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Nova lei da prisão preventiva: entre a eficiência processual e a garantia individual

Inovação mais sensível está na positivação de critérios objetivos que orientam a conversão do flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia

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A sanção da Lei nº 15.272, em 26 de novembro de 2025, representa um marco na evolução do processo penal brasileiro e inaugura uma fase de pragmatismo legislativo na gestão da segregação cautelar.

Ao alterar dispositivos estruturais do Código de Processo Penal, notadamente os artigos 310 e 312, o legislador tenta resolver uma tensão histórica: conferir objetividade aos critérios de prisão preventiva sem ignorar a necessidade de contenção da criminalidade reiterada.

Trata-se de uma reengenharia dos requisitos do periculum libertatis, que exige dos operadores do direito uma leitura menos automática e mais conectada à realidade social do risco apresentado pelo custodiado.

A inovação mais sensível está na positivação de critérios objetivos que orientam a conversão do flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia. O novo § 5º do artigo 310 retira o magistrado de uma zona de conforto subjetiva, impondo um roteiro de análise vinculado à reiteração delitiva e à gravidade concreta da conduta.

Ao prever que a prática de crimes durante a tramitação de inquéritos ou ações penais, bem como a reincidência específica após liberação anterior, são vetores para o encarceramento, o dispositivo desafia diretamente a jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula nº 444 do STJ.

A opção legislativa é clara: priorizar a tutela da ordem pública em uma dimensão de proteção imediata, mitigando, ainda que de forma excepcional e cautelar, a rigidez absoluta do princípio da não-culpabilidade para interromper ciclos criminais habituais.

A reforma também aprimora o conceito de periculosidade no artigo 312 ao afastar, de modo definitivo, a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. A exigência de demonstração concreta do modus operandi, da participação em organização criminosa ou da natureza lesiva dos materiais apreendidos – como o potencial ofensivo de armamentos ou a variedade de entorpecentes – eleva o padrão de motivação judicial.

O movimento é ambivalente: de um lado, fornece instrumentos legais para manter presos indivíduos de comprovada periculosidade; de outro, protege o sistema contra a prisionização automática e baseada apenas na tipificação penal, exigindo risco real e individualizado à ordem pública.

No eixo da produção de prova e da inteligência investigativa, a criação do artigo 310-A moderniza o aparato estatal ao tornar obrigatório o requerimento de coleta de material biológico para identificação genética em casos de crimes violentos, sexuais ou praticados por organizações criminosas armadas.

A medida alinha o Brasil a práticas internacionais contemporâneas, afastando impasses doutrinários sobre autoincriminação em nome da precisão científica e da resolução de cold cases.

A tecnologia passa a compor a cadeia de custódia desde a prisão, fortalecendo o lastro probatório e reduzindo a margem de erro, tanto para condenações injustas quanto para absolvições decorrentes de falta de materialidade.

Assim, a Lei nº 15.272/2025 não deve ser lida sob a ótica simplificadora do punitivismo, mas como uma tentativa de racionalizar o sistema de justiça criminal. O texto legal entrega ao juiz de garantias e ao juiz da instrução parâmetros claros para justificar a medida extrema da privação de liberdade, restringindo o voluntarismo judicial.

A aplicação prática, contudo, especialmente no tocante à valoração de inquéritos em andamento como indicativo de risco, inevitavelmente estimulará debates constitucionais intensos.

Caberá às Cortes Superiores modular esses dispositivos, garantindo que a busca por eficiência e segurança pública não sufoque as garantias fundamentais que estruturam o Estado democrático de direito.

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Como a negação política está custando milhões às empresas brasileiras

04/12/2025 09h15

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Enquanto líderes corporativos fingem que política não existe no ambiente de trabalho, suas equipes estão se fragmentando silenciosamente. A polarização política não é um fenômeno que para na porta da empresa, ela entra, se instala e, quando ignorada, corrói a produtividade de forma devastadora. Segundo dados da Society for Human Resource Management (SHRM), 71% dos trabalhadores americanos já tiveram conversas políticas com membros de sua equipe de trabalho.

No Brasil, o cenário é ainda mais alarmante: apenas em 2022, cerca de 1.618 empresas foram denunciadas ao Ministério Público do Trabalho por assédio eleitoral, obrigando funcionários a votar em candidatos específicos. A verdade inconveniente é que a maioria dos gestores está lidando com diversidade política da mesma forma que lidavam com diversidade racial nos anos 1980: fingindo que não existe e esperando que o problema se resolva sozinho. Spoiler: não vai se resolver.

O fato é que existe um custo real da negação corporativa. Não estamos falando de desconforto passageiro ou “climinha” entre colegas, mas sim de discriminação real, exclusão deliberada e retaliação profissional baseada em convicções pessoais. A incivilidade no local de trabalho cresceu 27% apenas entre o segundo e terceiro trimestres de 2024, segundo a SHRM, com diferenças políticas sendo o principal catalisador.

Porém, aqui está o que ninguém te conta: o problema não é a diversidade de opiniões, mas a ausência de inteligência emocional coletiva para transformar essa diversidade em vantagem competitiva. “Não falamos de política aqui” é a frase mais hipócrita do ambiente corporativo moderno, uma verdadeira falácia. Toda decisão empresarial é política: desde a escolha de fornecedores até políticas de diversidade, desde posicionamento sobre sustentabilidade até estratégias de expansão internacional.

