Cidades

PUNIÇÃO

Câmara Federal inclui agressão de namorado na Lei Maria da Penha que protege a mulher

Câmara Federal inclui agressão de namorado na Lei Maria da Penha que protege a mulher

Redação

14/12/2010 - 20h30
Continue lendo...

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou agora noite, em caráter conclusivo a inclusão das agressões feitas pelo namorado na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que estabelece uma série de garantias para a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A Lei Maria da Penha garante, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que:
- a polícia ofereça proteção à vítima, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
- encaminhe-a ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
- forneça transporte a ela e a seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; e
- se necessário, acompanhe-a para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, informando a ela os direitos garantidos pela lei e os serviços disponíveis.

Aplicação da lei
A inclusão das agressões feitas pelo namorado na Lei Maria da Penha foi proposta pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), no Projeto de Lei 4367/08. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e, agora, será encaminhada para análise do Senado.

O objetivo da proposta, segundo Elcione, é impor a adequada aplicação da lei, o que, afirma, não vem sido feita pelo Judiciário. A deputada argumenta que os juízes têm entendido que as agressões cometidas por ex-namorados não se enquadram na Lei Maria da Penha.

Ela cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que se afirma que a Lei não abrange a relação de namoro porque ela não se refere a qualquer relação, mas somente a relação intima de afeto, categoria na qual não se encaixaria o namoro. Assim, esses crimes são tratados na legislação penal comum, mais amena.

Lacuna legislativa
O relator na CCJ, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirmou que a proposta é necessária porque há uma lacuna legislativa ao não se reconhecer o namoro como relação íntima de afeto. Ele explicou que isso também permitirá aplicar as medidas de proteção de urgência, que proporcionariam mais segurança à mulher e inibiriam a prática de crimes dessa natureza.

Trânsito

Sem solução provisória, MS-040 pode ficar até 60 dias sem caminhões

Restrição nos km 205 e 223 já chega ao 20º dia, enquanto concessionária ainda não definiu quando tráfego pesado será liberado

24/09/2026 18h00

Trecho da MS-040

Trecho da MS-040 Reprodução/PMRMS

Continue Lendo...

A MS-040 pode permanecer por até 60 dias com o tráfego de caminhões e outros veículos pesados restrito nos quilômetros 205 e 223, mas, 20 dias após o início das intervenções nas pontes, ainda não há uma solução provisória nem prazo definido para a retomada do fluxo normal. Em resposta ao Correio do Estado, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems) informou as alternativas disponíveis para o transporte de cargas, mas não apontou uma data para a liberação do trecho.

As intervenções começaram no início de setembro e impedem a passagem de caminhões e outros veículos pesados pelas duas estruturas. Para os demais veículos, o tráfego permanece em sistema de Pare e Siga. A orientação para o transporte de cargas é utilizar principalmente a BR-267, enquanto outras rotas também são indicadas conforme a origem e o destino.

O problema é que o desvio já mostrou, na prática, as dificuldades provocadas pela retirada dos caminhões da rota original. Na quarta-feira (23), carretas ficaram atoladas em uma estrada de terra no km 172 da MS-040 durante uma interdição. Os veículos teriam sido orientados a seguir pelo desvio e acabaram bloqueando a passagem nos dois sentidos. A Caminhos da Celulose indicou a BR-267 como alternativa para os veículos pesados.

A situação também deixou de ser apenas uma questão de obra. Em 18 de setembro, moradores, produtores rurais e transportadores bloquearam a MS-040 em Santa Rita do Pardo para protestar contra a restrição, que já havia chegado à segunda semana.

Trecho da MS-040

Desde o início das intervenções, a concessionária informou que os serviços nas pontes poderiam durar entre 30 e 60 dias. O prazo, porém, não significa que exista uma data definida para o retorno dos caminhões, já que a previsão está relacionada à duração dos trabalhos de manutenção.

