A Prefeitura de Campo Grande formalizou nesta terça-feira (24), na sede do Executivo municipal, a assinatura do termo que regulamenta as mudanças no Programa de Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes).
A principal alteração retira a cláusula de reversão automática dos imóveis concedidos a empresas que cumprirem integralmente as obrigações assumidas com o município. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 1.019/26, aprovado pela Câmara Municipal, e altera a exigência de devolução da área ao poder público mesmo após anos de investimento, em razão da chamada “cláusula de reversão”.
Pela nova regra, empresários que cumprirem metas de investimento e geração de empregos poderão obter a escritura definitiva dos terrenos concedidos por meio do Prodes. A mudança vale tanto para empreendimentos antigos quanto para novos, com critérios diferenciados.
Para empresas já instaladas e que cumpriram os compromissos por pelo menos 10 anos, a titularização poderá ser imediata. Já os novos empreendimentos deverão atender aos seguintes prazos: 10 anos de cumprimento das obrigações quando instalados em polos industriais e 20 anos quando estiverem fora dessas áreas.
A prefeita Adriane Lopes (PP) afirmou que a medida busca equilibrar estímulo econômico e preservação do patrimônio público.
“Aquele empresário que cumpriu com todo o regramento, que fez os seus investimentos, prestando conta para a Prefeitura e para a sociedade, eles terão o direito de ter acesso a essa área permanente, claro, investindo, gerando emprego e renda para Campo Grande”, destacou.
A titularização da área passa a funcionar como um incentivo extrafiscal em um momento de restrição orçamentária.
“Hoje Campo Grande tem uma dificuldade de você fazer a isenção fiscal, a isenção do imposto para o empresário devido às circunstâncias momentâneas do município. Quando você tem a titularização da área, a possibilidade de incorporar isso no patrimônio vai ser um incentivo tal qual o incentivo fiscal é a titularidade da área", destacou o vereador Carlão Borges.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Ademar Silva Junior, reforçou que a proposta foi construída com diálogo com o setor empresarial e destacou a necessidade de segurança jurídica para ampliar investimentos.
“Estamos garantindo segurança jurídica para quem cumpre suas obrigações, fortalecendo o ambiente de negócios e criando condições concretas para atrair novos investimentos. É uma modernização que equilibra responsabilidade fiscal e desenvolvimento econômico.”
Ele também pontuou que a industrialização é estratégica para melhorar o índice de participação do município na arrecadação estadual.
“Fazendo isso, a gente volta a discutir com o governo do Estado a melhora no campo industrial de Campo Grande para pleitear melhores espaços do repasse do ICMS", destacou Papy, presidente da Câmara. Apesar do discurso de incentivo, o município afirma que manterá rigor na fiscalização.
“Tem bons e ruins em todos os lugares e às vezes a gente encontra ali empresários que não cumpriram com os compromissos junto ao município, não fizeram o dever de casa e a gente tem sido bastante duro e aqui os empresários sabem o quanto a gente tem retomado áreas para o município”, afirmou Ademar Silva Junior.
A prefeitura também promete reduzir prazos internos para análise de concessões e encaminhamento de projetos à Câmara, como parte de um pacote de desburocratização, que leva entre 90 e 100 dias.
