Uma linha no mapa colocou Corumbá e Ladário em lados opostos de uma disputa que envolve aproximadamente cinco mil moradores, centenas de imóveis e a responsabilidade por serviços públicos. No centro do impasse está parte do Conjunto Habitacional Padre Ernesto Sassida, área que os dois municípios reivindicam e cuja definição territorial continua sem solução definitiva.

Corumbá e Ladário dividem muito mais que uma fronteira difícil de enxergar no cotidiano. Corumbá, fundada ainda no século XVIII, carrega quase 250 anos de história às margens do Rio Paraguai. Ladário nasceu depois, cresceu praticamente abraçada à cidade vizinha e conquistou sua autonomia municipal na década de 1950.

Hoje, as duas formam uma mancha urbana praticamente contínua. É nesse encontro entre duas cidades historicamente ligadas que uma linha traçada no mapa passou a valer moradores, impostos, serviços públicos e milhões de reais em repasses.

A controvérsia, que atravessa diferentes administrações municipais, chegou à Justiça após ganhar força com o Censo Demográfico de 2022.

Para realizar o levantamento, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) utilizou uma delimitação baseada em informações cartográficas estaduais, segundo a qual parte do conjunto pertence a Ladário.

Corumbá contesta essa interpretação. O município sustenta que os imóveis foram registrados em seu território, que o empreendimento habitacional recebeu autorizações municipais e que os investimentos e serviços públicos realizados na região ficaram, historicamente, sob sua responsabilidade.

Ladário, por sua vez, defende o estudo técnico elaborado pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (Agraer). O levantamento georreferenciado reconhece como ladarense parte do território que Corumbá considera integrado ao próprio perímetro urbano.

A divergência ultrapassa uma discussão cartográfica. A definição estabelece qual prefeitura poderá arrecadar tributos na região, emitir licenças, conduzir processos de regularização fundiária e assumir a manutenção de ruas, escolas, unidades de saúde e serviços de assistência social.

Também afeta diretamente a vida dos moradores. Uma eventual mudança pode alterar o município de referência para atendimentos públicos, cadastros administrativos, matrículas de imóveis e planejamento urbano.

Audiência terminou sem acordo

Uma audiência realizada em julho deste ano reuniu representantes das duas prefeituras, das câmaras municipais e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Apesar das discussões técnicas, Corumbá e Ladário não chegaram a um acordo.

Na ocasião, foi concedido prazo de 20 dias para que os municípios voltassem a negociar e tentassem construir uma solução consensual. Caso o entendimento não fosse alcançado, o processo deveria seguir para decisão judicial.

A posição apresentada por Corumbá é de que o traçado precisa ser revisto com base não apenas nos mapas, mas também na legislação, nos registros imobiliários e no histórico de ocupação e atendimento público da região.

A administração corumbaense argumenta que o Bairro Padre Ernesto Sassida surgiu do desmembramento de áreas antigas do município, ligadas aos bairros Universitário, Maria Leite e Industrial.

Também afirma que as matrículas, as autorizações para construção e a aprovação do projeto habitacional foram expedidas em Corumbá.

Ladário considera que a delimitação reconhecida pela Agraer deve prevalecer. O município já defendeu publicamente que o estudo não se restringe ao conjunto habitacional e resulta de levantamentos realizados para interpretar tecnicamente as leis que estabeleceram as divisas municipais.

A eventual celebração de um acordo não encerraria sozinha todas as etapas. Por envolver limites entre municípios, a solução poderá precisar ser submetida à Assembleia Legislativa para a formalização das divisas, além dos possíveis desdobramentos do processo judicial.

Divisão apareceu no Censo

O conflito ganhou dimensão prática durante a preparação e a realização do Censo de 2022. O IBGE informou anteriormente que, para organizar a coleta, precisa utilizar os limites territoriais apresentados pelos órgãos estaduais responsáveis pelas bases cartográficas.

Em Mato Grosso do Sul, as informações técnicas são fornecidas pela Agraer. A agência interpreta as leis de criação e de delimitação dos municípios e transforma as descrições legais em trajetos georreferenciados, com coordenadas identificáveis nos mapas atuais.

A linha utilizada pelo IBGE dividiu o Padre Ernesto Sassida na região das ruas Celestial e Confiança. O traçado foi ajustado para evitar que um mesmo imóvel fosse cortado ao meio durante a organização dos setores censitários.

Levantamento divulgado em 2024 apontou que aproximadamente 800 residências, distribuídas por dez quadras, passaram a aparecer no lado atribuído a Ladário.

A população alcançada pela alteração foi estimada, na ocasião, em quase 4 mil pessoas. Nas discussões judiciais mais recentes, a área em disputa é apresentada como residência de aproximadamente 5 mil moradores.

