No Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta terça-feira (08), na sessão voltada para os atos do Poder Legislativo, a Casa de leis trouxe a promulgação da lei que garante fornecimento de medicamentos,
fraldas descartáveis e outros itens para crianças atípicas da Capital.
Esse projeto trata do cumprimento de determinações judiciais para garantia de determinados itens, como alimentação parenteral, suplementos alimentares, sondas e outros insumos como os já citados acima, destinados para tratamento de saúde de pessoas com deficiência.
Com isso, como esclarece o texto, o Executivo de Campo Grande poderá cumprir as ordens judiciais para que o paciente adquira diretamente o produto pelo período de até 180 dias.
100% aprovado
Aqui é importante a trajetória do projeto até a promulgação, com o projeto para garantir o cumprimento de decisões judiciais para fornecimento de medicamentos, fraldas descartáveis e demais itens sendo vetado por Adriane Lopes em 28 de maio.
Segundo o Executivo à época, no texto aprovado seriam criadas obrigações administrativas específicas (prazos, fluxos, designação de unidades responsáveis, eventuais penalidades e provisão orçamentária) que impactam diretamente a organização interna da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau).
Isso, por sua vez, conforme evidenciado pela equipe da prefeita, geraria despesas ao erário, pois trariam a imposição para compra de produtos e insumos não necessariamente previstos no orçamento anual.
Esse veto foi derrubado de forma unânime pelos vereadores de Campo Grande, durante sessão ordinária realizada em 1° de julho, em que mães de crianças atípicas e entidades ligadas ao movimento de luta marcaram presença na votação.
Em sua fala na sessão o presidente da Casa, Epaminondas "Papy" Vicente Silva Neto (PSDB), reforçou o que chamou de papel institucional do legislativo, alegando que a Câmara "tem sido o poder moderador, conciliando e promovendo soluções para a cidade".
"Sem perder o papel fiscalizador, porém construindo pelo diálogo e espaço democrático. Foi a vitória do diálogo e das pessoas com deficiência”, completou Papy.
Coautor do projeto, o vereador Jean Ferreira (PT) celebrou a derrubada do veto de Adriane, chamando a conquista de um "marco para a luta de mães e familiares de crianças atípicas na Capital".
“É revoltante que as pessoas não tenham acesso a algo fundamental para as vidas de crianças. Com a derrubada do veto, podemos garantir dignidade a essas famílias”, disse.
Através desse projeto, fica estabelecido que, em caso de decisão judicial, a Sesau poderá depositar até R$ 12,5 mil diretamente para os familiares adquirirem fraldas descartáveis, medicamentos, suplementos alimentares e insumos indispensáveis ao tratamento de crianças com deficiência.
**(Colaborou Alicia Miyashiro)
