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NORMAS

Candidatos e eleitores devem ficar atentos às regras da Justiça Eleitoral

Candidatos e eleitores devem ficar atentos às regras da Justiça Eleitoral

AGÊNCIA BRASIL

04/01/2014 - 17h00
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O ano eleitoral começou e, com ele, um calendário voltado para o pleito que ocorrerá em outubro deve começar a ser observado por candidatos e eleitores. Desde o dia 1º, por exemplo, diversas regras da Justiça Eleitoral já estão valendo, fixando prazos e proibições para quem for disputar as próximas eleições.

É o caso da obrigatoriedade de registro das pesquisas eleitorais a partir deste mês. No caso de pesquisas sobre a eleição presidencial, elas devem ser registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os demais levantamentos devem ser registrados nos tribunais regionais eleitorais. Isso deve ser feito exclusivamente por meio eletrônico do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle).

Desde o dia 1º a Administração Pública está proibida de distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente, exceto em casos de calamidade pública, situações de emergência ou programas sociais cuja execução orçamentária já esteja prevista. Esses programas, inclusive, não podem ser executados por entidades nominalmente ligadas a candidatos, mesmo que já estejam em andamento.

Já as doações aos partidos políticos devem ser feitas em contas bancárias específicas. A medida passou a valer desde o dia 2. Os tesoureiros das agremiações partidárias devem solicitar a abertura desse tipo de conta no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e passar a utilizar apenas ela para arrecadar os recursos da campanha. Eles também precisam emitir o recibo eleitoral para cada doação recebida pelo partido. O objetivo é evitar fraudes e facilitar a fiscalização da Justiça Eleitoral sobre as contas de campanhas dos partidos.

Os aumentos concedidos a servidores públicos ficam restritos à recuperação do poder aquisitivo deles a partir do dia 8 de abril. Aos agentes públicos fica vedada a possibilidade de rever a remuneração desses servidores para além das perdas inflacionárias no ano eleitoral a partir dessa data.

Contratações

As contratações e demissões injustificadas dos servidores também ficam vedadas a partir de 5 julho, exceto em casos de cargos em comissão e funções de confiança, no caso de demissões, e de nomeação de pessoas aprovadas em concursos já homologados até a data prevista.

Essa também é a data limite para que os agentes públicos que participarão do pleito apareçam em propagandas que deem publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

A presidente Dilma Rousseff, os ministros e chefes de Poderes também ficam proibidos de fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão a partir de 5 de julho. Esse tipo de pronunciamento só poderá ser feito em casos de urgência e extrema relevância, que serão definidos pela Justiça Eleitoral.

MEGAFÁBRICA

Arauco ganha aval para usar ferrovia e levar celulose de MS a Santos

Registro federal reconhece empresa como usuária dependente do transporte ferroviário de cargas e prevê corredor logístico entre a megafábrica de Inocência e terminal dedicado no Porto de Santos.

07/10/2026 18h25

ANTT registrou a Arauco como usuária dependente do transporte ferroviário para atender ao Projeto Sucuriú, em Inocência.

ANTT registrou a Arauco como usuária dependente do transporte ferroviário para atender ao Projeto Sucuriú, em Inocência. Foto: Divulgação Arauco.

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A Arauco deu mais um passo para estruturar a logística do Projeto Sucuriú, megafábrica de celulose em implantação em Inocência, Mato Grosso do Sul. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) registrou oficialmente a Arauco Celulose do Brasil S.A.

como usuária dependente do serviço público de transporte ferroviário de cargas, permitindo que a futura produção da unidade seja atendida pela malha ferroviária que liga o Estado ao Porto de Santos, em São Paulo.

A decisão consta na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial da União (DOU) e foi formalizada pela Superintendência de Transporte Ferroviário da ANTT. O ato é direcionado especificamente ao atendimento da demanda do Projeto Sucuriú, em Inocência.

A decisão administrativa é de 17 de setembro, mas entrou em vigor com sua publicação no Diário Oficial nesta quarta-feira.

No documento, a própria agência federal classifica o empreendimento como uma unidade voltada à produção de celulose branqueada de eucalipto, conhecida pela sigla BHKP, e afirma que o projeto terá a “maior fábrica desse tipo no mundo”.

Celulose sairá de Inocência com destino a Santos

O ato também revela parte da estrutura planejada para escoar a produção sul-mato-grossense.

Segundo a ANTT, o Projeto Sucuriú contará com um sistema logístico multimodal, com origem do trecho em Inocência e destino em um Terminal de Uso Privado (TUP) dedicado, localizado na região da Alemoa, no Porto de Santos, principal complexo portuário brasileiro.

O transporte ferroviário será prestado pelas concessionárias Rumo Malha Norte S.A. e Rumo Malha Paulista S.A., responsáveis pelas ferrovias que integrarão o corredor previsto no projeto.

Com isso, a operação desenhada para a Arauco conecta a nova fronteira da indústria de celulose de Mato Grosso do Sul ao litoral paulista, criando uma rota para que a produção deixe o interior do Estado e alcance a estrutura portuária destinada à movimentação das cargas.

