A prefeitura de Campo Grande perdeu mais uma batalha na Justiça neste sábado, ao tentar manter a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026 nos moldes adotados desde dezembro. A administração municipal é questionada quanto à legalidade dos critérios de lançamento do tributo, que resultaram em aumentos acima da inflação do ano passado em diversos casos.

Na tentativa de reverter a decisão, o município recorreu ao plantão judicial contra sentença de primeira instância que atendeu a pedido da Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS). A determinação obriga a prefeitura a limitar o reajuste do valor final dos carnês a 5,32%, índice correspondente à inflação medida no período. Na prática, a decisão impõe o recálculo de todos os lançamentos e concede prazo de 30 dias para o cumprimento.

O agravo interposto pela prefeitura foi distribuído ao desembargador Alexandre Branco Pucci, que não acolheu a estratégia do município de recorrer durante o plantão, sem aguardar o expediente regular da Justiça.

“A mera alegação de gravidade da situação, desacompanhada de demonstração objetiva de dano iminente e irreversível no curto lapso temporal do plantão, não é suficiente para deslocar a competência excepcional do magistrado plantonista”, afirmou o desembargador.

Segundo ele, “não compete ao magistrado de plantão substituir o juízo natural na análise aprofundada de pedidos que demandem exame mais detido do conjunto fático-probatório ou que não evidenciem urgência superveniente e contemporânea ao período do plantão”.

No recurso, a prefeitura de Campo Grande voltou a apresentar argumentos já analisados na primeira instância. Sustentou que não houve aumento ilegal ou indireto do imposto e que as medidas adotadas fazem parte da política tributária municipal. Apesar disso, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa determinou apenas que o município comprovasse, na prática, o que afirma no processo: que o valor final cobrado do contribuinte sofreu apenas a correção inflacionária de 5,32%. Ainda assim, a prefeitura alegou “grave impacto aos cofres públicos”.

Ao final da decisão, Alexandre Branco Pucci determinou a redistribuição do processo ao desembargador prevento, que deverá se manifestar apenas na próxima semana.

Novo valor em até 30 dias

Na sexta-feira, o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, já havia determinado que a prefeitura limite o reajuste do IPTU a 5,32%. O prazo para lançamento dos novos valores é de até 30 dias.

A decisão atendeu a pedido da OAB-MS e ainda é passível de recurso.

O magistrado destacou que a medida pode obrigar o município a recalcular o imposto de milhares de contribuintes, uma vez que, nos autos do processo e em ações semelhantes, proprietários relataram aumentos superiores ao índice oficial do IPCA-E, utilizado como parâmetro legal para o reajuste.

Assim como apontado pelo presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, o juiz entendeu haver indícios de manobra para elevar o valor do imposto sem alteração formal da alíquota.

Embora exista decreto da prefeita Adriane Lopes (PP) limitando o reajuste a 5,32%, a administração municipal promoveu mudanças no Código Tributário Municipal (CTM), alterando critérios de enquadramento dos imóveis.

“Apesar de o ato normativo fixar apenas o reajuste inflacionário do IPTU de acordo com o IPCA-E em 5,32%, na prática houve alteração real do imposto, seja pela mudança do valor venal do imóvel, seja pelo aumento da alíquota utilizada no cálculo, majorando-o por vias indiretas e em desacordo com a lei”, afirmou o magistrado.

A decisão também ressalta que a própria administração reconheceu que as alterações decorreram de uma atualização cadastral promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), baseada em georreferenciamento, identificação de mudanças estruturais nas edificações e registro de melhorias na infraestrutura do entorno.

Segundo o juiz, esse procedimento pode elevar o valor venal dos imóveis e resultar no enquadramento em alíquotas maiores, configurando aumento indireto do imposto.

Outra irregularidade reconhecida foi a mudança da alíquota de 1% para imóveis edificados com melhorias sem a realização de vistoria prévia pelo poder público e sem abertura de processo administrativo que garantisse o contraditório ao contribuinte.

