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Novas regras do Banco Central sobre ativos virtuais: um marco de maturidade regulatória

Brasil consolida seu papel de protagonista na integração entre inovação financeira e solidez regulatória, aproximando-se dos padrões internacionais de governança e Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

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Em 10 de novembro, o Banco Central do Brasil deu um passo histórico ao publicar as Resoluções BCB nº 519, nº 520 e nº 521, que inauguram um novo ciclo de regulação do mercado de ativos virtuais no País.

Com essas normas, o Brasil consolida seu papel de protagonista na integração entre inovação financeira e solidez regulatória, aproximando-se dos padrões internacionais de governança e Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT).

Mais do que um conjunto técnico de regras, essas resoluções representam um amadurecimento institucional do sistema financeiro brasileiro diante da realidade cripto. Até então, o setor operava em uma zona cinzenta regulatória, com supervisão limitada e grande diferenças de informações entre prestadores e usuários.

Agora, o País passa a estabelecer bases claras para a operação de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (Psav), além de definir, pela primeira vez, o tratamento cambial para operações internacionais com criptoativos.

A Resolução BCB nº 519/2025 impõe um padrão de governança que coloca as Psav sob um nível de exigência comparável ao das instituições financeiras. Exige-se segregação patrimonial, controles internos robustos e políticas de PLD/FT equivalentes às do sistema bancário.

Essa medida mitiga riscos de uso indevido dos recursos dos clientes e reduz o espaço para fraudes e práticas abusivas. Pontos sensíveis em um setor historicamente marcado por volatilidade e escândalos.

Já a Resolução BCB nº 520/2025 institui o processo de autorização prévia para funcionamento das Psav, com vedações expressas à oferta de crédito e à captação de recursos de clientes qualificados.

O objetivo é proteger investidores e garantir que as operações com criptoativos não contaminem o sistema financeiro tradicional com riscos de liquidez e solvência. A exigência de sede no Brasil e critérios rigorosos de idoneidade e gestão de riscos também reforçam o compromisso com a responsabilidade corporativa e a transparência operacional.

Por sua vez, a Resolução BCB nº 521/2025 corrige uma lacuna importante ao enquadrar as operações internacionais com criptoativos, como operações de câmbio, sempre que houver conversão de moeda ou transferência internacional de valores.

Essa regra coloca as transações de cripto sob a mesma lente de compliance cambial que rege outras formas de movimentação financeira internacional, prevenindo brechas para evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Para bancos e instituições financeiras, o novo marco regulatório representa tanto uma oportunidade quanto uma responsabilidade. A integração dos serviços com ativos virtuais ao portfólio bancário passa a ser viável, desde que sejam obedecidos os novos parâmetros de segurança, segregação de recursos e reporte regulatório.

Ao mesmo tempo, essas instituições terão de repensar suas estruturas de governança e compliance para acomodar o ecossistema cripto dentro de uma lógica de controle prudencial.

Alguns pontos, entretanto, merecem atenção especial: a vedação de crédito com recursos próprios em operações cripto, a segregação total de fundos de clientes, o reforço dos controles de PLD/FT, e o tratamento cambial obrigatório em transações internacionais.

Tais exigências sinalizam que o Banco Central, de maneira mais que devida e assertiva, pretende equilibrar o incentivo à inovação com a blindagem contra riscos sistêmicos e ilícitos financeiros.

Contudo, o período de adaptação será curto. As regras entram em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2026 e as obrigações adicionais de reporte internacional passam a valer a partir de 4 de maio de 2026.

Empresas que já atuam no mercado precisam, portanto, iniciar imediatamente seus processos de adequação, revisando estruturas societárias, sistêmicas, políticas de custódia e mecanismos de compliance.

Por fim, as novas resoluções não devem ser vistas como um freio à inovação, mas como um sinal evidente de maturidade regulatória do País.

Ao oferecer um ambiente seguro, transparente e supervisionado, o Banco Central cria as condições para que o Brasil se consolide como um polo confiável de desenvolvimento em blockchain e ativos digitais. É o início de uma nova era em que a confiança institucional passa a ser o ativo mais valioso do universo cripto.

ARTIGOS

Batalha sem vencedor

Campo Grande enfrenta um quadro de desorganização administrativa que atinge diretamente o cotidiano da população

02/03/2026 07h30

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Campo Grande vive um momento de colapso. As promessas de campanha de Adriane Lopes foram respaldadas pela alta cúpula da política sul-mato-grossense, que se mobilizou intensamente no segundo turno.

A disputa no maior colégio eleitoral do Estado despertava expectativas claras: fortalecer projetos políticos e pavimentar 2026 com uma vitória estratégica na Capital.

Criaram-se expectativas. Alimentaram-se esperanças. O esforço coletivo nos palanques indicava confiança em dias melhores para a cidade – e dividendos eleitorais para seus apoiadores.

Passado um ano, porém, o cenário é outro. Campo Grande enfrenta um quadro de desorganização administrativa que atinge diretamente o cotidiano da população.

Os buracos se multiplicam de norte a sul, a saúde pública opera sob forte pressão, o transporte coletivo vive sob ameaça de intervenção, o aumento do IPTU gera indignação e as políticas sociais avançam em ritmo lento.

A sensação predominante é a de uma cidade à deriva, onde tanto a prefeita quanto o cidadão comum parecem travar uma batalha diária sem vencedores.

