O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu suspender, de forma provisória, o provimento em comissão do cargo de procurador-geral adjunto do município de Naviraí. A medida vale até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ainda sem data definida.

A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão permanente e virtual. A ação foi relatada pelo desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva.

A ADI foi proposta pela Associação dos Procuradores dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul contra dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 132/2013, alterada pela Lei Complementar nº 268/2023, do município de Naviraí.

A legislação previa o preenchimento em comissão dos cargos de procurador-geral do município e procurador-geral adjunto.

Ao analisar o pedido cautelar, o relator destacou que os cargos em comissão representam exceção à regra constitucional do concurso público e devem ser destinados apenas a funções de direção, chefia e assessoramento.

Segundo o magistrado, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal admite, em determinadas situações, que o cargo de procurador-geral do município seja ocupado por nomeação política, desde que exerça funções de direção superior e assessoramento estratégico ao chefe do Executivo.

Entretanto, no caso do cargo de procurador-geral adjunto, o desembargador apontou que as atribuições previstas na legislação municipal envolvem atividades típicas e permanentes da advocacia pública, como emissão de pareceres jurídicos, análise de contratos e licitações, consultoria jurídica institucional e representação judicial do município.

Para o relator, essas funções devem ser desempenhadas exclusivamente por procuradores efetivos aprovados em concurso público, principalmente quando já existe estrutura organizada de advocacia pública municipal.

Em seu voto, Luiz Claudio Bonassini da Silva afirmou que a distinção entre os dois cargos foi determinante para a decisão cautelar. Segundo ele, enquanto o cargo de procurador-geral possui natureza institucional e diretiva, o cargo de procurador-geral adjunto exerce funções técnico-jurídicas permanentes típicas da advocacia pública municipal.

Com a decisão, fica suspensa apenas a eficácia da norma que autoriza o preenchimento em comissão do cargo de procurador-geral adjunto. A legislação referente ao cargo de procurador-geral do município permanece válida até o julgamento definitivo da ação.

O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) conta com edital para seleção de projetos de iniciação científica e tecnológica com 247 bolsas para estudantes de níveis médio e superior, além de recursos de até R$ 1 mil por proposta para custeio de pesquisa. As inscrições começam no dia 30 de abril e seguem até o próximo dia 25.

O processo integra o ciclo 2026-2027 do Programa Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica (Pitec) e prevê vigência das atividades entre setembro deste ano e agosto de 2027. Os projetos devem ser submetidos por coordenadores por meio do Sistema Unificado de Administração Pública (Suap).

Ao todo, serão investidos R$ 1,41 milhão em bolsas, com recursos do próprio IFMS, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundect). Para estudantes do ensino médio, o valor mensal é de R$ 300, enquanto no ensino superior as bolsas chegam a R$ 700.

A distribuição contempla 117 bolsas para o ensino médio (entre Pibic-EM e ações afirmativas) e 122 para o ensino superior, divididas entre Pibic, Pibiti e Pibic-AF. Além disso, o edital reserva R$ 50 mil para apoio à pesquisa e inovação, permitindo que cada projeto solicite até R$ 1.000,00 para aquisição de insumos e manutenção.

A análise das propostas ocorrerá nos meses seguintes, com divulgação do resultado preliminar em 10 de agosto e final no dia 14. O início das atividades está previsto para 1º de setembro.

Podem coordenar projetos servidores docentes e técnicos-administrativos do quadro permanente, que devem optar entre as categorias júnior e sênior. A categoria júnior é destinada a quem não coordenou projetos de iniciação científica no IFMS antes de 2026 e conta com reserva de 10% das bolsas Pibic-EM.

Para participar, os estudantes precisam estar regularmente matriculados, ter currículo atualizado na Plataforma Lattes e não possuir vínculo empregatício nem acumular bolsas. A carga horária exigida é de cinco horas semanais para o ensino médio e 20 horas para o superior.

A seleção será feita em duas etapas: avaliação do mérito científico do projeto, por pareceristas internos e externos, e análise do currículo do coordenador. A nota final considera peso de 60% para o projeto e 40% para o currículo, sendo aprovadas as propostas que atingirem ao menos 60% da pontuação máxima.

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