O Censo contabilizou 96.268 habitantes em Corumbá. O resultado ficou abaixo dos 103.772 moradores registrados em 2010 e motivou questionamentos da prefeitura sobre a quantidade de pessoas consideradas pelo levantamento e a delimitação empregada no Padre Ernesto Sassida.

A disputa judicial começou em 2023, quando Corumbá decidiu contestar a divisão e os reflexos provocados nos números populacionais do município.

Estimativas reforçam impacto da disputa

A influência dos limites territoriais voltou a aparecer nas estimativas populacionais de 2026, divulgadas pelo IBGE na sexta-feira (28). Os dois municípios apresentaram movimentos praticamente opostos.

Corumbá passou de 98.751 habitantes, em 2025, para 96.334 neste ano. A redução foi de 2.417 pessoas, equivalente a 2,45%.

Ladário avançou de 22.425 para 24.631 habitantes no mesmo período. O acréscimo de 2.206 moradores representou alta de 9,84%, o maior crescimento proporcional registrado entre os 79 municípios de Mato Grosso do Sul.

Questionado pelo Correio do Estado sobre a variação incomum, o IBGE explicou que uma alteração na delimitação territorial entre Corumbá e Ladário interferiu na população atribuída aos dois municípios.

Com a mudança, parte dos moradores anteriormente contabilizados em Corumbá voltou a integrar os números de Ladário.

O instituto esclareceu ainda que utiliza informações oficiais fornecidas pelos órgãos estaduais para estabelecer os limites territoriais considerados em seus levantamentos.

Em Mato Grosso do Sul, segundo o IBGE, os detalhes da delimitação entre Corumbá e Ladário devem ser esclarecidos pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer).

Isso significa que a redução registrada por Corumbá não pode ser interpretada simplesmente como a saída de mais de 2,4 mil moradores. Da mesma forma, o aumento de quase 10% em Ladário não representa, necessariamente, a chegada repentina de mais de 2,2 mil pessoas.

Os dados indicam que uma parcela relevante da variação decorre da mudança na área considerada pertencente a cada município.

Ainda será necessário esclarecer, entretanto, quantos moradores foram transferidos por causa da atualização cartográfica e se toda a área afetada corresponde ao território discutido no processo judicial.

As estimativas populacionais são utilizadas como referência para políticas públicas e para o cálculo de transferências destinadas aos municípios, entre elas o Fundo de Participação dos Municípios. O impacto financeiro efetivo depende das faixas populacionais e dos coeficientes aplicados aos repasses.

A disputa territorial também pode produzir efeitos sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transferência federal cujo valor varia conforme a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O dinheiro não é calculado individualmente por morador: a população é usada para enquadrar cada município em faixas, às quais correspondem diferentes coeficientes de participação.

Com 96.334 habitantes, Corumbá está na faixa de coeficiente 3,0 e precisaria alcançar 101.881 moradores para avançar ao índice 3,2.

Mesmo que os cerca de 5 mil habitantes do território disputado fossem integralmente contabilizados para a cidade, a população chegaria a aproximadamente 101.334 pessoas e permaneceria na mesma faixa. Para Ladário, porém, a definição da divisa pode ser determinante.

Com 24.631 habitantes, o município supera em apenas 858 pessoas o mínimo de 23.773 exigido para o coeficiente 1,4. Sem os 2.206 moradores incorporados na nova estimativa do IBGE, Ladário voltaria aos 22.425 habitantes registrados anteriormente e seria enquadrado no coeficiente 1,2.

Embora uma regra de transição impeça uma redução imediata e integral do repasse, a manutenção da população atual pode evitar descontos progressivos e representar um ganho estimado entre R$ 2,5 milhões e R$ 3 milhões líquidos por ano.

O valor não é garantido, pois dependerá da arrecadação federal e dos coeficientes que ainda serão definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para 2027.

Além dos recursos federais, a definição territorial interfere na cobrança de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e na organização das despesas necessárias para atender a população.

Investimentos aumentam dimensão do conflito

O Conjunto Habitacional Padre Ernesto Sassida, hoje principal ponto da disputa territorial entre Corumbá e Ladário, teve uma origem marcada por embates institucionais.

O projeto habitacional começou a ser implantado em novembro de 2009, com aproximadamente 1,2 mil moradias, em uma área então identificada como parte do Bairro Maria Leite.

Na época, o lançamento das obras provocou um confronto público entre o Governo do Estado, comandado por André Puccinelli, e a Prefeitura de Corumbá, administrada por Ruiter Cunha de Oliveira.

O prefeito criticou a solenidade realizada pelo governador e afirmou que o projeto havia avançado sem respaldo legal e contra uma decisão técnica do Município.

“Mesmo que estivesse em Corumbá, eu não teria participado. Foi um ato ilegal, desconsiderando critérios estabelecidos pela Prefeitura”, afirmou Ruiter à época.