Enquanto os problemas se acumulam, a possibilidade de reequilibrar a gestão torna-se cada vez mais remota. E mesmo que, por algum movimento extraordinário, a administração consiga retomar o rumo, será difícil reconstruir o prestígio político e a confiança daqueles que reconduziram a prefeita ao Paço Municipal.

Os estrategistas da gestão sabem – ou deveriam saber – que o tempo joga contra. As chances de transformar o cenário em ativo eleitoral diminuem na mesma proporção em que crescem as insatisfações nas ruas.

E os mesmos aliados que antes disputavam espaço para fotos e declarações públicas ao lado da prefeita agora mantêm distância prudente diante da crise.

Ainda que haja uma reversão parcial do quadro, os reflexos serão inevitáveis na próxima eleição para governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Tornou-se difícil encontrar argumento capaz de sustentar, perante o eleitorado campo-grandense, uma narrativa que justifique tamanha deterioração administrativa. Se a prefeita atravessa um processo de desgaste acelerado, seus fiadores políticos terão tarefa árdua para se dissociarem do resultado dessa aposta.

É preciso reconhecer que há esforços da prefeitura para reagir. No entanto, ações isoladas dificilmente compensarão perdas acumuladas ou restaurarão, em curto prazo, os serviços e a confiança que se esvaíram. Pelo ritmo atual, qualquer reação tende a ser insuficiente para produzir uma inflexão perceptível na vida da cidade.

Campo Grande exige mais que remendos: demanda direção, coordenação e resultados concretos. E, sobretudo, respostas que estabeleçam a confiança de uma população que já demonstrou disposição em acreditar, mas que agora cobra, com razão, aquilo que lhe foi prometido.

EDITORIAL

A indústria refém: o banquete que alimenta o abuso e atropela a ética

Enquanto o industrial sul-mato-grossense luta por competitividade, a cúpula da Fiems se encastela em 19 anos de poder, privilégios e opacidade

02/03/2026 07h15

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A Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) foi criada para guiar o desenvolvimento econômico e proteger a classe industrial, mas vive hoje um dilema de opacidade que compromete sua legitimidade.

Em outras épocas, quando ainda o Estado não vivia essa condição de desenvolvimento, a gestão se prolongou pelo período de 1979 a 1999, ou seja, por quase 20 anos.

A atual presidência se prolonga desde os idos de 2007, neste ano está completando aproximadamente 19 anos, e a entidade dá os mesmos sinais de fadiga e parece ter se transformado em uma estrutura de interesses fechados – um personalismo que atropela a ética institucional.

A permanência prolongada no poder gera perguntas que a sociedade não pode ignorar. Quando uma instituição que administra recursos vultosos – oriundos de contribuições compulsórias e verbas federais – se fecha em um sistema em que o apoio pessoal vale mais que o mérito, a democracia interna se esvazia. Surge, então, a figura do feudo.

As denúncias veiculadas pelo Correio do Estado desenham um quadro alarmante de descaso com a finalidade pública.

Reportagens apontam conflito de interesses de determinados conselheiros e indicam que se utilizem da capilaridade da entidade para negócios em benefício próprio, distorcendo a concorrência e ferindo a moralidade administrativa.

É minimamente inaceitável. Incoerência fiscal: um dos membros da cúpula figura entre os maiores devedores de ICMS do Estado, valendo-se de influência para manter benesses, enquanto credores comuns aguardam uma definição da Justiça para reaver seus créditos.

Dizem que depois das denúncias foi afastado do cargo, também, pudera! Passivo ambiental: outra investigação publicada pelo Correio do Estado aponta que conselheiro tem papel central em desmatamentos ilegais, acumulando multas milionárias que afrontam o discurso de sustentabilidade e ESG com o qual a indústria sul-mato-grossense tenta se projetar no mercado global.

Onde deveria haver fomento à inovação, há privilégio, onde deveria haver transparência, há sombras. Compliance e governança são palavras bonitas e muito usadas, mas pouco se aplicam à entidade.

Voltamos à máxima: “À mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta”. Conselheiros em posições de alto poder ou destaque não podem gerar suspeitas, sendo a aparência de conduta correta tão crucial quanto a honestidade real.

Essas revelações não são meros escândalos setoriais, são riscos diretos aos interesses a que deveriam servir, os industriais.

É perturbador que, enquanto a indústria luta para manter empregos e competitividade, a cúpula que deveria defendê-la faz tours nababescos, que beneficiam poucos em detrimento de muitos e cujos resultados são questionáveis, para não dizer medíocres.

A inércia das autoridades de controle e do Judiciário diante desses fatos amplia a sensação de impunidade. Até quando o silêncio das autoridades será a resposta para o uso indevido da entidade? Num estado onde temos pleno emprego, o dinheiro destinado das indústrias não pode ser objeto de projeto pessoal ou protegido por segredos, deveria ser destinado à qualificação da mão de obra, a cursos profissionalizantes.

O atual vigor econômico do Estado é fruto de políticas públicas adotadas pelo governo atual e, principalmente, dos anteriores e do suor dos empresários, e não de uma gestão que se recusa ao contraditório e trata críticos como se fossem inimigos.

O silêncio das autoridades, nesse cenário, é também omissão: é urgente uma resposta para a sociedade, pois, à medida que o silêncio se impõe, ele se perpetua e os direitos retrocedem rapidamente.

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