O pior de tudo: "a atualização cadastral se deu internamente na Sefaz e sequer foi publicada no Diário Oficial”, destacou o magistrado.

O pedido da OAB-MS para restabelecer o desconto de 20% para pagamento à vista do IPTU, no entanto, não foi acolhido. A prefeitura alegou que a retirada de 10 pontos percentuais do desconto representa incremento de R$ 35 milhões na arrecadação.

O que acontece agora com a cobrança?

Agora, o agravo da prefeitura deve ser distribuído para uma das turmas do Tribunal de Justiça, em regime regular, fora do plantão. 

Caso a decisão da primeira instância seja mantida, a prefeitura terá de recalcular os valores lançados no prazo máximo de 30 dias após a publicação da sentença.

Ariovaldo Nantes Corrêa, na sexta-feira (3) também suspendeu os prazos para pagamento do IPTU.

Atualmente, o vencimento da primeira parcela e da cota única com desconto está previsto para o dia 12 deste mês.

A nova data de vencimento deverá ser definida pelo município, de acordo com sua capacidade de cumprir a determinação judicial.

O Correio do Estado procurou a Prefeitura de Campo Grande para comentar a decisão, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
No mês passado, milhares de pessoas lotaram a Central do Cidadão para reclamar do aumento do IPTU.

Outras ações

Ainda na sexta-feira, Ariovaldo Nantes Corrêa negou pedidos semelhantes em outras duas ações que solicitavam ajustes ou a suspensão da cobrança do imposto. As ações foram propostas pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI) e pelo cidadão Oswaldo Meza Baptista. Em ambos os casos, o juiz entendeu que a via processual escolhida não era adequada.

Outro problema

Além do embate judicial, a prefeitura enfrentará novo desgaste político na terça-feira, na Câmara Municipal. Os vereadores devem analisar o veto da prefeita Adriane Lopes ao projeto de lei complementar que suspendeu o decreto que regulamentava a taxa do lixo.

Neste ano, a taxa — cobrada de forma conjunta com o IPTU — aumentou em quase metade dos bairros da capital, após a aplicação de um novo Perfil Socioeconômico Imobiliário (Psei).

Caso o veto seja derrubado, o município terá de emitir novos carnês do IPTU com base nos critérios da taxa do lixo vigentes em 2025. A prefeitura estima perda de R$ 18 milhões em arrecadação e secretários municipais falam em “caos financeiro” caso os reveses recentes se mantenham.
 

A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) atendeu uma ocorrência na madrugada deste sábado (7), no bairro Jardim Centro Oeste, onde havia uma mulher com ferimento na cabeça dentro de um carro e uma outra vítima ferida na parte externa do veículo.

Ao chegar no local, a equipe teve que dispersar diversos populares que se encontravam dentro do carro e nas proximidades do veículo, o qual estava com nove perfurações.

Após o isolamento do local, as autoridades identificaram que a mulher ferida em estado grave com um disparo na cabeça era a estudante Raiane Marques Espíndola, de 22 anos.

Os policiais solicitaram apoio ao Corpo de Bombeiros Militar, que realizou os atendimentos pré-hospitalares no local. Posteriormente, Raiane foi encaminhada à Santa Casa.

Segundo informações de populares, mais duas pessoas estavam dentro do carro onde a moça estava. Felipe Pereira dos Santos, de 19 anos, não foi ferido e foi ele o responsável por conduzir Maria Clara Araújo Nunes, de 27, para uma unidade de atendimento médico.

As testemunhas relataram que as vítimas trafegavam em um veículo pela Avenida Cafezais, quando um outro carro de cor branca, ocupado por dois indivíduos encapuzados que os seguiam, passou a efetuar os disparos.

Relataram ainda que Felipe pulou do veículo, enquanto as duas mulheres permaneceram no interior do automóvel até o término dos disparos.

A equipe da Polícia Científica realizou os trabalhos periciais e localizou nove munições descarregadas, calibre 9mm, além de um carregador de pistola contendo aproximadamente 16 balas intactas. Até o momento, os dois criminosos não foram presos.

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