O Programa de Regularização Fiscal (Refis) segue até o dia 6 de dezembro, e permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Serviços (ISS) em Campo Grande. As negociações não contemplam multas de trânsito, multas ambientais e contratuais. 

Na terceira semana de vigência, a medida permite que contribuintes negociem dívidas tributárias ou não, sejam elas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com a exigibilidade suspensa ou não. Os contribuintes têm a oportunidade de negociar débitos com o município, com descontos de até 80% sobre acréscimos, incluindo juros e multas.

Opções de pagamento

Àqueles que optarem pelo pagamento à vista têm direito a um desconto de até 80% sobre os encargos. Para quem preferir parcelar, as condições variam conforme o tipo de débito e o número de parcelas.

No caso de dívidas imobiliárias, é possível obter um desconto de 60% sobre os encargos ao parcelar em até seis vezes, com uma entrada mínima de 5%. Para parcelamentos de sete a 12 vezes, o desconto permanece em 60%, exigindo entrada de 10% do valor do débito; já para prazos de 13 a 18 parcelas, a entrada é de 15%, mantendo o mesmo percentual de abatimento.

Em relação a débitos de natureza econômica, o pagamento à vista garante um desconto de 80% nos encargos. Os parcelamentos possuem valores mínimos estabelecidos:

• R$ 100 para até seis parcelas.
• R$ 500 para de sete a 12 parcelas.
• R$ 1 mil para de 13 a 18 vezes.

Para prazos mais longos, os valores mínimos variam:

• R$ 1.250 para até 24 parcelas.
• R$ 1.500 para até 36 vezes.
• R$ 2 mil para até 48 vezes.
• R$ 2.500 para até 60 vezes.

Atendimento presencial

Os contribuintes que preferirem atendimento presencial podem se dirigir à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, com funcionamento das 8h às 16h. Os pagamentos podem ser efetuados em bancos, lotéricas, aplicativos de instituições financeiras e demais opções disponíveis de acordo com o banco utilizado pelo contribuinte.

Serviço

Para atender aos cidadãos de forma mais eficiente, a Prefeitura de Campo Grande disponibiliza canais de atendimento remoto, permitindo a negociação de forma prática e segura, sem a necessidade de deslocamento.

O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelos telefones (67) 4042-1320, (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873.

Além disso, é possível realizar o atendimento on-line através do site do Refis aqui, onde contribuintes podem fazer simulações e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Informações adicionais também estão disponíveis pelo telefone 156.

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Neste ano, pela primeira vez, o dia 20 de novembro será feriado em Mato Grosso do Sul. A data celebra a luta e resistência dos afro-descendentes no Brasil, e homenageia a memória do líder do Quilombo dos Palmares, Zumbi, celebrando então o Dia da Consciência Negra.

Neste ano a data cai em uma quarta-feira e é importante ressaltar aos trabalhadores, que apesar do artigo 70 da CLT proibir trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, a legislação abre exceções para serviços considerados essenciais, como comércio, transporte, comunicação, entre outros. Confira a lista completa abaixo:

Agências bancárias

Os estabelecimentos bancários serão fechados apenas no dia 20. Caixas eletrônicos e canais de internet estarão funcionando normalmente.  

Coleta de lixo

A coleta de lixo acontecerá normalmente durante o dia 20, no mesmo horário de dias normais.

Comércio

O comércio poderá ser aberto durante o feriado até as 18h, mas com ressalvas. Àqueles estabelecimentos que decidirem abrir, deverão seguir algumas normas que incluem informar em até cinco dias antes, o sindicato laboral, por escrito e com pagamento de R$22 por empregado, sendo isento quanto aos empregados e empresas contribuintes aos sindicatos.

Os empresários também deverão compensar seus funcionários com folga. A compensação deverá ocorrer na semana seguinte ou até no máximo 15 dias.

Correios

As agências dos Correios ficarão fechadas apenas no dia 20 de novembro. 

Delegacias

Estarão abertas apenas as delegacias de urgência, ou seja, plantonistas: Depacs (Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário) Cepol e Centro, Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) e 4ª DP (Delegacia de Polícia).

Detran

Todas as unidades do Detran estarão fechadas no dia 20 e voltam ao horário normal no dia 21 (quinta-feira).

Feira Central

A Feira Central irá abrir normalmente, das 16h às 23h.

Judiciário

O Judiciário não terá expediente forense no dia 20 de novembro, mas o plantão judicial estará em funcionamento para os casos considerados urgentes, como mandados de segurança, habeas corpus, requerimento de realização de corpo de delito, ação cautelar de busca e apreensão e aqueles que exijam providência imediata.

Lotéricas

Fica a escolha de cada lotérica abrir ou não na quarta-feira, dia 20. 

Mercadão Municipal

O Mercadão Municipal abre das 6h30 ao meio-dia.

Orgãos Estaduais

Não haverá expediente nas repartições públicas estaduais na quarta-feira (20).

A exceção fica por conta dos serviços considerados essenciais, como saúde e segurança, que funcionarão em escala de plantão.

Prefeitura Municipal de Campo Grande

Os órgãos municipais de Campo Grande devem ser fechados durante o dia 20 de novembro.

O decreto não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população. Com isso, o expediente segue normal nos Centros Regionais de Saúde 24h (CRSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), serviços de limpeza e coleta de lixo domiciliar. A Capital possui quatro CRSs localizados nos bairros Coophavila II, Aero Rancho, Tiradentes, Nova Bahia e seis UPAs nos bairros Leblon, Coronel Antonino, Moreninha II, Universitário, Vila Almeida e Santa Mônica.

Rede Municipal e Estadual

Escolas municipais e estaduais deverão aderir o feriado e não ter aula no dia 20 de novembro, voltando apenas no dia 21.

Shoppings

• Campo Grande: 10h às 22h - todas as lojas abrem normalmente
• Bosque dos Ipês: 10h às 22h - todas as lojas abrem normalmente
• Norte Sul Plaza: 10h às 22h - todas as lojas abrem normalmente
• Pátio Central: 9h e fecha às 16h - todas as lojas abrem normalmente

Supermercados

Os mercados e supermercados poderão funcionar normalmente durante o feriado, devendo apenas verificar o horário estabelecido por cada um.

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