A questão não é se sua empresa tem posicionamento político, ela tem. A questão é se você está sendo transparente sobre isso e criando espaços seguros para que diferentes perspectivas contribuam para decisões mais inteligentes. As empresas que abraçam a diversidade política de forma estruturada não apenas reduzem conflitos, elas criam o que chamo de “inteligência coletiva amplificada”. Quando pessoas com visões de mundo diferentes colaboram em ambiente psicologicamente seguro, o resultado são soluções que nenhum grupo homogêneo conseguiria conceber.

Agora, uma alternativa seria uma metodologia que chamo de “diversidade inteligente” – um sistema que transforma diferenças políticas em combustível para inovação. O framework pode operar em quatro eixos, sendo: transparência estruturada – em vez de fingir neutralidade, a empresa declara seus valores fundamentais e cria espaços explícitos para debate construtivo sobre como aplicá-los. Além disso, na gamificação comportamental, os sistemas que recompensam escuta ativa, com questionamento respeitoso, fazem uma síntese criativa de ideias divergentes. 

Um outro ponto importante é ter métricas de colaboração, com dashboards que medem não apenas resultados, mas qualidade das interações entre pessoas com perspectivas diferentes. Por último, é essencial investir em uma liderança modelar, que seja exemplo, com gestores treinados para facilitar, não suprimir, discussões produtivas sobre temas sensíveis.

Por fim, existe uma vantagem competitiva oculta que poucos líderes admitem: as empresas que dominam a arte da diversidade política terão supremacia sobre aquelas que continuam na negação. Quando você consegue fazer conservadores e progressistas colaborarem produtivamente, extrair o melhor do pensamento analítico e sistêmico, transformar tensão ideológica em energia criativa, você não está apenas gerenciando diversidade, está criando uma máquina de inovação com visão de 360 graus em um mundo onde a maioria das empresas ainda enxerga com um olho só.

A meu ver, o futuro pertence aos corajosos. A polarização política não vai diminuir, vai se intensificar. Empresas que continuam fingindo que podem se manter “neutras” estão se preparando para a irrelevância. O futuro pertence às organizações corajosas o suficiente para transformar a diversidade política em vantagem estratégica. Não se trata de promover uma ideologia específica, mas de criar ambientes onde diferentes ideologias podem contribuir para soluções mais robustas, mais criativas e mais resilientes.

A pergunta não é se você vai lidar com diversidade política na sua empresa, mas como você vai fazer isso de forma inteligente ou se vai continuar fingindo que o problema não existe enquanto sua competitividade se deteriora silenciosamente. O respeito no ambiente de trabalho não é concessão, é estratégia. Não é fraqueza, é inteligência competitiva. E, acima de tudo, é a base para qualquer empresa que queira prosperar em um mundo cada vez mais complexo, sem desperdiçar seu ativo mais valioso: a diversidade de pensamento de suas pessoas.

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O equívoco da unificação da Previdência Social

04/12/2025 08h45

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No ano que vem, a fatídica unificação da Previdência Social completará 60 anos. Um fracasso em todos os sentidos. Em 1966, os gestores do governo federal, cuja administração se deu em função do golpe militar de 1964, decidiram promover a fusão dos institutos de aposentadorias. Segundo a filosofia dos criadores da unificação, tal modificação do modelo da previdência visava centralizar e padronizar as regras para as aposentadorias e outros benefícios aos trabalhadores.

Até 1966, o modelo da Previdência Social consistia em diversos institutos, de acordo com as categorias profissionais, como o IAPB (Instituto dos Bancários), IAPM (Instituto dos Marítimos), IAPC (Instituto dos Comerciários), entre outros. Na condição de idoso e bancário na época da fusão, posso garantir que os serviços prestados aos trabalhadores e seus familiares funcionavam a contento. E o mais importante: a fiscalização dos institutos de aposentadoria, desenvolvida pelos órgãos competentes, inibia o avanço de desvios de recursos, assim como os atos de corrupção.

Não passa um governo em que os escândalos envolvendo o INSS não venham à tona. São vários os motivos, porém, devemos ressaltar a participação de grupos de políticos que se beneficiam com a indicação de seus apaniguados a cargos-chave do instituto. O controle dos recursos que diariamente irrigam seus cofres é falho, vulnerável e, portanto, um terreno fértil para a atuação do pessoal do colarinho branco.

A classe política, por meio de hábeis e competentes relatores na Câmara e no Senado, manobra as mais diversas situações de acordo com suas conveniências. Um exemplo? Recentemente, o Congresso Nacional aprovou o parcelamento dos débitos das prefeituras de todo o País com o INSS para pagamento em 30 anos. Senhores leitores, entendo que os recursos arrecadados dos empregados para o INSS devem ser recolhidos até o 10º dia do mês subsequente; não o fazendo, caracteriza-se apropriação indébita e, portanto, crime.

Como o INSS pode controlar com regularidade e segurança o pagamento daqueles que contribuíram para suas aposentadorias? Acrescente-se a isso os desvios que já se tornaram corriqueiros nesse órgão, cujo orçamento é o maior entre os da União. Como defender uma instituição com fiscalização ineficiente para impedir esses constantes assaltos? Eu sugiro a volta dos institutos de aposentadorias como aqueles existentes antes da unificação, que, decisivamente, não deu certo.

Contudo, um estudo aprofundado, com profissionais devidamente credenciados e com a realização de audiências públicas por todo o País, ou mesmo uma consulta popular daria transparência ao retorno dos institutos, com toda a segurança possível, para evitar falcatruas como o caso do Banco Master, em que prefeituras e órgãos previdenciários depositaram recursos que deveriam estar em contas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

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