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O que são as convenções partidárias?

Embora a Justiça Eleitoral não intervenha diretamente na realização das convenções em respeito ao princípio constitucional da autonomia partidária, exerce controle de legalidade sobre os atos praticados

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Entre os dias 20 deste mês e 5 de agosto serão realizadas as convenções partidárias, que são atos internos às agremiações destinados à escolha de candidaturas e definição de coligações (apenas aos cargos majoritários).

As coligações poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, desde que observadas as disposições estatutárias e as regras dispostas na Resolução TSE nº 23.609/2019, alterada pela Resolução nº 23.754/2026. A convenção deve ser formalizada por meio de ata, contendo o registro das deliberações.

Embora a Justiça Eleitoral não intervenha diretamente na realização das convenções em respeito ao princípio constitucional da autonomia partidária, exerce controle de legalidade sobre os atos praticados, especialmente no momento do registro.

Encerrada essa fase, inaugura-se a fase de formalização das candidaturas, até o dia 15 de agosto, período em que deverão ser apresentadas à Justiça Eleitoral (respeitadas as regras de competência de seus órgãos).

Com o protocolo do pedido de Registro de Candidatura (RCan) pela agremiação, abre-se prazo para que outras candidaturas, partidos, federações ou MP Eleitoral realizem a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRCan).

Após isso, a Justiça Eleitoral procederá à análise da documentação apresentada, podendo deferir ou indeferir as candidaturas, assegurando que apenas aqueles que atendam aos requisitos legais participem do pleito.

Ou seja, mesmo que nenhum dos legitimados impugnem a candidatura pretendida, a Justiça Eleitoral poderá indeferir o registro, caso não sejam cumpridos os requisitos constitucionais (Condições de Elegibilidade, não ocorrência das hipóteses de inelegibilidade, cumprimento das formalidades de escolha em convenção e regularidade das atividades partidárias).

A compreensão sistemática de cada etapa do calendário eleitoral mostra-se indispensável para a adequada apreensão da dinâmica jurídica das eleições e do funcionamento da democracia representativa.

ARTIGOS

Arcabouço fiscal sob pressão: os desafios das contas públicas brasileiras

O cenário externo de juros é de taxas altas e os gastos do atual governo põem em xeque o processo de ajuste fiscal por ele mesmo criado

29/07/2026 07h45

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Tenho alertado sobre um dos principais problemas da campanha eleitoral do presidente Lula, que é o fato de ele realizar gastos de caráter eleitoreiro sem nenhum controle. Trata-se, pois, do que os editoriais de todos os grandes jornais do País têm noticiado e os economistas têm também, insistentemente, comentado.

O cenário externo de juros é de taxas altas e os gastos do atual governo põem em xeque o processo de ajuste fiscal por ele mesmo criado. Espera-se que a dívida chegue a 99,8% do PIB em 2035, se o governo continuar com esses programas de caráter eleitoreiro.

Além disso, a previsão é de que o governo do presidente Lula terminará, em 2026, com uma dívida de 83,2%, enquanto o ex-presidente Bolsonaro reduziu, no seu mandato, o endividamento do País, deixando-o em 71%.

Lula gastou, gastou, gastou e continua gastando sem respeitar nem mesmo o arcabouço fiscal, no qual tudo virou exceção.

Chegamos a este ponto triste de termos um endividamento previsto de 83% no fim deste ano, com uma pressão tributária enorme – pois houve aumento da carga tributária – e, ao mesmo tempo, com juros que arrebentam as empresas.

Três vezes mais empresas foram para recuperação judicial do que o que normalmente acontecia na história do Brasil, considerando a média até 2023, momento em que o presidente Lula assumiu.

Estamos com a economia brasileira colapsada. Qualquer que seja o governo a assumir em 2027, terá problemas enormes.

Além de não fazer a lição de casa, temos que contar com a pressão externa deste processo gangorra entre Estados Unidos e Irã, em que fazem e desfazem acordos.

O mesmo ocorre com o preço do petróleo, que aumenta conforme a abertura ou o fechamento do Estreito de Ormuz e, mesmo assim, o governo brasileiro continua gastando.

Sou favorável ao Bolsa Família sob controle, mas não como ele está sendo gerido no Brasil, onde virou um meio de vida no qual o beneficiário não precisa trabalhar.

Como não há um projeto e o benefício apenas é distribuído, independentemente de um planejamento maior, vemos que um número enorme – milhões e milhões de famílias – recebe o Bolsa Família há 10 anos.

E, por outro lado, há cerca de 250 mil vagas em empresas que não conseguem ser preenchidas porque as pessoas não querem trabalhar. Como vivem tranquilas, têm sua horta, o seu galinheiro no quintal de casa e recebem o Bolsa Família, elas entendem que não precisam trabalhar.

