Cerca de uma semana após passar pela Assembleia Legislativa, agora virou lei a proposta que concede benefício de R$ 300 aos aposentados e aos pensionistas dos órgãos da Administração Direta, conforme publicado na edição desta sexta-feira (05) do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul.
Conforme o texto, os efeitos dessa nova lei já passam a contar desde o dia 1º de abril deste ano, com benefícios sendo de caráter indenizatório, ou seja, que "não se incorpora aos proventos ou à pensão para nenhum fim e não é computado para efeito de cálculo de gratificações, de adicionais ou quaisquer outros acréscimos pecuniários".
Abaixo você confere na íntegra o texto do decreto sancionado:
Há tempos os servidores aposentados clamam, pelo fim do desconto de 14% no valor dos benefícios recebidos mensalmente para contribuição previdenciária.
Diante desse cenário, prometendo aos servidores a cada novo protesto em cobrança que esses "não ficariam desamparados", a proposta de criar uma assistência médico-social chegou à Assembleia e logo em 27 de março um grupo de trabalho foi criado para discutir o tema.
À época, o presidente da Casa de Leis, Gerson Claro, chegou a comentar que a ideia dos trabalhos da Assembleia não era apontar culpados pelo rombo, mas buscar uma solução.
"Desde que formamos um grupo de trabalho para estudar uma forma para mitigar prejuízo dos aposentados e pensionistas, que reivindicam o fim da contribuição de 14% para Previdência, atuamos com responsabilidade e não de forma política. É assim que vamos continuar o trabalho, por meio da comissão permanente", disse ele na ocasião.
Entenda
Inicialmente foi estudada, pela Agência Estadual de Previdência Social (Ageprev) e a Secretaria de Administração (SAD), a extinção da contribuição previdenciária dos beneficiários, o que ficou constatado que poderia comprometer todo o sistema de previdência.
Mato Grosso do Sul prevê, atualmente, um aporte de R$ 4 bilhões na previdência, cujo rombo está na casa dos R$ 12 bilhões, diante de um gasto que gira ao ano em torno de R$ 3 bilhões além da cota patronal do Estado.
Como já evidenciado, o alívio se dava justamente através do desconto dos 14% dos inativos, sendo que o auxílio de R$ 300 seria uma forma de atenuar este prejuízo na folha de pagamento.
Atingindo aproximadamente 11.150 inativos e pensionistas, pelo balanço feito pelo secretário de Gestão e Estratégia, Rodrigo Perez, estima-se um impacto mensal de cerca de R$ 3,2 milhões nos cofres públicos.