É justamente nesse intervalo que permanece a principal questão: se a obra pode avançar por até dois meses, que medida será adotada para evitar que o transporte de cargas fique submetido durante todo esse período às rotas alternativas?

A cobrança ganhou força nesta semana, quando o deputado estadual Pedro Arlei Caravina levou o caso à Assembleia Legislativa e pediu informações sobre os laudos que fundamentaram a restrição, o cronograma das intervenções e a possibilidade de instalação de uma ponte provisória para liberar os veículos pesados. O parlamentar também relatou ter recebido da concessionária a informação de que uma nova avaliação seria feita no dia 25.

A possibilidade de uma estrutura provisória é especialmente relevante porque permitiria separar duas questões: a necessidade de executar o serviço nas pontes e a necessidade de manter o corredor de cargas funcionando. Até agora, porém, não há confirmação de que uma ponte móvel ou outra alternativa temporária será instalada.

ROTAS

Questionada pelo Correio do Estado sobre a situação, a Agems informou as alternativas disponíveis para os veículos pesados e os procedimentos de acompanhamento da concessão. A agência, no entanto, não apresentou uma data para a normalização do tráfego nos dois pontos.

A cada dia de restrição, caminhões são retirados de um dos principais corredores utilizados entre Campo Grande, Santa Rita do Pardo e a região da divisa com São Paulo, enquanto produtores e transportadores precisam absorver os custos e dificuldades das rotas alternativas.

A própria Agems destaca, desde o início da concessão, que acompanha a execução do contrato e fiscaliza as obras da Rota da Celulose. A concessão reúne 870,3 quilômetros de rodovias e prevê R$ 10,1 bilhões em investimentos.

Na prática, porém, a questão que permanece sem resposta é objetiva.

O Correio do Estado procurou a Caminhos da Celulose para saber quais serão os próximos passos. Até a publicação, não houve resposta.

 

Trânsito Fatal

Motociclista de 38 anos morre após bater contra árvore em Campo Grande

Vítima perdeu o controle da motocicleta, subiu no canteiro central e atingiu uma árvore na Avenida Manoel da Costa Lima.

24/09/2026 17h51

Motocicleta ficou caída na pista após acidente que matou homem de 38 anos na Avenida Manoel da Costa Lima, em Campo Grande.

Motocicleta ficou caída na pista após acidente que matou homem de 38 anos na Avenida Manoel da Costa Lima, em Campo Grande. Foto: Divulgação.

Continue Lendo...

Um motociclista de 38 anos morreu após sofrer um acidente na tarde desta quinta-feira (24), na Avenida Manoel da Costa Lima, no bairro Piratininga, em Campo Grande. A vítima estava sozinha na motocicleta quando perdeu o controle da direção, atingiu o canteiro central e bateu contra uma árvore.

O acidente ocorreu nas proximidades do cruzamento com a Rua Francisco Alves Castelo. O motociclista seguia pela avenida quando, por circunstâncias que ainda deverão ser esclarecidas, perdeu o domínio do veículo.

Após sair da pista, a motocicleta subiu no canteiro que separa os sentidos da avenida. Na sequência, houve a colisão contra uma árvore.

Com a violência do impacto, o motociclista sofreu ferimentos graves. Equipes do Corpo de Bombeiros foram acionadas para atender à ocorrência, mas, quando chegaram ao endereço, constataram que a vítima já estava sem vida.

A área onde ocorreu o acidente foi isolada pela Polícia Militar de Trânsito para preservar o local até a realização dos trabalhos periciais. Equipes da Polícia Civil e da Perícia também foram acionadas para os procedimentos necessários.

Durante o atendimento da ocorrência, o trecho da Avenida Manoel da Costa Lima ficou interditado, provocando alterações no fluxo de veículos na região.

As circunstâncias que fizeram o motociclista perder o controle da direção deverão ser apuradas. Até o momento, as informações disponíveis não apontam para o envolvimento de outro veículo no acidente.

 

 

 

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).