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Arcabouço fiscal sob pressão: os desafios das contas públicas brasileiras

O cenário externo de juros é de taxas altas e os gastos do atual governo põem em xeque o processo de ajuste fiscal por ele mesmo criado

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Tenho alertado sobre um dos principais problemas da campanha eleitoral do presidente Lula, que é o fato de ele realizar gastos de caráter eleitoreiro sem nenhum controle. Trata-se, pois, do que os editoriais de todos os grandes jornais do País têm noticiado e os economistas têm também, insistentemente, comentado.

O cenário externo de juros é de taxas altas e os gastos do atual governo põem em xeque o processo de ajuste fiscal por ele mesmo criado. Espera-se que a dívida chegue a 99,8% do PIB em 2035, se o governo continuar com esses programas de caráter eleitoreiro.

Além disso, a previsão é de que o governo do presidente Lula terminará, em 2026, com uma dívida de 83,2%, enquanto o ex-presidente Bolsonaro reduziu, no seu mandato, o endividamento do País, deixando-o em 71%.

Lula gastou, gastou, gastou e continua gastando sem respeitar nem mesmo o arcabouço fiscal, no qual tudo virou exceção.

Chegamos a este ponto triste de termos um endividamento previsto de 83% no fim deste ano, com uma pressão tributária enorme – pois houve aumento da carga tributária – e, ao mesmo tempo, com juros que arrebentam as empresas.

Três vezes mais empresas foram para recuperação judicial do que o que normalmente acontecia na história do Brasil, considerando a média até 2023, momento em que o presidente Lula assumiu.

Estamos com a economia brasileira colapsada. Qualquer que seja o governo a assumir em 2027, terá problemas enormes.

Além de não fazer a lição de casa, temos que contar com a pressão externa deste processo gangorra entre Estados Unidos e Irã, em que fazem e desfazem acordos.

O mesmo ocorre com o preço do petróleo, que aumenta conforme a abertura ou o fechamento do Estreito de Ormuz e, mesmo assim, o governo brasileiro continua gastando.

Sou favorável ao Bolsa Família sob controle, mas não como ele está sendo gerido no Brasil, onde virou um meio de vida no qual o beneficiário não precisa trabalhar.

Como não há um projeto e o benefício apenas é distribuído, independentemente de um planejamento maior, vemos que um número enorme – milhões e milhões de famílias – recebe o Bolsa Família há 10 anos.

E, por outro lado, há cerca de 250 mil vagas em empresas que não conseguem ser preenchidas porque as pessoas não querem trabalhar. Como vivem tranquilas, têm sua horta, o seu galinheiro no quintal de casa e recebem o Bolsa Família, elas entendem que não precisam trabalhar.

Estamos, portanto, com programas assistencialistas que não levam o País a desenvolvimento nenhum, além de manterem a nação sob juros elevados, inflação, endividamento e aumento de tributação crescentes.

Temos um pessoal que vive à custa daqueles que trabalham, enquanto o Brasil vê o crescimento do seu PIB ficar abaixo da média mundial, com perda de competitividade no mercado internacional.

Adiciona-se a esse quadro de absoluta irresponsabilidade fiscal a sistemática leniência com o inchaço da máquina pública.

Sob o pretexto de reconstruir o Estado, o atual governo federal restabeleceu uma política de aparelhamento de ministérios, estatais e autarquias, cuja única finalidade prática é garantir apoio parlamentar artificial, onerando o bolso do pagador de impostos sem contrapartida em eficiência de serviços básicos à população.

O descompasso entre a gastança desenfreada de Brasília e a realidade das empresas nacionais asfixia a livre-iniciativa.

Ao ignorar as regras mais fundamentais da economia política e insistir na gastança em ano eleitoral, o governo federal não apenas implode a credibilidade internacional do País, mas solapa a segurança jurídica indispensável para a atração de novos investimentos privados.

Os indicadores econômicos e a realidade da economia brasileira são extremamente preocupantes.

O cenário externo e o cenário interno do Brasil estão levando à necessidade – se tivermos um governo sério em 2027 – de se fazer um ajuste duro na economia do País, tudo isso por causa dos desvarios do governo do presidente Lula na administração das contas públicas.

ARTIGOS

Compliance: teoria demais ou conhecimento de menos?

Muitas vezes chamamos de "teórica" uma ideia não porque seja inaplicável, mas porque ainda não aprendemos a incorporá-la às decisões e práticas da organização

28/07/2026 07h30

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Em alguns ambientes profissionais, chamar uma ideia de “teórica” tornou-se uma forma rápida de afastá-la da realidade. Como se tudo o que nasce da pesquisa científica estivesse condenado a permanecer em livros, salas de aula e congressos.

A crítica merece atenção. Conhecimento restrito aos livros e congressos pouco transforma. O problema é que, muitas vezes, chamamos de “teórica” uma ideia não porque seja inaplicável, mas porque ainda não aprendemos a incorporá-la às decisões e práticas da organização.

O compliance não precisa de menos teoria. Precisa transformar conhecimento sério em prática organizacional.

Neurociência, psicologia social e ciências comportamentais acumulam há décadas evidências sobre como as pessoas decidem, aprendem, cooperam, confiam e seguem regras. Não oferecem fórmulas mágicas, mas critérios para desenhar ambientes, processos e comunicações que favoreçam comportamentos éticos.

Um exemplo está nos códigos de conduta.

