Após alguma desconfiança e certa incredulidade, em 4.6.2010, foi publicada a Lei Complementar 135/2010 (DOU 7.6.2010), resultado do Projeto de Lei Complementar 518/2009, denominado Projeto Ficha Limpa.
Conforme amplamente noticiado, referido projeto originou-se de iniciativa popular, na forma do art. 61, § 2º, da Constituição Federal, reunindo cerca de 1,6 milhões de assinaturas de cidadãos comuns.
Em um primeiro momento, o ministro do STF Gilmar Mendes, chegou a causar frustração, ao deferir liminar ao Senador Heráclito Fortes (DEM-PI), a fim de afastar a incidência LC 135/2010, ensejando o registro da candidatura do parlamentar no pleito que se aproxima.
Na mesma linha, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar a Deputada Estadual Isaura Lemos (PDT-GO).
No entanto, logo depois, o ministro Ayres Britto negou liminar a José Carlos Gratz (PSL-ES), ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, demonstrando que a questão ainda demandará muita discussão no âmbito da Suprema Corte.
Por fim, no último dia 28 (quarta-feira) a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, com base na LC 135/2010, apresentou impugnação à candidatura do Deputado Federal Paulo Maluf (PP-SP).
O importante é que o Projeto Ficha Limpa, após intensa mobilização popular, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, representando, sem sombra de dúvida, relevante avanço para o país, especialmente porque torna evidente que a população está saturada de notícias sobre corrupção e outros tipos de desmandos, praticados por seus mandatários.
Mas não é só isso!
Com a iminente aposentadoria do Ministro Eros Grau do STF, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE houve por bem fazer uma pesquisa entre seus membros, com o propósito de organizar lista sêxtupla, composta por juízes federais, como sugestão ao Presidente da República, para preenchimento da vaga que será aberta na Excelsa Corte. Convém asseverar que a lista não passa de mera sugestão, pois a nomeação é de livre escolha do presidente, entre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovada a escolha por maioria absoluta do Senado (art. 101, da CF).
De qualquer modo, o fato é que o Juiz Federal Odilon de Oliveira (JF-MS) foi o mais votado, em primeiro turno, seguido pelo Juiz Federal Fausto De Sanctis (JF-SP). Compõem, ainda, a lista de sugestões os magistrados Teori Albino Zavascki (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca (JF-DF), Leomar Barros Amorim de Sousa (TRF-1ª Região) e Ricardo César Mandarino Barreto (JF-PE).
O que chamou atenção foi a circunstância de que tanto o juiz Odilon de Oliveira quanto o juiz Fausto De Sanctis, ambos titulares de varas especializadas em lavagem de dinheiro, se notabilizaram pelo combate incansável ao narcotráfico, crimes de colarinho branco e outros delitos desse jaez.
Este pequeno detalhe conduz à seguinte reflexão: assim como a sociedade em geral – que, apoiada por diversas instituições, como a OAB, CNBB etc., deu início ao vitorioso Projeto Ficha Limpa – a magistratura federal, em indisfarçável sintonia com o clamor popular, encabeçou sua lista com dois de seus membros mais intransigentes no combate ao crime organizado.
A exemplo da LC 135/2010, que consagrou o Projeto Ficha Limpa, a lembrança dos nomes dos juízes Odilon de Oliveira e Fausto De Sanctis para compor o STF é um bom sinal! Com efeito, em que pesem os recentes avanços experimentados pelo povo brasileiro nos campos social e econômico, ainda há muito para evoluir na seara institucional, o que passa pela boa composição em todos os poderes.
Reforçando que o presidente da República não está vinculado à lista sêxtupla da AJUFE e, ainda, que os nomes do ministro presidente do STJ César Asfor Rocha e do advogado Arnaldo Malheiros Filho despontam como francos favoritos para ocupar a vaga do ministro Eros Grau, fica a torcida para que a louvável iniciativa da associação de magistrados federais saia exitosa e que, oxalá, a comunidade jurídica sul-mato-grossense seja agraciada com a indicação do juiz Federal Odilon de Oliveira para compor a mais alta corte brasileira.
Marco Aurélio de Oliveira Rocha, procurador federal, [email protected]
Networking
Evento reúne Pablo Marçal e João Doria em Campo Grande
A atividade, com enfoque em empreendedores e empresários, contará com a participação do ex-candidato à prefeitura e do ex-governador de São Paulo, no projeto que traz nomes conceituados no ramo dos negócios
29/10/2024 15h30
Reprodu
Evento de empreendedorismo reunirá Pablo Marçal, João Doria e até um príncipe da Arábia Saudita entre os dias 6, 7 e 8 de dezembro em Campo Grande.
