A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou ontem a terceira reforma, desde a sua criação em 2010, do Programa de Inclusão Profissional (Proinc), proposta da prefeitura da cidade que, na prática, deveria amparar trabalhadores desempregados, de renda mínima e baixa qualificação ocupacional. O objetivo é acabar com a “farra” no programa, que mantinha entre os favorecidos – algo em torno de 3,8 mil pessoas – microempresários, influencer digital, pessoas acostumadas a curtir praias nas férias, donos de clínica de fisioterapia e até integrante do PCC.
A proposta aprovada foi produzida pela comissão de vereadores em conjunto com a Fundação Social do Trabalho (Funsat), que chefia o programa.
O número exato de empregados no Proinc não é de conhecimento de todos. Por regra, a soma dos favorecidos não poderia superar 9% dos servidores municipais, no entanto, relações que circularam pela Câmara somavam montantes desiguais.
Pela repaginação do projeto, de agora em diante, as vagas ofertadas pelo programa devem ser restritas a 15% do quadro de servidores ativos da prefeitura, algo em torno de 2,5 mil pessoas.
Cada beneficiário do Proinc recebe bolsa-auxílio no valor um salário mínimo (R$ 1,2 mil), alimentação, cesta básica, vale-transporte e seguro de vida.
Alguns vereadores tentaram, em vão, nos últimos meses, criar uma CPI para investigar a questão, mas, por imposição do presidente do Legislativo municipal, Carlos Alberto, o Carlão (PSB), a ideia foi barrada por ele interpretar que o período eleitoral embaçaria a apuração, isto é, os parlamentares poderiam “tirar proveito” da situação. Dezessete dos 29 vereadores da cidade disputam cargos eletivos em outubro.
Depois da aprovação do Proinc, a prefeita da cidade, Adriane Barbosa Nogueira Lopes, do Patriota, segundo seus interlocutores, deve sancionar o projeto nos próximos 15 dias. Fora as críticas de alguns vereadores, o Proinc, embora cercado de supostos casos suspeitos, ainda não é investigado.
O Correio do Estado tentou, oficialmente, saber ao certo qual é o gasto mensal com o programa, mas até o fechamento desta página não tinha conseguido. Extraoficialmente, por meio de vereadores ouvidos pela reportagem, o Proinc consome, em média, R$ 7 milhões por mês ou em torno de R$ 84 milhões anuais.
AS MUDANÇAS
Uma das modificações no Proinc tem a ver com o período de permanência do trabalhador ou trabalhadora no programa: por regra, não poderia superar uma temporada de até três anos. Agora, com a repaginação, o tempo máximo não pode extrapolar dois anos.
“A vinculação ao Proinc será pelo período de seis meses, renováveis por igual período, até o limite máximo de 24 meses, improrrogáveis”, diz trecho da emenda aprovada, proposta pelo vereador André Luis, do Rede.
O projeto atual repete normas exigidas antes, como a de que os favorecidos pelo Proinc não poderiam ter renda superior a meio salário mínimo, em torno de R$ 600. O beneficiado deve “estar em situação de desemprego por período igual ou superior a um ano”, reforça a lei nova.
Novidade na reforma do Proinc e um dos itens no regulamento que deve espantar as eventuais fraudes na hora da contratação dos favorecidos: o nome dos beneficiados deve constar no Cadastro Único
(CadÚnico), programa federal.
O CadÚnico é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Só entram nesta relação integrantes de famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa ou que recebem até três salários mínimos de renda mensal total.
Outra emenda aprovada, proposta pelo vereador Beto Avelar, do PSD, prevê a publicação de uma fila de espera dos próximos favorecidos do Proinc.
TAREFAS
De acordo com o projeto, o programa assistencial existe em “caráter emergencial” e os beneficiados devem cumprir, entre outras tarefas: limpeza, conservação e consertos diversos em praças, escolas, centros infantis e unidades de saúde, além de roçada, capina, podas e varrição.
Os inscritos no Proinc devem cumprir expedientes em pavimentação e tapa buracos em logradouros, fabricação e pintura de meio-fio e sarjetas. Também podem agir em campanhas e ações de saúde ou para combater surtos endêmicos.
DENÚNCIAS
Até cerca de 15 dias atrás, rodaram pela Câmara Municipal informações indicando que havia entre os matriculados no Proinc microempresários que tinham investido em seus empreendimentos R$ 50 mil, pessoas que ganham a vida explorando a internet, professora concursada e, ainda, pessoas que nem sequer morariam em Campo Grande.
QUEM FICA COM A VAGA
A lei nova diz que o programa deve reservar até 5% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira.
Pessoas com Deficiência (PCDs) que não recebam benefício de prestação continuada (BPC) têm cota de 3%. Outros 3% das vagas do Proinc são para pessoas com transtorno do espectro autista, e até 3% das vagas vão para egressos do sistema penitenciário.
Em caso de mutirão e diante de necessidade pública, por prazo não superior a 180 dias, poderão ser inseridos novos beneficiários, até o limite excedente de 20% da referência prevista.
24 meses tempo máximo de permanência
Emenda do vereador André Luis (Rede), aprovada ontem, estabelece um prazo máximo de 24 meses para que uma pessoa permaneça no Proinc.
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