Após as fraudes praticadas contra aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS terem vindo à tona, cresceu enormemente o número de demandas judiciais que visam ao cancelamento de contratos de empréstimos, principalmente os realizados de forma virtual.

Embora exista regulamentação para a contratação na modalidade à distância, por resolução do Banco Central, as instituições bancárias e financeiras, em geral, não adotam as diretrizes legais, gerando contratos nulos por natureza, os quais acabam sendo invalidados judicialmente.

Tratando-se de situações que envolvem idosos, os atos abusivos praticados pelos bancos provocam, por força do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), maior reprimenda judicial, sendo passível de apuração não só no âmbito cível, como também no criminal, tendo em vista a proteção especial em razão da vulnerabilidade presumida.

Contudo, embora a regra seja clara, temos nos deparado com situações em que vítimas de fraudes têm sofrido não só com os descontos promovidos a título de parcelas mensais não contratadas, como de serviços não autorizados, que torna indigno o valor líquido das aposentadorias, benefícios ou pensões a receber.

Em boa hora, felizmente, o Judiciário tem determinado o cancelamento desses contratos, condenando as instituições que assim atuam não só à restituição dos valores ilegalmente descontados, mas ao pagamento da devida indenização por danos morais, decorrente da lesão causada aos direitos de personalidade, amplamente consagrados na Constituição Federal.

O que atordoa é o percurso que a vítima dessas situações percorre até o momento em que se livra de vez do infortúnio das cobranças.

É que, embora seja cabível, juridicamente, um pedido antecipado de decisão que suspenda os descontos que vão incidindo sobre o já tão comprometido valor a receber, nem sempre esse pleito é concedido ou o é de forma tardia, o que vai pondo a vítima dessas fraudes em situação financeira mais delicada.

O ideal seria que a regra fosse no sentido de se determinar judicialmente a suspensão imediata dos descontos ilegais, já que a parte mais vulnerável (que é sempre o consumidor) não dispõe de meios econômicos para reverter uma situação de miserabilidade a que pode chegar, diferentemente dos afortunados bancos.

No entanto, para que as tutelas judiciais provisórias sejam concedidas, exige-se o preenchimento de requisitos legais mínimos, previstos na Lei Processual Civil, quais sejam: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e reversibilidade dos efeitos da decisão.

Nos casos em que o banco não comprova a pactuação por contrato firmado ou quando a suposta contratação se deu de forma virtual, mas não se comprovou idoneidade da assinatura eletrônica, deve o negócio ser cancelado.

Caso haja comprovação de má-fé por parte do banco, impõe-se a restituição dos valores descontados em dobro. Não se comprovando, entretanto, o que é mais incomum, deve o valor ser restituído na modalidade simples, o que significa devolver somente o valor cobrado.

Para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entretanto, não se exige nessas situações, por exemplo, que tenha havido negativação do nome da vítima nos serviços de proteção ao crédito, mas a própria má-fé já valida a condenação nesse sentido.

Ainda é árdua a luta dos que sofrem com esses abusos, todavia, a Defensoria Pública é uma forte aliada do consumidor, especialmente os mais vulneráveis.

Você já deve ter se perguntado quando e onde surgiu o jeitinho brasileiro. Na verdade, isso nem importa mais.

O fato é que o bendito jeitinho se enraizou em nossa comunidade, faz parte da sociedade brasileira e domina tanto em seu aspecto positivo de deixar a vida nos levar, resolvendo coisas no último minuto, como também em seu aspecto negativo, aproximando-se da incompetência de não fazer as coisas com perfeição e no tempo certo.

Consta nos registros históricos que tudo começou com o descobrimento do Brasil, que foi resultado de um “jeitinho” de Pedro Álvares Cabral, que, tentando ir para a Índia mais rápido, sem enfrentar as tormentas do Cabo da Boa Esperança, simplesmente resolveu dar a volta ao mundo, indo pelo Oceano Atlântico, tentando chegar ao Oriente. Esse certamente foi o início do jeitinho na nossa história.

Por outro lado, um dos últimos jeitinhos brasileiros de que temos conhecimento foi a tentativa de usurpação do poder com a aplicação de um golpe de Estado, no ano de 2022.

Esse seria um jeitinho daqueles bem barulhentos e tormentosos. Independentemente do lado político em que você se encontra, deve reconhecer que brasileiro não tem limites para criar as mais absurdas situações, que só se vê neste país.

O problema de tudo isso não está no início nem no fim, mas sim no meio. Quinhentos e vinte e cinco anos de história e temos um jeitinho para cada ano e cada setor da sociedade, um jeito para a política, outro para o futebol.

E o que dizer do Carnaval? Esse já não tem jeito mesmo, vai nos trancos e barrancos, mas vai! Ainda temos a religião, que não se discute, a cultura popular e a saúde pública, porque, afinal, de médico e louco todo mundo tem um pouco.