A decisão da Justiça de negar novo repasse milionário à Santa Casa de Campo Grande estabelece um limite necessário. Nenhuma instituição, por mais relevante que seja para a saúde pública de MS, pode transformar medidas excepcionais em regra permanente de financiamento.
A crise do maior hospital do Estado é real, mas não pode servir de justificativa para que soluções emergenciais substituam a boa gestão.
Não há dúvidas sobre a importância da Santa Casa. O hospital concentra atendimentos de alta complexidade, é referência em diversas especialidades e responde por parcela significativa da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS).
Qualquer instabilidade em seu funcionamento repercute em toda a rede pública e afeta diretamente os pacientes.
É justamente por essa relevância que a instituição precisa dar um passo além. A diretoria da Santa Casa deve abrir a caixa-preta da gestão.
Quem administra R$ 600 milhões de recursos públicos não pode tratar transparência como obrigação secundária, tem o dever de oferecer um nível de transparência compatível com o volume de dinheiro público que administra.
Também é preciso romper com um modelo que transformou a judicialização em parte da estratégia para obtenção de recursos.
A judicialização pode ser indispensável em situações excepcionais, mas não deve se consolidar como instrumento permanente para garantir a continuidade de um serviço essencial.
Quando isso acontece, transfere-se ao Judiciário uma responsabilidade que pertence aos gestores públicos e à administração hospitalar.
A decisão judicial proferida na quinta-feira evidencia haver limites para novos aportes financeiros. O interesse coletivo exige responsabilidade de todos os envolvidos, mas também transparência e compromisso com resultados por parte da instituição.
Isso não significa ignorar as dificuldades enfrentadas pela Santa Casa. O deficit financeiro, o aumento dos custos hospitalares e a defasagem da tabela do SUS são problemas conhecidos em todo o País.
No entanto, a repetição desse modelo de atuação já demonstra sinais claros de esgotamento. A cada nova crise, repetem-se as ameaças de paralisação, os pedidos emergenciais de recursos e a judicialização do conflito, enquanto a discussão sobre um modelo sustentável de financiamento permanece adiada.
É indispensável que Estado, Município, Ministério Público e direção da Santa Casa construam uma solução definitiva, baseada em critérios técnicos, contratos compatíveis com a realidade assistencial e mecanismos permanentes de controle e transparência.
A decisão da Justiça não resolve os problemas da Santa Casa, mas deixa uma mensagem inequívoca: sem transparência e responsabilidade, o problema está deixando de ser apenas financeiro e está se tornando um problema de credibilidade.