A reunião busca reunir empresários e empreendedores durante o Know How Experience, um projeto considerado um dos maiores do ramo na América Latina.
Marçal
Entre os nomes estão o ex-candidato à prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal, natural de Goiás, que ficou conhecido como um dos principais influenciadores do país.
Durante as eleições de 2024, Pablo Marçal teve embates com os candidatos, sendo o mais conhecido o episódio em que afirmou que o também candidato tucano José Luiz Datena “não era homem” e acabou levando uma cadeirada.
URGENTE: Pablo Marçal provoca Datena e leva cadeirada do apresentador durante debate
— Meio Independente (@meioindep) September 16, 2024
"Você é um arregão. Atravessou o debate esses dias para me dar um tapa e disse que queria ter feito. Você não é homem nem para isso" afirmou o coach antes de ser atingido. pic.twitter.com/zhZeh5slsO
Doria
Já João Doria ficou à frente do governo de São Paulo até o dia 31 de março de 2022, quando passou o bastão com a intenção de concorrer como candidato à Presidência da República, o que acabou não acontecendo.
No mandato como governador do estado de São Paulo, Doria comandou o movimento pró-vacina e durante o mandato dele o Butantan desenvolveu a vacina brasileira Coronavac contra a Covid-19.
Além disso, Doria é empresário, fundador do Grupo Doria e do LIDE, e chegou a apresentar o programa de televisão “O Aprendiz”.
Evento
Estão confirmados entre os palestrantes o príncipe Fahad bin Nasser Al Saud, que atua como promotor de Inovação e Empreendedorismo na Arábia Saudita.
Veja os outros palestrantes:
- Peter Diamandis - Eleito pela Fortune como um dos "50 Maiores Líderes do Mundo";
- Filipe Trindade - conhecido por ser jurado do reality show mundial "Meet the Drapers";
- Carol Piffer - que possui expertise tanto em empreendedorismo quanto em educação;
- Guilherme Lippert - cofundador e Gerente de Contas Chave da V4 Company;
- Artur Horta - que possui graduação em jornalismo e em Ciências Econômicas pela UFMG e atua pela The Link;
- William Tang - diretor de Operações do grupo Alibaba no Brasil;
- Alexandre Baldy - fundador da Allbox Embalagens;
- Filipe Sabará - fundador do Instituto ARCAH, Horta Social Urbana e Permavita Ambiental;
- Kaio Poffo - fundador da inovadora pizzaria “Heróis da Pizza”;
- Ronaldo Estima - que saiu de garçom para se alçar como empresário renomado;
- Augusto Contijo - formando em contabilidade, comanda as empresas WA Contabilidade & Soluções Empresariais e Tudo Bem Contábil;
- Mauro Nunes - CEO da MVPN Finance.
Serviço
Know How Experience
Data: 6, 7 e 8 de dezembro
Local: Bosque Expo em Campo Grande
Saiba mais do evento clicando aqui.
ultima ratio
Juiz que denuncia colegas é visto como "câncer" por desembargador
Quem o classifica assim é o desembargador Marcos Brito, afastado pelo STJ. "Quanto ao filho da puta de TL, ele não perde por esperar", ameaça outro magistrado
29/10/2024 14h17
Em conversa no watsapp, o desembargador Marcos Brito diz que " O câncer de toda essa estória é aquele fdp do juiz de Três Lagoas"
Autor de uma série de denúncias no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra supostos crimes cometidos por colegas magistrados de Mato Grosso do Sul, o juiz Rodrigo Pedrini Marcos, de Três Lagoas, é visto como um “câncer” pelo desembargador Marcos Brito, um dos cinco afastados por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 24.
A revelação de que o juiz de Três Lagoas é mal visto pelos colegas aparece na transcrição de uma conversa pelo watsapp entre o desembargador Marcos Brito e o juiz Fernando Paes, no dia 5 de fevereiro de 2022.
À época, o CNJ estava prestes a votar uma denúncia contra o juiz Fernando Paes Campos, que em novembro do ano passado foi promovido, por merecimento, a desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
“Bom dia. De qualquer forma, seja qual for o voto da ministra, verdade é que estão fazendo uma puta sacanagem com você Esquecí de perguntar: será que ela faz maioria pro voto dela? O câncer de toda essa estória é aquele fdp do juiz de Três Lagoas”, escreveu o desembargador Marcos Brito.