Segundo o então prefeito, um parecer elaborado pela administração municipal apontava a inviabilidade legal e técnica do loteamento habitacional. Ele também criticou a postura adotada pelo governador diante das objeções apresentadas por Corumbá.

“É inadmissível que um governador, que deveria ser exemplo de cumprimento da lei, aja dessa maneira”, declarou.

Ruiter argumentou ainda que cidadãos ou empresas privadas, diante da rejeição de um projeto, normalmente procurariam atender às exigências e regularizar a situação.

Para ele, o Governo do Estado havia escolhido um caminho diferente. “Confrontar a lei é um comportamento grave e lamentável”, ressaltou. Apesar das críticas, o prefeito afirmou que a administração municipal permanecia aberta ao diálogo.

Mesmo cercado pela controvérsia, o empreendimento avançou e recebeu investimentos públicos em pavimentação, drenagem, saúde, educação, lazer e outras estruturas.

Durante as discussões realizadas na Assembleia Legislativa em 2019, representantes de Corumbá estimaram que aproximadamente R$ 24 milhões em recursos municipais, estaduais e federais já haviam sido aplicados na região.

Anos depois, o conflito sobre a implantação do conjunto ganhou uma nova dimensão. Corumbá passou a contestar a delimitação cartográfica que atribuiu parte do Padre Ernesto Sassida a Ladário.

A prefeitura corumbaense argumenta que os imóveis foram registrados em seu território, que as autorizações para construção foram emitidas pelo município e que os investimentos e serviços públicos ficaram historicamente sob sua responsabilidade.

Na avaliação de Corumbá, assumir os custos de implantação e manutenção da infraestrutura, mas perder o território e a arrecadação correspondente, provocaria desequilíbrio administrativo e insegurança jurídica.

Ladário, por outro lado, reivindica o reconhecimento da delimitação indicada pelos levantamentos técnicos da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (Agraer).

O entendimento é de que os investimentos realizados por outro município não seriam suficientes para modificar uma divisa estabelecida por lei.

A divergência entre os registros imobiliários e os mapas administrativos tornou-se, assim, o centro do impasse. Enquanto matrículas, licenças e autorizações vinculam o conjunto a Corumbá, o georreferenciamento utilizado como referência pelo IBGE coloca parte da ocupação dentro dos limites de Ladário.

Conflito atravessa décadas

Ladário foi desmembrado de Corumbá e tornou-se município autônomo na década de 1950. Como está inteiramente cercado pelo território corumbaense, a interpretação das linhas que formam suas divisas sempre teve importância administrativa.

Parte das dificuldades decorre da antiguidade das leis que descrevem os limites municipais. Textos elaborados antes das atuais tecnologias de localização podem empregar referências geográficas imprecisas ou pontos que sofreram alterações ao longo do tempo.

A Agraer já explicou que o trabalho cartográfico busca transformar essas descrições em roteiros georreferenciados. A interpretação, contudo, não elimina divergências jurídicas, documentais e históricas como as apresentadas por Corumbá.

A solução precisará conciliar o estudo técnico, a legislação que criou as divisas, os registros dos imóveis, os investimentos realizados e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados aos moradores.

Enquanto não houver acordo ou decisão definitiva, a população permanece no centro de uma disputa que não se limita a decidir de qual lado do mapa estão suas casas. O resultado determinará qual município responderá pelo futuro administrativo, tributário e urbano da região.

O que dizem os envolvidos

A equipe de reportagem do Correio do Estado procurou as prefeituras de Corumbá e Ladário e a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (Agraer) para esclarecer os diferentes pontos da disputa territorial.

À Prefeitura de Corumbá, a reportagem questionou o resultado das negociações realizadas após a audiência, a situação atual do processo, os serviços mantidos no Bairro Padre Ernesto Sassida e os impactos financeiros e populacionais da delimitação utilizada pelo IBGE.

A Prefeitura de Ladário foi questionada sobre a existência de eventual acordo com Corumbá, as áreas reivindicadas pelo município, o número de moradores envolvidos e a prestação dos serviços públicos caso a delimitação seja mantida.

Já a Agraer foi procurada para esclarecer os critérios legais e cartográficos utilizados na definição do traçado encaminhado ao IBGE, além da quantidade de imóveis e moradores afetados e das razões para a utilização da nova delimitação enquanto a questão permanece em disputa.

Até a publicação desta reportagem, nenhum dos três havia respondido aos questionamentos. 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu o avanço da contratação do Instituto Saúde e Cidadania (Isac) para administrar o Hospital Regional Dr. José de Simone Netto, em Ponta Porã. O contrato de gestão estava estimado em R$ 106,3 milhões por ano.

