O programa CNH Social, que é organizado pelo governo do Estado e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), segue sem previsão de lançamento de novo edital e pode passar por adequações por causa das novas regras para obtenção da habilitação, instituídas no mês passado pelo governo federal.
Em agosto do ano passado, o órgão divulgou uma nota afirmando que o novo edital estava “em compasso de espera, condicionado às possíveis e relevantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere à desobrigatoriedade da frequência em autoescolas”.
E, realmente. Naquela época, as mudanças na legislação ainda estavam sendo debatidas entre as classes envolvidas, os Detrans e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Porém, no dia 9 de dezembro, o Diário Oficial da União (DOU)publicou a resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), oficializando as novas regras.
Com isso, esperou-se que o lançamento de um novo edital do programa CNH Social daria novos passos, o que não aconteceu até o momento.
Em nota enviada ao Correio do Estado, o Detran-MS confirmou que ainda não há previsão de novas seleções pela difícil missão de determinar o número certo de aulas após as alterações na legislação, mantendo o programa à espera de possíveis adequações.
“Essas mudanças tornaram mais complexa a adaptação do programa CNH Social. A principal preocupação está na correta e transparente aplicação dos recursos públicos. A autarquia avalia que duas aulas práticas são insuficientes para alguém que nunca dirigiu aprender a conduzir um veículo, servindo apenas para quem já tem experiência, mas não tem habilitação”, esclarece.
“O desafio é definir quantas aulas seriam necessárias para garantir a formação adequada do condutor e como justificar o custeio de um número maior de aulas, se a resolução nacional exige apenas duas. Essa discussão deverá envolver técnicos do órgão, além da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Secretaria de Fazenda e Secretaria de Governo”, complementa o órgão.
Última (e única) edição
Instituído por meio da Lei Estadual nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021, a primeira seleção do programa ocorreu em 2022, quando foram abertas 5 mil vagas e foram entregues 1.309 CNHs, o que corresponde a apenas 20,7%, além de ter contado com cerca de 60 mil inscrições.
À época, o governo do Estado destinou R$ 16 milhões para o programa, o que equivale a um custo médio de R$ 3,2 mil por documento, valor idêntico ao desembolsado por qualquer pretendente que for em busca da habilitação por conta própria.
Desse valor, até março de 2024, segundo Priscilla Miyahira Borges, coordenadora do programa, quase R$ 5 milhões haviam sido efetivamente liberados para os centros de formação.
Quando a lei entrou em vigor, a própria diretora de Educação para o Trânsito do Detran-MS, Elijane Coelho, afirmou ao site do órgão que a estimativa do departamento era “beneficiar cerca de 5 mil pessoas por ano, o que não aconteceu, uma vez que não houve mais editais lançados desde então.
À reportagem, o Detran-MS disse que foi constatado que alguns selecionados desistiram no decorrer do processo e culpou a inocência dos participantes em acreditar que conseguiriam o documento sem aulas ou qualquer outro tipo de avaliação.
“Ao longo da execução da iniciativa, foi constatado que muitos participantes desistiram no meio do caminho ou não conseguiram aprovação, inclusive nos exames teóricos. Um dos fatores identificados foi a compreensão equivocada de parte dos candidatos, que acreditava que a inclusão no programa já seria a garantia de aprovação para a CNH, sem a necessidade de aulas ou avaliações”, explica.
Poderiam ter acesso ao benefício aqueles que preenchessem alguns requisitos, entre eles, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal desde período anterior a 19 de fevereiro de 2022 e ter renda per capita de até meio salário mínimo ou renda total de até dois salários mínimos, bem como saber ler e escrever. Também era necessário que o cidadão morasse no Estado há, pelo menos, dois anos.
Primeiros efeitos
A CNH do Brasil, como foi apelidada a mudança para obtenção do documento, chegou com o objetivo de baratear o processo e, também, habilitar aqueles que já dirigiam ilegalmente sem habilitação. Já como efeito desta nova resolução, o Detran-MS oficializou uma das primeiras mudanças.
O exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 75 e a avaliação psicológica, R$ 105, totalizando R$ 180, quase a metade do valor praticado anteriormente no Estado. Antes da adequação, Mato Grosso do Sul cobrava R$ 182,60 pelo exame psicológico e R$ 128,62 pelo médico, somando R$ 331,22.
A mudança atende à Portaria nº 927/2025 da Senatran, que estabeleceu em R$ 180 o teto máximo nacional para a cobrança conjunta dos exames médico e psicológico.
