A CCR MSVia vai controlar o processo de leilão da repactuação do contrato de concessão da BR-163 na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, mesmo com o posicionamento contrário do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz, o qual apontou que a proposta de solução consensual cria “uma situação privilegiada para que o atual controlador se mantenha operando a rodovia”.
O voto contrário ocorre porque a concessionária detém informações vitais sobre o funcionamento da exploração da rodovia e tem em seu poder dados privilegiados.
O processo deverá começar no próximo mês e poderá se estender até maio.
O poder de comando sobre o leilão foi repassado à atual concessionária pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio do termo de referência de ambiente regulatório experimental, que institui o processo competitivo e define os parâmetros para que ele ocorra.
No documento, é afirmado que o processo competitivo será realizado pela concessionária, com a supervisão da ANTT, com a publicação de um edital de venda das ações “contendo regras, critérios e procedimentos para a realização da venda da totalidade das ações de emissão da concessionária, com exigências técnicas, financeiras e jurídicas não superiores àquelas já solicitadas na licitação pública original”.
Também diz que a concessionária deverá fazer “ampla divulgação, inclusive em sítio eletrônico oficial da concessionária, da minuta do termo aditivo, bem como das informações necessárias sobre o processo competitivo”.
Entre as regras estão a criação, em até dois dias úteis após a publicação do edital (que ainda será publicado), de “uma sala virtual de dados e informações onde serão armazenados e compartilhados os arquivos e os documentos básicos para o processo de diligência prévia, que deverá ter o acesso aos interessados habilitado até a data de entrega das propostas”.
A autarquia ainda enviará todos os documentos da concessão para que sejam incluídos no data room. Já a MSVia será a responsável por publicar o aviso do edital do processo competitivo no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação.
Além disso, deverá prestar informações aos interessados por meio da criação de uma sala de dados virtual, seguindo o cronograma do edital; realizar, diretamente ou por meio de pessoa contratada, a habilitação prévia de interessados para o acesso à sala de dados virtual; e apresentar informações adicionais solicitadas pelos interessados no prazo de dois dias úteis.
Após a publicação do edital, os interessados poderão pedir esclarecimentos conforme o cronograma e a forma definidos no documento com as regras do certame. Todos esses procedimentos serão monitorados pela ANTT, mas o controle das informações ainda estará nas mãos da concessionária.
MINISTRO FOI CONTRA
Essas regras não reduzem as vantagens da CCR MSVia no leilão, conforme destacou Cedraz em seu voto, na apreciação de solução consensual em dezembro de 2024. O ministro, que foi relator da matéria, votou contra a resolução consensual, mas foi voto vencido.
“Há diversas razões para inferir a pouca atratividade do processo competitivo proposto, que incluem a assimetria de informações em favor do atual grupo controlador – que elaborou os estudos em que se baseiam o procedimento – e os custos e a complexidade envolvidos na elaboração do lance por outro potencial interessado, além do pouco tempo disponível para a preparação da proposta”, disse.
Cedraz ressaltou também que “o processo competitivo teria por efeito não apenas deixar de aplicar a mencionada vedação, mas também criar uma situação privilegiada para que o atual controlador
se mantenha operando a rodovia”.
O ministro do TCU afirmou que “o novo concessionário já iniciará o contrato com o saldo da dívida originalmente assumido pela MSVia, sem a previsão de recursos para saldar essa dívida”.
“Portanto, vislumbra-se um efetivo risco de o processo competitivo não se prestar à finalidade para o qual foi criado, tendo por vencedor provável a atual controladora da MSVia, considerando que o grupo dispõe de situação privilegiada desde o início do procedimento”, disse o ministro.
Ele salientou ainda que, no caso da MSVia, ficou acordado que não haverá valor de venda da sociedade de propósito específico (SPE).
“Essa situação específica desobriga eventuais interessados na compra de desembolso significativo e que a atual controladora não necessitaria fazer”, afirmou.
Com relação a outros fatores que diminuem a chance de outro participante na disputa pela concessão da BR-163, um deles seria que o vencedor do leilão – caso seja outra empresa que não fosse a MSVia – precisaria da anuência prévia dos atuais credores de financiamentos e seguradoras da concessionária para a transferência das ações e do controle da concessionária.
R$ 16,9 BILHÕES
O novo contrato de concessão da BR-163 no Estado prevê investimentos da ordem de R$ 16,9 bilhões pela concessionária vencedora do leilão ao longo de 30 anos.
