O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode ter de injetar até R$ 20 bilhões a mais na área da Saúde para conseguir cumprir o mínimo constitucional que voltou a vigorar após a sanção do novo arcabouço fiscal e a revogação do teto de gastos.
Até agora, porém, a equipe econômica não fez nenhum remanejamento ou reserva no Orçamento para administrar esse risco fiscal, embora haja o entendimento de técnicos fora do governo de que a regra da Constituição está em vigor e precisa ser seguida nas avaliações do Orçamento.
O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, disse em entrevista coletiva nesta sexta-feira (22) que ainda há incertezas sobre o valor e que o governo avalia alternativas.
Um projeto de lei em tramitação no Congresso pretende autorizar o cumprimento de um piso menor na Saúde em 2023. O Executivo também cogita fazer uma consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União) a respeito do tema, embora a indagação ainda não tenha sido formalizada. Há apenas um processo em curso, aberto após provocação do Ministério Público junto ao TCU.
O tamanho do buraco equivale à diferença entre os cerca de R$ 168 bilhões reservados atualmente no Orçamento e o valor na casa dos R$ 189 bilhões que precisaria ser aplicado para alcançar os 15% da RCL (Receita Corrente Líquida) atualizada para o ano, como manda a Constituição Federal.
A questão preocupa o Executivo porque pode exigir um bloqueio significativo nas despesas de outros ministérios, levando a uma situação de apagão ("shutdown").
"Para esta RCL de agora [estimada em setembro], chegaríamos a R$ 20 bilhões [de diferença]", disse Bijos ao comentar os dados do relatório de avaliação de receitas e despesas do 4º bimestre.
A estimativa anterior apontava um crescimento de até R$ 18 bilhões no piso da Saúde, mas o número cresceu porque o governo melhorou suas projeções de arrecadação que servem de base de cálculo para a aplicação mínima na área.
Segundo Bijos, a questão é alvo de controvérsia jurídica e "continua em análise". Questionado sobre a base legal da decisão de não incluir no relatório bimestral as despesas para cumprir o piso constitucional da Saúde, o secretário afirmou que isso foi feito diante da incerteza sobre o valor a ser incrementado. No entanto, ele admitiu que "não deixa de ser um risco fiscal".
Como revelou a Folha de S.Paulo, o líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR), incluiu num projeto de lei complementar de sua relatoria um dispositivo para permitir ao governo cumprir, no ano de 2023, um piso da Saúde menor do que o estipulado na Constituição.
A proposta prevê a aplicação do mínimo de 15% sobre a RCL aprovada originalmente no Orçamento, que está R$ 109 bilhões abaixo do valor atualizado no relatório de setembro.
Segundo Bijos, essa regra limitaria a suplementação na Saúde a cerca de R$ 5 bilhões, em cálculos atualizados. Trata-se de um montante ainda significativo, mas mais administrável do que os R$ 20 bilhões necessários para cumprir a regra constitucional em sua integralidade.
O dispositivo foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, mas sua inclusão sem alarde no texto gerou protestos na própria base do governo. Parlamentares de esquerda consideraram a regra inconstitucional.
Além disso, nem esses R$ 5 bilhões foram contemplados na revisão bimestral do Orçamento.
"[A decisão se deu] Pelo fato de haver uma incerteza do valor, pelo fato de haver um projeto de tramitação e ainda termos oportunidade de [fazer o remanejamento] em tempo hábil", disse Bijos. "Tecnicamente, a razão foi a incerteza. Havendo certeza, já estaria contemplado", afirmou.
Segundo o secretário, há diferentes opiniões dentro do próprio governo sobre qual seria o valor a ser adicionado ao piso da Saúde. Por isso, em sua visão, é preciso aguardar o andamento das discussões.
"Nós também temos o mesmo entendimento de que a Lei Magna deve ser respeitada. Temos, entretanto, a visão de que existe uma ótica orçamentária de anualidade", disse Bijos. "Está fora de cogitação qualquer possibilidade de descumprimento da Constituição Federal. Essa questão será solucionada e definida ainda este ano", acrescentou.
Bijos ressaltou que a discussão em torno do piso da Saúde "não se confunde" com uma não priorização da área. "Com o teto de gastos, o piso seria de R$ 147 bilhões, nós já temos em 2023 uma dotação de R$ 168 bilhões. Estamos bastante acima, temos R$ 20 bilhões a mais", disse.
Além disso, segundo ele, o governo vem efetuando despesas na área de Saúde não contabilizadas para o mínimo, como os R$ 7,3 bilhões reservados para financiar o pagamento do piso da enfermagem.
O secretário acrescentou ainda que a proposta de Orçamento de 2024 prevê um incremento de R$ 50 bilhões para a Saúde. Boa parte desse valor segue a regra do mínimo constitucional.
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