A Lei Estadual nº 6.160/2023, conhecida como Lei do Pantanal, foi sancionada em dezembro do ano passado, após aprovação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). A legislação também trouxe em seu texto a criação do Fundo Clima Pantanal, ferramenta com o objetivo de financiar a preservação do bioma. Porém, quase um ano depois, o desafio ainda é atrair parceiros para investir na plataforma.

Em sua criação, o Fundo Clima Pantanal recebeu investimento inicial, feito pelo governo do Estado, no valor de R$ 50 milhões, que segue como o único depósito na conta do fundo.

Segundo Artur Henrique Leite Falcette, secretário-executivo de Meio Ambiente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), o desafio tem sido conseguir empresas e governos interessados em investir.

Apesar de boas sinalizações, como as de duas multinacionais ligadas à cadeia da produção pecuária, uma organização não governamental (ONG) ligada ao meio ambiente e uma conversa com o governo da Noruega, nenhum valor foi efetivamente pactuado.

“Esse tipo de negociação não é rápido e também não é fácil, depende de recursos que precisam de anuência do governo federal, mas estamos otimistas para que, em 2025, possamos conseguir mais recursos para o Fundo e ampliar o escopo dos atendidos pelo PSA [Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais] do Pantanal”, declarou Falcette ao Correio do Estado.

O PSA tinha a previsão de ser publicado neste ano, mas, agora, o documento só deverá iniciar as inscrições a partir de 2025. Mesmo sem um valor vultuoso, o Fundo Clima Pantanal vai iniciar os pagamentos, segundo Falcette, com o valor presente hoje em caixa.

“A gente vai atender até onde tiver recurso, vai ser como uma lista de classificados, os primeiros vão recebendo e os outros inscritos vão sendo beneficiados conforme houver mais adesão de parceiros”, explicou o secretário-executivo.

CONSELHO DE NOTÁVEIS

Dentro das medidas para alavancar o Fundo Clima Pantanal, o governo do Estado instituiu um conselho deliberativo dentro do Fórum Sul-Mato-Grossense de Mudanças Climáticas, promovido ontem. Entre os nomes estão quatro membros notáveis convidados pelo Estado. A ideia é usar a influência e o conhecimento dessas pessoas para chegar a governos e instituições que costumam destinar recursos para a preservação ambiental.

“Este será um conselho consultivo, em que vão ser discutidos os próximos passos a serem dados. Eles são uma combinação de pessoas que têm imagem conhecida e que representam diferentes setores”, afirmou Falcette.

Os quatro notáveis são: Izabella Teixeira, ex-ministra do Meio Ambiente (2010 a 2016) durante os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, a doutora em Governança Climática Natália Braga Renteria, que é uma das pessoas mais qualificadas para falar sobre o mercado de carbono, o doutor e mestre em Direito pela Universidade de Harvard Daniel Barcelos Vargas e o professor indígena da etnia guarani-nhandeva Cajetano Vera.

“A ex-ministra Izabella vai trazer uma interlocução com o governo federal e com os internacionais, vai trazer o olho do mundo para o Estado”, avaliou.
A posse do conselho de notáveis do fórum contou também com a participação do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), e do titular da Semadesc, Jaime Verruck. Ambos participaram da primeira mesa de discussão do evento, ao lado de Natália Braga Renteria e Daniel Barcelos Vargas.

“O Fórum de Mudanças Climáticas traz uma série de políticas públicas para que a gente garanta esse desenvolvimento sustentável. E de maneira objetiva, calçado na ciência, no conhecimento”, afirmou o governador do Estado.

COP30

Ainda segundo o secretário-executivo de Meio Ambiente, para 2025, outro foco será na apresentação do Pantanal Sul-Mato-Grossense na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada pela primeira vez no Brasil, em Belém (PA).

A Semadesc entende que o evento, que será realizado em novembro do ano que vem, será a chance de dar mais notoriedade para o Pantanal, já que muitos países sabem pouco ou nada sobre o bioma.

“A discussão tem sido muito centralizada na Amazônia, mas queremos mostrar que o Pantanal tem relevância e estamos montando uma agenda propositiva. Nós sabemos que, em área, a Amazônia é muito maior que o Pantanal, mas nós temos o bioma mais preservado do mundo, e isso é importante de ser destacado”, apontou Falcette.

FINANCIADORES

Matéria do Correio do Estado publicada neste mês mostrou que Mato Grosso do Sul negocia com o governo da Noruega para que ele seja um dos doadores do Fundo Clima Pantanal.

No fim do mês passado, foram feitas reuniões com o governo norueguês, que mostrou interesse na iniciativa, já que o país europeu conta com muitos recursos para essa finalidade.

A sinalização é animadora, pois o governo norueguês é o maior financiador do Fundo Amazônia. Conforme o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que é o gestor do fundo, o primeiro acordo de doação assinado com a Noruega ocorreu em 2009. Desde então, o país permanece sendo o maior doador, com recursos que superam R$ 3 bilhões.

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Através de nota oficial do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), o Governo Federal garantiu, de forma imediata, a liberação de R$ 2 milhões para a construção de dois super poços de água na Reserva Indígena de Dourados (RID), onde os moradores das aldeias Bororó e Jaguapiru enfrentam um desabastecimento há décadas. 

Com nota do Ministério publicada ainda na noite de ontem (27), os moradores dessas Terras Indígenas se reúnem na manhã desta quinta-feira (28), na sede do Ministério Público Federal, em Dourados, em busca do documento assinado para que os bloqueios sejam finalmente desfeitos. 

Reforçando que o acesso à água potável e saneamento básico é direito humano essencial e universal, tido como indispensável para a manutenção da vida, garantido no artigo 5ºda Constituição Federal, o MPI acionou também o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Para tentar solucionar esse problema, o Departamento de Mediação de Conflitos (DEMED) do MPI conversa com as lideranças dos povos indígenas, junto de: 

• representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil),
• da coordenadora da Funai em Dourados Teodora de Souza, e
• da secretária estadual de Cidadania, Viviane Luiza da Silva.

Além de buscar a resolução do caso, o Ministério se mostrou preocupado com a segurança dos indígenas: "e considera inadmissível o uso arbitrário e desproporcional da força contra os indígenas que se manifestavam em reivindicação ao abastecimento de água potável para as aldeias", expõe trecho do texto oficial do MPI. 

Conflitos

Ao adentrar no terceiro dia do protesto contra a falta d'água nas aldeias dos povos Jaguapiru e Bororó, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul empregou forças policiais para acabar com os pontos de bloqueio da rodovia MS-156 que foram colocados pelos indígenas.

Não demorou para que as imagens da atuação do Choque na região começasse a tomar as redes, com vídeos que mostram uma dezena de policiais perfilados com escudos, enquanto quatro agentes, que estavam completamente paramentados, tentam imobilizar um indígena e outro realiza disparos contra as mulheres que tentavam conter a onda de violência. Confira:

 

 

 

 

 

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Conforme a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) de Mato Grosso do Sul, a Polícia Militar agiu para desobstruir as rodovias estaduais que estavam bloqueadas após "todas as vias de negociação" se esgotarem. 

"As forças de segurança manterão efetivo para garantir paz em todo território sul-mato-grossense. O governo estadual reforça seu compromisso com a transparência, refutando iniciativas político-eleitoreiras, e age em prol de um caminho de justiça e respeito.

Em tempo, o governo de MS, por meio da SEC, se manteve em contínuo diálogo com todos os envolvidos em busca, sempre, de uma solução pacífica, e lamenta episódios de agressões e enfrentamentos", cita trecho divulgado. 

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