Ainda é comum que esses documentos sejam escritos por poucos, aprovados pela alta administração e entregues prontos a milhares de trabalhadores. Depois, a organização realiza um treinamento, coleta assinaturas e espera comprometimento.

É uma espécie de Torre de Babel corporativa: poucos constroem no alto aquilo que todos deverão obedecer embaixo.

As ciências comportamentais ajudam a explicar por que esse modelo produz adesão limitada. Michael Norton, Daniel Mochon e Dan Ariely identificaram o chamado efeito IKEA: as pessoas tendem a valorizar mais aquilo que ajudaram a construir.

Quando participam da construção de uma regra, deixam de vê-la como algo imposto. Passam a compreendê-la melhor, reconhecem-se nela e tendem a valorizá-la mais.

Algumas organizações já levaram esse conhecimento à prática. A Novartis informa que seu Código de Ética foi cocriado com milhares de empregados e estruturado com base em ciência comportamental.

Na Petrobras, a elaboração do novo Código de Conduta Ética recebeu mais de quatro mil contribuições. Na Colômbia, milhares de servidores participaram da construção do Código de Integridade do serviço público.

Há ainda outra razão para incluir as pessoas. Décadas de pesquisas de Tom Tyler mostram que o cumprimento voluntário das regras depende da legitimidade percebida.

Quando as pessoas têm voz, recebem explicações e percebem o processo decisório como justo, tendem a aceitar as decisões e cooperar, mesmo quando o resultado não corresponde às suas preferências.

Participação, portanto, não é gentileza institucional. É tecnologia de gestão, educação e prevenção.

Estamos diante de um ponto de inflexão.

Podemos continuar construindo Babel – programas distantes das pessoas dos seus destinatários – ou podemos seguir a estratégia da reconstrução dos muros de Jerusalém: envolver pessoas em uma obra comum, distribuir responsabilidades e fazer com que cada uma se reconheça naquilo que ajudou a construir.

Babel nasce quando poucos decidem o destino de muitos. Jerusalém é reconstruída quando muitos participam daquilo que pertence a todos.

A ciência já explicou por que essa participação funciona. Organizações reais já demonstraram que ela é possível.

A pergunta não é se o compliance está teórico demais. A pergunta é por que insistimos em transformar a palavra “teoria” em rótulo de desqualificação para aquilo que sequer nos dispusemos a conhecer e colocar em prática.

EDITORIAL

Integração que fortalece a fronteira

Quanto maior a percepção de fiscalização, menor tende a ser o estímulo para práticas ilícitas, contribuindo para elevar a segurança da população

28/07/2026 07h15

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A parceria firmada entre a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e a Polícia Federal representa uma iniciativa oportuna e necessária para o fortalecimento da fiscalização nas regiões de fronteira.

Em um estado que compartilha extensas divisas com Paraguai e Bolívia, aprimorar o controle sobre a circulação de mercadorias não é apenas uma medida de natureza tributária. Trata-se de uma estratégia que reúne segurança pública, proteção da economia formal e fortalecimento das instituições.

A realidade das fronteiras mudou nos últimos anos. De um lado, organizações criminosas têm se profissionalizado, ampliando sua capacidade logística e financeira para atuar no tráfico de drogas, armas e mercadorias ilícitas.

De outro, também evoluíram as estratégias de fraude fiscal, evasão e elisão tributária, muitas delas apoiadas por sofisticadas estruturas contábeis e operações internacionais. Combater essas práticas exige inteligência, tecnologia e, sobretudo, integração entre os órgãos públicos.

É nesse contexto que a aproximação entre a administração tributária estadual e a Polícia Federal ganha relevância.

O compartilhamento de informações e a atuação coordenada ampliam a capacidade de identificar irregularidades, rastrear operações suspeitas e impedir que cargas transportadas de forma ilícita cruzem o território sul-mato-grossense sem o devido controle.

Em um estado que funciona como importante corredor logístico para mercadorias destinadas ao restante do País, essa vigilância se torna ainda mais estratégica.

Os benefícios não se limitam ao combate ao crime. Um sistema de fiscalização mais eficiente também contribui para elevar a arrecadação tributária.

Em um momento em que estados brasileiros enfrentam dificuldades para ampliar suas receitas e equilibrar as contas públicas, reduzir perdas decorrentes da sonegação e de fraudes fiscais é uma alternativa mais justa do que aumentar a carga tributária sobre quem já cumpre suas obrigações.

Há ainda um aspecto frequentemente negligenciado: a proteção da concorrência. Empresas que pagam corretamente seus impostos e cumprem todas as exigências legais não podem continuar competindo em desvantagem com organizações que reduzem artificialmente seus custos por meio da ilegalidade.

Outro efeito positivo é o fortalecimento institucional. A atuação conjunta demonstra que as estruturas públicas estão preparadas para enfrentar desafios cada vez mais complexos, oferecendo respaldo técnico e operacional tanto aos policiais quanto aos auditores fiscais.

Além disso, a presença mais efetiva do Estado nas áreas de fronteira tem um importante efeito dissuasório. Quanto maior a percepção de fiscalização, menor tende a ser o estímulo para práticas ilícitas, contribuindo para elevar a segurança da população.

Essa integração se torna ainda mais relevante diante das mudanças promovidas pela reforma tributária.

Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será compartilhada entre União, estados e municípios, cresce a importância de mecanismos capazes de assegurar a correta tributação das operações econômicas. A parceria entre a Secretaria de Fazenda e a Polícia Federal aponta nessa direção.

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