob outra abordagem, o voto quer significar protesto, um castigo aos atuais governantes e a candidatos identificados com eles, vontade de mudar ou mesmo aprovação às ideias dos perfis situacionistas.

Neste caso, os pesos da balança assumem o significado de satisfação e insatisfação ou de confiança e desconfiança. 

A questão seguinte é saber qual a ordem em que o eleitor coloca essas posições na cabeça e por onde começa o processo decisório. Não há uma ordem natural.

O eleitor tanto pode começar a decidir por um valor representado pelo candidato – simpatia, preparo, capacidade de comunicação – como pelo cinturão social e econômico que o aperta: carestia, violência, desemprego, insatisfação com os serviços públicos precários, etc. Os dois tipos de fatores tendem a formar massas conceituais – boas e ruins – na cabeça do eleitor.

A exposição dos candidatos na mídia vai criando impressões no eleitorado. E as impressões serão mais positivas ou mais negativas, de acordo com a capacidade de o candidato formular pensamentos e apresentar respostas aprovadas ou desaprovadas pelo sistema de cognição dos eleitores.

E daí, qual a lógica para a priorização que o eleitor confere às ideias dos candidatos? Nesse ponto, cabe uma pontuação de natureza psicológica.

As pessoas tendem a selecionar coisas (fatos, ideias, eventos, perfis) de acordo com os instintos natos de conservação do indivíduo e preservação da espécie.

Ou seja, o discurso mais impactante e atraente é o que dá garantias às pessoas de que elas estarão a salvo, tranquilas, alimentadas. O discurso voltado ao estômago do eleitor, ao bolso, à saúde é prioritário.

Tudo que diz respeito à melhoria das condições de vida desperta a atenção. Depois, as pessoas são atraídas por um discurso mais emotivo, relacionado à solidariedade, ao companheirismo, à vida familiar. 

Esses apelos disparam os mecanismos de escolha. Se a insatisfação social for muito alta, os cidadãos tendem a se abrigar no guarda-chuva de candidatos da oposição.

Se candidatos com forte tom mudancista provocarem medo, as pessoas recolhem-se na barreira da cautela, temendo que um candidato impetuoso vire a mesa abruptamente.

Assim, mesmo com certa raiva de candidatos apoiados pela situação, os eleitores assumem a atitude dos três macaquinhos: tampam a boca, os ouvidos e os olhos e acabam votando em candidatos situacionistas.

O maior desafio de um candidato de oposição, dentro dessa lógica, é o de convencer o eleitorado de que garantirá as conquistas dos seus antecessores, promovendo mudanças que melhorarão a vida das pessoas. Simples promessa não adianta: é preciso comprovar tim-tim por tim-tim como executará as propostas.

Por isso mesmo, quando o candidato agrega valores positivos, a capacidade de convencimento do eleitor será maior. Não se trata apenas de fazer marketing, mas de expressar caráter, personalidade, a história do candidato.

Uma história amparada na coerência, na experiência, na lealdade, na coragem e determinação de cumprir compromissos. Proposta séria e factível transmitida por candidato desacreditado não colará.

Os dois tipos de componentes que determinam as decisões do eleitor – as características pessoais dos candidatos e o quadro de dificuldades da vida cotidiana – caminham juntos, amalgamando o processo de decisões dos cidadãos.

Marketing bem-feito é aquele que procura juntar essas duas bandas, costurando os aspectos pessoais com os fatores conjunturais, conciliando posições, arrumando os discursos, analisando as demandas das populações, criando ênfases e alinhando as prioridades.

O que o marketing faz, na verdade, é acentuar os estímulos para que o eleitor possa, a partir deles, tomar decisões. E os estímulos começam com a apresentação pessoal dos candidatos, a maneira de se expressar, de se vestir.

Os cenários aguçam ou atenuam a atenção. A fluidez de comunicação, a linguagem mais solta e coloquial cria um clima de intimidade com o eleitor. As propostas precisam ser objetivas, claras e consistentes.

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Editorial

Incertezas não abalam exportações

Chama atenção a diversificação dos parceiros comerciais. Ampliar mercados reduz a dependência de um único destino e aumenta a segurança das exportações

08/04/2026 07h30

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O desempenho das exportações de Mato Grosso do Sul em março merece destaque. O Estado registrou o melhor resultado de sua história para o período, acompanhando um movimento semelhante ao observado no cenário nacional.

O Brasil também apresentou volume expressivo de vendas ao exterior, mesmo em um contexto marcado por incertezas no comércio global, tensões geopolíticas e desaceleração em algumas das principais economias do mundo.

Em tempos como os atuais, alcançar números positivos não é apenas um dado estatístico: é um sinal de resiliência e de competitividade.

Há, portanto, razões para comemorar. Poucos países têm conseguido manter desempenho macroeconômico consistente diante de um ambiente internacional instável.

O avanço das exportações demonstra que o setor produtivo, especialmente o agronegócio e a indústria de base, segue respondendo de forma eficiente à demanda externa.

No caso de Mato Grosso do Sul, esse resultado reforça a importância estratégica do Estado na pauta exportadora brasileira, consolidando sua posição como fornecedor relevante de alimentos e insumos para o mercado internacional.

Um saldo positivo na balança comercial representa mais do que números favoráveis, significa crescimento econômico, entrada de recursos externos e maior circulação de renda.

Esses fatores contribuem para fortalecer a economia local, estimular investimentos e gerar empregos.

Além disso, a entrada de divisas ajuda a sustentar a moeda nacional, reduzindo pressões cambiais e criando condições mais estáveis para o planejamento econômico.

O impacto, portanto, se espalha por diferentes setores e beneficia tanto o ambiente produtivo quanto o consumidor.

Outro aspecto relevante é a resiliência do comércio exterior. Mesmo com oscilações no cenário internacional, Mato Grosso do Sul e outras unidades da Federação continuam encontrando espaço para seus produtos.

Esse comportamento indica que há competitividade, qualidade e capacidade logística suficientes para manter o fluxo de exportações.

Em um mundo cada vez mais marcado por disputas comerciais e rearranjos geopolíticos, essa consistência é um diferencial importante.

Também chama atenção a diversificação dos parceiros comerciais. Ampliar mercados reduz a dependência de um único destino e aumenta a segurança das exportações.

Ao fortalecer relações com diferentes países, o Estado demonstra confiabilidade e capacidade de atender demandas variadas.

Esse movimento sinaliza ao mundo que Mato Grosso do Sul é um parceiro estável, capaz de manter boas relações comerciais e cumprir compromissos mesmo em cenários adversos.

Manter esse ritmo é fundamental. O comércio exterior tem sido um dos motores do crescimento econômico e um indicador de que, apesar das incertezas, o Estado continua avançando. Exportar mais significa produzir mais, gerar renda e consolidar a presença no mercado internacional.

Em tempos de volatilidade global, resultados como o de março reforçam a confiança de que seguimos no caminho certo, com uma economia que se mostra preparada para enfrentar desafios e aproveitar oportunidades.

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