O Brasil e Mato Grosso do Sul caminham para fechar mais um mês com resultados positivos na balança comercial.

O volume expressivo de exportações, mesmo em um período marcado pelas incertezas do calendário eleitoral, demonstra que a economia brasileira mantém a capacidade de gerar divisas e conquistar mercados.

É uma notícia que merece ser destacada, sobretudo em um cenário no qual tantas vezes prevalecem as preocupações com os rumos da economia.

Os números mostram que, nas trocas comerciais, o País tem conseguido trazer mais recursos do exterior do que enviar, considerando o saldo entre exportações e importações.

É importante lembrar que a balança comercial não representa toda a movimentação financeira internacional, pois não inclui, por exemplo, a prestação de serviços. Ainda assim, é um indicador relevante da competitividade dos nossos produtos e da capacidade de produzir excedentes para atender à demanda externa.

Nesse aspecto, estamos bem. Mato Grosso do Sul é um exemplo claro de como a produção agropecuária e a indústria podem impulsionar o comércio exterior. O Estado tem ampliado sua presença no mercado internacional, com produtos que encontram compradores em diferentes continentes.

O Brasil, por sua vez, também demonstra força nesse campo. No setor industrial, os avanços são igualmente importantes, embora exista espaço considerável para melhorar.

E é justamente aí que precisamos concentrar parte dos esforços. Não basta comemorar os bons resultados das exportações.

É necessário criar condições para que a economia avance de maneira sustentável, com mais investimentos, produtividade e capacidade de competir internacionalmente. Para isso, um dos principais obstáculos a enfrentar continua sendo a questão fiscal.

O País precisa aprender a gastar menos e poupar mais. Isso não significa abandonar políticas sociais ou deixar para trás quem mais precisa da presença do Estado.

Significa, antes de tudo, administrar melhor os recursos públicos, combater desperdícios, estabelecer prioridades e garantir que cada real arrecadado produza resultados para a sociedade.

Um Estado financeiramente equilibrado tem mais condições de investir, enfrentar crises e oferecer serviços públicos de qualidade.

Outro desafio fundamental para os próximos anos é agregar ainda mais valor àquilo que produzimos.

Exportar grandes volumes de matérias-primas e produtos básicos é importante, mas precisamos avançar na industrialização, no processamento e na transformação dessa produção. Quanto mais etapas produtivas forem realizadas no País, maior será a geração de empregos qualificados, renda, tecnologia e arrecadação.

Mato Grosso do Sul tem oportunidades evidentes nesse caminho. O Brasil também precisa aproveitar melhor a sua capacidade produtiva para deixar de ser apenas um grande fornecedor de commodities.

Produzir e exportar bem é fundamental. Produzir melhor, com mais tecnologia e riqueza incorporada aos produtos, é o que poderá garantir um crescimento mais sólido nos próximos anos.

A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, originada da PEC nº 221/2019, trouxe mudanças à disciplina constitucional da jornada de trabalho e abriu novas discussões sobre seus efeitos nas relações de emprego.

Entre as questões que exigem esclarecimento está a definição do divisor aplicável ao cálculo do salário-hora, especialmente diante da redução progressiva da carga horária semanal.

Pelo regime tradicional, a jornada de trabalho (ou seja, um dia) é limitada a 8 horas, a carga semanal é de 44 horas e o trabalhador tem direito a um repouso semanal remunerado (calculado a 7,33 horas).

Para os empregados submetidos a esse limite, utiliza-se, em regra, o divisor 220 para o cálculo do salário-hora. A redução das horas de trabalho, porém, exige uma análise sobre a compatibilidade desse parâmetro com os novos limites constitucionais.

A partir de 15 de dezembro de 2026, conforme o modelo de transição previsto apenas na emenda constitucional, a carga semanal passará a ser de 42 horas, cumprida em cinco dias da semana e com dois repousos semanais remunerados.

Nesse cenário, surge a dúvida sobre como compatibilizar a nova carga horária com a distribuição do trabalho ao longo da semana e com o cálculo da remuneração.

Considerando as 42 horas semanais distribuída por cinco dias, a média diária seria de jornadas laborais de 8,4 horas ou 8 horas e 24 minutos.

A aplicação desse raciocínio, entretanto, não resolve a questão do divisor mensal. A depender do critério adotado, os cálculos podem produzir resultados distintos, o que evidencia a necessidade de definir parâmetros claros para a apuração do salário-hora.

O problema se torna ainda mais relevante com a entrada em vigor do limite de 40 horas semanais. Nesse caso, a discussão envolve a manutenção do divisor 200, a adoção do divisor 220 mediante negociação coletiva ou a eventual utilização de outros critérios de cálculo.

A resposta não é meramente matemática: ela repercute diretamente no valor da hora de trabalho e na interpretação das normas que disciplinam a remuneração.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) oferece referências importantes para essa análise. A Súmula nº 431 e o Tema IRR 206 estabelecem a aplicação do divisor 200 aos empregados submetidos ao trabalho de 40 horas semanais. Esse entendimento considera a correspondência entre a carga horária semanal e o parâmetro utilizado para calcular o salário-hora.

A discussão, contudo, ganhou um novo elemento a partir da publicação, em 27 de outubro de 2026, da redação do Tema 316 do TST.

O entendimento admite a validade de negociação coletiva que estabeleça o divisor 220 para empregados submetidos à carga semanal de 40 horas, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.046 (que reconhece a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem determinados direitos trabalhistas, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis).

A questão central passa a ser, portanto, a extensão da autonomia coletiva na definição do divisor. Se, de um lado, a jurisprudência consolidada aponta para o divisor 200 como regra aplicável à carga de 40 horas semanais de trabalho, de outro, a valorização da negociação coletiva abre espaço para discutir a validade de parâmetros distintos pactuados entre empregados e empregadores.

Essa aparente tensão exige cautela. A redução do horário de trabalho não implica, por si só, uma resposta automática para todas as questões relacionadas ao cálculo da remuneração.

É necessário distinguir o limite constitucional de duração do trabalho, a distribuição das horas ao longo da semana, os critérios para o gozo dos repousos semanais remunerados e a metodologia utilizada para encontrar o valor da hora trabalhada.

Também é importante que as regras de transição sejam interpretadas de forma coerente com a finalidade da mudança constitucional.

A ausência de critérios suficientemente claros pode gerar controvérsias judiciais, insegurança para as empresas e dificuldades para os trabalhadores compreenderem os efeitos concretos da realidade sobre seus rendimentos.

A definição do divisor, assim, não pode ser tratada como um detalhe técnico secundário. Trata-se de elemento que interfere na aplicação das normas trabalhistas e na previsibilidade das relações de emprego.

Diante das novas disposições constitucionais e dos recentes entendimentos dos tribunais superiores, é fundamental esclarecer os critérios aplicáveis a cada etapa da transição, sem confundir a redução da jornada com a autonomia para negociar o cálculo do salário-hora.

Afinal, qual é o divisor? A resposta dependerá da interpretação conjunta das normas constitucionais, da jurisprudência trabalhista e dos limites da negociação coletiva.

Até que esses parâmetros estejam suficientemente definidos, a questão continuará a exigir atenção dos operadores do Direito e dos agentes envolvidos nas relações de trabalho.