A Prefeitura de Campo Grande formalizou nesta terça-feira (24), na sede do Executivo municipal, a assinatura do termo que regulamenta as mudanças no Programa de Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes).

A principal alteração retira a cláusula de reversão automática dos imóveis concedidos a empresas que cumprirem integralmente as obrigações assumidas com o município. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 1.019/26, aprovado pela Câmara Municipal, e altera a exigência de devolução da área ao poder público mesmo após anos de investimento, em razão da chamada “cláusula de reversão”.

Pela nova regra, empresários que cumprirem metas de investimento e geração de empregos poderão obter a escritura definitiva dos terrenos concedidos por meio do Prodes. A mudança vale tanto para empreendimentos antigos quanto para novos, com critérios diferenciados.

Para empresas já instaladas e que cumpriram os compromissos por pelo menos 10 anos, a titularização poderá ser imediata. Já os novos empreendimentos deverão atender aos seguintes prazos: 10 anos de cumprimento das obrigações quando instalados em polos industriais e 20 anos quando estiverem fora dessas áreas.

A prefeita Adriane Lopes (PP) afirmou que a medida busca equilibrar estímulo econômico e preservação do patrimônio público.

“Aquele empresário que cumpriu com todo o regramento, que fez os seus investimentos, prestando conta para a Prefeitura e para a sociedade, eles terão o direito de ter acesso a essa área permanente, claro, investindo, gerando emprego e renda para Campo Grande”, destacou.

A titularização da área passa a funcionar como um incentivo extrafiscal em um momento de restrição orçamentária.

“Hoje Campo Grande tem uma dificuldade de você fazer a isenção fiscal, a isenção do imposto para o empresário devido às circunstâncias momentâneas do município. Quando você tem a titularização da área, a possibilidade de incorporar isso no patrimônio vai ser um incentivo tal qual o incentivo fiscal é a titularidade da área", destacou o vereador Carlão Borges. 

O secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Ademar Silva Junior, reforçou que a proposta foi construída com diálogo com o setor empresarial e destacou a necessidade de segurança jurídica para ampliar investimentos.

“Estamos garantindo segurança jurídica para quem cumpre suas obrigações, fortalecendo o ambiente de negócios e criando condições concretas para atrair novos investimentos. É uma modernização que equilibra responsabilidade fiscal e desenvolvimento econômico.”

Ele também pontuou que a industrialização é estratégica para melhorar o índice de participação do município na arrecadação estadual.

“Fazendo isso, a gente volta a discutir com o governo do Estado a melhora no campo industrial de Campo Grande para pleitear melhores espaços do repasse do ICMS", destacou Papy, presidente da Câmara. Apesar do discurso de incentivo, o município afirma que manterá rigor na fiscalização.

“Tem bons e ruins em todos os lugares e às vezes a gente encontra ali empresários que não cumpriram com os compromissos junto ao município, não fizeram o dever de casa e a gente tem sido bastante duro e aqui os empresários sabem o quanto a gente tem retomado áreas para o município”, afirmou Ademar Silva Junior.

A prefeitura também promete reduzir prazos internos para análise de concessões e encaminhamento de projetos à Câmara, como parte de um pacote de desburocratização, que leva entre 90 e 100 dias. 

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Nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Campo Grande manteve o veto parcial da prefeita Adriane Lopes (PP), referente a emenda dos vereadores ao Projeto de Lei Complementar 1.012/25, que dispõe sobre o ressarcimento das contribuições previdenciárias complementares. A parte vedada assegurava a redução dos meses para pagamento das parcelas, de 36 para 12 meses, além de atualização dos valores pelo IPCA-E. A prefeitura justificou o veto alegando que a medida implicaria no planejamento orçamentário.

A proposta do Executivo beneficia os servidores públicos efetivos com exercício entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022 (data que antecede a vigência da previdência complementar no município) e que fizeram a opção para o Regime de Previdência Complementar.

Além de argumentar que o ressarcimento em 12 parcelas implicaria o cofre público de Campo Grande, a Prefeitura também fundamenta seu veto alegando que a proposta foi discutida com sindicato dos beneficiários, que concordou com os prazos.

Com isso, foi aprovado Projeto de Lei 1.024/26, do Executivo, a respeito do ressarcimento de contribuições previdenciárias, que será efetuado em rubrica específica em folha de pagamento, divididos em 36 parcelas.

A 6ª Sessão Ordinária contou com 24 parlamentares no plenário e quatro presentes remotamente. Ao todo, foram 19 votos para manter o veto e cinco para derrubada. Confira a decisão de cada vereador abaixo.

Votaram pela manutenção do veto

André Salineiro (PL)

Ana Portela (PL)

Beto Avelar (PP)

Carlão (PSB)

Clodoilson Pires (PODEMOS)

Dr. Jamal (MDB)

Dr. Lívio (UNIÃO)

Flávio Cabo Almi (PSDB)

Herculano Borges (Republicanos)

Leinha (AVANTE)

Otávio Trad (PSD)

Professor Juari (PSDB)

Ronilço Guerreiro (PODEMOS)

Silvio Pitu (PSDB)

Veterinário Francisco (UNIÃO)

Wilson Lands (AVANTE)

Votaram pela derrubada

Marquinhos Trad (PDT)

Maicon Nogueira (PP)

Luiza Ribeiro (PT)

Landmark (PT)

Jean Ferreira (PT)

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