O registro, contudo, não significa que os trens começarão a transportar imediatamente a produção da fábrica. O ato publicado pela ANTT trata do enquadramento da Arauco como usuária dependente do serviço ferroviário para atender à demanda futura do empreendimento.

Projeto Sucuriú ganha estrutura logística

A medida é relevante porque a logística de saída da produção é uma das estruturas necessárias para viabilizar uma planta industrial do porte previsto para Inocência.

No despacho, a ANTT não detalha quantos vagões ou composições ferroviárias serão necessários para atender a Arauco, qual será o volume anual transportado pelos trilhos nem a data prevista para o início efetivo da movimentação entre Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Também não são especificados, no ato, eventuais investimentos necessários na infraestrutura ferroviária para absorver a nova demanda.

A decisão da Superintendência de Transporte Ferroviário foi tomada no âmbito do Processo Administrativo nº 50505.117478/2026-11 e assinada pelo superintendente Fernando Barbelli Feitosa.

Projeto Sucuriú

O Projeto Sucuriú representa investimento estimado em US$ 4,6 bilhões e está entre os maiores empreendimentos industriais privados em construção no País.

A fábrica está sendo implantada em Inocência e terá capacidade prevista para produzir aproximadamente 3,5 milhões de toneladas de celulose por ano quando entrar em operação.

A dimensão do empreendimento levou à contratação de diferentes empresas para executar as diversas frentes da construção. Por isso, a paralisação de funcionários de uma contratada não significa, necessariamente, a interrupção de toda a obra.

No caso da atual mobilização, os trabalhadores identificados até o momento são contratados pela Opus Construtech. Não há confirmação oficial sobre o número total de funcionários que aderiram ao movimento.

 

rede estadual

Concurso com 2 mil vagas para professores terá edital publicado em novembro em MS

Fetems aprovou o cronograma apresentado pelo governo do Estado; provas serão realizadas em janeiro de 2027

07/10/2026 18h00

Concurso terá 2 vagas para professores

Concurso terá 2 vagas para professores Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado

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O Conselho de Presidentes da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (7), o cronograma para realização do concurso público para professores, apresentado pelo Governo do Estado.

O decreto que autoriza a realização do concurso foi publicado no dia 6 de julho, no Diário Oficial do Estado. O certame prevê o preenchimento de 2 mil vagas para o cargo de professor, na função de docência, da carreira Profissional da Educação Básica da Secretaira de Estado de Educação (SED).

Conforme o cronograma aprovado, a publicação do edital está prevista para o dia 16 de novembro deste ano e a aplicação das provas objetivas para o 24 de janeiro de 2027.

De acordo com a Fetems, a realização do concurso é uma das pautas prioritárias na defesa da valorização profissional, do fortalecimento das carreiras e da ampliação do quadro de servidoras e servidores efetivos da Rede Estadual de Ensino.

“A aprovação do cronograma do concurso é resultado de uma luta permanente da Fetems e dos nossos 74 sindicatos. Vamos continuar acompanhando cada etapa e cobrando que os compromissos sejam cumpridos, ao mesmo tempo em que seguimos construindo nossas demais atividades e fortalecendo a unidade da categoria”, destacou a presidente da federação, Deumeires Morais.

Conforme tabela da Fetems, o salário inicial de um professor concursado com gradução e carga horária de 20 horas semanais é de R$ 6.751,35.

Concurso público

Conforme o decreto  nº 16.787 publicado em julho,  caberá à Secretaria de Estado de Administração (SAD), em conjunto com a Secrataria Estadual de Educação (SED), organizar e executar o concurso, definindo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos.

O edital a ser publicado deverá detalhar a distribuição das vagas por área de conhecimento, componente curricular ou disciplina, além da divisão por município ou localidade.

O edital também estabelecerá as etapas do concurso, os critérios para aprovação em cada fase, o formato das provas, os conteúdos que serão cobrados, os requisitos exigidos para investidura no cargo e o prazo de validade do certame.

Conforme informou o governo anteriormente, a abertura do concurso atende à necessidade de provimento de professores efetivos para a rede estadual de ensino.

“Valorizar os profissionais da educação é garantir melhores condições para quem ensina e melhores resultados para quem aprende. Nosso compromisso é com uma escola pública moderna, eficiente e capaz de preparar os estudantes para as oportunidades que Mato Grosso do Sul está construindo”, afirmou o governador, na ocasião da autorização do certame.

O último concurso público para professores da Rede Estadual ofertou inicialmente 722 vagas, com salário inicial de R$ 4.190,82 e jornada de 20 horas semanais.

Posteriormente, o concurso teve vagas ampliadas, sendo convocados mais de 1,3 mil aprovados.

Agora, com a abertura de 2 mil novas vagas, a expectativa é atender à demanda existente nas escolas.

O novo concurso terá abrangência estadual, permitindo que os candidatos concorram a vagas em todos os municípios de Mato Grosso do Sul.

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