O diálogo deixou claro que não era só o desembargador conhecido como Marcão que estava irritado com o colega que insiste em denunciar o mal feito. Além da ira, ele é alvo inclusive de uma espécie de ameaça.
“Quanto ao filho da puta de TL, ele não perde por esperar”, respondeu o agora desembargador Fernando Paes, conforme mostram as transcrições feitas pela Polícia Federal, que conseguiu a quebra do sigilo telemático de Marcão.
Fernando Paes fora denunciado porque, segundo Rodrigo Pedrini, havia ajudado pessoalmente a desembargadora Tânia Borges a tirar da cadeia de Três Lagoas o filho que havia sido preso em flagrante com centenas de munições e 230 quilos de maconha.
Em abril de 2022 o CNJ abriu investigação contra Fernando Paes. Em novembro do mesmo ano, ele foi absolvido e exatamente um ano depois foi promovido a desembargador. A desembargadora Tania Borges, porém, foi demitida a bem do serviço público, em outubro de 2021.
A prisão do filho da desembargadora foi em 2017 e a demissão, quatro anos depois, somente ocorreu porque o juiz Rodrigo Pedrini fez a denúncia e ficou insistindo na abertura de processo no CNJ.
Fernando Paes, que à época atuava no TJ como assessor da presidência, acompanhou pessoalmente a desembargadora na viagem de Campo Grande a Três Lagoas, cidade na qual já havia trabalhado e por conta disso tinha “portas abertas” no sistema prisional. A cúpula do TJ ajudou na defesa do magistrado durante as investigações no CNJ, onde foi absolvido por unanimidade.
MEGATRAFICANTE
O mesmo “câncer” foi o autor das denúncias que resultaram na abertura de investigação contra o desembargador Divoncir Maran, que supostamente recebeu propina para colocar em liberdade o traficante Gerson Palermo, em abril de 2020. O traficante de cocaína estava condenado a 126 anos de prisão. A libertação foi revogada no dia seguinte, mas ele está foragido até hoje.
Divoncir chegou a ser afastado do cargo em fevereiro deste ano, mas logo depois, em abril, completou 75 anos e se aposentou. Com isso, o caso dele no CNJ acabou não sendo julgado. Em conversa transcrita na operação Ultima Ratio, uma juíza de Aquidauana revela que a Amamsul atua para travar as investigações no CNJ. Divoncir voltou a ser alvo de operação da PF na Ultima Ratio, na semana passada.
PROPINA
Aqueles diálogos nada típicos entre dois magistrados apareceram na investigação de agora porque existe a suspeita da Polícia Federal de que o desembargador Marcos Brito tenha recebido propina.
“Na sequência, apresentaremos as mensagens entre MARCOS BRITO e ANDRESON GONÇALVES (proprietário da empresa que transferiu mais de R$ 1 milhão para o Advogado FELIX JAYME, suspeito de compra de decisões de vários desembargadores do TJMS, incluindo MARCOS BRITO, tendo FELIX sacado em espécie grande parte de tal valor)”, diz trecho do documento oficial que traz detalhes das investigações.
Embora não revele detalhes, a investigação informa que Marcos Brito teria recebido propina para garantir a vitória judicial de Andreson Gonçalves em “um conjunto de processos com valor da causa de mais de R$ 64 milhões”
Este Andresson, dono de quatro empresas e sócio de uma quinta, por sua vez, é amigo também de um ministro do STJ que tem voto no Conselho Nacional de Justiça. A Polícia Federal acredita que o desembargador Marcos Brito estivesse tentando influenciar na votação no CNJ com a ajuda deste empresário lobista.
“Aparentemente eles conversam sobre um processo que FERNANDO PAES estaria sofrendo no CNJ. Contudo não fornecem maiores detalhes. É possível que pretendessem que ANDRESON os ajudasse de alguma forma, pois, além de MARCOS BRITO passar o contato deste, FERNANDO PAES cita o “CONS BANDEIRA”, aparentemente o mesmo conselheiro com o qual ANDRESON afirmou ter contato direto (vide acima - ressaltando novamente que tal conselheiro não se encontra sob investigação, nem há elementos de atuação criminosa dele)”, diz trecho da investigação.
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