A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Nélio Stábile no Mandado de Segurança nº 1419741-26.2026.8.12.0000, apresentado pelo Instituto Social Mais Saúde (ISMS), organização que atualmente administra o hospital por meio de um contrato emergencial.

A ordem judicial atinge os efeitos do ato de homologação publicado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) no dia 25 de agosto.

Com isso, o Estado está impedido de formalizar ou iniciar a execução do contrato com o Isac, assim como de realizar qualquer procedimento de transição ou transferência da administração da unidade hospitalar.

O desembargador determinou ainda que, caso o contrato já tenha sido assinado, sua execução permaneça suspensa. A proibição continuará valendo até que uma nova decisão seja proferida no processo.

Na prática, a liminar congela a mudança de comando do Hospital Regional de Ponta Porã. A decisão não determina a interrupção dos atendimentos, mas impede que o Isac assuma a administração, os serviços, os funcionários, os equipamentos e as demais estruturas operacionais da unidade.

A própria Comissão de Contratação da SES reconheceu oficialmente a suspensão. Em reunião realizada no dia 31 de agosto, o presidente e os integrantes do colegiado registraram que a homologação estava suspensa, assim como todos os atos materiais de transição. A ata foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira.

Contrato milionário

O Isac havia sido declarado vencedor do Chamamento Público nº 001/2025, destinado à escolha de uma organização social para gerenciar, operacionalizar e executar os atendimentos ambulatoriais, as internações e os demais serviços do Hospital Regional de Ponta Porã.

A proposta apresentada pelo instituto previa um custo mensal de R$ 8.859.405,68, equivalente a R$ 106.312.868,15 por ano. O ISMS, que também chegou à etapa final, propôs R$ 9.276.788,50 mensais, ou R$ 111.321.462 por ano.

A diferença entre as propostas foi de aproximadamente R$ 417,3 mil por mês e de R$ 5 milhões em um período de 12 meses. Na classificação final divulgada durante o processo, o Isac alcançou 101,06 pontos, enquanto o ISMS ficou com 99 pontos.

Ao homologar o resultado, o secretário estadual de Saúde, Maurício Simões Corrêa, declarou o Isac vencedor e informou que a assinatura do contrato deveria ocorrer em até 60 dias após a publicação.

A homologação, entretanto, durou apenas três dias sem restrições. Publicado em 25 de agosto, o ato teve seus efeitos suspensos pela decisão judicial proferida em 28 de agosto.

Disputa atravessou o TCE

Antes de chegar ao Tribunal de Justiça, o chamamento público já havia enfrentado uma sequência de questionamentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Durante a tramitação, foram expedidas decisões suspendendo e retomando o processo, além de determinações relacionadas à pontuação das organizações participantes.

O próprio ato de homologação da SES cita decisões do TCE que, em momentos diferentes, suspenderam o chamamento, revogaram as restrições, determinaram a redução de pontos do ISMS e permitiram o prosseguimento das etapas do certame.

Depois da liberação no Tribunal de Contas, a Secretaria de Saúde avançou para a homologação do Isac. O ISMS, porém, recorreu ao Poder Judiciário e incluiu entre as autoridades apontadas no processo o conselheiro relator do caso no TCE, o presidente da Comissão de Contratação e o secretário estadual de Saúde.

O ISMS aparece nos registros da própria Secretaria de Saúde como responsável pela administração emergencial do hospital.

Uma planilha de pagamentos da SES informa o repasse de R$ 7.881.330,11 ao instituto referente à competência de agosto de 2026, no âmbito do Contrato de Gestão Emergencial nº 01/2026.

Decisão ainda é provisória

A suspensão concedida pelo TJMS tem caráter liminar e não representa o julgamento definitivo da disputa. A Justiça não anulou o chamamento público, não desclassificou o Isac e ainda não decidiu quem tem razão no processo.

O desembargador determinou que o ISMS altere a ação, no prazo de 15 dias, para incluir o Isac como parte diretamente interessada. O instituto também deverá complementar as despesas processuais. Se essas exigências não forem cumpridas, a ação poderá ser rejeitada e a liminar, revogada.

Depois da regularização, o Isac será citado para apresentar sua defesa. O relator do processo no TCE, o secretário estadual de Saúde e o presidente da Comissão de Contratação também deverão prestar informações. Na sequência, o caso será encaminhado ao Ministério Público.

Enquanto essas etapas não forem concluídas e não houver nova deliberação judicial, permanecem suspensas a contratação do Isac e qualquer tentativa de transferência da gestão do Hospital Regional Dr. José de Simone Netto.

A disputa deixa novamente indefinido o futuro administrativo de uma das principais unidades públicas de saúde da região de fronteira.

O hospital continuará funcionando, mas a escolha da organização que deverá comandar sua estrutura e administrar um orçamento superior a R$ 100 milhões anuais volta a depender do desfecho de uma batalha judicial.