Estamos, portanto, com programas assistencialistas que não levam o País a desenvolvimento nenhum, além de manterem a nação sob juros elevados, inflação, endividamento e aumento de tributação crescentes.

Temos um pessoal que vive à custa daqueles que trabalham, enquanto o Brasil vê o crescimento do seu PIB ficar abaixo da média mundial, com perda de competitividade no mercado internacional.

Adiciona-se a esse quadro de absoluta irresponsabilidade fiscal a sistemática leniência com o inchaço da máquina pública.

Sob o pretexto de reconstruir o Estado, o atual governo federal restabeleceu uma política de aparelhamento de ministérios, estatais e autarquias, cuja única finalidade prática é garantir apoio parlamentar artificial, onerando o bolso do pagador de impostos sem contrapartida em eficiência de serviços básicos à população.

O descompasso entre a gastança desenfreada de Brasília e a realidade das empresas nacionais asfixia a livre-iniciativa.

Ao ignorar as regras mais fundamentais da economia política e insistir na gastança em ano eleitoral, o governo federal não apenas implode a credibilidade internacional do País, mas solapa a segurança jurídica indispensável para a atração de novos investimentos privados.

Os indicadores econômicos e a realidade da economia brasileira são extremamente preocupantes.

O cenário externo e o cenário interno do Brasil estão levando à necessidade – se tivermos um governo sério em 2027 – de se fazer um ajuste duro na economia do País, tudo isso por causa dos desvarios do governo do presidente Lula na administração das contas públicas.

EDITORIAL

O tráfico de drogas muda de rota

O crime organizado também faz cálculos. Quando percebe aumento da fiscalização, da inteligência policial e do risco de apreensões, tende a rever rotas e estratégias

29/07/2026 07h15

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Os dados publicados nesta edição do Correio do Estado revelam uma mudança importante na dinâmica do crime organizado em Mato Grosso do Sul. Campo Grande se tornou o maior entreposto de drogas do Estado em volume de entorpecentes apreendidos, superando regiões tradicionalmente ligadas ao tráfico.

O crescimento das apreensões de cocaína, sobretudo, ajuda a explicar esse novo cenário e exige uma resposta à altura das forças de segurança.

É preciso registrar que esse resultado também demonstra a eficiência do trabalho policial. Quanto maior o número de apreensões, maior o prejuízo imposto às organizações criminosas.

As polícias de Mato Grosso do Sul vêm obtendo resultados importantes no combate ao narcotráfico, retirando toneladas de drogas de circulação antes que elas cheguem ao mercado consumidor. Isso, por si só, já representa um ganho para a sociedade.

Ao mesmo tempo, porém, os números revelam uma realidade preocupante. Campo Grande deixou de ser apenas uma cidade de passagem para assumir um papel estratégico na logística do tráfico. Era um movimento esperado.

Pela localização geográfica, a Capital reúne condições para receber drogas provenientes da Bolívia e do Paraguai e redistribuí-las para diferentes regiões do País. A malha rodoviária, a posição central e a infraestrutura urbana tornam esse deslocamento mais eficiente para as organizações criminosas.

Também não surpreende que os chefões do tráfico priorizem os grandes centros urbanos, pois são cidades que oferecem maior circulação de pessoas e mercadorias, além de condições que facilitam a ocultação de atividades ilícitas em meio à economia formal.

Quanto maior a cidade, maior tende a ser a capacidade de esconder operações criminosas e movimentar recursos sem despertar suspeitas imediatas.

Essa mudança exige uma adaptação das estratégias de segurança pública. A fiscalização da faixa de fronteira continuará sendo indispensável, mas ela, sozinha, já não basta.

É necessário ampliar o monitoramento das grandes cidades, fortalecer o trabalho de inteligência, integrar bancos de dados e aprofundar as investigações sobre as organizações que comandam o tráfico e a lavagem de dinheiro.

Quanto mais eficiente for a atuação do Estado, maior será o efeito de dissuasão. O crime organizado também faz cálculos. Quando percebe aumento da fiscalização, da inteligência policial e do risco de apreensões, tende a rever rotas e estratégias. Esse efeito preventivo é tão importante quanto as próprias operações policiais.

Campo Grande se consolidou como um novo centro logístico do tráfico de drogas. Ignorar esse fato seria um erro. Cabe agora às forças de segurança reforçar sua presença nos grandes centros urbanos, sem descuidar da fronteira.

O combate ao narcotráfico precisa acompanhar a evolução das organizações criminosas, afinal, quando o crime muda de rota, o Estado também precisa mudar sua forma de agir.

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